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Processo nº 0056445-93.2021.4.03.6301

ID: 291862046

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0056445-93.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MILITAO ARROYO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056445-93.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEBER MILITAO ARROYO Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0056445-93.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLEBER MILITAO ARROYO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0050082-84.2020.8.06.0133

ID: 295246500

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050082-84.2020.8.06.0133

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO SABRINA REGIA SILVA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

SABRINA REGIA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 0050082-84.2020.8.06.0133 Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: ERIVALDO MARINHO DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL em desfavor de ERIVALDO MARINHO DE CARVALHO. O executado foi devidamente citado (ID 102838351). Em petição de ID 102838358, a parte autora informou que o exequente não efetuou o pagamento do débito e requereu a penhora online de valores. O despacho de ID 102838359 determinou a pesquisa de valores no sistema SISBAJUD. Bloqueio parcial (ID 102838362). O exequente apresentou pedido de levantamento dos valores bloqueados no ID 102838372. O executado, ERIVALDO MARINHO DE CARVALHO, apresentou petição no ID 102838976 requerendo o desbloqueio do valor na conta da Caixa Econômica Federal sob o argumento de que se trata de ganhos referente a atividade profissional como pequeno produtor rural e cabeleireiro autônomo. Era o indispensável a relatar. DECIDO. O art. 833, do Código de Processo Civil, apresenta rol taxativo de quais bens são considerados impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (Grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "as verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. (...) As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar." (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Nesse sentido, destaco os seguintes julgamentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO BANCO RÉU. CONTA BANCÁRIA USADA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EM FACE DA IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o banco réu reteve valor de pensão alimentícia depositado em conta corrente da genitora da autora para adimplemento de débito referente a cartão de crédito. Impossibilidade em face da vedação legal de impenhorabilidade da pensão alimentícia, prevista nos artigos 833 do CPC e 1.707 do CC. Retenção indevida. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está fundamentada no princípio da causalidade. No caso em apreço, não se verifica nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação estabelecida pelo Juízo de piso. 3. Apelo desprovido. (TJ-AC - AC: 07079680420218010001 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 30/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Todavia, não há impenhorabilidade absoluta. Todas as barreiras legais criadas para impedir a penhora sobre determinados bens têm uma finalidade social que não é suprema. O próprio STJ possui entendimento de que a impenhorabilidade alega deve ser comprovada. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1732092 PE 2018/0067061-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Em interpretação sinônima, destaco julgados dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA INVESTIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA. ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART 854, § 3º, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA DECORRE DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0037440-09.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL (CONTA SALÁRIO). DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBE À AGRAVANTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE PROCEDE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21069578820238260000 Capivari, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) Apelação Cível. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004938-63.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível (TJ-RO - AC: 70049386320198220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 19/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) Compulsando os autos verifico que o executado apesar de arguir que os valores bloqueados são referente a atividade profissional como pequeno produtor rural e cabeleireiro autônomo, não logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado nas buscas do SISBAJUD se trata proventos do seu trabalho. Desta forma, não havendo nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca que a conta corrente onde ocorreu a penhora online se destina ao depósito de proventos provenientes do seu trabalho, tenho por bem manter a ordem de bloqueio referente às contas do executado. Intime-se o executado, por intermédio de seu causídico, para ciência da presente decisão e aguarde-se o decurso de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, sem notícias de apresentação de recuso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 2 de junho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Processo nº 0002531-45.2019.8.06.0133

