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Processo nº 0000717-15.2022.8.26.0172

ID: 278404662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-15.2022.8.26.0172

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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GABRIELA OLIVEIRA NEVES

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ADV: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB 230738/SP), Gabriela Oliveira Neves (OAB 439083/SP) Processo 0000717-15.2022.8.26.0172 - Cumpr… ADV: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB 230738/SP), Gabriela Oliveira Neves (OAB 439083/SP) Processo 0000717-15.2022.8.26.0172 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, Estado de São Paulo - I DEIXO de analisar o pedido de sequestro de verbas públicas, pois faz-se necessário primeiro a realização de prestação de contas dos valores anteriormente sequestrados, os quais devem ser realizados no incidente de prestação de contas, consoante já elucidado pelas decisões de fls. 310/311 e fls. 331/332. Assim, após a aprovação da prestação de contas, será analisado o pedido de novo sequestro de verbas públicas para o tratamento do sr. Gustavo. CONCEDO a parte o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de prestação de contas no incidente específico n. 0000497-46.2024.8.26.0172) com esclarecimento sobre os valores restantes. II No mais, mesmo com novo sequestro, o valor não deve ser liberado diretamente para a pessoa física. Elucido que eventual deferimento de sequestro de verbas públicas se dará em consonância com a Recomendação Nº 146 de 28/11/2023 e com enunciados do FONAJUS, dentre elas, importante destacar: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas; ENUNCIADO N° 55. O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica; ENUNCIADO N° 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal; ENUNCIADO Nº 112 O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços; Art. 1° Esta Recomendação dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. [...] Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. Art. 13. A dispensação judicial exigirá prestação de contas. § 1º O ente público, particular, instituição de saúde ou a parte autora que receber recursos por decisão judicial deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar prestação de contas ao juízo, que verificará, dentre outras questões específicas do caso, o atendimento das condições de preço estabelecidas e as descrições de posologia constantes da decisão. § 2º A prestação de contas dar-se-á mediante apresentação de documentos que atestem a devida utilização do recurso público para aquisição do medicamento ou tratamento judicializado, tais como: I nota fiscal preferencialmente em nome do ente público, ou, quando se tratar de compra internacional, documento equivalente. Na impossibilidade da emissão de nota fiscal, apresentar recibo com a dedução do imposto de renda; II comprovante de dispensação dos respectivos sistemas do SUS, quando a dispensação se der por ente público; III prontuário de atendimento, no caso de tratamento de saúde de caráter continuado ou não. E quando se tratar de procedimento, o relatório discriminado de todo o atendimento prestado com os valores correspondentes para efeito de prestação de contas. § 3º A ausência da prestação de contas pela parte autora, no prazo determinado, acarretará a suspensão do fornecimento do medicamento ou tratamento pelo ente demandado e a obrigação de devolver os valores corrigidos monetariamente. Art. 14. O juízo determinará que a parte autora apresente, periodicamente, prescrição, exames e relatórios médicos para fins de monitoramento dos resultados do tratamento judicializado. Nessa perspectiva, consoante já pontuado em decisão anterior, preenchidos os requisitos, o sequestro de verbas públicas será deferido para a realização do tratamento por 03 (três) meses, depositados diretamente na conta do estabelecimento que irá cumprir a obrigação imposta ao Município. Com a realização do depósito na conta do estabelecimento/clínica privada, esta terá até 30 (trinta) dias para encaminhar o prontuário de atendimento e a nota fiscal, que deverá ser emitida, preferencialmente em nome do ente público, no caso, o Município. O encaminhamento deverá ser realizado pelo estabelecimento via e-mail: eldorado@tjsp.jus.br. Assim, caberá a serventia a juntada nos autos de prestação de contas n. 0000497-46.2024.8.26.0172 e, em sequência, tornar os autos mencionados conclusos com prioridade para análise e aprovação da prestação de contas. Por conseguinte, eventual novo pedido de sequestro de verbas públicas só poderá ser analisado com a devida prestação de contas aprovada, nos termos do §3º do artigo 13 de Recomendação do CNJ. III Outrossim, em atenção aos autos, verifico que há muito se aguarda a contratação de profissionais e/ou vaga para realização dos tratamentos do exequente. Nota-se que este cumprimento de sentença foi instaurado no ano de 2022, sem indicativo de alteração da situação. Verifico que a decisão de fls. 310/311 determinou ofício ao Departamento de Saúde do Município (fls. 316), bem como intimou a municipalidade tanto por portal eletrônico (fls. 319/320), como na pessoa do prefeito (fls. 335), todos sem resposta. Sendo assim, nos termos do Enunciado n. 52 do Fonajus, OFICIE-SE ao Conselho Municipal e ao Conselho Estadual de Saúde para ciência da ausência dos tratamentos na Comarca, bem como da inércia do Ente Público, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. O ofício deverá ser instruído com a Sentença e o Acórdão que originaram este cumprimento de sentença. IV Além disso, INTIME-SE pessoalmente o chefe do Departamento de Saúde do Município para responder o ofício encaminhado às fls. 316, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE ainda a Municipalidade através do Procurador Municipal para a informar se persiste a ausência de profissional habilitado para o tratamento da parte (Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia), no prazo de 15 (quinze) dias. Valerá a presente decisão como ofício/mandado para os devidos fins. V Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 0000717-35.2019.8.17.2770

ID: 260602338

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-35.2019.8.17.2770

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PASCOAL CORREIA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL CANDIDO DE LIMA

