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Gerlane De Sousa Pereira x Ahaso Comercio De Esmalteria Express Ltda e outros

ID: 255907801

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-44.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERLANE DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

AHASO COMERCIO DE ESMALTERIA EXPRESS LTDA RONíCIA TEIXEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VANESSA FERNANDA AZEVEDO ALVES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000718-44.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: GERLANE DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: AH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000718-44.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: GERLANE DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: AHASO COMERCIO DE ESMALTERIA EXPRESS LTDA, Ronícia Teixeira da Silva INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96ee74f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 03/06/2025 10:45. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 15 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25032619070735800000045797308 14 - Procuração ad judicia Procuração 25032619070694100000045797306 13 - Planilha de atendimentos Documento Diverso 25032619070664400000045797305 10 - Recebimentos Recibo 25032619070617100000045797304 4 - Atestado Atestado Médico 25032619070601800000045797303 3 - Fotos das lesões do acidente Documento Diverso 25032619070553100000045797302 2 - Comprovantes de vínculo Documento Diverso 25032619070504100000045797301 Petição Inicial Petição Inicial 25032619054538900000045797267 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via MANDADO. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 07 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERLANE DE SOUSA PEREIRA

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Joao Vitor Da Silva x 59.217.015 Bruna Lopes Albano

ID: 339751204

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-09.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

59.217.015 BRUNA LOPES ALBANO

Notificação

Advogados:

HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU HTE 0000718-09.2025.5.12.0051 REQUERENTE: JOAO VITOR DA SILVA REQUERIDO: 59.217.015 BRUNA LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU HTE 0000718-09.2025.5.12.0051 REQUERENTE: JOAO VITOR DA SILVA REQUERIDO: 59.217.015 BRUNA LOPES ALBANO LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: JOAO VITOR DA SILVA Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 19/08/2025 11:45 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25073018443372200000076386061 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81535198325 , o ID da reunião será 81535198325 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 30 de julho de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR DA SILVA

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Bruno Cesar Da Silva Bueno x Supermercado Central Ltda

ID: 339810839

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Blumenau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-45.2025.5.12.0039

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CENTRAL LTDA

Notificação

Advogados:

DAYAN FIORAVANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000718-45.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: BRUNO CESAR DA SILVA BUENO RECLAMADO: SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BLUMENAU ATSum 0000718-45.2025.5.12.0039 RECLAMANTE: BRUNO CESAR DA SILVA BUENO RECLAMADO: SUPERMERCADO CENTRAL LTDA LOCAL: CEJUSC- JT 1º GRAU, Fórum Trabalhista de Blumenau - Rua 15 de Novembro, nº 1305 - 7º andar - Centro CEP: 89010-915 - Blumenau - SC - (EDIFÍCIO ANEXO AO BANCO DO BRASIL). Fone/WhatsApp (48) 32164476 e-mail- cejuscbnu@trt12.jus.br Destinatário: BRUNO CESAR DA SILVA BUENO Expediente enviado por outro meio AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA ATRAVÉS DO “ZOOM” (CARTA REGISTRADA) CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA – carta registrada DEJT e/ou CORREIOS “e-carta” Audiência: 16/09/2025 09:15 LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 Fica Vossa Senhoria intimado para: Considerar-se ciente de que, nos autos do processo em epígrafe, foi designada audiência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia e hora supramencionados, a qual será realizada através de sistema de videoconferência, devendo as partes acessarem o “link” acompanhadas de seus procuradores, nos termos dos artigos (art. 843 e art. 844 da CLT). O RÉU deverá comparecer à audiência ou se fazer representar por preposto habilitado (art. 843, § 1º, da CLT), sob pena de REVELIA e cominação da pena de CONFISSÃO FICTA (presunção de verdade dos fatos alegados na inicial), e o AUTOR sob pena de arquivamento (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (art.9º, §3º da Portaria n. 01/2018 do Foro Trabalhista de Blumenau-SC). Em havendo o comparecimento das partes, porém inexitosa a tentativa de conciliação, o RÉU terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência de conciliação, nos termos do artigo 335 do CPC, ou outro prazo convencionado durante a sessão de conciliação, para apresentação de DEFESA e documentos por meio eletrônico, sendo que após o decurso do prazo a parte autora terá, de forma sucessiva, igual prazo para se manifestar, independentemente de intimação, e apontar eventuais diferenças que entender devidas, ainda que por amostragem, sob pena de preclusão e de não se desincumbir de seu encargo probatório, conforme art. 9º §§ 4º e, 5º da Portaria n. 01/2018. No mesmo prazo, as partes poderão apresentar proposta de conciliação. O não comparecimento ao ato poderá gerar a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, salvo justificativa prévia e fundamentada apresentada à este juízo, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, ou nos demais casos de força maior. O Juízo de origem analisará acerca da aplicação das penalidades. CHAVE DE ACESSO AO PROCESSO: - 25073019364169100000076387767 As partes e seus procuradores deverão acessar via internet os documentos (http://pje.trt12.jus.br/documentos), digitando a chave indicada de acesso ao processo conforme segue: LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 IMPORTANTE: Para a realização da videoconferência será utilizada a ferramenta ZOOM, devendo os advogados e as partes instalarem o aplicativo com antecedência para facilitar o uso da referida ferramenta no momento da audiência telepresencial. ORIENTAÇÕES: A audiência será realizada mediante utilização do aplicativo “ZOOM”, sendo que o início da audiência por videoconferência poderá atrasar, em decorrência de prolongamento da sessão anterior. As partes deverão, antes da sessão de conciliação, ingressarem na sala de acesso no seguinte link https://trt12-jus-br.zoom.us/j/82135132996 , o ID da reunião será 82135132996 (processos da sala 05 do Cejusc) e aguardar o apregoamento das partes e seus procuradores para o início da audiência, que será realizada em sala simultânea/isolada da respectiva vara no CEJUSC, sendo que o conciliador poderá direcionar ao “Átrio da respectiva vara”, se necessário. Solicita-se que cada advogado envie o link de acesso às respectivas partes, informando inclusive acerca da dinâmica da sessão telepresencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) preparou um passo a passo orientando como participar de audiências utilizando o “ZOOM”, ferramenta adotada pela instituição, que pode ser acessado pelo link: https://portal.trt12.jus.br/noticias/zoom-sera-unica-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais-partir-de-24-de-abrill . PRAZOS E COMINAÇÕES: Os prazos e cominações legais/fixadas pelo Juízo Natural definidos/observados anteriormente pelo Juízo da Origem prevalecerão em relação aos prazos constante na portaria do Cejusc, pois os prazos do CEJUSC deverão ser observados apenas quando não há prazos fixados anteriormente pelo Juízo Originário, uma vez que as intimações do Cejusc são padronizadas para todos os processos. Em caso de dúvida encaminha email para: cejuscbnu@trt12.jus.br ou ligar para o telefone/WhatsApp (48) 3216-4476. Observa-se que os servidores do CEJUSC participam das sessões programadas, o que poderá prejudicar o atendimento imediato do telefone. SOLICITAÇÕES: Nos termos do Ato 141/2020 do CJST, solicita-se às partes e aos respectivos procuradores presentes ao ato responderem a pesquisa de avaliação dos serviços prestados durante as sessões realizadas neste Centro de Conciliação de Blumenau-SC, observando-se que a participação é muito importante para que possamos melhorar nossa prestação serviços aos Jurisdicionados. Pesquisa qualitativa em relação ao trabalho do CEJUSC/JT Link de acesso ao formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSddg-EZ_Njm5w0oGm_PKarO1X_bvpI72SxxFFZBYoNkzL_Zxw/viewform e, Link da página da conciliação no TRT12: https://portal.trt12.jus.br/conciliacao DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO “Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/ ).” Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de “Perguntas frequentes” (FAQ) do Programa de justiça 4.0. TRT 12 - CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE BLUMENAU-SC. BLUMENAU/SC, 30 de julho de 2025. ADRIANO NEUMAR NARDI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CESAR DA SILVA BUENO

