Resultados para "0000717-03.2023.8.26.0294" – Página 295 de 324

Jose Claudio Sanches Rosa Filho x Dow Brasil Industria E Comercio De Produtos Quimicos Ltda e outros

ID: 259795198

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-19.2023.5.05.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO SANCHES ROSA FILHO

Polo Passivo:

DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ERB - ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S.A. FACILITES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA SANTOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONÇA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FATIMA FERNANDES VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000717-19.2023.5.05.0009 : JOSE CLAUDIO SANCHES ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES 0000717-19.2023.5.05.0009 : JOSE CLAUDIO SANCHES ROSA FILHO : FACILITES SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adb68ed proferida nos autos. 0000717-19.2023.5.05.0009 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. JOSE CLAUDIO SANCHES ROSA FILHO Recorrido(a)(s): 1. DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 2. ERB - ENERGIAS RENOVAVEIS DO BRASIL S.A. 3. FACILITES SERVICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JOSE CLAUDIO SANCHES ROSA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O pleito de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não fora submetido aos Embargos Declaratórios, a fim de que fosse suprida a possível omissão alegada. Operou-se, assim, a preclusão, nos termos das Súmulas nºs 184 e 297, II, do TST, a seguir reproduzidas: 184 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 (...) II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Desse modo, revela-se inviável o processamento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento de todas as Turmas do TST (destaques aditados): "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DA REVISTA. DESVINCULAÇÃO COM O TÓPICO RECURSAL RECORRIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, a 8ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista da ré, com fulcro no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, ao fundamento de que a transcrição dos trechos representativos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, de maneira desvinculada do tópico recursal recorrido, impossibilita o cotejo analítico de teses. II. Já no acórdão colacionado nas razões de embargos, a Turma reputa satisfeito os requisitos assentes no art. 896, § 1º-A, da CLT, consignando, genericamente, que a parte “ trouxe o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia ”. Deixa, contudo, de abordar a situação fática relativa à transcrição dos trechos representativos da controvérsia no início das razões do recurso de revista, ainda que este seja o fundamento adotado pela autoridade Regional para proceder ao juízo primeiro negativo de admissibilidade da revista. Com efeito, a divergência apta a ensejar os embargos é aquela estabelecida entre Turmas do TST, ou entre Turmas e a SBDI-1, sendo imprópria, para caracterização do confronto de teses, a invocação de fundamento valorado apenas na decisão da autoridade regional, ainda que reproduzida no acórdão da Turma. Incide, por consequência, o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. III. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1001142-20.2016.5.02.0086, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). "(...) DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora a parte tenha transcrito trecho do acórdão recorrido, a transcrição foi feita em tópico diverso e é insuficiente para a demonstração do prequestionamento de todas as teses apresentadas sobre o tema impugnado. Seguimento do apelo que encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000746-19.2019.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1 . º - A, I, III, DA CLT . A parte recorrente não demonstrou o prequestionamento da tese regional. A transcrição de trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, em tópico diverso do qual o recorrente impugna a matéria controvertida, implica o distanciamento das insurgências da parte em relação às teses assentadas na decisão recorrida, o que não atende os requisitos do art. 896, § 1 . º - A, I, III, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-11771-44.2017.5.03.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024). "(...) PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE PARTE DO ACÓRDÃOEM TÓPICO SEPARADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO DE TESES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Na hipótese, verifica-se que a parte não indica adequadamente na petição do recurso de revista os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como exige o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, limitando-se a transcrever o acórdão relativo à matéria aqui debatida em tópico separado das razões recursais respectivas, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Com efeito, a transcrição do acórdão recorrido em tópico diverso daquele no qual se debate o tema em si, em face da ausência de correlação com as matérias impugnadas, não atende à necessidade de demonstração do prequestionamento a que alude o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, porquanto inviável a identificação do "trecho" em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-101092-73.2018.5.01.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023). "(...). 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, nos casos em que se alega preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte Recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então Embargante. II. Entretanto, é ineficaz e, portanto, não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a transcrição dos embargos de declaração em tópico diverso e dissociado do capítulo em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões de " nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ". III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão em tópico diverso do recurso de revista, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-518-27.2020.5.05.0033, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NATUREZA DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FORNECIMENTO DO PPP. EFICÁCIA DOS EPI' S. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Verifica-se que a parte transcreveu, no início das razões do recurso de revista, em tópico separado intitulado "DO PREQUESTIONAMENTO", trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou os temas apresentados no recurso de revista e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos referidos temas, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. 4 - Registre-se que, no caso concreto, o problema não é ageografiado texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. 5 - Cabe ressaltar que ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST ageografiada transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação do único dispositivo constitucional suscitado. 6 - Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Julgados. (...) (Ag-AIRR-10051-58.2023.5.03.0098, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/09/2024). "(...). ART. 896, § 1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO EM TÓPICO DIVERSO DO RECURSO. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE I . Em relação ao tema em epígrafe há óbice processual (inobservância da exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I e III da CLT) que inviabiliza a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Esta Sétima Turma já se manifestou no sentido de que "a transcrição dos excertos da decisão regional fora do tópico recursal adequado não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista" (Ag-AIRR-21012-21.2016.5.04.0601, DEJT 05/05/2023). III . No caso, a parte recorrente transcreveu trecho do acórdão regional sobre o tema "ilegitimidade do sindicato" em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida. (...) (Ag-AIRR-1002028-42.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024). "(...) 6 - DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E MULTA COMINATÓRIA RELATIVA AO PLANO DE SAÚDE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte não transcreve o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, Não satisfaz o requisito em apreço a transcrição efetuada apenas no início ou em tópico diverso do recurso, de forma desvinculada da fundamentação debatida, porquanto impede o confronto analítico entre a tese recursal e a do acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1324-18.2018.5.09.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO SANCHES ROSA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azm Com. De Comb. E Lub. Ltda Me x Manoel Da Silva Santana