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CLODOALDO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000717-35.2019.8.17.2770 APELANTE: PASCOAL CORREIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000717-35.2019.8.17.2770 APELANTE: PASCOAL CORREIA DA SILVA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por PASCOAL CORREIA DA SILVA FILHO em face da sentença (ID 13415981), proferida na Ação de Reparação por Danos Materiais, que INDEFERIU a petição inicial com base na ausência de documentos essenciais — notadamente, os extratos e microfilmagens da conta PASEP — e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. O autor/apelante foi beneficiado com a justiça gratuita, motivo pelo qual a cobrança de custas e honorários encontra-se suspensa (ID 13415969). Nas razões de apelação (ID 13415983), a parte apelante requer, preliminarmente, a manutenção do benefício da justiça gratuita, já deferido nos autos. No mérito, sustenta que não se trata de desídia da parte autora, mas sim de descumprimento da instituição bancária, que deixou de entregar os documentos solicitados, apesar de o requerimento administrativo ter sido realizado e comprovado. Pleiteia a aplicação do Tema 1150 do STJ, bem como a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e regular seguimento do feito no juízo de origem. É o relatório. Decido monocraticamente. Constatado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, passo à análise do mérito. DA TESE FIXADA NO TEMA 1150 DO STJ O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, fixou a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A decisão transitou em julgado em 17/10/2023, conforme atestado nos autos (ID 31071119), devendo, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, ser obrigatoriamente aplicada aos processos suspensos ou em curso que tratem de recomposição de valores do PASEP. DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS NA FASE INICIAL A exigência judicial para a juntada de extratos e microfilmagens na fase postulatória contraria expressamente o entendimento vinculante fixado no Tema 1150. A narrativa dos fatos e a qualificação do autor como servidor público vinculado ao PASEP, aliada à demonstração da tentativa administrativa de obter os documentos (ID 13415971), são suficientes para a admissibilidade da demanda. Não se pode penalizar a parte autora por fato imputável ao banco — verdadeiro detentor da documentação essencial ao deslinde da causa. Aliás, nesse ponto, justifica-se a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, cabendo ao Banco do Brasil apresentar os extratos solicitados. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em demandas envolvendo o PASEP, não se pode indeferir a inicial por ausência de extratos bancários, desde que a narrativa dos fatos e a qualificação do autor sejam suficientes para a formação do juízo de admissibilidade da causa, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR SUPOSTOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM FASE POSTERIOR. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou e sedimentou a tese jurídica segundo a qual “(i) O Banco do Brasil S/A possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa” (Tema nº 1.150/STJ). 2. A ausência de documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, não caracteriza inépcia da inicial, podendo tais elementos ser apresentados em fase de instrução probatória. Indeferir a petição inicial por formalismo excessivo viola os princípios constitucionais do acesso à Justiça e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC). 3. Na petição inicial constam documentos e dados que demonstram a ciência da parte autora da presente ação, bem como os dados fáticos constantes na inicial estão individualizados, o que afasta a litigância predatória. 4.O manejo descabido de agravo interno manifestamente infundado, sem o mínimo de razoabilidade argumentativa, ao tempo em que cria sério obstáculo à resolução definitiva da causa, revela, bem por isso, intenção protelatória, e dá ensanchas à condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando o manejo de qualquer outro recurso está condicionado ao seu depósito prévio (§ 5º do art. 1.021 do CPC). 5. Recurso não provido à unanimidade. (Apelação Cível 0000849-02.2019.8.17.2218, Rel. ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 01/04/2025, DJe ) CONCLUSÃO Verifica-se que a r. sentença de primeiro grau não observou a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1150, tampouco aplicou corretamente a sistemática do ônus probatório disposta no art. 373, §1º, do CPC, motivo pelo qual deve ser anulada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 1.040, III, do mesmo diploma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular recebimento da petição inicial, aplicando a tese firmada no Tema 1150/STJ. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito, com as devidas anotações. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Kaylla Fernanda Vieira Rodrigues x Isabella Castro Reis e outros

ID: 329028781

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-60.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAYLLA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ISABELLA CASTRO REIS JORGE VINICIUS FERNANDES DE ABREU

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000717-60.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: KAYLLA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000717-60.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: KAYLLA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES RECLAMADO: ISABELLA CASTRO REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4af9ab9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 20.08.2025, às 08:10 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 17 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAYLLA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES

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Thalita Alice Bezerra De Brito x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331313723

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000717-22.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000717-22.2024.5.06.0020 REQUERENTE: THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000717-22.2024.5.06.0020 REQUERENTE: THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e96c507 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO: THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO, parte exequente, devidamente qualificada, apresentou impugnação aos cálculos (ID 0f108ff). A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, reclamada, qualificada, por sua vez, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da petição de Id nº ac9d53c. Garantido o contraditório, em todos os aspectos, foram protocolados os autos para julgamento. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Tempestivos os embargos e a impugnação, passo à análise. A executada aduz que os honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao processo de conhecimento, in casu, a ação civil pública originária, NÃO DEVEM CONSTAR DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. Pois bem. Tem razão a embargante, em sua linha interpretativa. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento de sua execução, quando fixados em ação coletiva em prol do substituto, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário/substituído, diretamente nos autos dos diversos processos de execução individual, não se revela viável juridicamente, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, competindo ao Sindicato de Classe executar, nos próprios autos da ação coletiva, como substituto e representante da categoria e beneficiário da parcela, conforme fixada em sentença à ocasião proferida. Havendo, pois, a fixação de honorários advocatícios devidos ao Sindicato, na ação coletiva, por sentença transitada em julgado, a sua execução ocorrerá nos autos do referido processo; e, não, em cada ação individual promovida pelos substituídos. Em suma, não se nega que tenham sido deferidos ao ente sindical os honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, como exposto, a execução da verba honorária de que é beneficiário, enquanto autor da ação coletiva, na condição de substituto e representante da categoria, deve ser promovida nos próprios autos em que deferidos, com base no respectivo título executivo nela formado, não podendo o Sindicato fazê-lo, de forma incidente, nos autos de execução individual movida por outrem. O Supremo Tribunal Federal, em matéria analisada no Recurso Extraordinário RE 1309081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1142), reafirmou jurisprudência sobre a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Segundo a decisão, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Nesse sentindo, seguem os arestos: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ENTE SINDICAL, FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, E NÃO, DE FORMA INCIDENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA POR OUTREM. Tratando-se de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os honorários advocatícios fixados nos presentes autos, decorrentes da execução individual, não se confundem com aqueles fixados, em favor do ente sindical, na sentença proferida em ação coletiva, ponderados, por analogia, os termos da Súmula nº 345 do E . Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a possibilidade de execução de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, em favor do patrono que atua na execução individual, sem prejuízo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em prol do sindicato autor na ação coletiva, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Como os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva em prol do substituto, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário/substituído, diretamente nos autos dos diversos processos de execução individual, não se revela viável juridicamente, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, compete ao sindicato autor executar, nos próprios autos da ação coletiva em que ostenta, como substituto e representante da categoria, a condição formal de autor, e beneficiário dos referidos honorários advocatícios, os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, assim fixados na sentença proferida em ação coletiva. Havendo, pois, a fixação de honorários advocatícios devidos ao sindicato agravante na ação coletiva, por sentença transitada em julgado, a sua execução ocorrerá nos autos do referido processo, e não em cada ação individual promovida pelos substituídos. Em suma, não se nega que tenham sido deferidos ao ente sindical honorários advocatícios sucumbenciais na ação coletiva, por sentença transitada em julgado; no entanto, como exposto, a execução da verba honorária de que é beneficiário o sindicato, autor da ação coletiva na condição de substituto e representante da categoria, deve ser promovida nos próprios autos da referida ação coletiva, com base no respectivo título executivo nela formado, não podendo o sindicato fazê-lo, de forma incidente, nos autos de execução individual movida por outrem. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT-2 - AP: 10010705820215020312, Relator.: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRACIONADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECONHECIDOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1309081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1142), reafirmou jurisprudência sobre a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública . Segundo a decisão, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100265-09.2023.5 .01.0080, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT). EMBARGOS ACOLHIDOS. Quanto à impugnação aos cálculos. Passo à análise. Tratando-se de matéria de cálculo, não tendo sido ela arguida em tempo oportuno, quando do incidente da impugnação, há manifesta preclusão. Em relação aos honorários advocatícios, arbitrados na fase de conhecimento, remeto a presente decisão àquela já proferida, referente aos embargos à execução. Os honorários de sucumbência na fase de execução, considerando as alegações do exequente, bem como o teor do parágrafo 3º, artigo 85 da Lei nº 13.105 do CPC, decido por determinar o retorno dos autos à contadoria para retificação dos honorários sucumbenciais, observando-se o percentual de 10% (dez por cento). IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e, considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente, THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO, bem como ACOLHO EM PARTE os embargos à execução opostos pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, tudo de acordo com os fundamentos supra, que integram este dispositivo para todos os fins. Dê-se ciência. Transcorrido o prazo sem manifestação, à contadoria para adequação dos cálculos. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO

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Processo nº 0000717-79.2021.8.17.3250

ID: 331866979

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000717-79.2021.8.17.3250

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAKITAL IMPORTADORA DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

WILLIAM GUTEMBERG DA SILVA SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000717-79.2021.8.17.3250 AUTOR(A): MAKITAL IMPORTADORA DE MAQUINAS LTDA RÉU: MARIA FLAVIA BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA MAKITAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada e assistida por advogado constituído, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de MARIA FLÁVIA BARBOSA DE OLIVEIRA, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora da parte ré, na importância de R$ 2.222,63 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), consubstanciada em 3 (três) duplicatas, bem como 1 (cheque), todos referentes à negociação de 1 (uma máquina) de sublimação. Devidamente citada (ID. 165149374), a ré se limitou a requerer a designação de audiência de conciliação, na qual não houve celebração de acordo (ID. 194827715), deixando de oferecer os embargos monitórios. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do decurso do prazo para oferecimento de embargos, foi decretada a revelia da parte demandada (ID. 209323982). Destaco que, mesmo que representada pela Defensoria Pública, o prazo deve ser contado da audiência: EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . REVELIA DOS RÉUS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA . CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Concedidos os benefícios da justiça gratuita pleiteados em sede de apelação, uma vez comprovada a hipossuficiência dos Apelantes, em atenção às disposições da Lei Federal n.º 1.060/50 . 2.O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do Réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da realização da audiência de conciliação, não de intimação pessoal do Defensor Público, nos termos dos artigos 334, § 9º e 335 inciso I, do CPC/15 e precedentes do C. STJ. 3 . A Lei Complementar n.º 80/94, não estabeleceu a necessidade de anterior intimação da Defensoria como termo inicial para a contagem do prazo para a contestação. 4. Não há que se falar na reforma da sentença, principalmente pelo fato de que não foram impugnadas no recurso as questões de fundo da lide . 5. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para conceder aos réus os benefícios da justiça gratuita. (TRF-3 - ApCiv: 00112526120164036000 MS, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se o réu não contestar a ação. Este dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que o réu fora citado e deixou de apresentar embargos monitórios no prazo legal. Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pelo autor na petição inicial. No caso, a ação se encontra instruída com provas escritas das obrigações assumidas pela parte ré, consistentes em duplicatas e cheque, no qual consta endosso, de modo que são hábeis à procedência do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS . DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA. ART. 700, CPC/15 . COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ELEMENTO DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR . ART. 373, II, CPC/15. 1. É ônus da autora da ação monitória apresentar elementos de prova escrita da dívida, arts . 373, I, e 700 do CPC/2015; enquanto ao réu cabe demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, capaz de desconstituir o direito da parte credora (art. 373, II, CPC/15). 2. Na ação monitória fundada em duplicatas, incumbe ao réu comprovar a falta de recebimento das mercadorias ou a ocorrência de fraude nas assinaturas apostas nos comprovantes de entrega/recebimento apresentados pelo autor; caso contrário, constituir-se-á mais um elemento de prova da obrigação assumida pelo devedor. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07369783320188070001 DF 0736978-33.2018 .8.07.0001, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - PREPARO - DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - LEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO EM BRANCO. 1. Os fundamentos constantes da petição do recurso são suficientes para demonstrar o inconformismo da ré/apelante com a sentença. 2 . "O recurso interposto por curador de réu revel, a que se refere o art. 9º, II, do CPC, independe de preparo, por exercer ele um 'munus' público" (RJTAMG 52/206). 3. Havendo endosso em branco, ou seja, sem identificação do beneficiário, o portador do cheque passa a ser detentor dos direitos resultantes do título, tendo, assim, legitimidade para cobrar o valor nele descrito . (TJ-MG - Apelação Cível: 51608794920218130024, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 10/05/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Desse modo, restou demonstrado que existiu o negócio jurídico, ou seja, ocorreram as transações que ensejaram a dívida. Ademais, a parte ré não negou a existência de relação comercial com a autora. Entendo, pois, demonstrada a existência e validade da relação jurídica subjacente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito COM resolução do mérito. CONSTITUO, de pleno direito, o(s) documento(s) carreado(s) pelo autor em título executivo judicial e, via de consequência, RECONHEÇO o autor como credor do réu na importância de R$ 2.222,63 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), com correção monetária, desde a data da propositura da demanda, pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC, a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA. CONDENO a parte ré à restituição das custas e despesas processuais adimplidas pela parte autora (ID. 79220089), além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez inteiros por cento) do valor do débito atualizado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, se a parte exequente não der início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Celso Rogério Schroder x Edite Schveigert Boldt

ID: 326811472

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073295-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGéRIO SCHRODER

Polo Passivo:

EDITE SCHVEIGERT BOLDT

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON THADEU PRANTL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RUPPEL OSTERNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073295-78.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA Agravante: CELSO ROGÉRIO SCHRODER Agravada: EDITE SCHVEIGERT BOLDT Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. In… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073295-78.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA Agravante: CELSO ROGÉRIO SCHRODER Agravada: EDITE SCHVEIGERT BOLDT Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o requerido em face de decisão proferida nos autos de ação de despejo, sob nº 0000717-36.2025.8.16.0124, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmeira, a qual, acolhendo parcialmente embargos de declaração, deferiu o pedido liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias (movs. 20.1 e 35.1/orig.). Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, na medida em que omite, a autora, estar o contrato de locação garantido por caução no valor de 1 (um) aluguel, depositado no início da relação locatícia, aduzindo que em se tratando de contrato de locação verbal, onde resta clara e comprovada a alteração da verdade dos fatos pela locadora, não há como se precisar quais as condições exatas da relação locatícia até a devida instrução do feito, impossibilitando a concessão do despejo de forma liminar. Alega, ademais, não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 47, III, da Lei do Inquilinato, o qual exige a comprovação de que o requerente não disponha de outro imóvel residencial próprio, pois a própria agravada confessa possuir outro imóvel destinado à sua residência, que se encontra a apenas cerca de 5 (cinco) quilômetros do imóvel ora em discussão, além de outros imóveis residenciais na mesma região, deixando de demonstrar, ainda, a efetiva necessidade de ocupação do imóvel para sua residência ou de seus familiares, limitando-se a fazer alegações genéricas e desprovidas de substrato fático, aduzindo, ainda, ser pouco plausível a condição de enfermidade do cônjuge da parte contrária, pois o mesmo leva uma vida tranquila e sem a aparência de sofrer com doenças ou elementos de isolamento. Salientando, assim, restarem demonstradas a probabilidade de seu direito e a grave lesão aos seus direitos, pois suprimida sua condição de exercício de única moradia, deixando, ainda, a decisão atacada, de considerar a necessidade de respeito ao princípio do devido processo legal e de todos os requisitos legais e necessários aplicáveis ao caso, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, seu final provimento (mov. 1.1/AI).2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, inc. I/CPC, motivo pelo qual defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3. Ainda que não se aplique ao presente caso a norma contida no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação, como, equivocadamente, entendeu a decisão agravada, por não se tratar de hipótese de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento”, mas, sim, de despejo liminar para uso próprio do imóvel locado, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada na inicial. Veja-se. A autora, ora agravada, pretende a retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do art. 47, inc. III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual, “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio”. Referido artigo, prevê em seu § 1º, as hipóteses em que a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, nos seguintes termos: § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. In casu, em que pese seja proprietária de outro imóvel, a locadora justifica o pedido de despejo na sua intenção de moradia, diante da alegação de que seu cônjuge fora diagnosticado com quadro de depressão, havendo determinação médica para que se mude para um local que permita o convívio com outras pessoas, criando assim, estímulos para reversão do quadro clínico (mov. 1.6-7/orig.), além do fato de sua filha ser diagnosticada com Doença de Chron (mov. 14.10-12/orig.), necessitando ambos estarem mais próximos de farmácias e da Unidade Básica de Saúde, além de o imóvel locado ser mais próximo do local de trabalho da família, revelando-se muito mais adequado à sua rotina e suas necessidades. Constata-se, ademais, ter o requerido, ora agravante, sido notificado mais de uma vez acerca da intenção de retomada do imóvel pela autora, como se vê das notificações extrajudiciais datadas de 11 de outubro de 2024 (mov. 1.8/orig.) e de 27 de fevereiro de 2025 (mov. 14.1/orig.). Outrossim, ainda que não esteja prevista no art. 47 da Lei nº 8.245/1991 como requisito essencial ao despejo liminar para uso próprio do imóvel, fora devidamente oferecida caução pela agravada no valor equivalente a três alugueres, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) (mov. 14.13/orig.), não restando comprovado, de outro lado, estar o contrato provido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, uma vez que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mencionado pelo agravante, do contexto da conversa entre as partes, extraída do aplicativo de mensagens instantâneas “Whatsapp”, a priori, aparenta se tratar de adiantamento e não caução, como afirma a parte em suas razões recursais. Diante de tais considerações, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, própria do presente momento processual, os requisitos exigidos pela norma disposta no parágrafo único do art. 995/CPC, para promover a suspensão da decisão agravada, ante a ausência de efetiva comprovação da probabilidade de provimento recursal. 4. ANTE AO EXPOSTO, denego o efeito suspensivo pleiteado. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Faculto à parte agravada responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, CPC. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334904918

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010789-04.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO OTONI NEIVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d47f49 proferida nos autos. ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA RODRIGUES SALAZAR HUGO OTONI NEIVA FILHO (MG70098) LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO (MG64353) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA (MG141813) THAYNARA AMARIZ GOMES (PE60192) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a9b7ea3; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2a23e4f). Regular a representação processual (Id b409200 ). Preparo dispensado (Id a632912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a632912): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS (RECURSO DAS PARTES) (...) Para que o adicional de insalubridade seja devido, a legislação federal define como insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT. Por sua vez, o artigo 192 da mesma Consolidação dispõe: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Já o artigo 195 da CLT, ao tratar da caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bem como da realização de perícia, enfatiza a necessidade de observância das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, o que nos remete às Normas Regulamentadoras. A NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo XIV, estabelece o seguinte critério em relação às atividades que geram o direito à insalubridade em grau máximo: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." Nesse diapasão, nos termos da norma regulamentadora, apenas fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os funcionários que tenham trabalhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Pois bem. Em matéria de prova, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Assim, em razão do princípio do livre convencimento motivado pode o julgador decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, não estando, portanto, vinculado às conclusões da perícia, podendo desconsiderá-las caso não as julgue adequadas, formando seu convencimento com base em outros elementos probantes constantes nos autos. No caso em análise, ainda que o perito tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, entendo que tal conclusão não se sustenta diante dos demais elementos constantes dos autos. Conforme consignado no próprio laudo, o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora habitual, não se dava de forma permanente. E, conforme entendimento desta d. Turma, o contato intermitente - assim como o eventual - com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15. Prova disso é que, no relatório de atividades da reclamante, consta que, quando lotada em setor com cuidados permanentes a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ela efetivamente recebeu o adicional em grau máximo, ao passo que, nos demais setores, recebeu o adicional em grau médio. Se isso não fosse o bastante - e é - ressalta-se que o próprio laudo pericial informa que, a partir de julho de 2022, a equipe de enfermagem responsável pelo atendimento a pacientes isolados passou a ser organizada em turnos de revezamento mensal. Diante disso, não há como se manter o deferimento da diferença de adicional de insalubridade, pois o contato da reclamante com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas não se dava de forma permanente. Ressalte-se, inclusive, que nos períodos em que a escala a direcionava ao setor destinado a pessoas isoladas, a autora efetivamente percebia o adicional em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA RODRIGUES SALAZAR