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Processo nº 0000718-56.2025.8.16.0080

ID: 307389666

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Engenheiro Beltrão Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000718-56.2025.8.16.0080

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CICERO ALVES DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - Celular: (44) 3259-6261 - E-mail: eb-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-56.2025.8.16.0080 Processo: 0000718-56.2025.8.16.0080 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 02/05/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): JOSE CICERO ALVES DA SILVA Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público pela suspensão do processo penal movida contra o réu, em razão da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, referente à posse de drogas para uso pessoal, em face do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659, com repercussão geral reconhecida (Tema 506). É o relato do essencial. Decido. 2. Como se sabe, recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do Tema n. 506, que abordou a tipicidade do porte de droga para consumo pessoal. A Corte decidiu por maioria e nos termos do voto do Relator Min. Gilmar Mendes, dar provimento ao recurso para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 28 da Lei n. 11.343/06, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couberem, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, e fixando as seguintes teses: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Do julgamento mencionado, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal determinou que o porte de pequena quantidade de “maconha” para uso pessoal, definido como até 40 gramas ou 6 plantas, continua proibido, mas não configura crime. Reconheceu-se que tratar o uso de “maconha” como crime alimenta atividades criminosas relacionadas ao tráfico, sem alcançar a redução do consumo. A decisão estabelece, ainda, que, ao ser flagrada com maconha, a pessoa terá a droga apreendida e estará sujeita a sanções administrativas, como advertência e participação em programas educativos, sem que tais medidas resultem em efeitos penais. Dessa forma, não haverá registro de ocorrência criminal nem elaboração de termo circunstanciado para a posse de maconha para uso pessoal. A quantidade de 40 gramas de cannabis sativa e de 6 plantas fêmeas foi estabelecida como critério para diferenciar o usuário do traficante, mas esse critério é uma presunção relativa, passível de ser afastada mediante evidências de atividades típicas de tráfico de drogas, como a posse de embalagens, balanças de precisão ou registros de venda, mesmo que a quantidade de maconha seja inferior ao limite estabelecido. Contudo, o tema é novo, permeado por inúmeras discussões das mais variadas áreas do conhecimento e conta com diversos posicionamentos, favoráveis e contrários ao resultado do julgamento. Com efeito, a falta e consenso sobre a natureza jurídica da posse de drogas para uso pessoal gera divergências interpretativas que dificultam a aplicação prática do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006. Essa indefinição prejudica a adequada apreciação das representações e a imposição de sanções compatíveis com os princípios constitucionais. Além disso, como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda não regulamentou como o procedimento administrativo deve ocorrer, o que gera incertezas e insegurança jurídica sobre o rito a ser seguido. A ausência de um rito procedimental específico para o processamento de infrações administrativas relacionadas à posse de drogas para uso pessoal impede a correta instrução e julgamento das representações. Sem um procedimento normatizado, não há como garantir os direitos processuais das partes envolvidas, nem assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pondere-se que questões como a necessidade de defesa técnica, a possibilidade de arrolamento de testemunhas e outros aspectos processuais permanecem indefinidas, tornando inviável o prosseguimento da representação sem uma regulamentação clara. Essa lacuna normativa, impossibilita condução de processos administrativos de maneira uniforme e coerente, comprometendo a segurança jurídica e a efetividade das decisões. Efetivamente, processar algo meramente sancionatório sem um rito definido violaria o devido processo legal, princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal. Ressalta-se, por fim, que há dúvidas, também, quanto à competência para a apresentação da representação em casos de posse de drogas para uso pessoal. Sobre o tema, convém mencionar a interpretação realizada pela Dra. Suzane Maria Carvalho do Prado, Promotora de Justiça titular da 9ª PJ da Comarca de Ponta Grossa/PR: “No item 2 do acórdão do julgamento do RE 635.659, dispôs-se que o procedimento para a aplicação das sanções administrativas será “de natureza não penal e sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”. Ou seja, se não há mais qualquer interesse de agir para o MP na esfera penal, se fosse atuar no feito seria sob o prisma de fiscal da ordem jurídica (artigo 127 da CF). Nesse sentido, o artigo 178 do Código de Processo Civil, ao tratar da atribuição do MP na seara cível, estabelece que ela se dá: “(…) nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”. Aqui, em tese, o infrator é capaz e não se cogita do interesse público ou social na aplicação de sanções administrativas, uma vez que, se assim o fosse, iria em desacordo com os próprios fundamentos que levaram ao reconhecimento formal da inconstitucionalidade do dispositivo, quais sejam a falta de lesividade da conduta e a violação ao direito à vida privada, à intimidade. Visando ilustrar a falta de interesse público ou social, como exemplo, tomam-se as multas por infrações de trânsito da Lei 9.503/97; embora o seu fim seja preservar a