ID: 257657272

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-07.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AZM COM. DE COMB. E LUB. LTDA ME

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA SANTANA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CAMILA AGNELI ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-07.2019.8.16.0040 Processo: 0000717-07.2019.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.956,23 Exequente(s): AZM COM. DE COMB. E LUB. LTDA – ME representado(a) por MARCOS IVAN APARECIDO CANOVA Executado(s): MANOEL DA SILVA SANTANA Vistos. I - CNIB 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. A propósito, as informações constantes no sítio eletrônico da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084 /2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou a utilização do sistema através da Ordem de Serviço nº 39/2015, no qual transcrevo o trecho: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014- CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Desse modo, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Para a utilização do sistema, O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem exigido o preenchimento dos requisitos do Superior Tribunal de Justiça, como sendo: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens no prazo legal e c) não localização de bens passíveis de penhora. Veja-se a ementa do julgado citado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRIMEIRA SEÇÃO - Resp 1377507/SP – Rel. MINISTRO OG FERNANDES – J. 26/11/2014 – Dje. 02/12/2014) (Grifei). No caso em tela, a) o devedor foi citado (mov. 11.1); b) foi realizada busca no Sistema SISBAJUD (movs. 64.1 e 94.1-3), RENAJUD (mov. 137.1), CNIS (mov. 159.1-2) e SERASAJUD (mov. 183.1). Neste cenário, é possível a utilização do sistema pretendido, visto que houve o esgotamento dos meios para localização de bens. Destaco os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N. 1.377.507/SP. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS TÍPICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para decretação de indisponibilidade de bens, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e iii) não localização de bens penhoráveis. 2. Caso em que houve a citação do devedor e o esgotamento dos meios para a localização de bens, o que justifica a reforma da decisão agravada. (TJPR – 20ª Câmara Cível - 0117403-66.2023.8.16.0000 – Umuarama – Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite – J. 10/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIAS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0001355-87.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz – J. 22/04/2024) (Grifei). Diante o exposto: 1.I. Realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado por meio da CNIB, observando-se que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. II - INFOJUD 2. DEFIRO o pedido formulado ao mov. 184.1 em relação a consulta junto ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quando à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). À Serventia para que promova a pesquisa junto ao referido sistema e juntada aos autos do retorno obtido. Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”, face às declarações contidas. III - CENSEC 3. Considerando que o acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é restrito por força do art. 5º do Provimento nº 18 do CNJ2, o pleito se justifica, conforme arts. 10 e 193 do mesmo provimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022). 4. Deste modo, à Secretaria para que proceda a busca no referido sistema, a fim de que seja verificado a existência de escrituras e procurações públicas em que a parte executada tenha participado. 5. Após as diligências supracitadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Brendo De Freitas Fernandes x Eneva S.A. e outros

ID: 330458546

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-26.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDO DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

