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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Pierre De Carvalho Formiga e outros

ID: 329602803

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-67.2023.5.21.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE VENANCIO NETO

Polo Passivo:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA VPI VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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REJANE MIRANDA ARAUJO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-67.2023.5.21.0007 RECLAMANTE: JOSE VENANCIO NETO RECLAMADO: VPI VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-67.2023.5.21.0007 RECLAMANTE: JOSE VENANCIO NETO RECLAMADO: VPI VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cf0b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. Trata-se de execução processada sem sucesso em desfavor de VPI VIGILANCIA LTDA. Requerida pelo exequente a instauração de IDPJ, foi determinada a intimação do sócio PIERRE DE CARVALHO FORMIGA para impugnar o incidente, tendo o mesmo apresentado a manifestação de ID 8840524. Intimado, o exequente manifestou-se no ID ae82b16, vindo os autos conclusos em seguida para julgamento. Decido. O sócio executado sustenta ausência de responsabilidade por não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Alega que para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se faz necessária a existência de dolo na conduta da empresa para lesar os credores, o que não estaria evidenciado no caso dos autos. Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho rege-se pela Teoria Menor, firmada a partir da interpretação sistemática das normas dos art. 10-A da CLT c/c art. 28, caput e § 5º, do CDC e art. 133, § 2º do CPC, sendo dispensável a demonstração de abuso da personalidade jurídica para efeito de responsabilização dos sócios. Diante disso, e não tendo o executado suscitado nenhum outro óbice ao direcionamento da execução contra si, julgo procedente o IDPJ para, com fundamento no art. 10-A da CLT, art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90 e art. 133, § 2º do CPC, declarar a responsabilidade do sócio PIERRE DE CARVALHO FORMIGA pela dívida exequenda. Decorridos os prazos legais, prossiga-se na execução em face do sócio, utilizando-se as seguintes ferramentas eletrônicas: SISBAJUD (com reiteração de ordem), RENAJUD e CNIB; se frustradas essas, utilizar SERPRO (invertido), INFOJUD, SEMUT’s e PREVJUD. Sem êxito nas diligências, voltem os autos conclusos para análise da instauração de IDPJ inverso e inclusão de possíveis sócios ocultos no polo passivo. INTIMEM-SE AS PARTES. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VENANCIO NETO

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Pierre De Carvalho Formiga e outros

ID: 329602823

Tribunal: TRT21 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-67.2023.5.21.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JOSE VENANCIO NETO

Polo Passivo:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA VPI VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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RUBENS DE SOUSA MENEZES

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REJANE MIRANDA ARAUJO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-67.2023.5.21.0007 RECLAMANTE: JOSE VENANCIO NETO RECLAMADO: VPI VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000569-67.2023.5.21.0007 RECLAMANTE: JOSE VENANCIO NETO RECLAMADO: VPI VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8cf0b4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - IDPJ Vistos etc. Trata-se de execução processada sem sucesso em desfavor de VPI VIGILANCIA LTDA. Requerida pelo exequente a instauração de IDPJ, foi determinada a intimação do sócio PIERRE DE CARVALHO FORMIGA para impugnar o incidente, tendo o mesmo apresentado a manifestação de ID 8840524. Intimado, o exequente manifestou-se no ID ae82b16, vindo os autos conclusos em seguida para julgamento. Decido. O sócio executado sustenta ausência de responsabilidade por não estarem presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil. Alega que para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada se faz necessária a existência de dolo na conduta da empresa para lesar os credores, o que não estaria evidenciado no caso dos autos. Ocorre que a desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho rege-se pela Teoria Menor, firmada a partir da interpretação sistemática das normas dos art. 10-A da CLT c/c art. 28, caput e § 5º, do CDC e art. 133, § 2º do CPC, sendo dispensável a demonstração de abuso da personalidade jurídica para efeito de responsabilização dos sócios. Diante disso, e não tendo o executado suscitado nenhum outro óbice ao direcionamento da execução contra si, julgo procedente o IDPJ para, com fundamento no art. 10-A da CLT, art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90 e art. 133, § 2º do CPC, declarar a responsabilidade do sócio PIERRE DE CARVALHO FORMIGA pela dívida exequenda. Decorridos os prazos legais, prossiga-se na execução em face do sócio, utilizando-se as seguintes ferramentas eletrônicas: SISBAJUD (com reiteração de ordem), RENAJUD e CNIB; se frustradas essas, utilizar SERPRO (invertido), INFOJUD, SEMUT’s e PREVJUD. Sem êxito nas diligências, voltem os autos conclusos para análise da instauração de IDPJ inverso e inclusão de possíveis sócios ocultos no polo passivo. INTIMEM-SE AS PARTES. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VPI VIGILANCIA LTDA