segurança viária, o que, de fato, afeta a coletividade, não há intervenção do MP no procedimento de aplicação das multas administrativas. Assim, é de se aplicar o mesmo raciocínio na aplicação das sanções administrativas do artigo 28. Ser a matéria (atendimento ao usuário) de saúde pública, por si só, não justifica a intervenção ministerial; o MP já atua nessa área, de forma prioritária, na fiscalização dos instrumentos de planejamento e de gestão do SUS e na aplicação correta do orçamento público e de verbas destinadas ao SUS, por exemplo. Doutro lado, o CNMP editou a Recomendação nº 34, de 5 de abril de 2016, a qual trata da atuação do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil e lista os casos têm relevância social: (...) Em nosso sentir, o procedimento para a aplicação das sanções administrativas escapa de todas essas hipóteses. Até mesmo, em eventual descumprimento de medida, se necessária a aplicação da multa do artigo 28, §6º, Lei 11.343/2006, carece legitimidade ao MP para eventual execução, na medida em que a multa não é penal; lembrando que, de regra, esta multa é ineficaz frente à qualidade/capacidade econômica do infrator a determinar a fixação no piso legal — 40 dias-multa. Segundo a Portaria MF 75, de 22.03.2012, artigo 1º, II, débitos inferiores a R$20.000 não podem ter ajuizada a cobrança, em tese, de iniciativa da Fazenda Pública.” Sobre o rito procedimental a ser adotado, enquanto não há uma regulamentação pelo CNJ, complementou a Promotora: “Enquanto se aguarda “o regulamento a ser aprovado pelo CNJ” para aplicação das medidas do artigo 28, I e III, Lei 11.343/2006 ao usuário flagrado de posse de maconha, como ler a competência dos “Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença” ante o princípio da inércia da jurisdição e a falta de legitimidade do MP para o procedimento administrativo? Admitindo que o usuário foi flagrado, aceitou firmar um termo de infração administrativa para ser encaminhado ao Juizado (caso se recusar a assinar, tudo indica não comete delito de desobediência, por falta de regulamentação da matéria, ainda em um espectro de discricionariedade largo. Aos 47h20min da sessão do STF que firmou as teses, expressamente, foi dito ser vedada a prisão em flagrante delito do usuário), distribuído o termo, nos parece, é de ser oportunizada a manifestação do MP (eventualmente, face à presunção relativa de 40 gramas ser para uso próprio — tese 04) para, em havendo indícios de se tratar de traficância, assumir a iniciativa que lhe cabe (artigo 129, I, CF), requerer a declinação de competência para a Justiça Comum para instaurar o inquérito policial respectivo; ou, sem indícios a desconstituir a presunção de ser o infrator usuário, dar ciência e devolver ao cartório para as providências. Frente à inércia da jurisdição, seria o diretor de Secretaria a parte legítima para autuar e requerer a aplicação da medida ao usuário; ou viria da delegacia de polícia o pedido para aplicação da medida, junto ao termo a ser autuado, viabilizando o início do procedimento respectivo (ressuscitando a redação anterior do artigo 531 do CPP que autorizava iniciar o processo das contravenções com o auto de prisão em flagrante)? Em nosso sentir, eventual procedimento para aplicação de medida ao usuário iniciado pelo promotor de Justiça, sem atribuição na área administrativa, fere o devido processo legal. Na falta de orientação pelo CNMP, e com vistas na legislação vigente, pensamos que a atuação dos promotores de Justiça atuantes nos JECrim esgota-se aqui (vale assistir a sessão do STF quando se fixaram as teses, a partir dos 47min, o ministro André Mendonça lembra que o porte para uso é de competência dos JECrim e não da Justiça Comum — o ministro Gilmar Mendes determinava às varas criminais o processamento; toma a palavra o ministro Alexandre de Moraes para falar da realidade, que exige apreender e pesar a droga e a necessidade de, ainda, levar o usuário até a delegacia de Polícia; a partir daí, a discussão travada demonstrou um certo desconhecimento da prática jurídica atual relativa aos usuários). Em arremate: no decorrer da votação e formulação das teses, foi invocado o sistema do Uruguai como base de raciocínio para fixar a quantidade de droga permitida para a presunção de ser usuário o portador, e a infração ser tratada no campo administrativo. Foi a Lei 19.172, de 20.12.2013, que regulamentou o uso da cannabis sativa L., no território uruguaio, a ser adquirida das instituições autorizadas pelo governo.” (in https://www.conjur.com.br/2024-jul-17/papel-do-ministerio-publico-de-1o-grau-frente-ao-julgamento-do-re-635-659-sp/) 2. Diante de todo o exposto, embora a conduta em análise não mais se enquadre como infração penal, tal como exposto acima, é passível de ser reconhecida como infração administrativa, portanto, não é o caso de extinguir a punibilidade, mas arquivar o feito em razão da ausência de regulamentação específica quanto ao procedimento para apurar a conduta de possuir entorpecente para consumo pessoal. Em outras palavras, não há julgamento ou qualquer deliberação sobre o tema que permita concluir que o procedimento adotado no presente feito poderá ser convalidado e/ou reaproveitado para a análise da infração administrativa. Por outro lado, o prazo prescricional permanece inalterado, de modo que poderá a infração administrativa ser apurada até 02.05.2027, em primeira análise, considerada a data do recebimento da denúncia. 3. Promovam-se as necessárias anotações e comunicações. 4. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público (mov. 14.1), relativo à elaboração de Laudo Definitivo de Constatação das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como à posterior incineração/destruição do material. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, assinado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Processo nº 0001946-07.2000.8.11.0040