ENEVA S.A. GREAT ENERGY S.A. GREAT HOLDINGS BRASIL S.A. GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA GREAT SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000717-26.2024.5.21.0013 RECLAMANTE: BRENDO DE FREITAS FERNANDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000717-26.2024.5.21.0013 RECLAMANTE: BRENDO DE FREITAS FERNANDES RECLAMADO: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20a89fc proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATOrd 0000717-26.2024.5.21.0013 I - Relatório. Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (ID e8284ca - págs. 745 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a sentença embargada incorreu em erro material, no que concerne à planilha de cálculos, vez que deixou de deduzir os valores sacados pelo autor. A parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões, apresentando estas sob ID aa79b9e - págs. 792 e seguintes. O processo veio concluso para julgamento dos embargos. É o relatório. II - ADMISSIBILIDADE 2.1. Do conhecimento dos embargos declaratórios. Consoante este juiz tem asseverado em quase todos os embargos declaratórios que enfrenta, essa modalidade recursal, seguindo-se a linha decisória fixada pelo C. TST, desafia qualquer ato judicial. Porém, os embargos declaratórios, para serem conhecidos e, por consequência, enfrentadas as questões trazidas pela parte embargante, precisam preencher os requisitos de tempestividade, regular representação processual, interesse recursal quanto a esse tipo de recurso, e, ainda, que apresentem, in abstrato, alegações que possam ser traduzidas como obscuridade, contradição ou omissão ou, para possibilitar a correção de erros materiais. É que se dessume da interpretação sistemática do art. 1022, incisos I a III, do CPC, aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT; e do art. 897-A, da CLT. Além disso, tenho que a análise dos artigos anteriores é feita de forma conjugada com o art. 1026, caput, que reza: CPC/ 2015 - Art. 1.026. “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material. O cálculo é correspondente às competências não recolhidas, não havendo valores a serem deduzidos. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, não conheço dos embargos declaratórios opostos por GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (ID e8284ca - págs. 745 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito “justa e efetiva”, consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: ““A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.” (Pesquisa feita pelo link: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=507&cod_tema_final=507”) E tem mais, prosseguindo nos estudos para a presente decisão, acrescento a didática lição doutrinária, da lavra do eminente Yuri do Amaral Bezerra, que, por sinal, é advogado, divulgada na página do Conjur, consulta pelo Link: “https://www.conjur.com.br/2022-jun-07/yuri-bezerra-cumulacao-multa-recurso-protelatorio”, onde é assim refletida a questão das consequências pela escolha da parte em apresentar embargos declaratórios de semelhante jaez. Eis as lições do douto Yuri do Amaral Bezerra: “(...) A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião foi a de que ‘a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo — unindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo —, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, §2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória’. Cumpre-se observar, portanto, que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que as multas têm naturezas diversas. A prevista pelo artigo 81 do Código de Processo vigente tem natureza geral, ao passo de que a prevista pelo artigo 1.026, §§2º e 3º, tem natureza especial. O entendimento do STJ não é isolado. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do ministro Celso de Mello (voto vencedor) ao julgar, o AI 207808 -ED – ED consignou o entendimento de que ‘a norma de natureza especial não exige o 'intuito' manifestamente protelatório, isto é, dispensa a caracterização da culpa grave ou do dolo por parte do recorrente — exigida pela regra geral’. A interpretação reflexiva do dispositivo processual pelo STF foi no sentido de que o intuito do legislador ao incluir as duas normas dentro do mesmo códex não foi de conferir tratamento mais benevolente àquele que litiga de má-fé, haja vista que este se utiliza do expediente do manejo de aclaratórios com desígnio procrastinatório, incorrendo, pois, nas duas hipóteses legais. Assim, os entendimentos que vigoram nos tribunais superiores, responsáveis pela interpretação da lei infraconstitucional e da carta magna reconhecem que a aplicação cumulada da multa por litigância de má-fé e a multa pela interposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório é totalmente cabível, haja vista a natureza diversa dos institutos processuais, sendo a previsão do artigo 80 e seguintes como regramento geral e a previsão do artigo 1.026 como regramento específico, de caráter administrativo, referindo-se à conduta que não fugindo à má-fé, ataca diretamente a dignidade do Tribunal em que o feito tramita. Conclui-se, pois que surge a possibilidade de cumulação de ambas as multas sob a plausível justificativa de criação de mecanismos que evitem a interposição desmedida de recursos e a utilização, pelas partes, de subterfúgios que impeçam o regular andamento dos processos nos tribunais, impondo a aplicação de multas em valor que desmotive a adoção de condutas que afetam a dignidade da Justiça.” Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (ID e8284ca - págs. 745 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa;o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa;indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença. Nada mais. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 18 de julho de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENDO DE FREITAS FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2168547-95.2025.8.26.0000