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334904941

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010789-04.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO OTONI NEIVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d47f49 proferida nos autos. ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA RODRIGUES SALAZAR HUGO OTONI NEIVA FILHO (MG70098) LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO (MG64353) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA (MG141813) THAYNARA AMARIZ GOMES (PE60192) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a9b7ea3; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2a23e4f). Regular a representação processual (Id b409200 ). Preparo dispensado (Id a632912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a632912): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS (RECURSO DAS PARTES) (...) Para que o adicional de insalubridade seja devido, a legislação federal define como insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT. Por sua vez, o artigo 192 da mesma Consolidação dispõe: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Já o artigo 195 da CLT, ao tratar da caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bem como da realização de perícia, enfatiza a necessidade de observância das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, o que nos remete às Normas Regulamentadoras. A NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo XIV, estabelece o seguinte critério em relação às atividades que geram o direito à insalubridade em grau máximo: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." Nesse diapasão, nos termos da norma regulamentadora, apenas fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os funcionários que tenham trabalhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Pois bem. Em matéria de prova, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Assim, em razão do princípio do livre convencimento motivado pode o julgador decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, não estando, portanto, vinculado às conclusões da perícia, podendo desconsiderá-las caso não as julgue adequadas, formando seu convencimento com base em outros elementos probantes constantes nos autos. No caso em análise, ainda que o perito tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, entendo que tal conclusão não se sustenta diante dos demais elementos constantes dos autos. Conforme consignado no próprio laudo, o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora habitual, não se dava de forma permanente. E, conforme entendimento desta d. Turma, o contato intermitente - assim como o eventual - com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15. Prova disso é que, no relatório de atividades da reclamante, consta que, quando lotada em setor com cuidados permanentes a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ela efetivamente recebeu o adicional em grau máximo, ao passo que, nos demais setores, recebeu o adicional em grau médio. Se isso não fosse o bastante - e é - ressalta-se que o próprio laudo pericial informa que, a partir de julho de 2022, a equipe de enfermagem responsável pelo atendimento a pacientes isolados passou a ser organizada em turnos de revezamento mensal. Diante disso, não há como se manter o deferimento da diferença de adicional de insalubridade, pois o contato da reclamante com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas não se dava de forma permanente. Ressalte-se, inclusive, que nos períodos em que a escala a direcionava ao setor destinado a pessoas isoladas, a autora efetivamente percebia o adicional em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA RODRIGUES SALAZAR

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Processo nº 0003839-84.2021.8.08.0006

