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Cleyton Willian Miqueli Viana x Lupa Construcoes Ltda e outros

ID: 322442448

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-55.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON WILLIAN MIQUELI VIANA

Polo Passivo:

LUPA CONSTRUCOES LTDA M FREITAS DOS SANTOS

Edital

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000718-55.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: CLEYTON WILLIAN MIQUELI VIANA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000718-55.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: CLEYTON WILLIAN MIQUELI VIANA RECLAMADO: M FREITAS DOS SANTOS E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA - PJe-JT RNF DESTINATÁRIO: M FREITAS DOS SANTOS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA para comparecer à audiência una que se realizará no dia 12/08/2025 09:00 horas, sob a forma telepresencial, através da plataforma Zoom meetings, cujo link de acesso é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81769127601?pwd=OWVPZU43MEkyZ2NoMFM2UlgrQjl2Zz09 ID: 817 6912 7601 Senha: VT1Sala2 As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Para tanto, deve o(a) Destinatário(a), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos indicando se a parte ré e o/a advogado/a (que eventualmente venha a ser constituído) possuem a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação na audiência virtual, assim como para declararem, de forma justificada, a eventual discordância com a colheita da prova oral sob tal modalidade de audiência; sendo o silêncio entendido como aquiescência. Na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes, advogados e testemunhas à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, sito à RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual, ocasião em que a audiência será realizada por videoconferência (audiência híbrida), sem prejuízo da manutenção do "Juízo 100% Digital" (Art. 6º, Res. nº034/2021, TRT8º). Nessa audiência, a parte deverá: Comparecer pessoalmente ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. O preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. O não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Apresentar ao juízo defesa escrita, anexando a esta todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Em havendo prova testemunhal a produzir, deverá efetuar arrolamento prévio nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para a realização da audiência, apresentando as informações necessárias para a notificação, preferencialmente por meio eletrônico. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. Qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato: 1. Pela secretaria/balcão virtual, através do link: (https://www.trt8.jus.br/informes/agenda-telefonica 2. Pelo WhatsApp business, através do telefone (96) 40096409 3. Pelo e-mail da Vara: vt1macapa.sec@trt8.jus.br; Atenção: O horário de atendimento para todos os canais acima é de segunda a sexta, das 08:00 às 13:00. MACAPA/AP, 10 de julho de 2025. RAIMUNDO NONATO FONTENELE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - M FREITAS DOS SANTOS

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Cristiane Fernandes Rodrigues x Ane Fatima Westheuser e outros

ID: 260795052

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-12.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

ANE FATIMA WESTHEUSER CASA DA CAMBIRA LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM FRANCIELI SPERKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000718-12.2025.5.12.0050 : CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES : ANE FATIMA WESTHEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000718-12.2025.5.12.0050 : CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES : ANE FATIMA WESTHEUSER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f860e0e proferido nos autos. DESPACHO Considerando as diretrizes da Resolução CSJT nº 288/2021, que disciplina a estrutura, os procedimentos e a atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSC-JT, bem como sua integração com as unidades jurisdicionais de origem; Considerando a possibilidade de designação de audiências iniciais e de mediação ou conciliação a serem realizadas no âmbito dos CEJUSCs-JT, inclusive por meio de cooperação interinstitucional; Considerando ainda a distinção procedimental e funcional entre as audiências iniciais, voltadas à tentativa de conciliação e à regularidade processual inicial (art. 843 da CLT), e as audiências de mediação/conciliação, que podem ocorrer em qualquer fase do processo e visam à construção de solução consensual, inclusive no plano pré-processual; DETERMINO: I – A remessa dos autos ao CEJUSC-JT competente para designação de audiência de mediação/conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, com o objetivo de fomentar a autocomposição; II – Na hipótese de frustração da mediação, os autos deverão retornar a esta unidade para regular prosseguimento, podendo o CEJUSC-JT consignar em ata as ocorrências relevantes, sem manifestação sobre o mérito jurídico da lide; III – Faculto às partes a formulação prévia de proposta conciliatória ou requerimento de designação por meio digital, nos termos da regulamentação interna do Tribunal; IV – Ressalto que, conforme autorizado pelo art. 11 da Resolução CSJT nº 288/2021, o CEJUSC-JT também poderá, mediante parametrização no sistema PJe-JT e cooperação entre as unidades, realizar audiência inicial com todos os efeitos previstos no art. 844 da CLT, inclusive arquivamento por ausência do reclamante e registro de revelia da reclamada, nos termos previstos no art. 843 da CLT. O não comparecimento injustificado do autor ou dos réus será considerado, ainda, ato atentatório à dignidade da justiça, estando sujeitos à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 334 do CPC "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". Não havendo conciliação, será concedido à/o ré/us que compareceu (ram) à audiência, o prazo de 10 dias para apresentar reposta, contados do dia seguinte à audiência perante o CEJUSC. A parte autora terá, igualmente, o prazo de 10 dias para manifestação sobre os eventuais documentos anexados com a defesa, contados do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo concedido à parte adversa. Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT – 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020. Em se tratando de ação na qual conste Sindicato como substituto processual, observe-se a Tese Jurídica n. 12, em IRDR, assegurando-se a intervenção do Ministério Público do Trabalho desde o primeiro grau de Jurisdição, por força dos artigos 5°, § 1° da Lei 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE FERNANDES RODRIGUES