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Amelia Cristina Jarenco Pedrozo x J.J.M.P - Servicos Terceirizados Eireli

ID: 329678511

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CASTRO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-25.2025.5.09.0656

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA JARENCO PEDROZO

Polo Passivo:

J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO ULIANA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATSum 0000569-25.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: AMELIA CRISTINA JARENCO PEDROZO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CASTRO ATSum 0000569-25.2025.5.09.0656 RECLAMANTE: AMELIA CRISTINA JARENCO PEDROZO RECLAMADO: J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e23162d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. Castro, 18 de julho de 2025. Douglas Luciano Pereira da Silva Diretor de Secretaria DESPACHO I. A habilitação de advogados, inclusive para fins de exclusividade (Súmula nº 427 do TST), é de responsabilidade do(a) interessado(a), conforme art. 5º da Resolução nº 185/2017, do CSJT. II. Sem olvidar das consequências dos artigos 843 e 844 da CLT, designo audiência INICIAL, para o dia 07/08/2025 09:50 de forma telepresencial (observando o ato 354/2020 do CNJ). As partes deverão participar da audiência, mediante acesso no link disponibilizado nos autos, sendo que a ausência das partes importará nos efeitos previstos no art. 844 e parágrafos da CLT. Para utilização da ferramenta, as partes necessitam apenas ter acesso a internet e abrir o link que será juntado aos autos pela Secretaria. Caso o acesso se dê pelo telefone celular, antes de clicar no link da videoconferência, necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings liberando o acesso de vídeo e som (conforme orientações na página https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052396). ACOMPANHAMENTO DA PAUTA: A pauta do dia poderá ser acompanhada, em tempo real, acessando a pauta eletrônica dinâmica,disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml - aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. O que permite identificar eventuais atrasos na realizações das audiências anteriores. Intime-se a parte autora e cite-se a ré, para que compareçam à audiência sob as penas previstas no art. 844 e parágrafos da CLT. Também, a ré deverá ser intimada para, querendo, apresentar defesa com documentos até o momento da audiência inicial (art. 847 da CLT), sob pena de revelia. CASTRO/PR, 18 de julho de 2025. LUCIANO AUGUSTO DE TOLEDO COELHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMELIA CRISTINA JARENCO PEDROZO

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Antonio Gildo Alves De Lima Junior x Lino Const. Terrapl. Loc. E Serv. Eireli e outros

ID: 335358989

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-91.2019.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI LUIZ LINO DE MENDONCA SEGUNDO

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

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ELISSANDRO ALVES DE LIMA

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RENATO SILVERIO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-91.2019.5.21.0012 RECLAMANTE: ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-91.2019.5.21.0012 RECLAMANTE: ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29bae10 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Cite-se o sócio executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Considerando que a executada possui advogado habilitado nos autos, a sobredita citação será efetuada por meio de publicação da presente decisão no DEJT, conforme previsão contida no art. 242 e 513, § 2º, I do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei nº 11.419/2006, o que também prestigia os princípios da efetividade, economia processual e da razoável duração do processo. Caso o executado não pague nem garanta a execução dentro do prazo legal, promova-se o registro de indisponibilidade dos seus bens, via sistema CNIB, bem como o bloqueio eletrônico nas suas contas bancárias, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, observando-se o valor atualizado da execução. Positivo o bloqueio, fica este automaticamente convolado em penhora, devendo a Secretaria, de imediato, providenciar a notificação do devedor para tomar ciência da constrição efetuada, bem como para, se entender pertinente, opor embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao contrário, restando infrutífera a diligência e tendo transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da citação, inclua-se a executada no BNDT, bem como no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD. Ao mesmo tempo, providencie-se a pesquisa de veículos registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a anotação de restrição de circulação sobre os eventualmente localizados, bem como a penhora, avaliação e remoção de tantos quantos forem necessários à garantia do débito executado. MOSSORO/RN, 25 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI - LUIZ LINO DE MENDONCA SEGUNDO