ID: 263037203

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003839-84.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JARBAS BAZELATI FAVORETTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA REZENDE DOS REIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003839-84.2021.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JARBAS BAZELATI FAVORETTI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REL… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003839-84.2021.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JARBAS BAZELATI FAVORETTI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CRIME DE AMEAÇA COMO DELITO FORMAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de sentença, que condenou o recorrente pelos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) e de ameaça (art. 147, do Código Penal), no contexto da Lei nº 11.340/2006, à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime aberto. A defesa requereu a absolvição do apelante por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de lesão corporal para a figura prevista no § 9º, do art. 129, do Código Penal, a partir da não incidência dos fundamentos da Lei nº 11.340/2006, no caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do apelante pelos crimes de lesão corporal e ameaça; (ii) determinar se o crime de ameaça restou configurado como delito formal, independentemente do temor efetivo da vítima; (iii) avaliar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes encontra-se devidamente comprovada pelo boletim unificado, pelo laudo médico que atestou as lesões sofridas pela vítima e pelo relatório final do inquérito policial. A autoria dos delitos resta evidenciada pelos depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas, que relataram com coerência e consistência as agressões físicas e as ameaças praticadas pelo réu. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se com a conduta intimidatória do agente, sendo desnecessária a comprovação do efetivo temor da vítima. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que corroborada pelos demais elementos probatórios, como ocorre no caso dos autos. A aplicação da Lei Maria da Penha independe da coabitação entre as partes e da motivação da violência, bastando que a vítima se encontre em situação de vulnerabilidade no ambiente doméstico. A fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa se justifica diante da ausência ou insuficiência da Defensoria Pública na comarca, sendo arbitrado em observância aos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, e 147; Lei nº 11.340/2006; Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 2.384.726, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 03/10/2024; TJES, APCr 0000717-33.2021.8.08.0016, Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo, Publ. 12/04/2024; TJES, APCr 0022418-60.2020.8.08.0024, Rel. Des. Willian Silva, Publ. 25/01/2024; STJ, AgRg-REsp 2.170.560, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 18/11/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JARBAS BAZELATI FAVORETTI, em face da r. sentença (id. 11423245), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz. A denúncia (fls. 02/02-v, dos autos físicos), narrou que: “(…) no dia 28 de novembro de 2021, por volta de 17h41min, na Rua Safira, 48, Guanabara, nesta Comarca, o denunciado JARBAS, no âmbito de suas relações íntimas de afeto, praticou lesões corporais contra sua companheira e vítima Rosiane Alves da Silva Favoretti, causando-lhe as lesões apontadas no Laudo de fls. 09, bem como a ameaçou de mal injusto e grave. No dia dos fatos, a vítima e o DENUNCIADO estavam discutindo em razão de algumas dívidas que foram contraídas pelo INDICIADO, momento em que este se descontrolou e começou a quebrar os móveis da residência. Diante da quebradeira a vítima disse que acionaria a polícia, ocasião em que o DENUNCIADO avançou contra ela, derrubando-a no chão e a enforcando. Não satisfeito, JARBAS ainda desferiu diversos socos no rosto de Rosiane, enquanto proferia ameaças, dizendo que iria matá-la e queimar a residência onde viviam juntos.”. Em decorrência da conduta delitiva acima descrita, o acusado restou condenado quanto aos crimes previstos nos artigos 129, § 13, e 147, ambos do Código Penal, na forma de Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida no regime aberto. Em razões recursais, a defesa inicialmente pugnou pela sua absolvição em relação aos dois crimes, basicamente sob o idêntico argumento de insuficiência probatória. Ocorre que, diversamente do que aduz a defesa, inegável que os referidos pleitos absolutórios não merecem prosperar. Isso porque, a materialidade dos crimes restou inconteste por meio do Boletim Unificado nº 46443178 (fls. 15/17), pelo Laudo Médico (fl. 11), que atestou a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, bem como do relatório final do inquérito policial. No tocante à autoria, vejamos como a r. sentença tratou o tema: “Quanto a autoria dos crimes, da mesma forma, indene de dúvidas. Com efeito, a VÍTIMA ROSIANE FAVORETTI, ouvida hoje em juízo, disse que é casada com o acusado há 24 anos; que juntos possuem 02 filhos; que estão juntos até hoje; que, na data dos fatos, o acusado chegou em casa alterado; que o acusado queria resgatar o dinheiro da depoente no banco para pagar umas dívidas; que a depoente não aceitou; que o acusado se descontrolou, puxou a vítima pelos cabelos e a arremessou ao chão; que o acusado também apertou seu pescoço; que o acusado lhe ameaçou de morte nesse mesmo dia; que atualmente estão bem e tal fato foi isolado em sua relação. No mesmo sentido, as testemunhas PMES ELIENEI SCHWENCH e PMES LEONARDO GABRIELLI, ambos ouvidos hoje em juízo, confirmaram suas declarações prestadas na esfera policial, ratificando as agressões físicas e as ameaças sofridas pela vítima. Por fim, interrogado hoje em juízo, o ACUSADO JARBAS FAVORETTI DISSE QUE ESTAVA SOB O EFEITO DE MEDICAMENTOS E POUCO SE RECORDA SOBRE OS FATOS. Portanto, como se viu, a materialidade e a autoria do crime do artigo 129, §13, do Código Penal e do crime do artigo 147 do Código Penal, restaram devidamente comprovados pelos depoimentos judiciais da vítima e das duas testemunhas ouvidas. Dessa maneira, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E CONDENO O ACUSADO JARBAS FAVORETTI PELOS CRIMES DO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL.”. Especificamente quanto ao crime de ameaça, por se tratar de delito formal, insta ressaltar que a sua consumação dispensa a real intenção do agente de causar mal injusto e grave a vítima, bastando que a sua ação seja capaz de acarretar-lhe temor ou intimidação, fato que, sem dúvida, ocorreu na hipótese. Por oportuno, este é o entendimento jurisprudencial aplicável à hipótese: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA PENA DE MULTA. ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018)" (AGRG nos EDCL no HC n. 674.675/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). […]. (STJ; AgRg-AREsp 2.384.726; Proc. 2023/0201538-5; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 03/10/2024). [...]. 2. O crime de ameaça é formal e instantâneo, que independente do resultado lesivo, proferido pelo agente, e resta consumado quando a conduta ameaçadora, provoca o temor de sofrer mal injusto e grave, que, na hipótese, restou suficientemente demonstrado, pois a vítima, à época dos fatos, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Precedente do TJES. 3. Considerando as especificidades do caso, bem como as condições socioeconômicas apresentadas, tanto pelo réu, quanto pela vítima, reduz-se o valor, arbitrado a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES; APCr 0000717-33.2021.8.08.0016; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo; Publ. 12/04/2024). Noutro giro, quanto ao crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, não obstante as alegações defensivas, é possível verificar a vítima informou que sofreu lesões no pescoço (submaxilar), conforme atestado pelo laudo de lesão corporal. Em idêntica linha intelectiva e conforme acrescentado nas contrarrazões recursais, não se pode perder de vista que “estamos diante de caso claro de violência doméstica, em que felizmente as agressões foram de menor gravidade e intensidade, deixando na vítima, conforme fls. 11, do id. 11423237, escoriações no submaxilar, absolutamente compatíveis com seu relato, em que afirmou ter seu pescoço apertado e que foi jogada no chão”, razão pela qual a manutenção da condenação é a medida que se impõe. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, ampara a prolação de uma sentença condenatória, em especial por inexistir nos autos elementos que tragam descrédito ao seu relato ou qualquer indício de que a ofendida tenha faltado com a verdade para prejudicar o acusado. Perfilhando esse entendimento, colhe-se precedente deste egrégio Sodalício. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os fatos ocorreram em 11/02/2018, a denúncia recebida em 04/02/2021 e a sentença publicada em 23/07/2022, de modo que não houve o transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. 2. Em delitos relacionados a violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, especialmente quando corroborada com as demais provas colhidas nos autos. 3. Cabe ao juízo da execução apenas executar o título já transitado em julgado em sentença condenatória. A concessão do sursis penal é de competência do juízo do conhecimento. Por se configurar como mais benéfico ao acusado, deve ser afastada a suspensão condicional da pena. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES; APCr 0022418-60.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Publ. 25/01/2024). Desse modo, diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos, não há como se cogitar em absolvição por insuficiência de provas dos crimes tipificados nos artigos 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal, eis que devidamente comprovada a prática das condutas delituosas por parte do apelante. Acerca da não incidência da Lei nº 11.340/2006 no caso concreto, sem maiores digressões, destaco que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a Lei Maria da Penha aplica-se aos casos de situação de vulnerabilidade da vítima em contexto de violência doméstica, independentemente de coabitação ou do gênero do agressor”. (STJ; AgRg-REsp 2.170.560; Proc. 2024/0349890-3; PR; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/11/2024). Assim, “quanto a esse contexto ou ambiente de violência, pouco importa a causa ou a relação do fato com as dívidas contraídas ou o uso inadequado ou abusivo de medicamento pelo apelante, quer tenha ele agido por impulso, de modo impensado ou por sua agressividade inata”, de modo que devem ser mantidas tanto a incidência dos fundamentos e implicações previstas na Lei nº 11.340/2006, bem como a tipificação descrita no § 13, do artigo 129, do Código Penal, circunstância que a um só tempo, afasta, ainda, o pedido de desclassificação para a figura insculpida no § 9º, do mesmo artigo. Posto isso, e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. Por fim, passo a analisar o pleito relativo ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, que representou o ora apelante neste âmbito recursal. Sob este enfoque, é insofismável que se não existir Defensoria Pública que atue nas varas criminais ou se tal presença for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. Por sua vez, o Código de Processo Penal é silente quanto ao valor arbitrado para fins de honorários advocatícios. Bem por isso, o órgão julgador, em regra, deve se orientar, atualmente, por analogia, pelo Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 85, §§ 2º e 8º, que estabelece que os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, pelo grau de zelo do profissional, pelo lugar de prestação do serviço, pela natureza e importância da causa e, ainda, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, apreciando a hipótese em concreto, vislumbro que tratou-se de causa de baixa complexidade, que envolveu o patrocínio de 01 (um) apelante com interposição e apresentação de razões recursais. Desse modo, considerando que a defensora dativa, Dra. Luciana Rezende dos Reis – OAB/ES nº 35.596, bem exerceu o munus público que lhe fora conferido com a interposição de recurso de apelação e apresentação das razões, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação nesta seara recursal, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, para tomar ciência da presente decisão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Brendo De Freitas Fernandes x Eneva S.A. e outros