ID: 290893490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168547-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO N. R. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168547-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168547-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: M. P. do N. - Impetrante: R. R. - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Ricardo Rocha em favor do paciente Mateus Pinheiro do Nascimento, insurgindo-se contra decisão que determinou a realização do exame criminológico para apreciação da progressão de regime prisional. Alega o impetrante preencher o paciente os requisitos necessários para a concessão do benefício, além de não estar suficientemente fundamentada a decisão que determinou a realização do exame criminológico, o que vem acarretando a ele grave constrangimento ilegal. É o relatório. O paciente formulou pedido de progressão de regime prisional. Aos 30 de maio de 2025, o Magistrado de primeiro grau determinou a realização de exame criminológico, em decisão suficientemente fundamentada, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido por meio deste writ: (...) Para a análise de adequação da concessão do benefício, conforme pleiteado, necessária se faz a realização de exame criminológico, uma vez que o sentenciado foi condenado pela prática de estupro de vulnerável, cuja natureza, por si só, excepcionalmente, por força da acentuada insensibilidade moral em sua prática e do elevado nível de reprovabilidade social da conduta, geradores de graves danos psicológicos, prolongados e de difícil tratamento à vítima, indica a necessidade de maior cautela do juízo na apreciação do pedido formulado. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina ser viável exigir o exame criminológico para a progressão de regime e obtenção de livramento condicional quando envolver condenados por delitos violentos contra a pessoa ou quando considerar necessário à formação do convencimento do magistrado (in Curso de Execução Penal, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense,2022, pp. 28 e 29). É nesse sentido o teor da Súmula Vinculante nº 26 do E. Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que, em casos graves, a mera declaração do estabelecimento prisional de bom comportamento carcerário é insuficiente: Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que deferiu o pleito. Hipótese em que inexistem nos autos elementos objetivos e concretos a demonstrar que a sentenciada, autora de delitos graves, está apta a descontar a pena em regime de quase liberdade. Mera declaração do estabelecimento prisional do bom comportamento carcerário que, por si só, não é capaz de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Agravo provido, com observação (TJSP, Agravo em Execução nº 0000717-04.2023.8.26.0520, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 08/06/2023). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Pedido de progressão ao regime aberto - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Correta a determinação do Juízo monocrático para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico Decisão suficientemente motivada - Inteligência da Súmula 439 do STJ Recurso não provido (TJSP, Agravo em Execução nº 0004549-02.2023.8.26.0502,10ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Nelson Fonseca Júnior, j.07/06/2023). PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO. Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto. Subsidiariamente, a determinação de análise do pleito independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento, na parte conhecida. A) Pedido de deferimento da progressão incognoscível. Inexistindo decisão meritória, sem manifestação acerca da pertinência da progressão, não se pode, aqui, fazer qualquer juízo de valor, procedendo a exame da viabilidade do benefício, sob pena de supressão de instância. B) Adequada determinação de aprofundamento da instrução. Perícia legítima, no caso, para a avaliação de mérito, tratando-se de execução complexa, com periculosidade do agente, destacada pelo crime cometido (homicídio qualificado), em cumprimento de pena superior a treze anos, situação a demonstrar a necessidade de aprofundamento acerca da evolução do processo de ressocialização do penitente. Cautela imposta para avaliação do mérito que apenas acrescenta, nunca torna prejudicial, avaliação final do pleito apresentado. Nos termos da Lei 10.792/03 e da Súmula 439, do C. STJ, a determinação de exame criminológico é possível para casos peculiares e mediante decisão fundamentada. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, considerado todo o convívio do penitente no cárcere ao longo do desconto da reprimenda, de sorte que não está adstrito ao "bom comportamento carcerário" (restrito ao tempo de eventual reabilitação), como faz parecer a literalidade da lei. Negado provimento, na parte conhecida (TJSP, Agravo em Execução nº 000233-41.2023.8.26.0996, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Alcides Malossi Júnior, j. 06/06/23). Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. (...). Ao paciente faculta-se a interposição de agravo em execução, visando à reforma da decisão contra a qual ora se insurge, não sendo o Habeas Corpus a via adequada para tal. HABEAS CORPUS Impetração contra decisão proferida no Juízo da Execução Via eleita incorreta Hipótese de agravo Inteligência do art. 197 da Lei nº 7.210/94 (RT 844/595). HABEAS CORPUS Impetração visando questionar a legalidade da imposição de regime disciplinar diferenciado a sentenciado envolvido em rebelião ocorrida no presídio Inadequabilidade da via eleita Hipótese de recurso de agravo Inteligência do art. 197 da Lei nº 7.210/84 (TJSP) (RT 851/543). Desta forma, não sendo o Habeas Corpus a via adequada para satisfazer a pretensão do paciente, a denunciar a falta de interesse de agir, pela inadequação do meio, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora, sendo desnecessária a manifestação do d. Procurador de Justiça. São Paulo, 3 de junho de 2025. TOLOZA NETO Relator - Magistrado(a) Toloza Neto - Advs: Ricardo Rocha (OAB: 492350/SP) - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Marcos Eduardo Sabio