ID: 299295069

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001946-07.2000.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001946-07.2000.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Contratos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0001946-07.2000.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1276-98 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), IVAM DE ROCCO - CPF: 440.081.989-20 (APELANTE), GELINDO THEODORO DE ROCCO - CPF: 116.342.600-82 (APELADO), IVAM DE ROCCO - CPF: 440.081.989-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE AMADEU ASCOLI - CPF: 369.954.280-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SERGIO ERNESTO GEMMI - CPF: 374.166.699-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ MIGUEL PRESSI - CPF: 333.997.199-49 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): GELINDO THEODORO DE ROCCO EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir a possibilidade de extinção de processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, diante da alegação de inexistência de inércia do exequente e da inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC à fase executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o art. 924 do CPC não preveja expressamente o abandono como causa de extinção da execução, a jurisprudência do STJ admite tal hipótese desde que haja prévia intimação pessoal do exequente e sua inércia por mais de 30 dias (art. 485, § 1º, CPC). 4. No caso, restou comprovada a intimação pessoal da parte exequente e de seu patrono, sem manifestação no prazo legal, configurando abandono da causa. 5. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corrobora a possibilidade de extinção da execução por abandono, quando atendidos os requisitos legais. 6. Correta a aplicação do art. 485, III, do CPC à espécie, não se vislumbrando nulidade na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É cabível a extinção de processo de execução de título extrajudicial por abandono da causa, quando configurada a inércia do exequente, devidamente intimado pessoalmente, por prazo superior a trinta dias, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.06.2020; STJ, REsp 1954717/DF, Terceira Turma, j. 16.08.2022; TJMT, Apelação Cível 00035312520138110045, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 26.03.2024; TJMT, Apelação Cível 0000718-96.2013.8.11.0086, Rel.ª Des.ª Guiomar Teodoro Borges, j. 25.11.2020. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença (ID. 286870866 – Autos de Origem nº 0001946-07.2000.8.11.0040), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: [...] considerando-se que a parte interessada não promoveu os atos e diligências necessárias, abandonando a presente causa, é de rigor a extinção do feito nos moldes do art. 485, III, do CPC [...] JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito [...] Em razões recursais (ID. 286870871), a parte recorrente sustenta as seguintes teses: - A sentença é nula por indevida aplicação do art. 485, III, do CPC à fase executiva; - Não restou configurado abandono de causa pela parte exequente; - A jurisprudência veda a extinção por abandono em execução de título extrajudicial, ante a inaplicabilidade do art. 485, III, CPC ao processo de execução. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 286870875) nas quais rebate as alegações do recorrente, defendendo a manutenção da sentença por estar caracterizado o abandono do feito. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes, e preparo efetuado (ID. 288986854). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO DO BRASIL SA APELADO(S): GELINDO THEODORO DE ROCCO VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso-MT, que, nos autos da execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa por parte do exequente. Em síntese, o Juízo a quo consignou que a parte exequente, embora intimada pessoalmente, bem como por meio de seu advogado constituído, manteve-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual determinou a extinção do processo, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A apelante sustenta, em síntese, que o processo de execução não comporta extinção por abandono de causa, à luz do art. 924 do CPC, e que não se configuraria a inércia processual suficiente para justificar a extinção, havendo diligências e requerimentos diversos ao longo da tramitação. Contudo, não assiste razão ao apelante. O art. 924 do CPC, estabelece as hipóteses de extinção da ação de execução, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Denota-se do dispositivo legal acima mencionado que não consta a possibilidade de extinção da execução, por abandono, contudo, conforme o entendimento jurisprudencial, tal hipótese é possível. Para corroborar, colaciono abaixo, trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça, em que, entendeu pela possibilidade de extinção de Ação de Execução, por abandono. Veja: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1505230 BA 2019/0140262-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. DESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. 1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete em: 10/09/2021. 2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais. 3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem requerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução sem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a decisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado. 4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado ao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um direito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas circunstâncias. 5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à Súmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução fiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à execução. Precedentes. 6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar a sua defesa. 7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua modificação apenas excepcionalmente. 8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar seguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto, exigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução. 9. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, configura-se a desídia do demandante que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias. 10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como por ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, desnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução sem resolução de mérito. 12. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1954717 DF 2021/0252700-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Ademais, nesse sentido o entendimento desse Sodalício: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE – ART. 485, III DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ABANDONO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a hipótese de extinção por abandono, não esteja prevista no 924 do CPC, o entendimento jurisprudencial não afasta tal possibilidade nos processos de execução. Uma vez efetivada a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento do feito, com a devida advertência e a respectiva inércia, cabível a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono do processo, nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00035312520138110045, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE – ART. 485, III DO CPC – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – ABANDONO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A despeito de o art. 924 do CPC elencar as hipóteses de extinção da ação de execução, o referido regramento não isenta o procedimento executório da possibilidade de extinção em razão do abandono da causa. A extinção, sem resolução do mérito, por abandono do processo, possibilitada pelo inciso III do art. 485 do novo CPC, desafia a prévia intimação pessoal da parte interessada para dar prosseguimento ao processo, conforme prevê o § 1º do mesmo regramento. Demonstrado que ocorrera tal providência, a extinção sem análise do mérito, é de prevalecer. (N.U 0000718-96.2013.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 05/03/2021) Com efeito, conforme consta do art. 485, III, § 1º do Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa é cabível, desde que ocorra a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento no processo, em 05 (cinco) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese dos autos, verifica-se que a exequente foi intimada para apresentar planilha de débitos atualizada no prazo de 5 (cinco) dias (ID. 286870862), contudo, quedou-se inerte, conforme decurso do prazo lançado pelo sistema. Ato contínuo, foi determinada a intimação pessoal da autora por sistema, se cadastrado, ou carta fácil, no endereço declinado na inicial, bem como de seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (ID. 286870865). Na sequência, restou registrado nos andamentos processuais que a parte autora (habilitada por SISTEMA) foi devidamente intimada, conforme verificado na aba expediente do PJE, porém, manteve-se inerte (ID. 280865925). Tal circunstância ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC. Dessarte, cumprida a exigência prevista no art. 485, inciso III, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cabível a extinção do processo, razão pela qual, o desprovimento do Recurso de Apelação é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se incólume o ato sentencial objurgado. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, por não ser cabível, na espécie. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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C.Vale - Cooperativa Agroindustrial x Antonio Boiko Sobrinho e outros