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Antonio Gildo Alves De Lima Junior x Lino Const. Terrapl. Loc. E Serv. Eireli e outros

ID: 335359011

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-91.2019.5.21.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI LUIZ LINO DE MENDONCA SEGUNDO

Notificação

Advogados:

JOSÉ DE OLIVEIRA BARRETO JÚNIOR

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ELISSANDRO ALVES DE LIMA

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RENATO SILVERIO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-91.2019.5.21.0012 RECLAMANTE: ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000569-91.2019.5.21.0012 RECLAMANTE: ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: LINO CONST. TERRAPL. LOC. E SERV. EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29bae10 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Cite-se o sócio executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora. Considerando que a executada possui advogado habilitado nos autos, a sobredita citação será efetuada por meio de publicação da presente decisão no DEJT, conforme previsão contida no art. 242 e 513, § 2º, I do Código de Processo Civil e art. 9º da Lei nº 11.419/2006, o que também prestigia os princípios da efetividade, economia processual e da razoável duração do processo. Caso o executado não pague nem garanta a execução dentro do prazo legal, promova-se o registro de indisponibilidade dos seus bens, via sistema CNIB, bem como o bloqueio eletrônico nas suas contas bancárias, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, observando-se o valor atualizado da execução. Positivo o bloqueio, fica este automaticamente convolado em penhora, devendo a Secretaria, de imediato, providenciar a notificação do devedor para tomar ciência da constrição efetuada, bem como para, se entender pertinente, opor embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao contrário, restando infrutífera a diligência e tendo transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da citação, inclua-se a executada no BNDT, bem como no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD. Ao mesmo tempo, providencie-se a pesquisa de veículos registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a anotação de restrição de circulação sobre os eventualmente localizados, bem como a penhora, avaliação e remoção de tantos quantos forem necessários à garantia do débito executado. MOSSORO/RN, 25 de julho de 2025. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GILDO ALVES DE LIMA JUNIOR

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Juízo De Direito De Divina Pastora x Izabel Cristina Gomes Rodrigues Vieira e outros

ID: 338062633

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0000569-90.2024.8.25.0065

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DE DIREITO DE DIVINA PASTORA

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA GOMES RODRIGUES VIEIRA MARIA CLARA PRADO RIBEIRO ROLLEMBERG MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA

Acórdão

Advogados:

DANIEL PINCHEMEL FONSECA

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37010/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500828331 NÚMERO ÚNICO: 0000569-90.2024.8… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37010/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500828331 NÚMERO ÚNICO: 0000569-90.2024.8.25.0065 PROCESSO ORIGEM....202481400585 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) JUÍZO RECORRENTE - JUÍZO DE DIREITO DE DIVINA PASTORA RECORRIDO - MUNICIPIO DE DIVINA PASTORA RECORRIDO - MARIA CLARA PRADO RIBEIRO ROLLEMBERG RECORRIDO - IZABEL CRISTINA GOMES RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO - DANIEL PINCHEMEL FONSECA - OAB: 5662/SE EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO POPULAR - PROCESSO DE ORIGEM QUE OBJETIVA A ABSTENÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ATÉ 31/12/2024 - CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTO - MUDANÇA DE GESTÃO INTIMAÇÃO DA AUTORA SOBRE INTERESSE PROCESSUAL SEM MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS - SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.I - DEPREENDE-SE DO COTEJO DOS ARTS. 1º E 11, DA LEI Nº 4.717/65, COM O INCISO LXXIII, DO ART. 5º, DA CF, QUE A NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO POPULAR CONSUBSTANCIA-SE NA ANULAÇÃO DE ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO LATO SENSU, GERANDO, CONSEQUENTEMENTE, A CONDENAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA LESÃO EM PERDAS E DANOS;II A PARTE AUTORA PROPÔS A AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO A ABSTENÇÃO DOS GESTORES PÚBLICO EM EXERCÍCIO EM UTILIZAR OS RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO E ESGOTO ATÉ O DIA 31/12/2024;III - NÃO SUBSISTINDO AS RAZÕES QUE MOTIVARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR, RESTA CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVENDO SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC; IV SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA MANTER A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Vanessa Albuquerque Bom x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 337183047

