Resultados para "1000322-03.2024.5.02.0221" – Página 3 de 169

Anderson Aparecido Souza De Oliveira x Bravo Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 260482690

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003426-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRAVO ARMAZENS GERAIS LTDA M.P.C - SOLUCOES EM SEGURANCA EIRELI TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1003426-03.2024.5.02.0221 : ANDERSON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA : M.P.C - SOLUCOES EM …

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Anderson Aparecido Souza De Oliveira x Bravo Armazens Gerais Ltda e outros

ID: 260000745

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003426-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRAVO ARMAZENS GERAIS LTDA M.P.C - SOLUCOES EM SEGURANCA EIRELI TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA

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LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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MARIO NORISIGUE YOSHIMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1003426-03.2024.5.02.0221 : ANDERSON APARECIDO SOUZA DE OLIVEIRA : M.P.C - SOLUCOES EM …

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Marilia Da Conceicao Floriano x Id Do Brasil Logistica Ltda e outros

ID: 334013337

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002941-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA CONCEICAO FLORIANO

Polo Passivo:

ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ZARA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA

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JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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MURILLO GRANDE BORSATO

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GABRIEL CISZEWSKI

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002941-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: MARILIA DA CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS RORSum 1002941-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: MARILIA DA CONCEICAO FLORIANO RECORRIDO: POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a10deea proferida nos autos. RORSum 1002941-03.2024.5.02.0221 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARILIA DA CONCEICAO FLORIANO ALEXANDRE MANOEL GALVES DE OLIVEIRA (SP388275) MURILLO GRANDE BORSATO (SP375887) Recorrido: Advogado(s): ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA MARCIA MARTINS MIGUEL (SP109676) Recorrido: Advogado(s): POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA GABRIEL CISZEWSKI (SP256938) JOSE RUY DE MIRANDA FILHO (SP158499) Recorrido: Advogado(s): ZARA BRASIL LTDA RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARILIA DA CONCEICAO FLORIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id a624e97; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 9ffad11). Regular a representação processual (Id e9272a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1.2 DO TEMPORÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA - ZARA BRASIL LTDA

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Aldilene Pereira De Moura x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320950775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003135-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDILENE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DEYVID TORRES DIAS MACEDO

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EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LEITE

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR CumSen 1003135-03.2024.5.02.0221 AUTOR: ALDILENE PEREIRA DE MOURA RÉU: GOIAS BUSINESS…

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Aldilene Pereira De Moura x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320950786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003135-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDILENE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID TORRES DIAS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR CumSen 1003135-03.2024.5.02.0221 AUTOR: ALDILENE PEREIRA DE MOURA RÉU: GOIAS BUSINESS…

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Fernando Ferreira Da Silva x Rn Express Courrier Do Brasil - Eireli - Epp e outros

ID: 335995950

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001389-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERRE…

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Rafael Colussi Junior x Banco Do Brasil

ID: 319036527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003221-83.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COLUSSI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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Processo 0003221-83.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1000322-13.2015.8.26.0637) (processo principal 1000322-13.2015.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - RA…

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Fernando Ferreira Da Silva x Rn Express Courrier Do Brasil - Eireli - Epp e outros

ID: 323148240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001389-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b0967b proferida nos autos. RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO FERREIRA DA SILVA CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (SP236315) Recorrido: Advogado(s): RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) Recorrido: Advogado(s): SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) RECURSO DE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a2f8005; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id bf19b7c). Regular a representação processual (Id 43e4bd9). Preparo dispensado (Id 6bdc8ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA - RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP

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Fernando Ferreira Da Silva x Rn Express Courrier Do Brasil - Eireli - Epp e outros

ID: 323148251

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001389-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b0967b proferida nos autos. RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO FERREIRA DA SILVA CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (SP236315) Recorrido: Advogado(s): RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) Recorrido: Advogado(s): SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) RECURSO DE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a2f8005; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id bf19b7c). Regular a representação processual (Id 43e4bd9). Preparo dispensado (Id 6bdc8ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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Fernando Ferreira Da Silva x Rn Express Courrier Do Brasil - Eireli - Epp e outros

ID: 335995921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001389-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERRE…

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