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leila Candida Do Nascimento

ID: 259638418

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-09.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeb112 proferida nos autos. 0000717-09.2024.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 47f851c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6084dc8). Representação processual regular (Id 4e4f65e). Preparo dispensado (Id b34f3a9). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -contrariedade às súmulas 47 e 448, I do TST -violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamante/recorrente contra a decisão regional que reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade por considerar que não havia contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Alega que havia a recorrência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Argumenta que mesmo que o empregado não trabalhe em área de isolamento, é devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. (...) A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). (...) Os depoimentos prestados em outros processos (0000569- 10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aqueles indicados pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. (...) Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. (...) Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da reclamante, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Em embargos de declaração, o órgão colegiado assim acrescentou: (...) O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante. (...) Quanto à Súmula nº 47 do TST, a questão nela tratada é irrelevante ao caso. Na verdade, o verbete aponta para a obrigação de pagamento do adicional, quando as condições insalubres são detectadas em caráter intermitente. Ou seja, a súmula não trata do direito ao adicional nem do grau de insalubridade. Sua aplicação é direcionada, precipuamente, àqueles que não recebem o acréscimo e realizam trabalho em condições insalubres, de modo não eventual. A reclamante já recebe o adicional de insalubridade pelo trabalho realizado em unidade hospitalar, com enquadramento específico no Anexo 14 da NR-15 do MTE. O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades. (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante", ressaltando, ainda, que "O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que a empregada tinha contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em isolamento, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leila Candida Do Nascimento

ID: 259638424

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-09.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeb112 proferida nos autos. 0000717-09.2024.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 47f851c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6084dc8). Representação processual regular (Id 4e4f65e). Preparo dispensado (Id b34f3a9). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -contrariedade às súmulas 47 e 448, I do TST -violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamante/recorrente contra a decisão regional que reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade por considerar que não havia contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Alega que havia a recorrência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Argumenta que mesmo que o empregado não trabalhe em área de isolamento, é devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. (...) A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). (...) Os depoimentos prestados em outros processos (0000569- 10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aqueles indicados pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. (...) Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. (...) Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da reclamante, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Em embargos de declaração, o órgão colegiado assim acrescentou: (...) O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante. (...) Quanto à Súmula nº 47 do TST, a questão nela tratada é irrelevante ao caso. Na verdade, o verbete aponta para a obrigação de pagamento do adicional, quando as condições insalubres são detectadas em caráter intermitente. Ou seja, a súmula não trata do direito ao adicional nem do grau de insalubridade. Sua aplicação é direcionada, precipuamente, àqueles que não recebem o acréscimo e realizam trabalho em condições insalubres, de modo não eventual. A reclamante já recebe o adicional de insalubridade pelo trabalho realizado em unidade hospitalar, com enquadramento específico no Anexo 14 da NR-15 do MTE. O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades. (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante", ressaltando, ainda, que "O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que a empregada tinha contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em isolamento, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

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Biane Vieira Machado x Sacolao E Supermercados Popular Ltda

ID: 331415585

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-47.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANE VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