ID: 313280263

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000717-43.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO SABIO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000717-43.2025.8.16.0057 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.504,82 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu(s): MARCOS EDUARDO SABIO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra MARCOS EDUARDO SABIO. Narra a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia e que a parte ré não cumpriu integralmente o avençado, tendo sido constituída em mora. É o relatório, decido. A teor do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a efetiva constituição em mora da parte ré, nos termos jurisprudenciais, eis que enviada correspondência ao mesmo endereço informado no contrato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: Tese fixada no Tema 1.132/STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o deferimento da busca e apreensão com fincas no Decreto Lei 911/1969, a doutrina esclarece que: "Observa-se, de logo, que, para a propositura da Ação de Busca e Apreensão em contrato de alienação fiduciária exige-se tão somente a comprovação da mora e garante-se ao credor a consolidação da propriedade do bem – dele podendo dispor integralmente inclusive vendendo-o a terceiro – se não for paga integralidade do contrato no prazo de 5 (dias) após a execução da liminar." (ROCHA, Amélia. 10 - O adimplemento substancial em contrato de alienação fiduciária em relação de consumo e a (im)possibilidade de ação de busca e apreensão In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia; OLIVEIRA, Amanda. 25 anos do Código de Defesa do Consumidor: trajetória e perspectivas. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016) Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça adiciona que a tutela antecipada deve ser deferida quando houver prova de constituição do devedor em mora. Ademais, também fixou tese de que não há possibilidade de se purgar a mora, devendo haver a adimplemento contratual de forma integral: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p. 225) Inegavelmente, a legislação teve como objetivo a proteção das instituições financeiras quando da celebração de contratos de alienação fiduciária em garantia, possibilitando-lhes maior segurança na retomada dos bens. Em última análise, o legislador – sempre bem-intencionado, mas nem sempre atento à crueza fatos sociais – tencionou que a maior celeridade da retomada dos bens oferecesse respaldo para que o mercado praticasse transações com menores taxas e maior abertura. Daí que a previsão é clara no sentido do deferimento, não havendo que sindicar requisitos outros, por tratar-se de verdadeira tutela de evidência que imprescinde apenas da existência de um contrato em mora/inadimplemento e da prova de constituição do devedor nesta situação. Por todo o exposto, defiro a medida liminar com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 para: a) determinar busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial, referente ao contrato nela anexado; b) determinar a inclusão de restrição de alienação, transmissão, licenciamento e circulação do veículo no sistema RENAJUD; Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), assim considerado como proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. À secretaria, para que expeça o mandado, fazendo constar que somente o pagamento integral do valor apontado na petição inicial, no prazo de 5 dias corridos, obstará a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira autora. Ademais, conste-se que, no ato da purgação da mora, deverá a parte ré depositar as custas judiciais já adiantadas pela parte autora e que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com remoção e estada do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º do art. 271 da Lei nº 9.503/1997. Requerida expedição de Carta Precatória, expeça-se, independentemente de novo despacho, devendo a credora atentar-se à possibilidade do art. 3º, §12º, do Decreto Lei 911/1969. Cite-se a parte ré para, querendo: a) apresentar no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar, sua contestação; b) demonstrar a purgação da mora, em até 5 dias após a execução da liminar. Não sendo demonstrada a purgação da mora no prazo legal, fica desde logo consolidada a propriedade do bem em favor da credora fiduciária, sob sua responsabilidade e sujeita às sanções previstas no Decreto-Lei 911/1969. Cumpra-se. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000717-55.2019.8.27.2738

ID: 317117976

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-55.2019.8.27.2738

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINA FAGUNDES FIRMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000717-55.2019.8.27.2738/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE : DANIELE CRISTINA FAGUNDES FIRMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (OAB TO002426… Apelação Cível Nº 0000717-55.2019.8.27.2738/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES APELANTE : DANIELE CRISTINA FAGUNDES FIRMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IRAZON CARLOS AIRES JUNIOR (OAB TO002426) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDADA. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença em sua integralidade. A embargante alega omissões quanto à análise de suposta nulidade da sentença por fundamentos genéricos e desconsideração de provas e normas invocadas, contradição na fundamentação quanto ao adicional de insalubridade e obscuridade nos fundamentos adotados. Requer efeitos infringentes ou, subsidiariamente, prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais suscitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes da apelação; (ii) estabelecer se houve contradição na fundamentação relativa ao adicional de insalubridade; (iii) determinar se o acórdão padece de obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se destinam à reanálise do mérito ou à introdução de questões novas ao processo. 4. Inexiste omissão na decisão embargada, uma vez que o acórdão analisou suficientemente as questões suscitadas e fundamentou de forma clara a improcedência da pretensão recursal da embargante. O resultado desfavorável à parte não configura, por si só, omissão passível de correção por embargos declaratórios. 5. Não houve omissão nem contradição no acórdão impugnado. Os fundamentos da apelação foram analisados de forma suficiente e clara, inclusive quanto à validade da sentença e à ausência de laudo técnico. A distinção feita entre o pagamento atual do adicional de insalubridade e a negativa de retroatividade está bem justificada: reconheceu-se que o direito ao benefício depende de dois requisitos — regulamentação legal e comprovação técnica — que não estavam presentes no período reclamado. 6. Para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que não haja manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 2. A decisão judicial que enfrenta de forma clara, ainda que implícita, os fundamentos jurídicos e fáticos essenciais ao deslinde da controvérsia não é omissa, tampouco contraditória, para os fins do artigo 1.022 do CPC. 3. A distinção entre a percepção atual de vantagem funcional e a ausência de efeitos retroativos, fundada na inexistência de comprovação técnica e regulamentação normativa para o período pleiteado, constitui fundamentação válida e suficiente, não ensejando acolhimento de embargos declaratórios. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 141, 489, § 1º, II e III, 492; CF/1988, art. 7º, XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel. Min. José Delgado; STJ, Corte Especial, ED no REsp 162.608, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.06.1999. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, por não padecer o acórdão embargado dos vícios apontados pela parte Embargante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Maciel De Avila x Estado Do Parana e outros