ID: 275220433

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002531-45.2019.8.06.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. A. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br PROCESSO: 0002531-45.2019.8.06.0133 PROMOVENTE: P. C. E. PROMOVIDO: F. M. F. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para cobrança de honorários sucumbenciais, protocolado por FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR em desfavor de F. M. F. (ID 102368748). Cumprimento de sentença recebido através de decisão acostada no ID 102368752. Prazo legal decorreu sem pagamento voluntário (ID 1023687550). Pedido de Penhora Online ID 105893057. Buscas no SISBAJUD restaram frutíferas, sendo bloqueado o valor de R$ 1.459,10 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) (ID 137004435). O exequente, FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, apresentou pedido de levantamento dos valores bloqueados no ID 140791421. O executado, F. M. F., apresentou petição no ID 149919346 requerendo o desbloqueio do valor na conta da Caixa Econômica Federal sob o argumento de que se trata de renda advinda de aposentadoria. Era o indispensável a relatar. DECIDO. O art. 833, do Código de Processo Civil, apresenta rol taxativo de quais bens são considerados impenhoráveis, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (Grifos nossos) O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que "as verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. (...) As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar." (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Nesse sentido, destaco os seguintes julgamentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELO DO BANCO RÉU. CONTA BANCÁRIA USADA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EM FACE DA IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o banco réu reteve valor de pensão alimentícia depositado em conta corrente da genitora da autora para adimplemento de débito referente a cartão de crédito. Impossibilidade em face da vedação legal de impenhorabilidade da pensão alimentícia, prevista nos artigos 833 do CPC e 1.707 do CC. Retenção indevida. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais está fundamentada no princípio da causalidade. No caso em apreço, não se verifica nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação estabelecida pelo Juízo de piso. 3. Apelo desprovido. (TJ-AC - AC: 07079680420218010001 Rio Branco, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 30/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJPR - 10ª C.Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Todavia, não há impenhorabilidade absoluta. Todas as barreiras legais criadas para impedir a penhora sobre determinados bens têm uma finalidade social que não é suprema. O próprio STJ possui entendimento de que a impenhorabilidade alega deve ser comprovada. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1732092 PE 2018/0067061-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Em interpretação sinônima, destaco julgados dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EM CONTA INVESTIMENTO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA. ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART 854, § 3º, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA DECORRE DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0037440-09.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL (CONTA SALÁRIO). DECISÃO QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBE À AGRAVANTE. PRECEDENTES. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE PROCEDE NO INTERESSE DO CREDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21069578820238260000 Capivari, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 06/06/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) Apelação Cível. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004938-63.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível (TJ-RO - AC: 70049386320198220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 19/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA CONSTRITA - ÔNUS DO DEVEDOR. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, desde que inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-MG - AI: 10000190729186005 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) Compulsando os autos verifico que o histórico de crédito apresentado no ID 149923257 indica que o executado recebe como aposentadoria, no ano de 2025, o valor de R$ 2.606,94 (dois mil, seiscentos e seis reais e noventa e quatro centavos) na conta 104 - CAIXA OP 7558892 - TAMBORIL. Entretanto, o cartão apresentado no ID 149923259 indica a conta 00005825-0, OP 013, Agência 4372, ou seja, o executado não logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado nas buscas do SISBAJUD se trata de aposentadoria ou de seus proventos. Desta forma, não havendo nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca que a conta corrente onde ocorreu a penhora online se destina ao depósito de aposentadoria da parte executada, tenho por bem manter a ordem de bloqueio referente às contas da executada. Intime-se o executado, por intermédio de seu causídico, para ciência da presente decisão e aguarde-se o decurso de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, sem notícias de apresentação de recuso, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender necessário para o prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, 20 de maio de 2025. RENATA GUIMARÃES GUERRA Juíza

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Processo nº 0036943-28.2018.8.03.0001

ID: 319997388

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036943-28.2018.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA

Decisão

Advogados:

EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 0036943-28.2018.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA Réu: EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados na conta da Executada no NU PAGAMENTOS - IP, alegando a Executada que o valor bloqueado corresponde à pensão alimentícia dos seus filhos. Para fundamentar suas razões a Embargante/Executada anexou aos autos Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001, e Ofício expedido no referido processo requisitando o desconto em folha de pensão alimentícia no percentual de 35,55% (trinta e cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) dos rendimentos integrais do pai das crianças; bem como extratos bancários de sua conta no NU PAGAMENTOS - IP. Analisando-se a tela de bloqueio SISBAJUD anexada no ID 19239737, verifica-se que foi efetuado o bloqueio de R$ 3.439,95 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP, contudo o extrato anexado no ID 19310982 demonstra que parte deste valor (R$ 3.302,75) corresponde a pensão alimentícia depositada em sua conta em favor dos seus filhos, conforme Decisão Judicial no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001. Desta forma, considerando o bloqueio de pensão alimentícia no importe de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), deve este valor ser IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO, por se tratar de verba destinada à subsistência dos dependentes, menores, filhos da Embargante/Executada. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Logo, tendo em vista que o valor de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP corresponde a pensão alimentícia, tratando-se de verba destinada à subsistência dos filhos da Embargante/Executada, não há como se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, razão pela qual determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO deste valor (R$ 3.302,75). Contudo, o saldo remanescente de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP deve permanecer bloqueado até decisão final dos embargos. Isto porque, este valor não corresponde a pensão alimentícia, enquanto que o extrato bancário da conta da Embargante/Executada anexado no ID 19310982 demonstra que neste mesmo período (junho de 2025) diversos outros valores foram depositados em sua conta, através de transferências bancárias que somadas ultrapassam a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), razão pela qual o valor de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) sequer ultrapassa o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores percebidos pela Embargante/Executada nesta conta. Por fim, a quantia de R$ 57,01 (cinquenta e sete reais e um centavo) bloqueada na conta da Embargante/Executada no BANCO DO BRASIL S.A deve ser desbloqueada, por se tratar de saldo remanescente dos valores recebidos naquela conta e já parcialmente penhorados nos autos, conforme Decisão no ID 19089579. Por tais razões, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de desbloqueio de valores (ID 19212855) para CONVERTER EM PENHORA apenas o valor de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) e DETERMINAR A LIBERAÇÃO do valor de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP e do valor de R$ 57,01 (cinquenta e sete reais e um centavo) bloqueado na conta do BANCO DO BRASIL S.A, conforme detalhamento no ID 19239737, devendo estas quantias serem IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADAS. A penhora do valor de R$ 892,38 (oitocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no BANCO DO BRASIL, conforme detalhamento no ID 19060872 e Decisão no ID 19089579, também deve ser mantida. Cumpra-se. Após, aguarde-se a realização da audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 15.07.2025 às 09h15min (Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 ID da reunião: 967 048 9274), conforme Certidão no ID 19133723. Intimem-se. Macapá, 7 de julho de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Processo nº 0036943-28.2018.8.03.0001

ID: 319997391

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0036943-28.2018.8.03.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA

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FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 0036943-28.2018.8.03.0001 Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA Réu: EIDE CARLA MACHADO DE OLIVEIRA FIGUEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados na conta da Executada no NU PAGAMENTOS - IP, alegando a Executada que o valor bloqueado corresponde à pensão alimentícia dos seus filhos. Para fundamentar suas razões a Embargante/Executada anexou aos autos Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá, no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001, e Ofício expedido no referido processo requisitando o desconto em folha de pensão alimentícia no percentual de 35,55% (trinta e cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) dos rendimentos integrais do pai das crianças; bem como extratos bancários de sua conta no NU PAGAMENTOS - IP. Analisando-se a tela de bloqueio SISBAJUD anexada no ID 19239737, verifica-se que foi efetuado o bloqueio de R$ 3.439,95 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP, contudo o extrato anexado no ID 19310982 demonstra que parte deste valor (R$ 3.302,75) corresponde a pensão alimentícia depositada em sua conta em favor dos seus filhos, conforme Decisão Judicial no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001. Desta forma, considerando o bloqueio de pensão alimentícia no importe de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos), deve este valor ser IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO, por se tratar de verba destinada à subsistência dos dependentes, menores, filhos da Embargante/Executada. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Logo, tendo em vista que o valor de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP corresponde a pensão alimentícia, tratando-se de verba destinada à subsistência dos filhos da Embargante/Executada, não há como se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, razão pela qual determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO deste valor (R$ 3.302,75). Contudo, o saldo remanescente de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP deve permanecer bloqueado até decisão final dos embargos. Isto porque, este valor não corresponde a pensão alimentícia, enquanto que o extrato bancário da conta da Embargante/Executada anexado no ID 19310982 demonstra que neste mesmo período (junho de 2025) diversos outros valores foram depositados em sua conta, através de transferências bancárias que somadas ultrapassam a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), razão pela qual o valor de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) sequer ultrapassa o percentual de 5% (cinco por cento) dos valores percebidos pela Embargante/Executada nesta conta. Por fim, a quantia de R$ 57,01 (cinquenta e sete reais e um centavo) bloqueada na conta da Embargante/Executada no BANCO DO BRASIL S.A deve ser desbloqueada, por se tratar de saldo remanescente dos valores recebidos naquela conta e já parcialmente penhorados nos autos, conforme Decisão no ID 19089579. Por tais razões, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de desbloqueio de valores (ID 19212855) para CONVERTER EM PENHORA apenas o valor de R$ 137,20 (cento e trinta e sete reais e vinte centavos) e DETERMINAR A LIBERAÇÃO do valor de R$ 3.302,75 (três mil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no NU PAGAMENTOS - IP e do valor de R$ 57,01 (cinquenta e sete reais e um centavo) bloqueado na conta do BANCO DO BRASIL S.A, conforme detalhamento no ID 19239737, devendo estas quantias serem IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADAS. A penhora do valor de R$ 892,38 (oitocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos) bloqueado na conta da Embargante/Executada no BANCO DO BRASIL, conforme detalhamento no ID 19060872 e Decisão no ID 19089579, também deve ser mantida. Cumpra-se. Após, aguarde-se a realização da audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 15.07.2025 às 09h15min (Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9670489274 ID da reunião: 967 048 9274), conforme Certidão no ID 19133723. Intimem-se. Macapá, 7 de julho de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Processo nº 6064294-58.2024.8.03.0001

ID: 259724784

Tribunal: TJAP Órgão: 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 6064294-58.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ENSINO PODIUM SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: jciv4.mcp@tjap.jus.br Número do Processo: 6064294-58.2024.8.03.0001 Classe processual: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Autor: C. B. D. O. F. C. e outros Réu: C. D. E. P. S. S. L. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pelos menores C. B. D. O. F. C. e F. G. D. O. C. em razão de bloqueio realizado na conta de sua mãe, no valor de R$ 3.225,32 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), na execução sob o nº 0036942-43.2018.8.03.0001. Alegam os Embargantes que o valor bloqueado corresponde a pensão alimentícia, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, razão pela qual requerem o imediato desbloqueio. Devidamente citada e intimada para impugnar os embargos, conforme AR anexado no ID 17862080, a Embargada não apresentou nenhuma manifestação nos autos, deixando o prazo transcorrer “in albis”. Conforme Decisão no ID 16465704, a despeito de os Embargantes serem menores impúberes, não há que se encaminhar os autos para processamento dos embargos de terceiro sob o rito ordinário, tendo em vista a previsão do artigo 676 do Código de Processo Civil, que dispõe que os embargos de terceiro serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Logo, em respeito aos princípios constitucionais da indeclinabilidade da jurisdição e do contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), a fim de garantir aos proprietários do bem penhorado, ainda que incapazes, o direito de submeter à apreciação do Juizado Especial a sua impugnação, os embargos opostos devem ser processados e julgados por este Juízo, o que se coaduna com os fins sociais e as exigências do bem comum previstos na Lei nº 9.099/95. Decido. O ponto central dos argumentos levantados na peça de embargos é que o valor bloqueado se refere à verba protegida pelos comandos normativos insertos no art. 833, inciso IV, do CPC, por se tratar de pensão alimentícia depositada pelo pai dos Embargantes, na conta de sua mãe. Para fundamentar suas razões os Embargantes anexaram aos autos Sentença de homologação de acordo de guarda e alimentos proferida no processo nº 0008399-88.2022.8.03.0001, que tramitou na 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá; Ofício expedido no referido processo requisitando o desconto de pensão alimentícia, no percentual de 35,55% (trinta e cinco vírgula cinquenta e cinco por cento) dos rendimentos integrais do pai dos Embargantes e depósito na conta da mãe E. C. M. D. O. F.; contracheque do pai dos Embargantes, no mês de dezembro de 2024 e print do histórico da conta de sua mãe, Srª E. C. M. D. O. F., que comprovam o bloqueio do valor de R$ 2.971,13 (dois mil novecentos e setenta e um reais e treze centavos), em razão de solicitação de bloqueio efetuada na execução nº 0036942-43.2018.8.03.0001. As telas de bloqueio SISBAJUD, anexadas com a certidão do ID 16463412, demonstram o bloqueio do valor total de R$ 3.225,32 (três mil duzentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), efetuado nas contas de E. C. M. D. O. F., na execução nº 0036942-43.2018.8.03.0001, restando devidamente comprovado que a quantia de R$ 2.971,13 (dois mil novecentos e setenta e um reais e treze centavos) corresponde a pensão alimentícia destinada ao sustento dos Embargantes, mensalmente depositada na conta de sua mãe, razão pela qual, deve este valor ser IMEDIATAMENTE DESBLOQUEADO, por se tratar de verba destinada à subsistência dos dependentes, menores, filhos da Srª E. C. M. D. O. F.. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Logo, tendo em vista que o valor bloqueado na conta da Executada no Banco Nubank corresponde a pensão alimentícia, tratando-se de verba destinada à subsistência dos Embargantes C. B. D. O. F. C. e F. G. D. O. C., menores, filhos da Srª E. C. M. D. O. F., não há como se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os Embargos de Terceiro opostos por C. B. D. O. F. C. e F. G. D. O. C., tornando definitiva a tutela antecipada no ID 16465704. O saldo remanescente, de R$ 254,19 (duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) bloqueado naquele processo, uma vez que não foi objeto de embargos à execução, deve ser transferido para a conta Judicial e ser expedido Alvará de Levantamento, em favor da Exequente. Neste momento processual não analiso o pedido de gratuidade judiciária face a determinação do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, cujo critério de concessão será aferido em caso de recurso por parte do requerente, devendo comprovar naquela oportunidade a condição de hipossuficiência econômica. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença ao processo de execução nº 0036942-43.2018.8.03.0001. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Macapá, 19 de abril de 2025. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

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Dg Comércio De Móveis Ltda x Celso Ferreira Da Costa Hauare

ID: 298090745

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062530-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DG COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CELSO FERREIRA DA COSTA HAUARE

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ FERREIRA DA COSTA HAUARE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO CEREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062530-48.2025.8.16.0000 DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR. AGRAVANTE: DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA AGRAVADA: CELSO F… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062530-48.2025.8.16.0000 DA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR. AGRAVANTE: DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA AGRAVADA: CELSO FERREIRA DA COSTA HAUARE RELATORA: DESEMBARGADORA SUBST. ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO - DESº LUIZ MATEUS DE LIMA). DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO À PARTE EXEQUENTE/AGRAVADO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – ARTIGO 1.001 DO CPC – RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS QUE AINDA SERÁ ANALISADO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0062530-48.2025.8.16.0000 da 21ª Vara Cível de Curitiba/Pr, em que é Agravante DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e Agravado CELSO FERREIRA DA COSTA HAUARE. I – Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, nos autos de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0007001-20.2020.8.16.0194, na qual o juízo a quo despachou oportunizando o contraditório à parte exequente/agravado (mov. 337.1), nos seguintes termos: “DESPACHO 1.A petição de mov. 333.1 será analisada após a manifestação do exequente, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC. 2.Aguarde-se a manifestação do exequente (mov. 334). Intimações e diligências necessárias.”. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso com pedido liminar, alegando que “O bloqueio de valores com base em cálculo unilateral viola o contraditório, ainda mais quando não houve homologação judicial nem oportunidade de impugnação, o que compromete a legalidade dos atos subsequentes”. Aduziu que “Ainda que quisesse a Executada realizar o pagamento voluntário, não seria possível, pois as contas estão todas bloqueadas, não sabendo exatamente quais valores foram bloqueados e qual seria o saldo devedor remanescente. O ato em desacordo com contraditório e ampla defesa, ocasionam danos irreparáveis a Executada”. Destacou que “os bloqueios reiterados de valores estão inviabilizando as atividades econômicas da Agravante, cujo fluxo de caixa tem sido comprometido diariamente, colocando em risco sua sobrevivência empresarial”. Sustentou que “Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, já que os bloqueios diários comprometem a continuidade das atividades empresariais da Agravante”. Ao final, pugnou: “a) O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento; b) A concessão de liminar, nos termos acima delineados; c) Ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida sua nulidade e determinado o regular contraditório à parte executada” – mov. 1.1. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. II – O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil/15, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Frisa-se que o agravante se insurgiu contra despacho (mov. 337.1) que oportunizou o contraditório à parte exequente/agravado, quanto a impenhorabilidade arguida (inteligência dos art. 9º e 10 do CPC). Assim, de plano é possível observar que o recurso não preenche o pressuposto de cabimento na forma do que disciplina o artigo 1.001 do CPC, in verbis: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso”. Nessa linha vê-se que o despacho agravado tem natureza de mero expediente, pois o juízo apenas oportunizou o contraditório à parte exequente/agravada, quanto a impenhorabilidade arguida, conforme prevê os art. 9º e 10 do CPC. Assim, o referido despacho de mov. 337.1, não é suscetível de causar lesão, prejuízo ou dano ao insurgente por ser este um despacho de mero impulso processual. No presente caso, o despacho em questão é de mero expediente, não contendo nenhuma carga decisória, sendo incabível o manejo de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1001 do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, assim tem entendido esta Corte Estadual: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO À PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – ARTIGO 1.001 DO CPC – RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS QUE AINDA SERÁ ANALISADO NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0056445-80.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.06.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM FACE DE DESPACHO DO JUÍZO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E CITAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ARTIGO 1.001 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A manifestação do Juízo a quo consiste apenas no despacho que recebe a petição inicial, com a designação de audiência de conciliação e citação da parte ré. Isto é, o Juízo a quo não analisou especificamente os argumentos da parte agravante de que, no caso concreto, não seria necessária a designação de audiência de conciliação, considerando o regime especial da Lei nº 8.245/1991 e a previsão expressa na cláusula 16.10 do contrato de locação de que as partes abrem mão da realização da referida audiência. 2. Observa-se, assim, que a determinação agravada não possui cunho decisório, pois não analisou, isto é, deferiu ou indeferiu o pedido da parte agravante de prosseguimento do feito e de cancelamento da audiência de conciliação designada. 3. Desse modo, não é possível, ao menos por ora, a análise do pedido da parte agravante, sob pena de supressão de instância recursal e ofensa ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que os referidos argumentos ainda não foram analisados em primeiro grau. 4. Em suma, o despacho em questão de mero expediente e não contém nenhuma carga decisória. Assim, é incabível o manejo do presente recurso de agravo de instrumento, porque o despacho do Juízo a quo é meramente ordinatório, não sendo recorrível. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0102060-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.11.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, A FIM DE AFERIR QUANTO AOS ARGUMENTOS AVENTADOS NO PETITÓRIO CUJA PRETENSÃO É DE BAIXA DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO POR SER BEM DE FAMÍLIA. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.001 E 932, III, DO CPC. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092594-12.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE ESCLARECEU AO CONTADOR JUDICIAL QUE SE DEVE CONSIDERAR, NOS CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS, AS MULTAS APLICADAS NO FEITO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CARÁTER DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DO QUAL NÃO CABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0048488-62.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 09.10.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CPC. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A determinação de intimação para pagamento em cumprimento de sentença constitui despacho de mero expediente e não se encontra elencada no rol de cabimento do agravo de instrumento, previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0075428-64.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 31.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DESPACHO DO JUIZ QUE CHAMA O FEITO À ORDEM E DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. ATO IRRECORRÍVEL, POR SE TRATAR DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA (ARTIGO 932, III DO CPC). (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0075483-15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 24.08.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007378-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.03.2022) Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: “Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 203, §3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças, e das decisões interlocutórias porque nada decidem – são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para a aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa o nome com que foi chamado pelo Magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Assim, na realidade, o ato em questão, limitou-se a dar simples andamento ao processo, adequando-se ao que prevê o art. 203, § 3º, do CPC[1]. Ainda sobre o assunto, Nelson Nery Jr e Rosa Nery afirmam: “O art. 203, § 3º, do CPC define despacho como o ato judicial ordinário destinado a dar andamento ao processo. Porque desprovido de conteúdo decisório, não tem aptidão para causar gravame, sendo, consequentemente, irrecorrível. [...]. O despacho que manda o autor emendar a petição inicial é de mero expediente, não comportando recurso algum”. (Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2153). Portanto, por ser o presente recurso manifestamente inadmissível, eis que incabível, não deve ser conhecido. III – Diante do exposto, não conheço do recurso, diante de sua inadmissibilidade, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil[2], além do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[3]. IV – Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Intime-se. Dil. Necessárias. Oportunamente, baixem. Curitiba, data registrada no sistema. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Desembargadora Substituta [1] Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. [...]. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte [2] Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [3] Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível;

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Maria Verissima De Souza Santos x Gisele Hass Soares Justo

ID: 260964910

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010036-24.2016.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERISSIMA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

GISELE HASS SOARES JUSTO

Conclusão

Advogados:

DAIANA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VINHAS VILLANUEVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE HASS CRIALEZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010036-24.2016.8.16.0001 Processo: 0010036-24.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$91.798,32 Exequente(s): MARIA VERISSIMA DE SOUZA SANTOS Executado(s): GISELE HASS SOARES JUSTO 1. Deferida a penhora online (seq. 535.1) e efetivada a ordem de bloqueio (seq.536), GISELE compareceu aos autos suscitando a impenhorabilidade da quantia (seq. 539.2). Alega que a conta na qual efetivado o bloqueio “se destina exclusivamente ao recebimento da pensão alimentícia percebida em favor de seu filho menor”. Interrompida a modalidade teimosinha e juntados extratos SISBAJUD (seq. 551). Em resposta, a parte exequente impugnou as alegações (seq. 561.1), aduzindo ausência de comprovação quanto à natureza dos depósitos. o procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: plena satisfação do credor e menor onerosidade ao devedor. Nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. 2. O procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais: o da plena satisfação do credor e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805, do Código de Processo Civil, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. Nesse contexto, a norma contida no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, determina a impenhorabilidade de salários, remunerações e proventos de aposentadoria, visando à proteção da dignidade da pessoa humana do Executado. Contudo, a Jurisprudência recente autoriza, em situações excepcionais, a penhora sobre estes valores, fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Adota este Juízo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido.” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Neste contexto, conforme precedente do STJ, os valores depositados em conta-poupança até 40 salários-mínimos são, em regra, impenhoráveis, salvo prova pela parte exequente de abuso, má-fé ou fraude. Por outro lado, caso estejam depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras - ainda que inferiores a 40 salários-mínimos - serão penhoráveis, salvo prova, agora pela parte executada, de que a quantia constitui reserva de patrimônio para assegurar mínimo existencial e, inclusive, limitado ao teto previsto no art. 833, inciso X, CPC. Dos elementos acostados aos autos, inferem-se os seguintes bloqueios: R$ 100,00 no Banco C6 em 26/03; R$ 496,58 também no Banco C6; e R$ 176,84 na Caixa Econômica Federal, AMBOS NO DIA 24/03. Segundo as alegações da parte executada, a conta mantida junto ao Banco C6 se destina ao recebimento dos alimentos de seu filho menos pagos pelo genitor. Observa-se decisão liminar do Juízo da Família (seq. 539.3) fixando o dever de GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS a prestar alimentos ao filho comum das partes em conta bancária de titularidade de GISELE até o dia 10 de cada mês. No caso, denota-se do extrato (seq. 539.4) recebimento de pix de R$ 318,00 por GUSTAVO em 24/03 e saldo da conta R$ 496,58 bloqueados nestes autos. Assim, infere-se que somente parte do valor bloqueado possui natureza alimentar comprovada nos autos, pois o excedente (cerca de mais de R$ 178,00) refere-se a outros recebimentos de pix pela Devedora na mesma conta – como, a exemplo, o valor de R$ 400,00 por LOHA EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/03, ausentes quaisquer elementos que demonstrem a impenhorabilidade da quantia. Por isso, acolhida em parte a argumentação da Executada a fim de declarar o caráter impenhorável da verba restrita ao valor de R$ 318,00 no Banco C6, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVENTOS DE PENSÃO CIVIL. COMPROVADO. REGRA DO ART. 833, INCISO IV DO CPC. MITIGAÇÃO INCABÍVEL. CRÉDITO QUE NÃO APRESENTA NATUREZA ALIMENTÍCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0067524-27.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, §3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056445-85.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 27.06.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Bloqueio de valor em conta bancária da executada, que é decorrente de pensão alimentícia instituída em favor do seu filho – Impenhorabilidade nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC – Ausência de qualquer das hipóteses previstas no §2º do referido artigo – Decisão mantida – Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2207264-55.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 14/09/2020) “IMPENHORABILIDADE – Crédito em conta corrente – Pretensão de reconhecimento de caráter alimentar dos valores depositados a título de pensão alimentícia e salário – Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015 – Comprovação – Ocorrência: – Havendo a comprovação de que a conta corrente em que ocorreu o bloqueio judicial recebe transferências de valores oriundos de pensão alimentícia e salário, é de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil/2015. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2126618-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Quanto às demais quantias, depreende-se que a Executada tampouco indica suas despesas mensais necessárias à garantia de seu mínimo existencial. Portanto, ausente indícios de que os valores constritos comprometeriam sua subsistência, ônus que lhe incumbia. Igualmente, o Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES DECORREM EFETIVAMENTE DE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP 1582475/MG. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. VALOR PENHORADO QUE CORRESPONDE A PERCENTUAL DE VALOR QUE NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. Agravo de Instrumento desprovido”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006586-32.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA COEXECUTADA Cintia DA DECISÃO (MOV. 157.1) QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS: 1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA: 1.1. REVOGAÇÃO DE TODA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA CONCRETIZADAS. PRECEDENTES. 1.2. PEDIDOS DOS COEXECUTADOS ALAN PATRICK E NADIR DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DA COEXECUTADA Cintia E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA MESMA. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (CPC, ARTS. 17, 18 E 996). PRECEDENTES. 2. PEDIDO DA COEXECUTADA Cintia DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE SUA TITULARIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGADA NATUREZA SALARIAL DO NUMERÁRIO CONSTRITO NÃO DEMONSTRADA. DEVEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DESSA PROVA (CPC, ART. 854, § 3º, I). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056416-98.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. “Não havendo prova de que o numerário constrito tem natureza jurídica de salário, cujo ônus de provar incumbe ao devedor (CPC, art. 854, § 3º, inc. I), não há como acolher a tese de impenhorabilidade arguida com base no art. 833, inc. IV, do CPC.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075466-13.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 01.04.2023). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002185-87.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.05.2023) Assim, impositiva a manutenção das demais constrições, já que ausente indícios de que os valores constritos comprometeriam sua subsistência, nem tampouco indicado outros bens à penhora. Em conclusão, proceda-se imediato desbloqueio do montante de R$ 318,00 constritos em conta do Banco C6 em nome de GISELE, mantendo-se os demais valores. 3. Preclusa esta decisão, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos e intime-se a parte exequente para manifestação, em quinze dias. 4. Sem prejuízo, tendo em vista o trâmite do feito sem solução de continuidade e as METAS do CNJ/2024: 2 (julgar) processos mais antigos), 3 (estimular a conciliação) e 5 (impulsionar processos à execução), atreladas ao disposto no artigo 139, inciso V, NCPC, esclareçam as partes, também em 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentem a respectiva proposta. A medida tem fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Resolução n. 125 CNJ) e também o cumprimento das determinações do Código de Processo Civil: Art. 3º § 2º - "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". Art. 3º § 3º - "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Art. 6º- "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Art. 139, inciso V - incumbe ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais." Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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