SACOLAO E SUPERMERCADOS POPULAR LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000718-47.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: BIANE VIEIRA MACHADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATSum 0000718-47.2025.5.23.0101 RECLAMANTE: BIANE VIEIRA MACHADO RECLAMADO: SACOLAO E SUPERMERCADOS POPULAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bf7e4a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... Considerado a preocupação gradual de adequação das decisões desta unidade aos entendimentos firmados perante o segundo grau de jurisdição e de imprimir, tanto quanto possível, um tratamento unitário aos jurisdicionados da Comarca passo, doravante, a ressalvar meu entendimento pessoal a respeito da validade de procurações assinadas eletronicamente nos processos aqui distribuídos, considerando a decisão proferida no PROCESSO nº 0000731-92.2024.5.23.0000 (AgRT) pelo PLENO do TRT23ª Região de Relatoria da Juíza Convocada Rosana Caldas. Ciência à Secretaria para deixar de apurar, doravante, este item na triagem das iniciais distribuídas a este juízo. No mais, vejamos. 1. Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. 2. Além disso, conforme art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). 3. Com efeito, considerando que a conciliação deve ser sempre incentivada, tendo em vista ser um importante meio de pacificação social e de materialização de direitos dos trabalhadores, determino as seguintes providências: 4. Com fundamento no art. 334, §7º, do CPC, incluo o feito na pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL do dia 15/08/2025 às 09:20, a ser realizada telepresencialmente, por meio da Plataforma ZOOM, instituída como a plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. 4.1. Consigne-se que a audiência poderá contar com o auxílio de mediador(a) judicial sob a supervisão de um magistrado. 5. Concedo o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes apresentem quaisquer objeções à realização do ato pela via telepresencial, sendo consideradas como tais aquelas que representem absoluta impossibilidade técnica ou prática, devidamente justificada, a ser apontada em relação à participação de qualquer dos envolvidos no ato. 5.1. Havendo objeção à realização da audiência telepresencial por quaisquer das partes, a par de outros requerimentos que careçam de análise antes da audiência, venham os autos conclusos imediatamente. 6. Concedo o mesmo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se oponham, expressamente, à renúncia de sua intimação e citação pessoal para todos os atos judiciais a serem praticados doravante no processo, declarando serem válidas e eficazes aquelas realizadas apenas na pessoa dos seus advogados via diário oficial eletrônico. 7. Ficam as partes cientes e intimadas das advertências seguintes advertências: a) O processo terá seu procedimento na forma de AUDIÊNCIA INICIAL (tentativa de conciliação e recebimento das contestações). b) O não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento da reclamação e a ausência do réu importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. c) A resposta do Réu, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe, ficando também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. d) Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar Exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação. 8. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar diretamente o link a seguir de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/85254108711?pwd=uwHs7cpF51O6XM0athKei42O4rKR4x.1 8.1. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência. 8.2. Dicas para utilização do Zoom: a) No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito download automático do cliente, basta instalar). b) Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o 9. Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 99280-4196 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via WhatsApp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível, dentro do horário de expediente desta unidade (07h30 às 14h30). 9.1. Registre-se que o contato via WhatsApp para o telefone ora informado se destina EXCLUSIVAMENTE para assuntos sobre a audiência, ou seja, outros assuntos deverão seguir o fluxo normal para contato (e-mail para vtlucas1@trt23.jus.br ou ligação telefônica para (65) 99257-3746. 10. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ n. 455/2022. 10.1. Adverte-se as rés, desde já, de que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (3 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil, devendo a referida parte, se for o caso, justificar a ausência da ciência na primeira manifestação que fizer nos autos. 10.2. Caso inexitosa a notificação da parte ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022, notifique-se-lhe pela via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 21 de julho de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANE VIEIRA MACHADO

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Processo nº 0801409-31.2024.8.10.0115

ID: 333465458

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801409-31.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ABREU DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ABREU DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801409-31.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANTONINA ROCHA Promovido:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801409-31.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANTONINA ROCHA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONINA ROCHA em face de BANCO SANTANDER S/A. Alega a autora que sob seu benefício do INSS incide empréstimo indevido, nº 230673582, contratado em 03/11/2021, o qual não contratou e não recebeu valor. Contestação apresentada pelo Banco PAN S.A, no qual é apresentado o contrato nº 230673582, tratando-se de refinanciamento, com 84 parcelas de 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com primeira parcela em 08/01/2022, TED apresentado em ID 138559716. Em audiência, as partes pleitearam pela prolatação da sentença. Decido. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido, ex vi artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Passo à análise do mérito. No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) e o regime de responsabilidade objetiva. Compulsando os autos, observo que a reclamante alegou de forma genérica que sob seu salário estão sendo descontados valores à título de empréstimo não autorizado, observo ainda que embora tenha alegado que não recebeu qualquer valor, não juntou os extratos da conta bancária. Verifico ainda que, as demandadas se desincumbiram do ônus de demonstrar que a supressão do valor deu-se em virtude da efetiva contratação de produto por parte do demandante, haja vista que fora acostado aos autos documento hábil à demonstração da expressão de vontade da parte autora à aquisição do empréstimo, de forma que são regulares os descontos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Dessarte, os instrumentos contratuais constam com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora. Outrossim, houve comprovação de depósito dos valores em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Por este motivo, tendo em vista que o contrato foi firmado pela requerente, entendo que seria contrário à boa-fé objetiva declarar nulo o contrato, ainda em respeito a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). No tocante a multa por litigância de má-fé, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. V, pelo que rejeito o pedido. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede, respondendo.