ID: 278583599

Tribunal: TRT9 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-19.2025.5.09.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MACIEL DE AVILA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000717-19.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ADRIANA MACIEL DE AVILA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000717-19.2025.5.09.0015 RECLAMANTE: ADRIANA MACIEL DE AVILA RECLAMADO: RCA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9dccae proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. GABRIEL FILGUEIRAS GOULART 23/05/2025 DESPACHO Vistos, etc., CONSIDERANDO-SE que o ATO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 1, de 26 de janeiro de 2023, estabelece, em seu art. 5º, §1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020; considerando-se que, no art. 3º, §1º, inciso IV, de tal Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, na prática forense, os termos “audiência de conciliação” e “audiência inicial” são sinônimos (sinonímia, inclusive, adotada em algumas leis do nosso ordenamento jurídico, como no art. 20 da Lei n. 9.099/1995, que tem mens legis similar à legislação trabalhista, informados, ambos, pelos princípios da informalidade e simplicidade – art. 769 da CLT); considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais, já bastante conhecidas de todos o que militam nesta Justiça Especializada, abreviam tempo no processo, trazem economia de recursos, inclusive pela desnecessidade de locomoção, e evitam riscos desnecessários à saúde, por aglomeração de pessoas em sala de audiência; DETERMINO: 1 – A designação de audiência telepresencial para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA / INICIAL, na data de 03/07/2025 às 11:00 - Sala 01 - Juíza Titular, na qual as partes deverão comparecer, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte reclamada, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT), para apresentação de contestação (a defesa escrita deverá ser apresentada pela parte ré pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, na forma do parágrafo único do art. 847, da CLT) e documentos, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), com julgamento imediato do feito, consideradas remissivas as razões finais e prejudicadas as tentativas conciliatórias. 2 – IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512 - “§1º A parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (redação dada pela Resolução n. 378, de 9.03.2021)”), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3 – Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4 – A audiência telepresencial será realizada através da Plataforma Zoom, aplicativo adotado pelo E. TRT9 para realização de audiências online. Informações sobre utilização, incluindo requisitos de sistema, poderão ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia 5 - ATENÇÃO: A audiência telepresencial poderá ser acessada via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar o link de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): https://trt9-jus-br.zoom.us/j/2021011515?pwd=SmVyWWxGYldqaFFJN1o2SWIzNnhMdz09 ID da sala: 2021 01 1515 senha: 15vtsala1 6 - Compete às partes e seus procuradores diligenciarem no sentido de manter acesso ao ambiente virtual na data e horário indicados, inclusive quanto aos meios tecnológicos necessários. Fica a critério exclusivo das partes e seus advogados estarem presentes no mesmo ambiente físico, para participação na audiência telepresencial. 7 - Esclarece-se às partes de que não haverá envio do link de acesso à audiência ao celular (whatsapp) das partes e/ou procuradores, tendo em vista que o mesmo se encontra destacado no corpo deste despacho. 8 – Tratando-se de audiência telepresencial, em caso de dificuldades técnicas de ingresso no ambiente virtual da audiência acima, no dia e horário designados, o partícipe poderá buscar auxílio para a conexão através do telefone (41) 3310-7015 (15ª Vara do Trabalho de Curitiba), sendo que a Vara deverá comunicar esta Magistrada do fato, imediatamente, através do assistente de sala de audiências, para providências cabíveis. Após comunicada a dificuldade ao telefone da Vara, poderá, ainda, o partícipe, buscar auxílio técnico, se necessário, do Setor de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal, através do telefone (41) 3310-7120. Adverte-se às partes/advogados que, na ausência de comunicação de dificuldades técnicas ao telefone da 15ª Vara no prazo de 15 minutos (analogia ao disposto no art. 815, parágrafo único da CLT) após o horário designado para início da audiência telepresencial, presumir-se-á a inexistência de qualquer dificuldade técnica no acesso ao ambiente virtual da audiência, sendo que prova em sentido contrário deve ser devidamente fundamentada nos autos. 9 – Notifique-se o réu da propositura desta ação e deste despacho, e intime-se a parte autora por seus procuradores, a quem compete cientificar e orientar seu constituinte sobre a forma de realização da audiência. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. SUSIMEIRY MOLINA MARQUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MACIEL DE AVILA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirelly Araujo Santos x Ph Servicos E Administracao Ltda e outros