ID: 330458558

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-26.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRENDO DE FREITAS FERNANDES

Polo Passivo:

ENEVA S.A. GREAT ENERGY S.A. GREAT HOLDINGS BRASIL S.A. GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA GREAT SOLUTIONS S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DE OLIVEIRA SAMPAIO

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000717-26.2024.5.21.0013 RECLAMANTE: BRENDO DE FREITAS FERNANDES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000717-26.2024.5.21.0013 RECLAMANTE: BRENDO DE FREITAS FERNANDES RECLAMADO: GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20a89fc proferida nos autos. SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS ATOrd 0000717-26.2024.5.21.0013 I - Relatório. Vistos, etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos por GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (ID e8284ca - págs. 745 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Sustenta a parte embargante, em síntese, que a sentença embargada incorreu em erro material, no que concerne à planilha de cálculos, vez que deixou de deduzir os valores sacados pelo autor. A parte autora foi intimada para apresentar contrarrazões, apresentando estas sob ID aa79b9e - págs. 792 e seguintes. O processo veio concluso para julgamento dos embargos. É o relatório. II - ADMISSIBILIDADE 2.1. Do conhecimento dos embargos declaratórios. Consoante este juiz tem asseverado em quase todos os embargos declaratórios que enfrenta, essa modalidade recursal, seguindo-se a linha decisória fixada pelo C. TST, desafia qualquer ato judicial. Porém, os embargos declaratórios, para serem conhecidos e, por consequência, enfrentadas as questões trazidas pela parte embargante, precisam preencher os requisitos de tempestividade, regular representação processual, interesse recursal quanto a esse tipo de recurso, e, ainda, que apresentem, in abstrato, alegações que possam ser traduzidas como obscuridade, contradição ou omissão ou, para possibilitar a correção de erros materiais. É que se dessume da interpretação sistemática do art. 1022, incisos I a III, do CPC, aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT; e do art. 897-A, da CLT. Além disso, tenho que a análise dos artigos anteriores é feita de forma conjugada com o art. 1026, caput, que reza: CPC/ 2015 - Art. 1.026. “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” No caso em análise, enquadrando os embargos declaratórios nas regras processuais acima indicadas, verifico que a embargante não preenche os requisitos de embargabilidade, pois não apresenta questão que poderia ser traduzida como omissão, obscuridade ou contradição, ou erro material. O cálculo é correspondente às competências não recolhidas, não havendo valores a serem deduzidos. Destarte, não preenchidos os requisitos legais, não conheço dos embargos declaratórios opostos por GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (ID e8284ca - págs. 745 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Do mérito. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. Outrossim, ao contrário do que busca a parte embargante, aqui é evidenciado, patente, cristalino, que a parte busca apresentar irresignações que servem, tão somente, para retardar e/ou impedir o regular andamento do feito. Assim, além do não conhecimento dos embargos declaratórios, também declaro que a peça recursal constitui ato meramente procrastinatório, tanto como recurso de embargos, quanto como ato processual em geral, pelo que, dado ao permissivo legal, aplico contra a embargante multa por apresentar embargos declaratórios, meramente procrastinatórios e, ainda, seguindo o entendimento deste magistrado, muitas vezes expostos, em casos análogos, também imponho à parte multa por litigância de má-fé, bem como condeno a embargante a ressarcir a parte contrária pelo retardo indevido no processo e, ainda, a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte embargada. Note-se que o ato de apresentar embargos declaratórios, traduzido como embargos procrastinatórios, também revela nítida intenção de causar retardo indevido no processo, opondo recurso, claramente, que visa opor resistência indevida ao regular andamento da marcha processual, o que, no presente caso, ainda revela-se evidenciado, o que não colabora com a preocupação deste juiz em manter suas decisões em dia, fato que se vê, por parte de alguns litigantes, infelizmente, ao invés de se comportarem com a necessária e legal colaboração para se obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito “justa e efetiva”, consoante prescrito no art. 6º, do CPC, norma que se aplica, de forma supletiva e subsidiária, ao processo do trabalho, a luz do disposto no art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. Por ser assim, constatado que a parte aviou embargos declaratórios protelatórios e que são verdadeiro recurso ordinário, como no caso presente, quando a própria parte apresenta pretensão de reforma da decisão, pretensão que somente seria cabível em recurso ordinário, salvo casos excepcionalíssimos, diante de sentenças teratológicas ou preencha de erros crassos, o que não se coaduna com a sentença proferida neste processo, tenho que a parte embargante, de forma expressa, e com abuso do direito de defesa e, ainda, visando obstaculizar o bom andamento do feito, apresenta sua peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como apresenta embargos declaratórios, o que é disposto no art. 1026, § 2º, pelo que reputo os embargos como meramente protelatórios e, por isso, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertido em favor da parte embargada, autora desta ação, além de considerar o ato processual praticado como incurso nas vedações do art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (provocar incidente manifestamente infundado), o que enseja, também, a aplicação da multa fixada, em conformidade com os parâmetros do art. 81, do mesmo CPC, salientando que essas normas do CPC são aplicadas ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, em respeito ao disposto nos art. 15 do CPC, e art. 769 da CLT. Assim, além da multa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios de 2% sobre o valor da causa, também condeno a parte embargante nas sanções previstas no art. 81, do CPC, que prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa, e, ainda, condeno a embargante a indenizar a parte contrária pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante que serviu de base para a apuração dos títulos deferidos na sentença embargada, constante da planilha de cálculos já anexada aos autos, além de condenar a embargante a pagar honorários, em favor do advogado da parte reclamante, aqui embargada, estes no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do valor da condenação já constante da planilha de cálculos e anexa à sentença embargada, ou sobre o valor ser quantificado na fase de liquidação, como condenação principal, após o trânsito em julgado desta sentença, somado ao valor das multas e indenização aqui fixadas, em favor da parte embargada, tudo no valor a ser