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Processo nº 0801409-31.2024.8.10.0115

ID: 333465462

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Rosário Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801409-31.2024.8.10.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801409-31.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANTONINA ROCHA Promovido:… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO Processo nº: 0801409-31.2024.8.10.0115 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Promovente: ANTONINA ROCHA Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANTONINA ROCHA em face de BANCO SANTANDER S/A. Alega a autora que sob seu benefício do INSS incide empréstimo indevido, nº 230673582, contratado em 03/11/2021, o qual não contratou e não recebeu valor. Contestação apresentada pelo Banco PAN S.A, no qual é apresentado o contrato nº 230673582, tratando-se de refinanciamento, com 84 parcelas de 299,00 (duzentos e noventa e nove reais), com primeira parcela em 08/01/2022, TED apresentado em ID 138559716. Em audiência, as partes pleitearam pela prolatação da sentença. Decido. De início, verifico a desnecessidade da produção de provas em audiência diante do acervo documental acostado aos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido, ex vi artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares, sobre a suposta falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida, ressalto que a promovida contestou a presente ação, quando poderia a reconhecer. Outrossim, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, descabe limitar o exercício do direito de ação. Sobre a falta de documento indispensável à propositura da ação, cabe lembrar que no presente caso incide a inversão do ônus da prova, tendo a parte reclamante juntado os documentos necessários ao ingresso da demanda, cabendo ao requerido a produção probatória capaz de elidir a pretensão autoral. Passo à análise do mérito. No caso dos autos há que se reconhecer que a relação jurídica material se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2o, do art. 3o, do CDC, sendo objetiva a responsabilidade, como prevê o art. 14 do CDC, respondendo, os fornecedores, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, decorrentes dos serviços que lhes presta, bastando ao consumidor demonstrar que sofreu dano injusto, em decorrência de uma conduta ilícita que seja imputável ao fornecedor. A matriz normativa aplicável à hipótese consiste no Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, notadamente, a inversão do ônus probatório (artigo 6º, inciso VIII) e o regime de responsabilidade objetiva. Compulsando os autos, observo que a reclamante alegou de forma genérica que sob seu salário estão sendo descontados valores à título de empréstimo não autorizado, observo ainda que embora tenha alegado que não recebeu qualquer valor, não juntou os extratos da conta bancária. Verifico ainda que, as demandadas se desincumbiram do ônus de demonstrar que a supressão do valor deu-se em virtude da efetiva contratação de produto por parte do demandante, haja vista que fora acostado aos autos documento hábil à demonstração da expressão de vontade da parte autora à aquisição do empréstimo, de forma que são regulares os descontos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO. CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR DO VALOR RELATIVO AO EMPRÉSTIMO. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, IV, C, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016). II. In casu, a Instituição Financeira juntou aos autos documentos comprobatórios pertinente a contratação firmada entre as partes, conforme ID. 13627658 - Pág. 36/48, consistentes na: Ficha Proposta de empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário, devidamente formalizado constando pagamento da operação, através de ordem de pagamento, no valor objeto da presente lide. III. Além disso, juntou cópias dos documentos pessoais do recorrente (cujos dados conferem com os juntados pelo próprio na peça inicial), das testemunhas e cópia do cartão magnético do benefício previdenciário da parte autora (ID. no 13627658 - Pág. 44/46). IV. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral, devendo a sentença de 1o grau ser mantida, em todos os seus termos. VI. Recurso monocraticamente conhecido e desprovido. (SEXTA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL No 0000718-94.2017.8.10.0115 – ROSÁRIO, RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TJMA). Dessarte, os instrumentos contratuais constam com todos os requisitos para a validade de um negócio jurídico, sobretudo a assinatura, que é visualmente semelhante à da parte autora. Outrossim, houve comprovação de depósito dos valores em conta da autora. Destarte, forçoso reconhecer que a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme artigo 373, II, CPC, sendo de rigor o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos descontos realizados pela parte ré, não havendo que se falar em inexistência da relação jurídica, descontos indevidos, tampouco em devolução de qualquer quantia, quiçá em indenização por danos morais, sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Por este motivo, tendo em vista que o contrato foi firmado pela requerente, entendo que seria contrário à boa-fé objetiva declarar nulo o contrato, ainda em respeito a vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). No tocante a multa por litigância de má-fé, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. V, pelo que rejeito o pedido. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intimem-se. Registre-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Rosário/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Cantanhede, respondendo.