ID: 257636995

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001613-06.2014.5.10.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLY ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001613-06.2014.5.10.0020 RECLAMANTE: MIRELLY ARAUJO SANTOS RECLAMADO: PH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001613-06.2014.5.10.0020 RECLAMANTE: MIRELLY ARAUJO SANTOS RECLAMADO: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4373cb9 proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SALA 118 - ASA NORTE - CEP: 70.760-530 - BRASÍLIA/DF e-mail: svt08.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: 3348-1585 Atendimento ao público das 9 às 18 horas TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) LEONEL TOLENTINO RABELO, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. É notório, nesta Justiça Especializada, que as execuções em face da PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA resultaram e resultam em diligências infrutíferas, conforme se extrair dos autos do processo 1091-76.2014.5.10.0020, juntado em id. 048c24c e, por essa razão, as execuções restaram concentradas, em tramitação na SEXEC (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2018 - (1962) - REPUBLICAÇÃO ). A fim de evitar discussão desnecessária, observo, desde logo, não se desconhecer que a União faz jus ao benefício de ordem, nos moldes do Verbete n. 37/2008, porquanto devedora subsidiária e não solidária. No entanto, tal prerrogativa deve ser exercida sem obliterar a duração razoável do processo e a efetividade da jurisdição, de sorte que na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Além disso, a responsabilidade subsidiária nada mais é do que a responsabilidade solidária com benefício de ordem em relação ao devedor principal, e não aos seus sócios. Logo, não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Mas, ainda que assim não fosse, nos autos trazidos como paradigma 1091-76.2014.5.10.0020 a execução também se voltou contra os sócios HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR e PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES, sem êxito, esgotando-se, pois, as possibilidades da execução bem como em outras diversas (execuções) em curso nesta Especializada motivando a concentração dos esforços em concebido especialmente para tentativa identificação de patrimônio de empresas e sócios de difícil solução, nominadas de grandes devedoras. Como dito a PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA encontra-se no rol de grandes devedores deste Regional, sendo certo as diligências executivas empreendidas em seu desfavor mostraram-se inócuas, por conseguinte ineficazes ao deslinde do feito, portanto, presumidamente esgotadas. Também não há falar em violação do benefício de ordem, reitero. Esse o entendimento do nosso Eg. Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. SÓCIOS DA EXECUTADA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. I. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário independe de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcançar o patrimônio dos sócios da devedora principal (Verbete nº 37/2008 do TRT/10ª Região). No caso, houve tentativas de constrição de ativos financeiros e bens em nome da executada principal, porém sem êxito, autorizando assim o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário. Agravo de petição conhecido e não provido. Mantida decisão que determinou o redirecionamento da execução. II. Especificamente quanto ao benefício de ordem, a segunda executada não indicou bens da devedora principal ou dos seus sócios que fossem livres e desembaraçados. Portanto, nada há a reparar na decisão agravada que redirecionou a execução contra a agravante. III. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Processo 0000141-31.2018.5.10.0019 - REDATOR: ELKE DORIS JUST - DATA DE JULGAMENTO: 14/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/06/2023)” Demais disso, nos termos do verbete 37 não há sequer necessidade de esgotamento da execução em relação aos bens dos sócios, bastando a frustração das medidas em relação ao devedor principal: “EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora.” (Verbete 37/2008) “1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Comprovada em diversos processos a insuficiência econômica da executada principal e dos seus sócios, nada obsta que a execução prossiga em face do devedor subsidiário. 2. JUROS DE MORA REDUZIDOS. Conforme a diretriz traçada na Orientação jurisprudencial 382 da SBDI-1 do col. TST, a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros reduzidos, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. Ademais, o próprio título exequendo expressamente excluiu a aplicação dos juros reduzidos, encontrando-se a discussão albergada pela coisa julgada. 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (Processo 0000717-18.2013.5.10.0013, Redator: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 29/03/2023, Data de publicação: 01/04/2023)”. Assim, exigir que se reitere incontáveis atos executivos já frustrados é formalismo desarrazoado, negando a realização do princípio da duração razoável do processo além de onerar ainda mais a máquina do Estado, desnecessariamente. Diante disso, para fins de celeridade e econômica processual chamo a responder pelo débito a União, condenada subsidiariamente. Homologo a presente atualização e fixo o débito da(s) parte(s) executada(s), sem prejuízo de novas atualizações, em: Total da execução R$40.690,11 Atualizado até: 30/04/2025. Cite-se à UNIÃO para pagar ou opor embargos à execução no prazo da lei, sob pena de requisição (Art. 535 do NCPC c/c Lei 9.494/97, alterada pela MP nº 2.180-35/2001), advertindo-a que não pago o débito, nem opostos embargos à execução, seguir-se-á a requisição na forma da lei. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. SIMONE SOARES BERNARDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLY ARAUJO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josimeire Araujo Dos Santos x Gostoso Fabricacao De Paes Ltda

ID: 255936561

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-59.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOSTOSO FABRICACAO DE PAES LTDA

Notificação

Advogados:

JANAY GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000717-59.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000717-59.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: GOSTOSO FABRICACAO DE PAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85dc0f9 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 10/06/2025 11:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** QUADRO DE SÓCIOS Documento de Identificação 25032617520071900000045793423 produtos pena forte Fotografia 25032617520049700000045793422 CNJ cargos desembargadores Decisão (cópia) 25032617520031700000045793421 EXTRATO FGTS JOSIMEIRE Extrato de FGTS 25032617520012500000045793420 PRINTS CONVERSAS 3 Fotografia 25032617500249600000045793352 PRINTS CONVERSAS 2 Fotografia 25032617500226800000045793351 TESTEMUNHA CARLOS VINÍCIUS - ROSIMEIRE Documento de Identificação 25032617500192000000045793350 dados da empresa nova Documento de Identificação 25032617485986900000045793328 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25032617485969300000045793327 PRINTS CONVERSAS 1 Fotografia 25032617485933600000045793326 GOSTOSO PÃES - DADOS Documento de Identificação 25032617485883900000045793321 FOTO GALPÃO RECLAMADA Fotografia 25032617485864100000045793318 DOCS PESSOAIS JOSIMEIRE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25032617485842200000045793317 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA JOSIMEIRE Declaração de Hipossuficiência 25032617485797400000045793315 PROCURAÇÃO JOSIMEIRE ARAÚJO DOS SANTOS - TRABALHISTA Procuração 25032617485761400000045793314 Petição Inicial Petição Inicial 25032617450408100000045793215 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via MANDADO WhatsApp, (63) 98442-8521, Fabiano. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMEIRE ARAUJO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuela Bastos Barbosa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 255872877