Tribunal: TRT9 Órgão: 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000945-84.2025.5.09.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALBUQUERQUE BOM

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

VERONICA MADI FECHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000945-84.2025.5.09.0664 RECLAMANTE: VANESSA ALBUQUERQUE BOM RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000945-84.2025.5.09.0664 RECLAMANTE: VANESSA ALBUQUERQUE BOM RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 395ea76 proferida nos autos. TUTELA PROVISÓRIA Vistos, etc... Trata-se de pedido de tutela de urgência para que a primeira reclamada - ALÔ SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA - providencie o pagamento imediato das verbas rescisórias e regularize os depósitos do FGTS em conta vinculada. Para cumprimento da tutela requer expedição de ofício à 1ª Vara do Trabalho de Londrina/PR, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018, para que transfira para o presente processo ou reserve o valor correspondente ao crédito da reclamante, dentro do montante já bloqueado naquele processo, ou, alternativamente, seja autorizada a liberação imediata do valor necessário à satisfação dos créditos aqui pleiteados, comprometendo-se a informar nestes autos qualquer recebimento de valores eventualmente obtidos nos autos da Ação Civil Coletiva, a fim de evitar duplicidade de pagamento. No presente caso não verifico a existência de risco da demora no implemento da medida, requisito previsto para concessão da tutela de urgência, conforme previsão contida no art. 300 do CPC. Embora se verifique a existência do direito postulado, a Ação Civil Coletiva que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Londrina tem o mesmo objetivo desta ação, comprovado ainda que na lista de credores consta o nome da reclamante (fl. 52). Ou seja, segundo a própria versão da parte autora, já houve provimento jurisdicional no sentido de acautelamento quanto ao resultado útil do processo, em sede de ação coletiva, o que afasta o pressuposto do “periculum in mora” na presente relação processual. Quanto a diferença de depósitos do FGTS, se existente, deve ser aferida após dilação probatória, quando será objeto de apuração da existência e do valor devido em liquidação da sentença, não sendo possível sua concessão em tutela de urgência. INDEFIRO. INTIME-SE. Designe-se audiência, NOTIFICANDO-SE as partes. LONDRINA/PR, 28 de julho de 2025. ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA ALBUQUERQUE BOM

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Samara Silva De Oliveira x Atacadao S.A.

ID: 338401288

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-77.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 431c537 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DESPACHO Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que o juízo já se encontra garantido quanto ao valor devido à reclamante e a título de honorários sucumbenciais. Assim, atento ao fato de que os valores pecuniários existentes nos autos garantiram a execução quanto aos débitos acima mencionados e que as partes concordaram com os cálculos de liquidação, libere-se a quantia líquida pertencente à parte exequente, por intermédio de seu procurador, se detiver procuração com poderes para receber e dar quitação, observados os dados bancários informados na petição de ID 86bf5e7. Libere-se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais ao respectivo patrono. Ressalte-se que a reclamada não comprovou o recolhimento da contribuição previdenciária. Intime-se ATACADAO S.A. para proceder ao recolhimento dos encargos sociais, via DARF, no prazo de 15 dias, devendo apresentar nos autos a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências cabíveis (sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99), desde logo autorizada a expedição em caso de inércia. Não há convênios e restrições ativos nos presentes autos. Comprovados os repasses, bem como o recolhimento da contribuição previdenciária e apresentada a DCTFWeb, reputo extinta a execução com supedâneo no art. 924, II, CPC e determino o arquivamento dos autos. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