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Magno Eliel Correa x Consorcio Construtor Ferrovia Lucas Do Rio Verde

ID: 332011289

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-93.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO ELIEL CORREA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR FERROVIA LUCAS DO RIO VERDE

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE CARVALHO BRAGANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000718-93.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: MAGNO ELIEL CORREA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000718-93.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: MAGNO ELIEL CORREA RECLAMADO: CONSORCIO CONSTRUTOR FERROVIA LUCAS DO RIO VERDE INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 22/08/2025 09:20 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: plataforma ZOOM, são os seguintes: Link 9h15 - 9h20 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/84010793557?pwd=Y1lSc2V1QlZvemYrTUh5NGJwUm9uZz09 ID da reunião: 840 1079 3557 Senha de acesso: ruc#2S Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL, e, se necessário for, audiência de instrução em momento oportuno. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 22 de julho de 2025. LINEUSA ANGELICA DIAS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAGNO ELIEL CORREA

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Jose Adao Elias Prado x Concresul Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 338398860

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-87.2025.5.23.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAO ELIAS PRADO

Polo Passivo:

CONCRESUL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA NEO GARDEN INCORPORADORA SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ADILA ARRUDA SAFI

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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LÚCIA HELENA OLIVEIRA DA SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000718-87.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: JOSE ADAO ELIAS PRADO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000718-87.2025.5.23.0023 RECLAMANTE: JOSE ADAO ELIAS PRADO RECLAMADO: NEO GARDEN INCORPORADORA SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5459a proferido nos autos. DESPACHO Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Designo o dia 26/09/2025 às 08h45min (horário de MT), para a realização de audiência INICIAL, de forma telepresencial, pela plataforma ZOOM. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT; b) faculto às partes que, em caso de impossibilidade técnica de acesso ao ZOOM, estas poderão comparecer presencialmente na Secretaria da Vara (Rua Rio Branco, n. 2.600 – Bairro Santa Marta – CEP 78710-402 – Rondonópolis/MT). 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. A presente ação trabalhista foi distribuída pela parte autora com a opção de que seja processada através do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 2º do Provimento SECOR n. 15/2020, consoante se extrai do Sistema PJe. Por conta disso, a parte ré poderá, no prazo de até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, manifestar oposição ao processamento da presente ação trabalhista através do “Juízo 100% Digital”, conforme faculta o artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região, que é aplicado de forma combinada ao art. 765 da CLT visando o melhor fluxo para o processo. Registro que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso haja oposição do(a) reclamado(a), voltem-me os autos conclusos para novas deliberações. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: Link da audiência: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo3?pwd=eEVBUy9STHQrLzBBbWJGTkZsNHFPZz09 Senha de acesso: $aK5EP Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré-estabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 8. Intime-se a parte reclamante e notifique-se o(a) reclamado(a), certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 9. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; Conexão via computador: 1. Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela perguntará se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio; 2. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo e escolher “junte-se com o áudio do computador”. 3. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. 4. Nos termos do art. 246 do NCPC a ausência de confirmação em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica (Domicílio Judicial Eletrônico), implicará na citação do réu pelos correios/oficial de justiça, devendo o réu apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de aplicação de multa de até 5% sobre o valor da causa, por ato atentatória à dignidade da justiça. L/A RONDONOPOLIS/MT, 29 de julho de 2025. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADAO ELIAS PRADO

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Processo nº 0000718-55.2021.8.17.2380

ID: 298300488

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000718-55.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELOIZA DOS DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