ID: 294889810

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000718-07.2018.8.16.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

ANTONIO BOIKO SOBRINHO SOFIA BOIKO

Conclusão

Advogados:

AMANDA GOEDERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANALUÍZA SILVA VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SGARIONI DE FARIA

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JARBAS CASTILHOS DA SILVA

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HELBERT FERNANDES FONSECA

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SAMUEL ANTONIO ZANARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO BOMBAZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIVAL JOSÉ BETINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIR DE FREITAS JUNIOR

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EVERTON DIEGO GIESSLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000718-07.2018.8.16.0111 Processo: 0000718-07.2018.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.782,17 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Antonio Boiko Sobrinho Espólio de Sofia Boiko representado(a) por LUCIA BOIKO SILVA DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos dos direitos pertencentes ao executado Antônio Boiko Sobrinho em razão do direito postulado no processo n. 0002951-43.2023.8.16.0097 (seq. 392.1). Para tanto, oficie-se ao Juizado Especial Cível de Ivaiporã, a fim de requisitar seja certificada e anotada a existência do débito ora executado, pugnando que os valores a serem recebidos pelo exequente naquele feito sejam oportuna e imediatamente transferidos à conta judicial vinculada ao presente processo executório, até o limite de R$26.793,11 (atualizado até março/2025, conforme cálculo de seq. 392.2). 2. No mais, intime-se a parte exequente para que dê andamento útil ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Antes, porém, da expedição da minuta de bloqueio de valores, deverá a Serventia intimar a parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 524 ou do art. 798, parágrafo único, ambos do CPC, cujo valor será acrescido das custas processuais remanescentes atualizadas. Deverá, ainda, a parte Exequente fornecer o número do CPF ou CNPJ do devedor, quando tais informações inexistirem nos autos. Da decisão que deferir a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, somente a parte Exequente deverá ser intimada para não frustrar a medida. A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD será realizada diretamente pela Serventia após o requerimento da parte interessada e deferimento pelo Juízo, devendo, ainda, após a efetivação da ordem de bloqueio, consultar novamente o sistema em 48 (quarenta e oito) horas, a fim de adotar as demais providências que se seguem à ordem inicial (art. 854, do CPC). No mesmo prazo de 48 horas, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, considerando cada devedor e observando-se o seguinte: I) Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral, considerando cada devedor; II) Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a Serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); Deverá ser certificada e imediatamente levantada a existência de bloqueio de valor ínfimo/irrisório, assim considerado aquele que não ultrapassa 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). Não serão incluídas minutas de bloqueio sem prévia conta de custas, cujo valor deverá necessariamente estar incluso na ordem de bloqueio. Caso necessário, deverá a Serventia baixar os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, e, após, intimar o exequente para atualização do valor da dívida, incluindo o valor das custas processuais. Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas acima. A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, § 3º e 847, ambos do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer manifestação pelo(a) executado(a), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso determinado o desbloqueio/devolução dos valores à parte executada após ter sido realizada a transferência para conta judicial, deverá ser expedido o competente Alvará, observando-se a urgência necessária para a elaboração e assinatura do Alvará, como também para a intimação da parte. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 1 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, ANTE O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO E O ATUAL. ÚLTIMA BUSCA REALIZADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa” (REsp n. 1.703.513/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051465-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.08.2024). RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo, sendo que caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito, bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). Realizada a consulta e verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula atualizada, após intimação específica para tal, se necessário, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos, entregando-o à parte autora para que promova a respectiva averbação (arts. 844 e 845 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, no registro competente, independentemente de mandado judicial, exceto se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias. Se o imóvel for localizado em outra Comarca, expedir-se-á carta precatória para a avaliação. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica, desde já, deferida a consulta das 3 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD, fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já, autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. Não cumprido, voltem conclusos. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 3. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data de inserção no sistema. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414039

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

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Missleny Vieira Araujo Pacheco x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 259414057

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-21.2024.5.13.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIR… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000814-21.2024.5.13.0022 : MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10f933d proferida nos autos. 0000814-21.2024.5.13.0022 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: MISSLENY VIEIRA ARAUJO PACHECO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b162cbb; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 6517c2d). Representação processual regular (Id ccf972f). Preparo dispensado (Id 1d81257 - JUSTIÇA GRATUITA). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -violação ao art. 195, § 2º, da CLT. -contrariedade à OJ nº 278 da SDI-1 do TST. -contrariedade à Súmula nº 47 e à Súmula nº 448, item “I” do TST. -contrariedade ao Anexo 14, da NR 15, do MTE. -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a improcedência do pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade. Afirma que o TST tem entendimento pacificado que mesmo que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, é possível reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, assim, que em razão de ter sido evidenciado o contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, deverá ser deferido à recorrente o adicional de insalubridade em grau máximo. A Turma julgadora, sobre o tema, decidiu: [...] "Adicional de insalubridade: diferenças Contrapondo-se aos fundamentos emitidos na sentença, a reclamada alega que: (1) a reclamante recebe o adicional em grau médio, conforme o enquadramento de sua atividade na Norma Regulamentadora Nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego; (2) o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo desconsidera a realidade do Bloco Cirúrgico, onde a reclamante é lotada, e contrarias os regulamentos aplicáveis à espécie; (3) não há, na prestação de serviços, contato permanente com pacientes em isolamento nem com objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (4) o perito apresentou informações inverídicas e contraditórias; (5) o perfil de pacientes encaminhados ao Bloco Cirúrgico para serem submetidos a procedimentos cirúrgicos não é de portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento; (6) o risco biológico não é o mesmo de profissionais que atuam na linha de frente e atendem diariamente a pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento. Assiste-lhe razão. A sentença merece reforma, inclusive, em respeito à estabilidade da jurisprudência deste Órgão Julgador. Em situações factuais semelhantes, o Colegiado verificou que a unidade na qual a trabalhadora presta serviços não proporciona os riscos que ensejam, para a empregadora, a obrigação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. Não houve a realização de perícia direta nestes autos. O Juízo de origem valeu-se do laudo produzido para o esclarecimento do processo nº 0000569-10.2024.5.13.0022, além dos depoimentos prestados no referido feito e na RT nº 0000718-91.2024.5.13.0026. Concluiu que "na atividade laboral, a reclamante encontra-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e permanente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante seu pacto laboral. O laudo pericial "emprestado" incorre em falhas já observadas em vários processos e até mais intensas. O perito, engenheiro Felipe Queiroga Gadelha, apresentou impressões genéricas, desprovidas de uma apuração estatística consistente dos casos efetivos de doenças infectocontagiosas do hospital universitário. As respostas apresentadas às perguntas das partes são telegráficas. Basicamente, a conclusão do perito no sentido de que a respectiva reclamante (ARLINE ALEXANDRE DE SOUZA) faria jus ao grau máximo de insalubridade repousa na afirmação de que há "contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas". A frase, ao que tudo indica, é do tipo "automática", extraída e repetida em diversos laudos, desprovida de base técnica sobre os casos efetivos de doenças infectocontagiosas na unidade hospitalar. A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). No laudo emprestado, o perito desconsiderou que a NR-15 do MTE classifica a insalubridade em grau máximo quando há contato com pacientes em isolamento permanente por doenças infectocontagiosas. Pelo que se depreende dos autos, não há isolamento permanente para o tratamento de pessoas com doenças infectocontagiosas regularmente diagnosticadas. A mera observação dos pacientes, para se averiguar as doenças, não traduz isolamento, na forma concebida na NR-15 do MTE. O setor de trabalho da reclamante não tem a incumbência de tratar pessoas segregadas para evitar contágio. Os serviços da reclamante diferem, contundentemente, das atividades de trabalhadores que, de forma contínua e sob condição intensa de risco, aplicam-se, diariamente, aos cuidados com pessoas isoladas, com diagnósticos (confirmados) de doenças infectocontagiosas. A manifestação do perito de que os trabalhadores do Bloco Cirúrgico atuam com instrumentos não esterilizados desafia a razoabilidade. Não é crível que pessoas instruídas para o trabalho hospitalar, no Bloco Cirúrgico, desprezem o protocolo tão usual da esterilização. Os depoimentos prestados em outros processos (0000569-10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aquelas indicadas pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. As três unidades hospitalares do Estado, Hospital Lauro Wanderley (João Pessoa), Hospital Alcides Carneiro (Campina Grande) e Hospital Júlia Bandeira (Cajazeiras), agregadas às universidades federais em que há o curso de medicina, administradas pela EBSERH, constituem alvo frequente de ações individuais e coletivas ajuizadas com o propósito de obtenção de aumento do percentual pago: de 20% para 40%. Muitos exames periciais já foram produzidos nas mais diversas ações. À época em que as ações foram inicialmente analisadas no âmbito desta Corte, tinha-se a convicção de que os hospitais tratavam, de forma frequente, pacientes com doenças infectocontagiosas, razão pela qual foram deferidos os pedidos, inclusive, de trabalhadores que exerciam suas atividades em setores de simples triagem e atendimento. Com a repetição dos casos trazidos a julgamento, observou-se que os hospitais não são, exatamente, centros de referência de doenças infectocontagiosas e que alguns dos setores não poderiam, logicamente, ter a missão de tratamento contínuo de pacientes em isolamento. Portanto, um novo olhar é lançado sobre essas demandas de massa, refutando-se os laudos periciais em que se descreve um ambiente precário no âmbito dos hospitais universitários, com a indicação de que algumas alas convivem, diuturnamente, com pessoas e materiais infectados, informações que não se mostram razoáveis, na execução das atribuições dessas unidades, as quais, repita-se, não são exatamente centros de referência de doenças infectocontagiosas. Há de se considerar que os blocos cirúrgicos são ambientes em que se exige assepsia extrema. Não são dignas de credibilidade as observações dos peritos de que os locais apresentam trânsito contínuo de pessoas portadores de doenças infectocontagiosas. O hospital mantém alas próprias de isolamento na referida unidade, mas que não se destinam, exatamente, aos cuidados permanentes de pacientes com doenças infectocontagiosas. Como bem ressaltado pelo desembargador Ubiratan Delgado, na relatoria do ROT-0001015-38.2023.5.13.0025, "é lógico que qualquer pessoa que trabalha em hospital pode eventualmente se deparar com pacientes dessa natureza, e é por essa razão que a norma lhe assegura, nesta hipótese, adicional de insalubridade em grau médio [...] Se a simples possibilidade de contato eventual com doenças contagiosas determinasse o pagamento do adicional em grau máximo, estaria anulada a regra de que o trabalho em clínicas médicas e hospitais enseja o adicional em grau médio. Em qualquer hospital, por óbvio, existe essa possibilidade". Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. Há uma diferença contundente entre os profissionais que apenas atuam com a probabilidade de haver, em alguns momentos, a necessidade de cuidados com pacientes com doenças infectocontagiosas e aqueles que, diariamente, enfrentam ambientes com os riscos acentuados das áreas de efetivo isolamento. Não há justiça em se tratar igualmente os desiguais. O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo. Feita essa exposição, penso que não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade. Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas. Ao estabelecer o pagamento do adicional em grau elevado para os profissionais que mantêm contato com pacientes em isolamento e materiais não esterilizados, a lei dirige-se às situações em que o empregado ou a equipe tem a incumbência específica de manusear objetos para a esterilização. Alguém tem que fazer esse serviço. Esse grupo ou essa pessoa, que coloca os materiais nas estufas ou faz a limpeza dos equipamentos, permanentemente em sua jornada de trabalho, são os detentores do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Outros empregados têm acesso aos objetos quando já devem estar esterilizados. A reclamante deve ter conhecimento deste protocolo, sendo essa a razão pela qual, nesse tópico, a indicação de riscos por contato com material contaminado se apresenta inverossímil e inadmissível. O tema da entrega de equipamentos de proteção específicos assume pouco relevo, justamente por falta do requisito da permanência no contato com pacientes em isolamento e materiais infectocontagiosos. A trabalhadora recebe materiais adequados à insalubridade em grau médio, típica do trabalho desenvolvido em ambiente hospitalar. Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da empresa substituída, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Nesses termos, a condenação imposta à reclamada deve ser afastada." [...] O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, dentre os fundamentos utilizados na decisão, consignou que, “Considerando a atenção sanitária que se dispensa aos casos de doenças infectocontagiosas, no sistema de saúde pública, é possível inferir que os atendimentos realizados no HULW, de ordinário, não envolvem o contato permanente com os agentes biológicos advindos do isolamento de pessoas com doenças infectocontagiosas". Acrescentou que "O profissional que atua no HULW não está sujeito às mesmas condições nefastas vivenciadas por profissionais que labutam no ambiente de isolamento contínuo." Desse modo, concluiu que "não é possível acatar, como fundamento ao pedido de diferenças e implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão do laudo tido como prova emprestada, com observações vagas, inconsistentes e colidentes com a razoabilidade". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Assim, nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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1 Promotoria De Justica De Fazenda Rio Grande - Pr x Andreia Ramos Dos Santos

ID: 292827496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000718-71.2014.8.16.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR

Polo Passivo:

ANDREIA RAMOS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE DE ROSIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3263-5793 - E-mail: frg-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000718-71.2014.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 16/11/2013 Autor(s): 1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Vítima(s): EMILY THAINA DOS SANTOS BORGES Réu(s): ANDREIA RAMOS DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da ré ANDREIA RAMOS DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática da conduta prevista no artigo o artigo 121, parágrafo 3°, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 22.06.2017 (mov. 18.1). Após finda a fase instrutória (mov. 110.1) e apresentadas as alegações finais (mov. 113.1 e 117.1), foi proferido despacho ao mov. 121.1 determinando a intimação das partes para que se manifestassem em termos de prescrição virtual (ou in perspectiva) da pretensão punitiva estatal. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição virtual, requerendo o arquivamento do feito (mov. 124.1). É o relato necessário. Decido. A pena máxima in abstrato cominada para a infração penal prevista no artigo 121, parágrafo 3°, do Código Penal é de 3 (três) anos de detenção, sendo o lapso prescricional de 8 anos, conforme artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Ocorre que, caso viesse a ser prolatada sentença condenatória, a pena, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, seria fixada próximo ao mínimo, não superior a 01 ano e 6 meses. Desse modo, utilizando-se da pena in concreto, tem-se que o prazo prescricional se reduziria para 04 anos, nos termos dos artigos 109, inciso V do Código Penal. Portanto, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (22.06.2017) até o presente momento transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sem que houvesse outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, deve ser extinta a punibilidade da acusada com relação ao delito em comento. Nestas condições, e já tendo decorrido o lapso prescricional acima previsto, não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas (CP, artigo 116) ou interruptivas (CP, artigo 117), após o recebimento da denúncia, por questão de economia processual, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a declaração da extinção da punibilidade da acusada. Sobre fatos semelhantes, transcrevo as seguintes ementas: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal.” (RT 669/315). "Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas consequências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação. Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição. ” (RSE 824727-4). O exame de interesse de agir, no caso, leva a recomendação de não dispêndio de recursos de uma ação penal fadada ao destino descrito, aliviando-se o Poder Judiciário da carga de um procedimento que a nada levará. Não se pode admitir o uso da máquina judiciária com o trabalho dos serventuários, Juízes, Promotores e advogados, sendo que depois de prolatada a sentença condenatória extingue-se os efeitos da mesma, face ao reconhecimento da prescrição retroativa. A Justiça, muitas vezes desacreditada, precisa dar resposta à sociedade, através de utilidade e verdadeira aplicação, atingindo o fim, com brevidade e objetividade social. Prolatar-se sentença condenatória, sabendo que ocorrerá a extinção de seus efeitos, através da prescrição retroativa ou prosseguir na ação penal, desgastando a imagem do Poder Judiciário, é algo temerário e inconsequente. Fazendo-se uma vinculação entre o fato e o mundo jurídico, verifica-se que a pena ao ser aplicada, no caso de condenação, levará fatalmente ao reconhecimento da prescrição retroativa, forma da prescrição da pretensão punitiva, inexistindo, portanto, qualquer interesse em se prosseguir nesta ação penal. Ante o exposto e com fulcro no artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em perspectiva e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDREIA RAMOS DOS SANTOS. Sem custas. Intimações e diligências necessárias, na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Fazenda Rio Grande, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

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Processo nº 0000718-53.2025.8.17.3370

ID: 317643343

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000718-53.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ILDEFONSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RITA DE CASSIA FARIAS GUIMARAES

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EMILLY JOSSANA GOMES SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000718-53.2025.8.17.3370 AUTOR(A): ANTONIO ILDEFONSO DE SOUZA RÉU: FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA, CICERO NUNES DE SOUZA, ITAMIRAN NUNES DE SOUZA, FRANCISCA LEIDIGAN DE SOUZA SILVA, AMARO MARCULINO DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação demarcatória ajuizada por ANTONIO ILDEFONSO DE SOUZA contra os herdeiros de AUGUSTO MARQUES DE SOUZA (FRANCISCO AUGUSTO DE SOUZA, CICERO NUNES DE SOUZA, ITAMIRAN NUNES DE SOUZA e o Espólio de FRANCISCA LEID1GAN DE SOUZA SILVA, representado por AMARO MARCULINO DA SILVA. Em suma, a parte autora alega que: “[...]. O Requerente é proprietário e possuidor de dois terrenos rurais, há mais de 40 anos, sito no lugar denominado Malhada Vermelha, do 1º Distrito deste município, um medindo 192 m (cento e noventa e dois metros) de largura e o outro medindo 180m (cento e oitenta metros) de largura, com área de 12ha (doze hectares) cada, totalizando 24ha (vinte e quatro hectares); [...]. O primeiro terreno foi comprado de Augusto Marques de Souza na presença do seu genro Antônio Freire e de sua filha Irene, localizado na "Fazenda Malhada Vermelha", com medidas de 180 metros de largura, totalizando 12 hectares. [...]. Antes de lavrar a escritura definitiva de compra e venda, o Sr. Augusto Marques de Souza faleceu em janeiro de 1981, deixando a escritura pendente. O imóvel está registrado no CRGI, Livro 3-AC, registro geral, folha 73, matrícula 303, em nome do vendedor, conforme certidão anexa, a posse foi tomada após o pagamento, continuando ininterruptamente. Na época, em contato com a inventariante Irene para transferência da propriedade, a mesma informou que estava realizando inventário do seu pai Augusto, porém como esse terreno já havia sido vendido em vida, o mesmo deixou de constar no inventário, o que era uma prática. [...]. Existem duas ações em andamento nesta comarca, a primeira trata da Usucapião referente ao terreno que foi comprado ao senhor Augusto e não teve sua escritura finalizada por conta de seu falecimento. [...]. O autor adquiriu o outro terreno em 23/12/1980 do Sr. José Leonardo de Oliveira, oriundo do espólio de José Tomé de Souza Ramos e Antônia Nunes de Souza. Este segundo terreno, pertencente ao Requerente, é registrado no CRGI, protocolo 7185, Livro 13 – folhas 25, matrícula 1748, R-2, Livro 2-L, datado de 20/01/1981 e realizado o georreferenciamento da área no av-5 em 21/10/2021, conforme Certidão de Inteiro Teor em anexo. [...]. 1 - Caracterização dos Imóveis Uma área de terras situada na Fazenda Malhada Vermelha, localizada no perímetro do município de Serra Talhada-PE, 1. ° Distrito, Estado de Pernambuco, com 24,00 Há. Vias de acesso - Saindo do Centro de Serra Talhada, pelo Leste, seguindo a Avenida Afonso Magalhães, sentido Triunfo na PE-365 e também pelo Oeste, sentido IPA pela estrada da Universidade Federal Rural de Pernambuco Unidade Acadêmica de Serra Talhada; Distância principal do centro urbano da região - A propriedade dista cerca de aproximadamente 3.0 Km do marco zero de Serra Talhada. 1.2 — Medidas e Confrontações da área total. São confrontantes: NORTE: CONFRONTAÇÕES o Sr. José Clodoaldo Alves de Souza medindo 733,80 m. SUL: CONFRONTAÇÕES o Sr. José Clodoaldo Alves de Souza medindo 771,77 metros. LESTE: CONFRONTAÇÕES com a PE 365 que liga Serra Talhada a Triunfo, Medindo 372,00 m. OESTE: CONFRONTAÇÕES com a Ferrovia atualmente desativada, medindo 372 m". [...]”. É o breve relato. Decido. Cabe esclarecer, desde logo, que “a legitimidade da ação demarcatória, tanto ativa quanto passiva, é dos proprietários dos imóveis, por ter o procedimento natureza dominial” (TJ-MG - AC: 10236090173501001 Elói Mendes, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). Veja-se que o art. 569 do CPC é categórico ao estipular que: “Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.” Nesse contexto, veja-se que o demandante pretende a demarcação de dois imóveis. Contudo, na própria exordial consta a informação, corroborada pelos documentos apresentados com a peça de entrada, que o demandante não é proprietário do imóvel de matrícula nº 303 (id. 197074696). Outrossim, no polo passivo foram inseridas pessoas que não são os confinantes indicados pelo autor, sendo que, “Na ação demarcatória, os réus devem ser proprietários dos imóveis confinantes, porquanto se trata de ação de natureza dominial” (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1852047-58 .2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023). Ao que tudo indica, o postulante, insatisfeito com o resultado do processo nº 0002240-2019.2016.8.17.3370, ajuizou a presente demanda com o propósito de obstar atos de posse praticado pelos promovidos. Todavia, a ação demarcatória não é o instrumento adequado para tanto. Com isso, está configurada a ausência de pressuposto válido e regular do processo em relação ao imóvel de matrícula nº 303 e ilegitimidade passiva dos promovidos quanto ao outro bem. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 330, II e III, art. 485, I, IV e VI, e art. 569, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Sem honorários, diante da falta de triangularização processual. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nessa sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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