apurado em planilha complementar e que também passa a fazer parte da sentença embargada, ou acrescentado à condenação na fase liquidação de sentença, devendo, neste momento, ser alterado o valor da condenação principal para a condenação e custas, estas no importe de 2% sobre o total da condenação, constante da planilha complementar anexa, somada ao que consta da planilha anterior, anexada à sentença embargada, ou que agora é arbitrado, em definitivo, considerando-se esta sentença de embargos declaratórios, e que fora arbitrado na sentença anterior, como condenação no montante da planilha complementar, resultando na elevação das custas processuais, em razão do aumento dos valores, conforme aqui fixado, em favor do embargado, valores que são arbitrados em substituição aos fixados na sentença embargada e que serão exigidos da parte acionada, ora embargante, para fins de depósito recursal e custas, exigidos da(s) reclamada(s), caso queira(m) apresentar recurso, sob pena de deserção, respeitado o limite legal. Note-se que é perfeitamente cabível a cumulação da multa, por embargos protelatórios, prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, com as penalidades previstas no 81, caput, do mesmo CPC, dispositivos que são aplicáveis, de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, por força do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT. A propósito, o C. STJ, assim se posicionou sobre esta questão: ““A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.” (Pesquisa feita pelo link: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=507&cod_tema_final=507”) E tem mais, prosseguindo nos estudos para a presente decisão, acrescento a didática lição doutrinária, da lavra do eminente Yuri do Amaral Bezerra, que, por sinal, é advogado, divulgada na página do Conjur, consulta pelo Link: “https://www.conjur.com.br/2022-jun-07/yuri-bezerra-cumulacao-multa-recurso-protelatorio”, onde é assim refletida a questão das consequências pela escolha da parte em apresentar embargos declaratórios de semelhante jaez. Eis as lições do douto Yuri do Amaral Bezerra: “(...) A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião foi a de que ‘a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo — unindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo —, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, §2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória’. Cumpre-se observar, portanto, que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é de que as multas têm naturezas diversas. A prevista pelo artigo 81 do Código de Processo vigente tem natureza geral, ao passo de que a prevista pelo artigo 1.026, §§2º e 3º, tem natureza especial. O entendimento do STJ não é isolado. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio do ministro Celso de Mello (voto vencedor) ao julgar, o AI 207808 -ED – ED consignou o entendimento de que ‘a norma de natureza especial não exige o 'intuito' manifestamente protelatório, isto é, dispensa a caracterização da culpa grave ou do dolo por parte do recorrente — exigida pela regra geral’. A interpretação reflexiva do dispositivo processual pelo STF foi no sentido de que o intuito do legislador ao incluir as duas normas dentro do mesmo códex não foi de conferir tratamento mais benevolente àquele que litiga de má-fé, haja vista que este se utiliza do expediente do manejo de aclaratórios com desígnio procrastinatório, incorrendo, pois, nas duas hipóteses legais. Assim, os entendimentos que vigoram nos tribunais superiores, responsáveis pela interpretação da lei infraconstitucional e da carta magna reconhecem que a aplicação cumulada da multa por litigância de má-fé e a multa pela interposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório é totalmente cabível, haja vista a natureza diversa dos institutos processuais, sendo a previsão do artigo 80 e seguintes como regramento geral e a previsão do artigo 1.026 como regramento específico, de caráter administrativo, referindo-se à conduta que não fugindo à má-fé, ataca diretamente a dignidade do Tribunal em que o feito tramita. Conclui-se, pois que surge a possibilidade de cumulação de ambas as multas sob a plausível justificativa de criação de mecanismos que evitem a interposição desmedida de recursos e a utilização, pelas partes, de subterfúgios que impeçam o regular andamento dos processos nos tribunais, impondo a aplicação de multas em valor que desmotive a adoção de condutas que afetam a dignidade da Justiça.” Por ser assim, imponho à reclamada, ora embargante, pelas razões acima expostas, pagar à reclamante, ora embargante, os valores de: I - 2% sobre o valor da causa, devido ao reconhecimento porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, como protelatórios; II - 5% sobre o dito valor da causa, porque este julgador considera os embargos declaratórios, ora apreciados, também como ato abusivo e vedado pelo art. 80, incisos IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) e inciso VI (incidente manifestamente infundado); III - indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado. E, ainda, condeno a embargante a pagar honorários ao advogado da reclamante no importe de 20% sobre o valor total da condenação, deduzindo-se, destes, os valores dos honorários sucumbenciais já fixados na sentença embargada. III - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, resolvo: 3.1. NÃO CONHECER dos embargos declaratórios opostos por GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. (ID e8284ca - págs. 745 e seguintes), em face da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe. Como os embargos declaratórios não são conhecidos, considero prejudicada a análise do mérito. 3.2. reputo os embargos declaratórios da parte reclamada como peça processual, geradora de consequências sancionatórias, expressamente previstas no CPC, art. 80, incisos IV e VI e, como embargos declaratórios protelatórios, sujeita à consequência do disposto no art. 1026, § 2º do CPC, todos esses dispositivos aplicáveis ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária (inteligência do art. 15, do CPC e art. 769, da CLT); 3.3. por consequência, condeno à parte embargante a: I - pagar à parte embargada a: multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa;o valor correspondente às sanções previstas no art. 81, do CPC, que fixo também no percentual de mais 5% sobre o dito valor da causa;indenização, pelos prejuízos causados pelo retardo indevido no processo, no valor da remuneração do reclamante/embargado, base de cálculos; II - pagar honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte embargada, no importe de 20% sobre o total da condenação, considerada esta a soma do da condenação, constante da planilha anexa, após o trânsito em julgado desta sentença. Nada mais. Intimem-se as partes. MOSSORO/RN, 18 de julho de 2025. CARLITO ANTONIO DA CRUZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREAT HOLDINGS BRASIL S.A. - ENEVA S.A. - GREAT ENERGY S.A. - GREAT OIL PERFURACOES BRASIL LTDA. - GREAT SOLUTIONS S.A. - GREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA

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