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SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0000718-85.2021.8.17.2380 APELAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL 0000718-85.2021.8.17.2380 APELANTE: MARIA HELOIZA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CABROBÓ RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2020. REAJUSTE SALARIAL E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE REAJUSTE QUE NÃO ALCANÇA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADOS Nº 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reexame necessário e apelação cível interpostos pelo Município de Cabrobó contra sentença que reconheceu o direito da autora, professora municipal, ao enquadramento funcional na Classe "C", Nível "VI", regime de 200 horas/aula, conforme Lei Municipal nº 1.941/2020, com pagamento das diferenças salariais retroativas desde janeiro de 2020, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros e de implementação e pagamento retroativo de quinquenios . 2. O cerne da presente controvérsia recursal consiste em definir se a parte autora faz jus, ou não, ao pagamento da diferença entre o valor do vencimento, na função de professor e o valor estipulado na Lei Municipal nº. 1.941, de 29 de abril de 2020, que reajustou a remuneração do magistério público para o ano de 2020, considerando a carga horária mensal de 200 horas/aula, bem como o seu enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”, do referido diploma legal.Pois bem. 3. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu como piso da categoria profissional dos professores do magistério público da educação básica o salário de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), correspondente à jornada laboral de 40h semanais, instituindo vencimentos proporcionais para as demais jornadas. O mesmo diploma normativo, em seu art. 5º[1], prevê a atualização anual do piso salarial, que vem sendo realizada desde o ano de 2009 pelo Ministério da Educação – MEC. A eficácia da norma em tela foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/2008, que declarou a constitucionalidade do piso salarial. Os efeitos da decisão foram modulados, de modo que tais disposições normativas passaram a ser aplicadas apenas a partir da data em que houve a decisão de mérito da ADI, isto é, em 27/04/2011. 4. O reconhecimento do direito à percepção das diferenças salariais existentes entre o valor recebido pela parte demandante e o valor do piso nacional do magistério não constitui aumento ou reajuste salarial, mas apenas o cumprimento da legislação de regência (Lei n. 11.738/08), que impõe a observância de um patamar mínimo salarial à categoria dos professores públicos da educação básica. Nesse contexto, em 29 de abril de 2020, sobreveio no Município de Cabrobó a Lei Municipal nº 1.941, a qual dispôs sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica na rede municipal de ensino, entrando em vigor na data de sua publicação. 5. De acordo com o art. 1º da referida lei, o piso salarial para os grupos ocupacionais do magistério seria reajustado obedecendo aos valores estipulados de acordo com o regime de horas/aula e observando os níveis e classes dispostos na Lei Municipal nº 1.255/98. Da leitura do referido texto legal (Lei Municipal nº 1.941/20), colacionado aos autos, verifica-se que o legislador local determinou, expressamente, efeitos retroativos a partir de janeiro de 2020 aos reajustes que inaugurava 6. Neste caso, a Autora comprovou que é Professora do Município de Cabrobó, com carga horária de 200h/a. Analisando detidamente as argumentações e documentos colacionados aos autos, é possível verificar que o entendimento firmado pelo juízo sentenciante não merece reprimenda quanto à condenação do réu ao pagamento retroativo do reajuste salarial determinado na Lei Municipal nº 1.941/20.Explico. As fichas financeiras, bem como os documentos acostados aos fólios, demonstram que a autora apelada foi admitida o cargo efetivo de professora, e submetida ao regime de 200h/a, fazendo jus ao enquadramento na Classe “C”, Nível “VI”. Tem preenchidos todos os requisitos legais para percepção dos valores estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.941/20 e enquadrando-se na Classe “C” e Nível “VI” da Lei Municipal nº 1.255/98, deve receber os valores inerentes a este enquadramento. 7. Resta claro, portanto, o descumprimento da norma acima reproduzida, já que o réu não efetivou a complementação salarial, sob o argumento de Enfrentamento ao Corona vírus, trouxe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/00, e suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 1.941/20. Todavia, em que pese alegar a Recomendação Conjunta TCE/MPCO Nº 04/2020, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e pelo Ministério Público de Contas do Estado de Pernambuco, esta não atinge à implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Ademais, passado o período de suspensão, o reajuste deveria ser implementado nos termos da referida Lei Municipal, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2020. 8. Assim, estando comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a percepção dos valores trazidos pela Lei Municipal nº 1.941/2020, a autora faz jus ao pedido de implementação do reajuste salarial previsto na referida norma. Nesse sentido: Apelação Cível 0000329-70.2021.8.17.2380, Rel. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 11/08/2023. 9. Destarte, observa-se, de forma cristalina, que o réu apelante não cumpriu com a determinação legal em relação aos valores que deveriam ter sido pagos retroativamente à servidora demandante, em virtude do que ,deve ser compelido pelo Poder Judiciário a adimpli-los, conforme determinado na sentença. 10. Merece retoque a sentença no que diz respeito à inclusão dos Enunciados 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Sodalício[2], para a definição do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. 11. Reexame necessário parcialmente provido e apelação prejudicada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar parcial provimento ao reexame necessário e julgar prejudicada a apelação tudo nos termos do voto do Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W8

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