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Antonio Araujo Mendes x Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria De Servicos Publicos De Agua E Esgoto

ID: 337069267

Tribunal: TRT23 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-48.2025.5.23.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO MENDES

Polo Passivo:

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

ANDREA MARIA ZATTAR

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ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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ERIKA RODRIGUES ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000569-48.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ANTONIO ARAUJO MENDES RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000569-48.2025.5.23.0005 RECLAMANTE: ANTONIO ARAUJO MENDES RECLAMADO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da designação da audiência de Instrução para o dia 27/08/2025 08:40 horas, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências desta 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de serem consideradas confessas quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, do CPC e Súmula n. 74, item 1, doTST). As partes deverão apresentar espontaneamente as suas testemunhas em audiência, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT sob pena de preclusão e desistência quanto a tal modalidade de prova. Somente serão intimadas pelo Juízo as testemunhas que comprovadamente forem convidadas pela parte a comparecer à audiência de instrução e se fizerem ausentes, cabendo aos advogados das partes juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e comprovante do recebimento, sob pena de preclusão e dispensa presumida (art. 455, §1º, do CPC). Ressalvam-se os casos legais em que se admite a apresentação de rol, no prazo de até 10 dias antes da audiência de instrução, na forma dos artigos 357, §4º a 455, § 4º do CPC/15, apenas quanto à testemunha que tiver de ser inquirida por carta precatória (CLT, art. 653), funcionário público, civil ou militar (CLT, art. 823) e autoridades com prerrogativas de função (CPC/15, art. 454), hipóteses em que, senão arroladas no prazo legal, considerar-se-á a preclusão. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), a audiência somente será adiada caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. RECLAMANTE: ANTONIO ARAUJO MENDES ADVOGADO: ALLAN ALBUQUERQUE SILVA, OAB: 23586/O ADVOGADO: ALUISIO FELIPHE BARROS, OAB: 15712 ADVOGADO: ANDREA MARIA ZATTAR, OAB: 6094 CUIABA/MT, 28 de julho de 2025. MAURICIO RIBEIRO PIRES ALVES LEMES DE MORAES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ARAUJO MENDES

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Lucia De Fatima Montenegro De Melo Faria x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 339370593

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-90.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA MONTENEGRO DE MELO FARIA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GUSTAVO MONTENEGRO DE MELO FARIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000569-90.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIA DE FATIMA MONTENEGRO DE MELO FARIA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __210902918 ___ , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em que LUCIA DE FATIMA MONTENEGRO DE MELO FARIA contende com a SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. para o fim de que o reajuste do seu contrato seja revisto. Contestação e réplica apresentadas. A parte Requerida pleiteia pela realização de perícia atuarial. Pois bem, vê-se que a revisão contratual diz respeito aos reajustes anuais do prêmio, razão pela qual vislumbro a necessidade de realização de perícia. Desta feita, nomeio perita do Juízo a Dra. THALINE COSTA PINTO – telefone (81) 99310-5980, email thaline.atuaria@gmail.com, a qual deve ser intimada para os fins do art. 465, § 2º do Código de Ritos. Registre-se que a intimação deve se dar por email e/ou por aplicativo de mensagens (whatsapp) se possibilidade houver. Apresentada proposta de honorários pela perita, as partes devem ser instadas a se manifestarem. Intimem-se, ainda, as partes, através de seus advogados/procuradores, para os fins do disposto no art. 465, § 1º do mesmo diploma legal supradito, indicando assistentes técnicos e arrolarem quesitos, se assim o entenderem, no prazo legal. Após a manifestação das partes, voltem-me conclusos. Proceda-se a Diretoria Cível com o cadastramento da perita nomeada junto ao PJE. Cumpra-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito" RECIFE, 29 de julho de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

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