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-35.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELA BASTOS BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLARISSA HOLANDA REBONATTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA LIDIA ABREU AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO MELO FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000717-35.2024.5.07.0039 : EMANUELA BASTOS BARBOSA : PAQUETA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE 0000717-35.2024.5.07.0039 : EMANUELA BASTOS BARBOSA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc7df5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Pressuposto indispensável à análise dos embargos à execução é a garantia do Juízo, na forma do art. 884 da CLT. In casu, tem-se que a executada não pagou o débito objeto da vertente execução nem a garantiu com a oferta de qualquer bem à penhora. Enfrentando a temática em questão, perfilham de igual entendimento os Regionais pátrios, inclusive este E. Regional, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. A garantia do juízo é requisito para a oposição de embargos à execução, segundo o art. 884, caput, da CLT. Dessa forma, a ausência de garantia da execução inviabiliza o conhecimento dos embargos à execução, por isso que se afigura acertada a decisão agravada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-3 - AP: 00101875220235030099, Relator: Fernando Luiz G.Rios Neto, Data de Julgamento: 27/05/2024, Segunda Turma) EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. O art. 884 da CLT estabelece, como condição para a oposição dos embargos à execução, a garantia da execução ou a penhora de bens, sendo certo que inexiste dispositivo legal, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/17, que assegure à empresa executada a inexigibilidade da garantia do juízo. Apelo parcialmente provido. (TRT-1 - AP: 00107507920145010014 RJ, Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA, Data de Julgamento: 20/10/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 09/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Da mesma forma como o depósito recursal prévio é exigido para a apreciação da matéria ventilada em recurso interposto na fase de conhecimento, a garantia do juízo é requisito essencial para que o devedor possa resistir juridicamente às decisões exaradas na fase de execução. Nessa vertente, não estando garantida a execução, inviável é o conhecimento e análise do Agravo de Petição. Ora, no presente caso, não há garantia do juízo, uma vez que a parte agravante somente indicara o veículo à penhora, o qual não fora efetivamente penhorado nos autos da execução. Agravo de Instrumento conhecido, porém, desprovido. (TRT-7 - AIAP: 0001182-70.2021.5.07.0032, Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II) Nem alegue, a embargante, que é empresa em recuperação judicial, a qual, em tese, e por interpretação extensiva conferida ao art. 899, § 10, CLT, não precisaria garantir a execução para embargar. Nesse sentido, precedentes do Colendo TST e deste Regional: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos . Agravo não provido. (TST - Ag: 118998620155010043, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade de tal garantia. Não garantida a execução, inadmissíveis os embargos à execução opostos, o que, por consequência, impõe o não conhecimento do Agravo de Petição, haja vista não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia da execução. Recurso não conhecido. (TRT-7 - AP: 00005368320225070013, Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 17/04/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS à EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA em RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A reforma trabalhista imposta pela Lei nº 13.467/2017 isenta a empresa em recuperação judicial do pagamento do depósito recursal, mas não dispensa o recolhimento das custas, e muito menos a garantia do Juízo, para embargar a execução. A nova lei estende esse benefício até a garantia do Juízo apenas para entidades filantrópicas e seus Diretores (art. 884, § 6º, CLT). O CPC tem aplicação no processo do trabalho de forma subsidiária e supletiva, mas nunca em contrário à regra celetista. Por isso, não se aplica ao processo trabalhista o art. 914, do CPC, que dispensa a garantia do Juízo, para embargos à execução. Agravo de petição conhecido, mas desprovido. (TRT-7 - AP: 00005102320165070037 CE, Relator: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 12/02/2021, Seção Especializada II, Data de Publicação: 12/02/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A garantia do juízo constitui pressuposto indispensável para o devedor questionar a execução mediante apresentação dos recursos próprios deste momento processual, a teor do caput do art. 884 da CLT. A exceção a essa regra está disposta no art. 6º do citado dispositivo legal, o qual, dispensa da tal garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas e/ou aquelas que compuserem a diretoria dessas instituições. Como se vê, o benesse não contempla as empresas em recuperação judicial, como é o caso da agravante. Agravo de petição não conhecido. (TRT-7 - AP: 0000354-49.2021.5.07.0008, Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO, 2ª Turma - Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado) DISPOSITIVO Pelo exposto, não conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Habilite-se o crédito destes autos no processo de nº 0001508-38.2023.5.07.0039, no qual foi instaurado o incidente de execução unificada junto à SEULAJ. Ficam as partes cientes do presente, por meio do diário eletrônico. ANDRE ESTEVES DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA BASTOS BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3240 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes