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Francisco Cesar Pereira x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 339095387

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-56.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Notificação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000694-56.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR PEREIRA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000694-56.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a83e5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Assino, com suporte no art. 765, da CLT, às partes prazo preclusivo comum de 05 (cinco) dias, para dizerem se pretendem produzir provas orais em audiência, especificando, no mesmo quinquídio, a pertinência/finalidade/matéria(s) para a qual(is) intentam a dilação probatória. No mesmo prazo, caso intentem a produção de prova oral, deverão informar, desta feita, em petição específica para essa finalidade e sob sigilo, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal, e arts. 2º, I e IV, e 6º, da LGPD, os seus contatos telefônicos e endereços eletrônicos (e-mails), bem assim de seus advogados, representantes, sócios, prepostos, testemunhas e, enfim, de todas as pessoas porventura hábeis a participar da audiência de continuação. Silente(s) em relação a qua(l)isquer dos aspectos (finalidade/matéria da prova oral) e dados (contatos telefônicos e endereços eletrônicos de partes e testemunhas) supramencionados, presumir-se-á que o respectivo litigante não tem interesse, também preclusivamente, em produzir prova oral, sem prejuízo de prosseguimento da instrução através de outras modalidades probatórias especificadas no mesmo prazo. Caso ambos os litigantes externem a desnecessidade de produção de prova oral ou deixem fluir o prazo fixado sem manifestação, a audiência designada neste despacho fica convertida exclusivamente para encerramento de instrução e proposta final de conciliação, independente de nova determinação nesse sentido, hipótese na qual será facultada a presença das partes, porém mantida obrigatoriedade de participação dos senhores advogados. Sem prejuízo ao supramencionado, inclusive aos prazos preclusivos assinados, tendo em vista que dentre os pedidos do(a) reclamante consta o relativo ao acidente de trabalho/doença ocupacional, sendo necessárias provas robustas que formem a convicção do julgador em relação à possível existência e extensão dos danos alegados; bem assim, sobre o comprometimento ou não da capacidade laborativa do trabalhador e, em caso positivo, o grau de sua incapacidade,a viabilidade de sua reabilitação ou readaptação, a existência ou não de lesões, e, ainda, tendo em vista que o esclarecimento de tais pontos só poderão ser analisados criticamente com o auxílio de detentores de conhecimento técnico e especializado da área médica e ocupacional, este Juízo, a teor do disposto no art. 145, do CPC, designa como perito(a) oficial, o(a) Dr(a). ANIELY ANDRADE DANTAS BARRETO CALHEIROS, para apresentar o laudo até o dia 12/09/2025. Fica assinado aos litigantes o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para a indicação de Assistentes Técnicos desde que comprovadamente habilitados como Engenheiro de Segurança do Trabalho/Médico do Trabalho ou Fisioterapeuta, e, em idêntico prazo, poderão as partes, igualmente, formular quesitos, desde que pertinentes a matéria objeto da controvérsia. Ainda no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte reclamada, facultativamente, realizar o depósito de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de honorários periciais, em consonância com a Resolução 247, do CSJT. Deve o(a) senhor(a) Perito(a) ofertar ao Juízo um laudo técnico, devendo ser observados os requisitos do roteiro pericial especificado na Resolução1488/1998, do Conselho Federal de Medicina, e ainda especificar: a) a identificação do grau de invalidez e do nível remanescente da capacidade laborativa do autor para desempenhar atividades relativas às funções que exercia e as que, doravante, poderá vir a exercer; b) detalhar as condições ergonômicas sob as quais o trabalho do autor era prestado, bem como aferir o nexo etiológico entre a lesão e atividade do autor; c) identificar se o empregador descumpriu normas atinentes à higiene, saúde e segurança do trabalho; d) esclarecer se as relações interpessoais e o modelo de organização do trabalho adotados na empresa afetaram as relações psicossociais, a ponto de contribuírem - de algum modo - para a ocorrência ou o agravamento do dano. Apresenta o Juízo os seguintes quesitos: 1. A parte autora sofreu acidente do trabalho ou foi acometida por alguma doença ocupacional ou sequela? 2. Há nexo causal do trabalho com a lesão? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? 4. Em caso de existência de concausa, qual o percentual de contribuição do labor da parte reclamante junto à parte reclamada no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? 5. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 6. A empresa cumpriu todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 7. A parte autora foi treinada para o exercício da função? 8. A parte autora gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? 9. Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? 10. No setor de trabalho da parte autora ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos? 11. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde da parte autora, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? 12. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho da parte autora e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 13. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? O perito designado, no prazo de até 10 (dez) dias, comunicará nos autos a data e horário em que será realizada a perícia, devendo a reclamada, no dia informado, providenciar, durante o exame, o acesso ao perito, aos litigantes, advogados e assistentes técnicos aos locais solicitados pelo perito do Juízo, A visitação ao ambiente de trabalho ocorrerá em data e horário a serem fixados pelo perito do Juízo, que comunicará aos litigantes, cabendo à parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar qual o seu setor/posto de trabalho, bem assim se ele se localiza no mesmo endereço indicado na petição inicial para notificação. Caberá à reclamada franquear, durante o exame, acesso aos litigantes, advogados e assistentes técnicos ao setor de trabalho da parte autora e demais assim solicitados pelo perito do Juízo. Deverá o Sr. Perito comunicar a este Juízo, antecipadamente, a.data e o horário agendados para a realização da visitação ao ambiente de trabalho. Superado o prazo assinado à reclamada para depósito dos honorários periciais, sem que os mesmos tenham sido realizados, expeça a Secretaria a respectiva requisição, na forma do Provimento TRT/CR nº. 07/2017 deste Regional. As partes ficam desde já intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo comum preclusivo de 15 a 19/09/2025. Ante o exposto, designo Audiência Una Presencial, para partes, advogados e testemunhas, para o dia 29/09/2025, às 10:00. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

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Francisco Cesar Pereira x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 339095428

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-56.2025.5.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Notificação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HÉLDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000694-56.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR PEREIRA RECLAMADO: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000694-56.2025.5.21.0042 RECLAMANTE: FRANCISCO CESAR PEREIRA RECLAMADO: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36a83e5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Assino, com suporte no art. 765, da CLT, às partes prazo preclusivo comum de 05 (cinco) dias, para dizerem se pretendem produzir provas orais em audiência, especificando, no mesmo quinquídio, a pertinência/finalidade/matéria(s) para a qual(is) intentam a dilação probatória. No mesmo prazo, caso intentem a produção de prova oral, deverão informar, desta feita, em petição específica para essa finalidade e sob sigilo, a teor do art. 5º, X, da Constituição Federal, e arts. 2º, I e IV, e 6º, da LGPD, os seus contatos telefônicos e endereços eletrônicos (e-mails), bem assim de seus advogados, representantes, sócios, prepostos, testemunhas e, enfim, de todas as pessoas porventura hábeis a participar da audiência de continuação. Silente(s) em relação a qua(l)isquer dos aspectos (finalidade/matéria da prova oral) e dados (contatos telefônicos e endereços eletrônicos de partes e testemunhas) supramencionados, presumir-se-á que o respectivo litigante não tem interesse, também preclusivamente, em produzir prova oral, sem prejuízo de prosseguimento da instrução através de outras modalidades probatórias especificadas no mesmo prazo. Caso ambos os litigantes externem a desnecessidade de produção de prova oral ou deixem fluir o prazo fixado sem manifestação, a audiência designada neste despacho fica convertida exclusivamente para encerramento de instrução e proposta final de conciliação, independente de nova determinação nesse sentido, hipótese na qual será facultada a presença das partes, porém mantida obrigatoriedade de participação dos senhores advogados. Sem prejuízo ao supramencionado, inclusive aos prazos preclusivos assinados, tendo em vista que dentre os pedidos do(a) reclamante consta o relativo ao acidente de trabalho/doença ocupacional, sendo necessárias provas robustas que formem a convicção do julgador em relação à possível existência e extensão dos danos alegados; bem assim, sobre o comprometimento ou não da capacidade laborativa do trabalhador e, em caso positivo, o grau de sua incapacidade,a viabilidade de sua reabilitação ou readaptação, a existência ou não de lesões, e, ainda, tendo em vista que o esclarecimento de tais pontos só poderão ser analisados criticamente com o auxílio de detentores de conhecimento técnico e especializado da área médica e ocupacional, este Juízo, a teor do disposto no art. 145, do CPC, designa como perito(a) oficial, o(a) Dr(a). ANIELY ANDRADE DANTAS BARRETO CALHEIROS, para apresentar o laudo até o dia 12/09/2025. Fica assinado aos litigantes o prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, para a indicação de Assistentes Técnicos desde que comprovadamente habilitados como Engenheiro de Segurança do Trabalho/Médico do Trabalho ou Fisioterapeuta, e, em idêntico prazo, poderão as partes, igualmente, formular quesitos, desde que pertinentes a matéria objeto da controvérsia. Ainda no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte reclamada, facultativamente, realizar o depósito de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de honorários periciais, em consonância com a Resolução 247, do CSJT. Deve o(a) senhor(a) Perito(a) ofertar ao Juízo um laudo técnico, devendo ser observados os requisitos do roteiro pericial especificado na Resolução1488/1998, do Conselho Federal de Medicina, e ainda especificar: a) a identificação do grau de invalidez e do nível remanescente da capacidade laborativa do autor para desempenhar atividades relativas às funções que exercia e as que, doravante, poderá vir a exercer; b) detalhar as condições ergonômicas sob as quais o trabalho do autor era prestado, bem como aferir o nexo etiológico entre a lesão e atividade do autor; c) identificar se o empregador descumpriu normas atinentes à higiene, saúde e segurança do trabalho; d) esclarecer se as relações interpessoais e o modelo de organização do trabalho adotados na empresa afetaram as relações psicossociais, a ponto de contribuírem - de algum modo - para a ocorrência ou o agravamento do dano. Apresenta o Juízo os seguintes quesitos: 1. A parte autora sofreu acidente do trabalho ou foi acometida por alguma doença ocupacional ou sequela? 2. Há nexo causal do trabalho com a lesão? 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? 4. Em caso de existência de concausa, qual o percentual de contribuição do labor da parte reclamante junto à parte reclamada no aparecimento ou agravamento da doença ou na ocorrência do acidente? 5. Houve concausa mensurável relativa a fatores extralaborais? 6. A empresa cumpriu todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? 7. A parte autora foi treinada para o exercício da função? 8. A parte autora gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? 9. Algum fator de caráter organizacional pode ter contribuído para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? 10. No setor de trabalho da parte autora ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos? 11. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarretou na saúde da parte autora, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? 12. É possível mensurar a eventual capacidade residual de trabalho da parte autora e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro de sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 13. Há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho? O perito designado, no prazo de até 10 (dez) dias, comunicará nos autos a data e horário em que será realizada a perícia, devendo a reclamada, no dia informado, providenciar, durante o exame, o acesso ao perito, aos litigantes, advogados e assistentes técnicos aos locais solicitados pelo perito do Juízo, A visitação ao ambiente de trabalho ocorrerá em data e horário a serem fixados pelo perito do Juízo, que comunicará aos litigantes, cabendo à parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar qual o seu setor/posto de trabalho, bem assim se ele se localiza no mesmo endereço indicado na petição inicial para notificação. Caberá à reclamada franquear, durante o exame, acesso aos litigantes, advogados e assistentes técnicos ao setor de trabalho da parte autora e demais assim solicitados pelo perito do Juízo. Deverá o Sr. Perito comunicar a este Juízo, antecipadamente, a.data e o horário agendados para a realização da visitação ao ambiente de trabalho. Superado o prazo assinado à reclamada para depósito dos honorários periciais, sem que os mesmos tenham sido realizados, expeça a Secretaria a respectiva requisição, na forma do Provimento TRT/CR nº. 07/2017 deste Regional. As partes ficam desde já intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo comum preclusivo de 15 a 19/09/2025. Ante o exposto, designo Audiência Una Presencial, para partes, advogados e testemunhas, para o dia 29/09/2025, às 10:00. NATAL/RN, 30 de julho de 2025. JOSE MAURICIO PONTES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CESAR PEREIRA

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Processo nº 0000694-35.2019.8.18.0063

ID: 259037808

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000694-35.2019.8.18.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DE ASSUNCAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO VICTOR COSTA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000694-35.2019.8.18.0063 APELANTE: ELIZANGELA DE ASSUNCAO FERREIRA Advogado(s) do reclam… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000694-35.2019.8.18.0063 APELANTE: ELIZANGELA DE ASSUNCAO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA NA UNIDADE CONSUMIDORA. DISPENSA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A perícia técnica é necessária apenas quando a irregularidade decorre de defeito no medidor, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a infração identificada consistiu em "ligação direta", caracterizada como desvio fraudulento externo ao equipamento de medição. 2. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL confere às distribuidoras o poder-dever de fiscalizar e recuperar consumo não faturado, sendo suficiente, para tanto, a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), acompanhado de provas documentais e fotográficas. 3. O conjunto probatório demonstra a existência da irregularidade e a legalidade da cobrança, não sendo necessária a realização de perícia para sua comprovação. 4. A parte autora não impugnou especificamente a materialidade da infração, limitando-se a alegar a ausência de perícia como requisito essencial para a constituição do débito, argumento que não prospera diante da natureza da irregularidade constatada. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIZANGELA DE ASSUNCAO FERREIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0000694-35.2019.8.18.0063), ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelado. Na sentença (ID n° 19131525), o d. juízo de 1º grau, considerando que de fato houveram provas nos autos suficientes para demonstrar que o autor cometeu ato ilícito, o qual gerou a diferença de faturamento na conta de energia, julgou improcedente a demanda com fulcro nos arts. 487,I e 489 do CPC. Condenou ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação, que ficaram suspensos, todavia, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID n° 19131526), a parte autora requer a anulação da sentença alegando a configuração do cerceamento de defesa em virtude de ter realizado na exordial pedido de análise das provas por perícia técnica, tendo sido o mesmo indeferido pelo juízo erroneamente. Em contrarrazões (ID n° 19131529), a concessionária apelada pugna pelo não provimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença a quo em todos seus termos. Sustenta que as provas juntadas aos autos já são suficientes para demonstrar a legalidade das cobranças, sendo desnecessário a realização de perícia técnica. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA PRELIMINAR Não há. III. MATÉRIA DE MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se de fato houve ou não o pedido de realização de perícia técnica, se a apreciação do pedido é possível em segundo grau, e se, no presente caso, a perícia pode ser dispensada ou não em razão das provas nos autos Nestes termos, inicialmente, diferentemente do que alega o autor na apelação, de fato ocorreu o pedido de realização de perícia técnica no medidor de energia. Entretanto, o mesmo foi realizado somente em réplica (ID n° 19131523), e não na exordial (ID n° 19131516). O pedido foi feito na referida petição, na página 11, nos seguintes termos: “Por tratar-se de matéria que envolve direito do consumidor, indispensável o acesso a perícia feita no medidor de energia. Todavia, trata-se de prova de difícil obtenção, pois foi produzida unilateralmente pelo réu, inviabilizando o amplo acesso ao judiciário por parte do Autor.” Pois bem. Considerando que de fato houve pedido de realização de perícia técnica antes da sentença, e que tal pedido foi indeferido pelo juízo, é indispensável entender se o indeferimento da produção de provas era possível, ou configurou-se como cerceamento de defesa. Assim, novamente, cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da cobrança promovida pela concessionária de serviço público, sob a justificativa de recuperação de consumo, ante a constatação de irregularidade na unidade consumidora da parte autora. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as diretrizes para a apuração e recuperação de consumo não faturado, conferindo às distribuidoras o poder-dever de fiscalizar a regularidade dos medidores e aferir eventual desvio nos registros de consumo. O artigo 129, caput, incisos, e parágrafos, da referida norma disciplina a atuação da concessionária na caracterização de irregularidades e na consequente recuperação de valores, prevendo expressamente a possibilidade de solicitação de perícia técnica a critério da distribuidora ou por requerimento do consumidor. In verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: No caso em análise, verifica-se que a irregularidade identificada consiste na chamada "ligação direta", prática ilícita, que configura desvio fraudulento externo ao equipamento de medição. Tal circunstância afasta a necessidade de perícia técnica, visto que, a fraude não decorre de eventual defeito no medidor, mas de intervenção indevida na fiação elétrica antes da aferição do consumo pelo equipamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em tais hipóteses, a prova fotográfica e documental, acompanhada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pelos prepostos da concessionária, é suficiente para demonstrar a irregularidade, dispensando a realização de perícia. Assim, compulsando os autos, e principalmente as provas constantes no ID n° 12034124 - Pág. 36-37, é indiscutível que há demonstração satisfatória nos autos de que na unidade consumidora objeto da demanda estava eivada de irregularidade (ligação direta), conforme demonstra o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI 63481/2018, lavrado pelos prepostos da concessionária, sendo a inspeção acompanhada pela própria parte autora. Ademais, a parte autora não impugnou de maneira específica na apelação a materialidade da infração, limitando-se a questionar a ausência de perícia como elemento indispensável à constituição do débito. Contudo, tal alegação não prospera, pois, conforme já destacado, a perícia é cabível quando se discute a regularidade do medidor em si, o que não é o caso dos autos. É o entendimento pátrio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR. ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DÉBITO LEGÍTIMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispensa-se a realização de perícia no equipamento de medição, quando realizada a inspeção na unidade consumidora, na qual se apura in locu desvio de energia elétrica no ramal de entrada, conforme descrito no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). 2. Uma vez verificado o desvio, a empresa procedeu a avaliação técnica, deu ciência à parte apelante, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e, após o procedimento de avaliação, no qual detectou diferença de corrente no circuito de medição, foi efetivado cálculo que apurou as diferenças de consumo (recuperação dos valores faturados a menor), na forma do art. 130, III e 132, § 5º Resolução 414/2010, e notificou a parte ora recorrente para pagar o débito em 45 dias. 3. Quanto a autoria, nos termos do artigo 105 da Resolução n. 456/00 e do art. 167 da Resolução 414/10, ambas da ANEEL, o titular da unidade consumidora é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos, portanto não importa de quem foi a autoria da irregularidade ou da ligação direta. 4. Na espécie, trata-se de irregularidade cuja natureza – desvio de energia no ramal de entrada – é suficiente para demonstrar, por si só, que houve consumo não medido e, portanto, não cobrado, sendo desnecessária a realização de perícia no medidor. 5. Destarte, cabível a recuperação de consumo de energia elétrica não registrada no medidor em decorrência de desvio de energia junto ao ramal de entrada. 6. Apesar disso, nos termos da Tese 699, do STJ, não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, em razão de débito pretérito, posto que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo. 8. Quanto a incidência de cobrança de TUSD na base de cálculo do ICMS, como restou decidido na sentença a quo, referida “matéria não pode ser apreciada no presente caso, já que o Estado do Piauí não foi incluído no polo passivo da demanda”, devendo a parte “ingressar com a ação correspondente e contra o ente responsável”, haja vista a concessionária ser parte ilegítima para figurar nas “causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante”. 9. Ausência de dano moral. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0706370-15.2019.8.18.0000, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 13/08/2021, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. UC LIGADA DIRETA NA REDE SEM MEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DA INSPEÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PERICIA. CORRETA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO APURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ESTADO NÃO INTEGROU A LIDE. COBRANÇA FICA LIMITADA AOS SEIS CICLOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Examinando a legislação aplicável ao caso, bem como o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que o procedimento adotado pela concessionária de energia elétrica para identificação de suposta irregularidade na medição e instalação elétrica (faturamento incorreto) deu-se com absoluta observância das normas regulamentares e em atenção às garantias do contraditório e ampla defesa. 2. De mais a mais, verifica-se que a irregularidade apurada na unidade consumidora da apelante refere-se a constatação de UC LIGADA DIRETA NA REDE SEM MEDIÇÃO, devidamente evidenciada por recursos visuais (fotografias), que demonstram que a unidade consumidora encontrava-se com desvio de energia. 3. Registra-se que o apelante foi devidamente notificado do resultado da inspeção, informando-lhe da cobrança de valores apurados, inclusive de custo administrativo, concedendo-lhe prazo para apresentação de recurso administrativo. 4. Com efeito, por se tratar a irregularidade verificada nos autos como UC LIGADA DIRETA NA REDE SEM MEDIÇÃO, desnecessária à espécie a realização da perícia técnica, por não se tratar de irregularidade do medidor, mas desvio de energia no ramal de ligação, sendo este tipo de irregularidade verificada in loco por prepostos da empresa que elaboram os termos respectivos e registram o ocorrido. 5. Deste modo, diante da irregularidade apurada, que impediu a medição correta na unidade consumidora do apelante, pelo período indicado, tendo sido levantadas as diferenças de consumo, por meio dos critérios apontados nos arts. 129 e 130 da Resolução Normativa n.º 414/2010, plenamente acertado o posicionamento do magistrado de 1º grau que considerou devida e regular a recuperação pretendida pela distribuidora. 6. resta impossibilitada a análise sobre a impossibilidade de cobrança de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD), uma vez que o Estado do Piauí não integrou a lide. 7. No caso dos autos, como não é possível aferir quando se iniciou a irregularidade, a cobrança deve obedecer ao parágrafo 1º do citado artigo, que determina o período de cobrança fica limitado a 06 (seis) ciclos, a contar da verificação da irregularidade. Destaca-se que a recorrida informou que a cobrança efetuada se limitou aos 06 (seis) meses anteriores ao da constatação e que este fato não fora refutado pela Apelante, pois limitou-se a afirmar que a cobrança foi feita com base nos últimos 36 (trinta e seis meses) meses, sem juntar ao menos indícios de prova. 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-PI - AC: 00022752320178180074, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, a ausência de perícia não invalida a cobrança, desde que os demais elementos probatórios demonstrem a fraude e o correspondente proveito econômico indevido pelo consumidor. Por fim, o conjunto probatório constante dos autos comprova a regularidade da atuação da concessionária. O TOI foi lavrado em conformidade com as normas regulatórias, acompanhado por registro fotográfico da irregularidade e análise técnica do histórico de consumo. O levantamento de carga e a estimativa de recuperação de valores seguiram os critérios normativos, demonstrando a existência de consumo subfaturado no período analisado. Dessa forma, a concessionária cumpriu seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se verificando qualquer ilegalidade na cobrança impugnada. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0000694-35.2019.8.18.0063

ID: 259037804

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000694-35.2019.8.18.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000694-35.2019.8.18.0063 APELANTE: ELIZANGELA DE ASSUNCAO FERREIRA Advogado(s) do reclam… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000694-35.2019.8.18.0063 APELANTE: ELIZANGELA DE ASSUNCAO FERREIRA Advogado(s) do reclamante: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DE LIGAÇÃO DIRETA NA UNIDADE CONSUMIDORA. DISPENSA DE PERÍCIA NO MEDIDOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. A perícia técnica é necessária apenas quando a irregularidade decorre de defeito no medidor, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a infração identificada consistiu em "ligação direta", caracterizada como desvio fraudulento externo ao equipamento de medição. 2. A Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL confere às distribuidoras o poder-dever de fiscalizar e recuperar consumo não faturado, sendo suficiente, para tanto, a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), acompanhado de provas documentais e fotográficas. 3. O conjunto probatório demonstra a existência da irregularidade e a legalidade da cobrança, não sendo necessária a realização de perícia para sua comprovação. 4. A parte autora não impugnou especificamente a materialidade da infração, limitando-se a alegar a ausência de perícia como requisito essencial para a constituição do débito, argumento que não prospera diante da natureza da irregularidade constatada. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentenca em todos os termos. Ademais, majorar os honorarios sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELIZANGELA DE ASSUNCAO FERREIRA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0000694-35.2019.8.18.0063), ajuizada em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelado. Na sentença (ID n° 19131525), o d. juízo de 1º grau, considerando que de fato houveram provas nos autos suficientes para demonstrar que o autor cometeu ato ilícito, o qual gerou a diferença de faturamento na conta de energia, julgou improcedente a demanda com fulcro nos arts. 487,I e 489 do CPC. Condenou ainda o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação, que ficaram suspensos, todavia, em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais (ID n° 19131526), a parte autora requer a anulação da sentença alegando a configuração do cerceamento de defesa em virtude de ter realizado na exordial pedido de análise das provas por perícia técnica, tendo sido o mesmo indeferido pelo juízo erroneamente. Em contrarrazões (ID n° 19131529), a concessionária apelada pugna pelo não provimento do recurso de apelação e a consequente manutenção da sentença a quo em todos seus termos. Sustenta que as provas juntadas aos autos já são suficientes para demonstrar a legalidade das cobranças, sendo desnecessário a realização de perícia técnica. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA PRELIMINAR Não há. III. MATÉRIA DE MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se de fato houve ou não o pedido de realização de perícia técnica, se a apreciação do pedido é possível em segundo grau, e se, no presente caso, a perícia pode ser dispensada ou não em razão das provas nos autos Nestes termos, inicialmente, diferentemente do que alega o autor na apelação, de fato ocorreu o pedido de realização de perícia técnica no medidor de energia. Entretanto, o mesmo foi realizado somente em réplica (ID n° 19131523), e não na exordial (ID n° 19131516). O pedido foi feito na referida petição, na página 11, nos seguintes termos: “Por tratar-se de matéria que envolve direito do consumidor, indispensável o acesso a perícia feita no medidor de energia. Todavia, trata-se de prova de difícil obtenção, pois foi produzida unilateralmente pelo réu, inviabilizando o amplo acesso ao judiciário por parte do Autor.” Pois bem. Considerando que de fato houve pedido de realização de perícia técnica antes da sentença, e que tal pedido foi indeferido pelo juízo, é indispensável entender se o indeferimento da produção de provas era possível, ou configurou-se como cerceamento de defesa. Assim, novamente, cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade da cobrança promovida pela concessionária de serviço público, sob a justificativa de recuperação de consumo, ante a constatação de irregularidade na unidade consumidora da parte autora. Preliminarmente, cumpre ressaltar que a Resolução Normativa nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as diretrizes para a apuração e recuperação de consumo não faturado, conferindo às distribuidoras o poder-dever de fiscalizar a regularidade dos medidores e aferir eventual desvio nos registros de consumo. O artigo 129, caput, incisos, e parágrafos, da referida norma disciplina a atuação da concessionária na caracterização de irregularidades e na consequente recuperação de valores, prevendo expressamente a possibilidade de solicitação de perícia técnica a critério da distribuidora ou por requerimento do consumidor. In verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: No caso em análise, verifica-se que a irregularidade identificada consiste na chamada "ligação direta", prática ilícita, que configura desvio fraudulento externo ao equipamento de medição. Tal circunstância afasta a necessidade de perícia técnica, visto que, a fraude não decorre de eventual defeito no medidor, mas de intervenção indevida na fiação elétrica antes da aferição do consumo pelo equipamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em tais hipóteses, a prova fotográfica e documental, acompanhada do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pelos prepostos da concessionária, é suficiente para demonstrar a irregularidade, dispensando a realização de perícia. Assim, compulsando os autos, e principalmente as provas constantes no ID n° 12034124 - Pág. 36-37, é indiscutível que há demonstração satisfatória nos autos de que na unidade consumidora objeto da demanda estava eivada de irregularidade (ligação direta), conforme demonstra o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI 63481/2018, lavrado pelos prepostos da concessionária, sendo a inspeção acompanhada pela própria parte autora. Ademais, a parte autora não impugnou de maneira específica na apelação a materialidade da infração, limitando-se a questionar a ausência de perícia como elemento indispensável à constituição do débito. Contudo, tal alegação não prospera, pois, conforme já destacado, a perícia é cabível quando se discute a regularidade do medidor em si, o que não é o caso dos autos. É o entendimento pátrio: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO MEDIDOR. ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DÉBITO LEGÍTIMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispensa-se a realização de perícia no equipamento de medição, quando realizada a inspeção na unidade consumidora, na qual se apura in locu desvio de energia elétrica no ramal de entrada, conforme descrito no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI). 2. Uma vez verificado o desvio, a empresa procedeu a avaliação técnica, deu ciência à parte apelante, garantindo-lhe o direito à ampla defesa e, após o procedimento de avaliação, no qual detectou diferença de corrente no circuito de medição, foi efetivado cálculo que apurou as diferenças de consumo (recuperação dos valores faturados a menor), na forma do art. 130, III e 132, § 5º Resolução 414/2010, e notificou a parte ora recorrente para pagar o débito em 45 dias. 3. Quanto a autoria, nos termos do artigo 105 da Resolução n. 456/00 e do art. 167 da Resolução 414/10, ambas da ANEEL, o titular da unidade consumidora é responsável pela guarda e conservação dos referidos equipamentos, portanto não importa de quem foi a autoria da irregularidade ou da ligação direta. 4. Na espécie, trata-se de irregularidade cuja natureza – desvio de energia no ramal de entrada – é suficiente para demonstrar, por si só, que houve consumo não medido e, portanto, não cobrado, sendo desnecessária a realização de perícia no medidor. 5. Destarte, cabível a recuperação de consumo de energia elétrica não registrada no medidor em decorrência de desvio de energia junto ao ramal de entrada. 6. Apesar disso, nos termos da Tese 699, do STJ, não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, em razão de débito pretérito, posto que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo. 8. Quanto a incidência de cobrança de TUSD na base de cálculo do ICMS, como restou decidido na sentença a quo, referida “matéria não pode ser apreciada no presente caso, já que o Estado do Piauí não foi incluído no polo passivo da demanda”, devendo a parte “ingressar com a ação correspondente e contra o ente responsável”, haja vista a concessionária ser parte ilegítima para figurar nas “causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante”. 9. Ausência de dano moral. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0706370-15.2019.8.18.0000, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 13/08/2021, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. UC LIGADA DIRETA NA REDE SEM MEDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO DA INSPEÇÃO. DISPENSABILIDADE DA PERICIA. CORRETA COBRANÇA DE CONSUMO NÃO APURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). ESTADO NÃO INTEGROU A LIDE. COBRANÇA FICA LIMITADA AOS SEIS CICLOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Examinando a legislação aplicável ao caso, bem como o conjunto probatório existente nos autos, constata-se que o procedimento adotado pela concessionária de energia elétrica para identificação de suposta irregularidade na medição e instalação elétrica (faturamento incorreto) deu-se com absoluta observância das normas regulamentares e em atenção às garantias do contraditório e ampla defesa. 2. De mais a mais, verifica-se que a irregularidade apurada na unidade consumidora da apelante refere-se a constatação de UC LIGADA DIRETA NA REDE SEM MEDIÇÃO, devidamente evidenciada por recursos visuais (fotografias), que demonstram que a unidade consumidora encontrava-se com desvio de energia. 3. Registra-se que o apelante foi devidamente notificado do resultado da inspeção, informando-lhe da cobrança de valores apurados, inclusive de custo administrativo, concedendo-lhe prazo para apresentação de recurso administrativo. 4. Com efeito, por se tratar a irregularidade verificada nos autos como UC LIGADA DIRETA NA REDE SEM MEDIÇÃO, desnecessária à espécie a realização da perícia técnica, por não se tratar de irregularidade do medidor, mas desvio de energia no ramal de ligação, sendo este tipo de irregularidade verificada in loco por prepostos da empresa que elaboram os termos respectivos e registram o ocorrido. 5. Deste modo, diante da irregularidade apurada, que impediu a medição correta na unidade consumidora do apelante, pelo período indicado, tendo sido levantadas as diferenças de consumo, por meio dos critérios apontados nos arts. 129 e 130 da Resolução Normativa n.º 414/2010, plenamente acertado o posicionamento do magistrado de 1º grau que considerou devida e regular a recuperação pretendida pela distribuidora. 6. resta impossibilitada a análise sobre a impossibilidade de cobrança de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD), uma vez que o Estado do Piauí não integrou a lide. 7. No caso dos autos, como não é possível aferir quando se iniciou a irregularidade, a cobrança deve obedecer ao parágrafo 1º do citado artigo, que determina o período de cobrança fica limitado a 06 (seis) ciclos, a contar da verificação da irregularidade. Destaca-se que a recorrida informou que a cobrança efetuada se limitou aos 06 (seis) meses anteriores ao da constatação e que este fato não fora refutado pela Apelante, pois limitou-se a afirmar que a cobrança foi feita com base nos últimos 36 (trinta e seis meses) meses, sem juntar ao menos indícios de prova. 8. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-PI - AC: 00022752320178180074, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/03/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, a ausência de perícia não invalida a cobrança, desde que os demais elementos probatórios demonstrem a fraude e o correspondente proveito econômico indevido pelo consumidor. Por fim, o conjunto probatório constante dos autos comprova a regularidade da atuação da concessionária. O TOI foi lavrado em conformidade com as normas regulatórias, acompanhado por registro fotográfico da irregularidade e análise técnica do histórico de consumo. O levantamento de carga e a estimativa de recuperação de valores seguiram os critérios normativos, demonstrando a existência de consumo subfaturado no período analisado. Dessa forma, a concessionária cumpriu seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se verificando qualquer ilegalidade na cobrança impugnada. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% do valor da causa, entretanto, permanecendo os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros x Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros

ID: 259870118

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-68.2023.5.05.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Polo Passivo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Notificação

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIANDERSON DE SOUZA GRAMACHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIELO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. c327efb, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA E OUTROS (2) 0000694-68.2023.5.05.0431 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA Recorrido(a)(s): 1. FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA 3. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POUSADA BAHIA BACANA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Advogada que assina o Recurso de Revista de ID. aea4726, DRA. CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO, OAB/RS 84.491, não detém poderes para representar o Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere da ata de audiência de ID. 9f9a272. Registre-se que a recorrente outorgou poderes para a Silveira Torquato Advogados S/S, conforme consta nas procurações de IDs. 3e3c5dc e 42d738b, não constando o nome da Advogada que assina o apelo ora analisado. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Registre-se o entendimento do TST (destacado): “AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece” (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 966, § 2º, II, DO CPC. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. A decisão que se pretende rescindir é aquela que denegou seguimento ao recurso ordinário por não ter o advogado subscritor do apelo juntado aos autos instrumento de mandato, sendo cabível a ação rescisória em razão do art. 966, § 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Contudo, a pretensão rescisória, fundada em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 76 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 456 do TST, não encontra amparo nos autos do processo originário. 3. O próprio autor da ação rescisória reconhece na exordial e na minuta do agravo que o seu advogado não possuía procuração nos autos da ação matriz quando da interposição do recurso ordinário e só cuidou de proceder à juntada após a publicação da decisão que denegou seguimento ao seu apelo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. 5. Além disso, o fato consignado no acórdão regional de que foi outorgada procuração a outro advogado e ao escritório de advocacia em que trabalhava o advogado subscritor do recurso ordinário, bem como que as peças assinadas por este possuíam o timbre do referido escritório de advocacia, em nada o socorrem. 6. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a outorga de poderes a uma sociedade de advogados, sem a juntada aos autos do rol de integrantes do escritório, não permite a dedução de que o subscritor do recurso pertença à referida sociedade e, mesmo que as petições contenham o timbre do escritório de advocacia, necessário se faz a juntada do instrumento de mandato ao subscritor do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-994-06.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela irregularidade de representação processual. Este Relator concluiu pela "irregularidade da representação processual, destacando a impossibilidade de "outorga de poderes ad judicia à pessoa jurídica, por não deter capacidade postulatória". Isso porque a autora apresentou instrumento de mandato outorgando poderes à Borges e Zanella Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado. O art. 103 do Código de Processo Civil, reproduzindo o art. 36 do CPC/73, determina que a parte será representada em Juízo por seu advogado. Por sua vez a Lei nº 8.906/94 estabelece que "o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato" (art. 5º). Disciplina, ainda, que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" (art. 15, § 5º). Infere-se dos referidos preceitos que os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico , e não à sociedade de advogados. Precedentes . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11202-25.2016.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual. Registrou que a advogada que subscreve o recurso ordinário não possui procuração nos autos nem mandato tácito, aplicando ao caso a Súmula nº 383, I, do TST. Quanto à concessão de prazo para regularização, consignou que “a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal apenas se dá quando já há procuração ou substabelecimento constante dos autos, o que não é o caso”. Em resposta aos embargos de declaração da reclamada, o TRT esclareceu que “o fato de ter sido juntado o instrumento de procuração ID 2ffe329 - fls. 220/221, no qual consta a expressão "todos integrantes do escritório BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA, RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS", por si só, não justifica a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal, porquanto, como constou expressamente no aresto, "a advogada que subscreve eletronicamente o recurso de fls. 750/762 não possui procuração nos autos e tampouco mandato tácito". Pronunciamento jurisdicional explícito sobre a matéria houve; já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não se pode discutir em preliminar de nulidade. Registre-se que, ante o não conhecimento do recurso ordinário pelo TRT, todas as questões jurídicas alegadas pela reclamada nascem do próprio acórdão recorrido, caso em que não se exige o prequestionamento (Oj 119 da SBDI-1 do TST). Por outro lado, a regularidade ou não da representação processual quanto ao recurso ordinário é matéria de direito, a qual não exige revolvimento de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Incontroverso que a advogada que assinou digitalmente o recurso ordinário não conhecido, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 683/685. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição recursal. Nesse contexto, é incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, tendo em vista que o processo se encontra em fase recursal e, nessa hipótese, somente se admite a exibição do instrumento de mandato (procuração e/ou substabelecimento) em data posterior à interposição do recurso em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no art. 104 do CPC (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso. Tal entendimento está claramente expresso no item I da Súmula n. 383 do TST ( "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." ). Ainda, o caso dos autos também não se enquadra na hipótese do item II da referida Súmula nº 383, uma vez que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, o item V da Súmula nº 395 do TST estabeleceu a possibilidade de prazo para o saneamento apenas para os itens II e IV, o que não é o caso dos autos. Julgados. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a reclamada, os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico e não genericamente à sociedade de advogados a que pertence. Há julgados desta Corte Superior nesse sentido. Ademais, não se constata contrariedade à Súmula nº 456, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que tal verbete trata da invalidade de procuração firmada em nome de pessoa jurídica que não contenha o nome do outorgante e do seu signatário, situação totalmente distinta do caso dos autos . Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000985-62.2022.5.02.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA COM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO CONFERIDA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 prevê que a procuração deve ser outorgada individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Na hipótese, o advogado subscritor do recurso de revista não possui mandato nos autos, visto que só há mandato conferido à sociedade de advogados. Assim, caracterizada a irregularidade de representação do recurso de revista, tem-se por inviável seu processamento. Ademais, nos termos da redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ainda, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1428-66.2011.5.18.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). Conforme arestos acima transcritos, não cabe concessão de prazo para regularização. Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que a Corte Regional registrou expressamente no acórdão proferido que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, que não foi observada, bem como esclareceu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que o valor da multa convencional limita-se ao valor da obrigação principal, nos termos do que dispõe o artigo 412 do Código Civil, por se tratar de norma de ordem pública. Desse modo, constata-se que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da sentença, quanto ao valor da multa convencional. Assim, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido " (AIRR-0000245-56.2023.5.09.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "(…) II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA NORMATIVA. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. 1. O Tribunal Regional deixou de limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal ao consignar que: - a limitação ao valor da condenação principal, com base no art. 412 do Código Civil, não incide no caso de normatização coletiva e a OJ 54 da SDI-1 do TST tem outra destinação, não sendo aplicável ao caso concreto. -. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa normativa tem natureza de cláusula penal e, portanto, o valor da multa normativa deve ser limitado ao montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-21283-30.2021.5.04.0512, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). “(…) MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor da multa normativa, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil. Inteligência da OJ 54 da SBDI-1 do TST e sua adoção para os casos de multa normativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR - 264-72.2016.5.20.0002 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). “(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. CONTRARIEDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema "multa normativa - natureza jurídica de cláusula penal - valor total - limitação ao valor da obrigação principal" oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a alegação fundada de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST insere-se no vetor político da transcendência. III. Conforme diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST, o "valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014. 5.14.0041, em 12/11/2018, firmou o entendimento de que a multa prevista em norma coletiva, em razão da sua natureza jurídica de cláusula penal, não pode exceder o valor da obrigação principal, à luz da OJ/SBDI-1 nº 54. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional, considerando que a norma coletiva fixa o valor da multa para descumprimento das cláusulas convencionais, independente da quantidade, concluiu que a multa normativa não comporta limitação ao valor da obrigação principal. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a decisão regional contraria Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. V. Convém salientar que não se trata, de forma alguma, de invalidação de norma coletiva (Tema de Repercussão Geral nº 1.046), mas tão somente da fixação de um limite máximo a uma cláusula penal, a teor do art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se o seu valor for manifestamente excessivo. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal” (RR - 10025-71.2017.5.03.0033 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). “(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido” (RRAg - 16455-38.2019.5.16.0023 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA BAHIA BACANA LTDA.

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Valerio Dias Dos Santos x Estado De Sergipe e outros

ID: 280692314

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-12.2025.5.20.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO ALAN DE ANDRADE GOMES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000694-12.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: VALERIO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: LO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000694-12.2025.5.20.0001 RECLAMANTE: VALERIO DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae77acb proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA Vistos etc. O autor ajuizou reclamação trabalhista em face de LOCALYNE TRANSPORTE TURISMO LTDA e ESTADO DE SERGIPE., formulando pedido de antecipação de tutela em que solicita a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, sob o fundamento de que a empregadora não cumpriu com as obrigações trabalhistas, bem como para que seja liberado o FGTS depositado em sua conta vinculada, além da emissão das guias para percepção do seguro-desemprego e bloqueio de faturas que a Ré tem a receber do Estado. Inicialmente, cabe salientar que, no Novo Código de Processo Civil, os requisitos para concessão das tutelas provisórias de urgência, antecipadas ou cautelares, concedidas de forma antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): I) probabilidade do direito; II) perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Tem-se, assim, que há urgência sempre que cotejadas as alegações e as provas com os elementos dos autos, conclui-se, perfunctoriamente, que há razoável grau de verossimilhança do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediata ou futuramente. Dentre as tutelas de urgência, antecipada e cautelar, percebe-se que a diferença processual reside apenas no que atine ao periculum in mora: enquanto a primeira visa assegurar que a demora não coime o próprio direito, a segunda, de natureza não satisfativa, tende a garantir que, quando o mérito da causa seja resolvido, o objeto esteja em condições de ser satisfeito. Sendo assim, para a concessão tutela de urgência, estabeleceu o legislador ser necessário, além da existência da fumaça do bom direito, consubstanciada na probabilidade latente de que o requerente faz jus ao pleiteado, a constatação de que o perigo na demora acarretará prejuízo ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem estar incutidos no bojo do processo, de forma que o Magistrado possa, por meio de uma análise prévia, superficial e sumária, constatar a sua presença, concedendo, consequentemente, a medida apta a garantir o provável direito. As providências cautelares não se destinam a satisfazer a pretensão de direito material, ou seja, não visa à realização do próprio direito material do requerente, e sim viabilizar a satisfação do direito até que se consiga a solução pretendida na ação principal. Para adoção de medidas tipicamente cautelares o julgador há de perquirir caso a caso a real necessidade de imprimir medidas mais invasivas ao patrimônio jurídico da parte adversa, uma vez que contra o suposto devedor ainda não recai a imperatividade de um título judicial condenatório, porém, responde pelas obrigações apontadas por aquele que se afigura legítimo credor. Os requisitos específicos e indispensáveis à tutela cautelar são o fumus boni iuris e o periculum in mora. A fumaça do bom direito se traduz em plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a medida cautelar, ou seja, significa a possibilidade de existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar, frente às alegações e elementos postos ao conhecimento do julgador. O perigo da demora se traduz em dano potencial, ou seja, risco que corre o processo principal (já existente ou futuro) de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, acaso haja demora na tutela jurisdicional. Um dos aspectos fundamentais do processo cautelar é a cognição sumária. Tal significa que a tutela jurisdicional nele concedida baseia-se em juízo de verossimilhança e não em juízo de certeza. As providências adotadas são meramente protetivas, e não satisfativas. Estes requisitos devem estar contidos no processo, de forma que o Magistrado possa, por meio de uma análise prévia, superficial e sumária, constatar a sua presença, concedendo, consequentemente, a medida apta a garantir o provável direito. Desse modo, ao analisar os documentos anexados ao feito pela vestibular, todavia, constato que as alegações unilaterais do Autor, de que a Reclamada está a descumprir suas obrigações contratuais não são suficientes para, em juízo prévio, autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho e, via de consequência, liberar o FGTS e a emissão das guias do seguro-desemprego, porquanto é salutar e necessário que, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja oportunizado ao empregador o direito de ofertar defesa nos autos acerca da falta grave que lhe é imputada. Dessa forma, não vislumbrando justificativa para o diferimento do contraditório, e em obediência ao devido processo legal, reputo necessária a manifestação da parte contrária para que, caso preenchidos os requisitos legais, possa ser concedida a antecipação da tutela pretendida. Ainda, não verifico presente o requisito do periculum in mora, visto que eventual lesão a direito pode ser reparada em cumprimento à decisão em cognição exauriente a ser proferida nos autos, razão pela qual INDEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Quanto ao pedido de bloqueio, observa-se que os pressupostos não coexistem, a ponto de autorizar o deferimento de medida satisfativa do direito de uma parte em detrimento aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório garantidos a outra parte; pois, apesar de a preocupação que desperta qualquer discussão envolvendo crédito trabalhista, o deferimento de tal medida liminarmente, poderá prejudicar o andamento da empresa e até atingir um número maior de empregados. Para a concessão do pleito vindicado, mostra-se necessária a comprovação efetiva de que o bloqueio é medida imprescindível para a futura quitação do crédito eventualmente deferido quando do julgamento definitivo da presente demanda. Em outros termos, para que o Juízo pratique ato constritivo de expropriação de bens da parte ré, faz-se necessário que venham aos autos provas inequívocas de que tal medida é recomendável para fins de adimplemento da suposta verba pleiteada e ainda pendente de análise aprofundada pelo juízo em sede de cognição exauriente. In casu, o demandante sequer fez prova da inidoneidade financeira da Reclamada, que justificasse, portanto, o pedido antecipatório da tutela, uma vez que não há provas convincentes de que a reclamada carece de liquidez financeira ou esteja dilapidando seus bens ou de qualquer outra situação que a torne insolvente e incapaz de pagar futura execução trabalhista. Ademais, não vislumbro, no presente caso, a possibilidade de a demandada, ao tomar ciência da presente demanda, promover ações no sentido de prejudicar os pleitos do Autor, hipótese em que seria cabível a concessão liminar inaudita altera pars. Desta forma, considerando que não restaram demonstrados os requisitos descritos em lei para que seja concedida a tutela de urgência antecipada de caráter cautelar, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida pelo Autor. DESIGNO audiência inaugural a ser realizada no dia 15/07/2025 às 08h15min, na modalidade presencial. NOTIFIQUEM-SE as partes dos termos desta decisão, cientificando-se, ademais, da audiência designada, sob as penas do art. 844 da CLT. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIO DIAS DOS SANTOS

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Processo nº 0000694-56.2025.8.17.2810

ID: 321102443

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000694-56.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUDES ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL HAZIN PIRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000694-56.2025.8.17.2810 IMPETRANTE: EUDES ANDRE DA SILVA IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES, VINICIOS SAVIO COSTA CORDEIRO, MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208516451 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de “Mandado de Segurança com Pedido Liminar” impetrado por EUDES ANDRÉ DA SILVA em face de ato praticado pelo Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Urbano e Habitação do Município de Jaboatão dos Guararapes. O impetrante noticia que lhe foi negada a emissão de “Habite-se”, sob o argumento de inadimplência de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no seu lote. Contudo, de acordo com o impetrante, o pagamento do referido tributo está sendo realizado mediante parcelamento firmado com a municipalidade, tendo, inclusive, sido emitida a “Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - Nº 286391” (v. ID 192703361). Assim, defendendo que a autoridade coatora não pode condicionar a emissão do “habite-se” ao recolhimento de débitos tributários, o impetrante pugna, em sede de liminar, pela expedição do referido documento para o imóvel inscrito sob o nº 2.5195.013.05.1608.0001-9 e sequencial nº 1504232.4 (v. ID 192703363). Houve o pagamento das custas processuais (ID 192769766). O Município de Jaboatão dos Guararapes prestou informações acerca dos fatos narrados na petição inicial (ID 197201725), argumentando, em síntese, que a exigência feita pela autoridade não é ilegal, haja vista a concessão de “Habite-se” estar condicionada à quitação dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel originário, conforme o artigo 26 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 155/91). O impetrante apresentou manifestação acerca das informações prestadas pelo Município de Jaboatão dos Guararapes (ID 198754319). O Município de Jaboatão dos Guararapes juntou novos documentos ao ID 200091051. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, por sua vez, estabelece que o juiz ordenará a suspensão do ato coator liminarmente, “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Pois bem. In casu, verifico que o impetrante manejou o presente mandamus visando à expedição do documento “Habite-se”, sob o argumento de que a Administração Pública não pode condicionar a emissão do referido documento à quitação dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel originário. De fato, o documento “Habite-se” consiste em mera verificação de conformidade entre o resultado da obra e os termos do que foi autorizado, ato administrativo a ser realizado pela secretaria responsável, sem relação com a área de arrecadação tributária. Além disso, vale ressaltar que o fisco possui meios executivos próprios para alcançar a satisfação de seu crédito. Sobre o tema, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DA CONCESSÃO DO "HABITE-SE" CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE IPTU . ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1 - A jurisprudência vem consolidando o entendimento no sentido de coibir atuações do fisco que condicionam o pagamento de tributo à concessão de licença, ao argumento de que tal ato configura meio coercitivo para pagamento de tributos. 2 - O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n . 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18 .10.1985). 3 - O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547,é de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte. 4 - Estando presentes os requisitos para a concessão de documento público de interesse do contribuinte, no caso a certidão de "habite-se", o ato de sua expedição é vinculado, tornando-se dever da administração pública de fornecê-la, desde que respeitados todos os requisitos previstos na norma legal . 5 - Recurso de Agravo provido. (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00012543320178179000, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 04/10/2017, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) Nesse contexto, considerando que a ilegalidade do ato administrativo praticado está demonstrada, haja vista a utilização de meio coercitivo indireto para fins de adimplemento fiscal, o acolhimento do pleito é medida que se impõe. Ademais, insta salientar que a ilegalidade não reside apenas em se utilizar de meio coercitivo indireto para fins de adimplemento fiscal, mas também em deixar de atribuir à certidão prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional, apresentada nestes autos ao ID 192703361, os mesmos efeitos da certidão de regularidade tributária prevista no artigo 205 do Código Tributário Nacional. Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido. Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ante todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que o impetrado se abstenha de exigir a quitação dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel originário (Inscrição nº 2.5195.013.05.1608.0001.9 e Sequencial nº 1504232.4) como condição para a obtenção do documento “Habite-se”, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções cabíveis em caso de descumprimento. No mais: a) INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste (art. 12 da Lei nº 12.016/2009); b) Decorrido o prazo acima, VOLTEM-ME os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Distrito Federal e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 327805980

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000694-14.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM LOURDETE MARQUES DA SILVA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL VIEIRA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000694-14.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LOURDETE MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000694-14.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LOURDETE MARQUES DA SILVA MACHADO E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOURDETE MARQUES DA SILVA MACHADO

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Distrito Federal e outros x Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros

ID: 327806026

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000694-14.2023.5.10.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DISTRITO FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM LOURDETE MARQUES DA SILVA MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL VIEIRA LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000694-14.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LOURDETE MARQUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000694-14.2023.5.10.0016 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: LOURDETE MARQUES DA SILVA MACHADO E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM

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Hercules Fernando Mauerberg e outros x Eugenio Berkenbrock

ID: 338603959

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000694-81.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HERCULES FERNANDO MAUERBERG RODRIGO KRUCHELSKI MACHADO

Polo Passivo:

EUGENIO BERKENBROCK

Notificação

Advogados:

GREICE BERKENBROCK

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ADRIANA DEMARI ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000694-81.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: HERCULES FERNANDO MAUERBERG RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000694-81.2025.5.12.0050 RECLAMANTE: HERCULES FERNANDO MAUERBERG RECLAMADO: EUGENIO BERKENBROCK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b0b54a proferido nos autos. DESPACHO. Incluam-se os autos na pauta do dia 17/09/2025 15:20 para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, sendo obrigatória a presença das partes bem como dos seus respectivos advogados. O não comparecimento da parte culminará na aplicação dos efeitos da confissão ou revelia, na forma do art. 844 da CLT. A audiência será realizada por meio de videoconferência e de forma remota, utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, permitida a participação fora das dependências da unidade judiciária (Resolução CNJ nº 345). Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio de ID da reunião ou link enviado: (A) Entrar na reunião Zoom via LINK. Passo 1: basta copiar e colar no seu navegador o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86728627458 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! (B) Entrar na reunião Zoom com o código do ID enviado: Em um computador com acesso à internet, o convidado poderá também diretamente abrir o navegador da Web (preferencialmente Google Chrome ou Mozilla Firefox), copiar e colar o seguinte o endereço https://zoom.us/join, inserindo o ID da reunião ou LINK de pessoas enviado e clique em ENTRAR; Passo 1: Poderá também inserir no campo ID da reunião o seguinte código: 867 2862 7458 Passo 2: Após, clique na opção destacada na cor azul “Ingressar em uma Reunião" ou "Launch Meeting” Passo 3: Habilite o áudio e sua câmera no aplicativo. Selecione a opção “incluir áudio”, em seguida toque em “Dados de rede WI-FI ou móvel”. Também poderá aparecer no dispositivo “Junte-se com o Áudio do Computador" ou "Join with Computer Audio”. Toque nessa opção para habilitar o áudio e a rede Wi-FI ou móvel. PRONTO, VOCÊ ESTÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA! INSTRUÇÕES DE ACESSO COMPLEMENTARES: 1. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR; 2. Vídeo contendo as instruções de configuração e acesso podem também ser acessados no endereço https://www.youtube.com/watch?v=etpSNj_NLC8&list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW&index=1, bastando copiar o endereço e colar no seu navegador. Relativamente à sistemática de audiência por videoconferência, o CNJ tem precedente de decisão plenária enfatizando que a mera discordância de uma das partes não tem o condão de impedir a realização do ato, sob pena de violar-se o princípio da celeridade e duração razoável do processo (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0004046-61.2020.2.00.0000 - Rel. MARIA CRISTIANA ZIOUVA - 46ª Sessão Virtual Extraordinária - julgado em 05/08/2020). E, ademais, a audiência por videoconferência justifica-se pelo fato deste feito tramitar pela modalidade Juízo 100% Digital (CNJ, Resolução 345) O não cumprimento da presente ordem culminará na aplicação dos efeitos da confissão sobre a matéria de fato e preclusão do direito de produzir as demais provas em audiência (CLT, arts. 843 e 845, parte final), não cabendo as partes ou advogados invocarem dificuldades sem a devida prova da justificativa, sendo, caso a caso, avaliada pelo magistrado condutor do processo e somente após poderá o prazo vir a ser suspenso ou adiado. Faculta-se que as partes apresentem rol de testemunhas em até 10 (dez) dias úteis que antecede a audiência, advertidas que o comparecimento é espontâneo e independe de intimação. Não apresentado o rol de testemunhas, não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução, diante da previsão legal de comparecimento espontâneo, nos termos do art. 825 da CLT e Tema Vinculante 64 do TST. A intimação de testemunha será deferida somente quando comprovadamente convidada e ausente. Para comprovar o convite, a parte pode apresentar cópia do termo de audiência com identificação e assinatura da testemunha ou comprovante de recebimento de correspondência eletrônica contendo nome da testemunha. Em caso de não comparecimento de testemunha à sala virtual até o momento de sua chamada para a inquirição, a ausência implicará a perda do direito de produzir a prova, se a parte não apresentou rol ou tampouco formulou requerimento prévio requerendo e justificando a necessidade de intimação, nos termos do art. 362, § 1º, do CPC e Tema Vinculante nº 64 do TST. É dever dos procuradores informar eventual dificuldade técnica quanto ao uso do sistema de videoconferência, justificando o motivo, e sendo a justificava acolhida pelo juízo, caso relevante e devidamente comprovada, os efeitos da confissão ou preclusão de prova poderão ser afastados, repetindo-se, quando necessário, o ato processual, hipótese em que caberá a redesignação da audiência, com as mesmas cominações. As dificuldades de acesso até o horário designado devem ser comunicadas na Vara por e-mail: 5vara_jve@trt12.jus.br ou telefones: (48) 3216-4465, advertindo-se que as partes, procuradores e testemunhas poderão testar a conexão e o acesso à sala virtual a qualquer momento, uma vez que não se utiliza nesta Unidade a configuração do Zoom de permitir o ingresso apenas minutos antes da solenidade. O juiz condutor da audiência deve zelar pela observância, dentro do possível, do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes que não depuseram com as que já prestaram depoimento, salientando que tal princípio não é absoluto, como ocorre, por exemplo, na cisão da prova nas cartas precatórias e na oitiva das partes em audiência distinta das testemunhas. (Art. 20 da da Portaria Conjunta nº 21/2021); Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. Se parte e advogado estiverem no mesmo ambiente físico, no momento do depoimento do primeiro o advogado deve sentar-se a pelo menos um passo atrás de seu cliente. Fica VEDADO desde o início da sessão qualquer um dos participantes (partes, patronos e testemunhas) manusear celular, computador, tablet ou qualquer outro equipamento de comunicação, salvo aquele que o está conectando à sala virtual. Os telefones celulares particulares de cada um devem preferencialmente ser desligados, eventual necessidade urgente de qualquer um de manter contato com terceiros deve ser autorizada previamente pelo Juízo. Se o equipamento de acesso à sala virtual for celular, formatar para o modo paisagem deixando-o na horizontal e carregando na fonte de energia durante toda a sessão para evitar desligamento por falta de carga. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho. As partes e procuradores ficam cientes que as audiências telepresenciais serão objeto de gravação e armazenadas no sistema ACERVO DIGITAL, ferramenta eletrônica constante do portfólio do CSJT (ATO CSJT.GP.SG.SETIC N.º 87/2022), com manual disponível para consulta pelo link:https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, pelo DEJT. JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HERCULES FERNANDO MAUERBERG

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