Resultados para "1001433-05.2022.5.02.0605" – Página 3 de 112

Gfm Agropecuaria Ltda x Perfitubo Comercial Ltda

ID: 325388743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-31.2023.8.26.0288

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GFM AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

PERFITUBO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA ARAUJO

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GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-31.2023.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Gfm Agropecuaria Ltda - Perfitubo Comercial Ltda - Vistos. Acolho o pedido formulado às fls. 236-237. Para tan…

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Marta Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 322356833

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-78.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001433-78.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Generino Alves Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 327357096

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-83.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GENERINO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Distribuídos

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/07/2025 1001433-83.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Helio Silva x Banco Safra S/A

ID: 302041463

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-88.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELIO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Entrados

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1001433-88.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gilvani Alves Carvalho x Prefeitura Municipal De Pedreira

ID: 301888982

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-17.2019.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILVANI ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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JOÃO VITOR BARBOSA

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CAROLINNE LEME DE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1001433-17.2019.8.26.0435; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Pedreira; Juizado…

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Recovery Do Brasil Consultoria S/A x Marcelo Henrique Correia

ID: 295280496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-15.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

Distribuídos

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CORREIA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1001433-15.2024.8.26.0185; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Estrela D Oeste; Juizad…

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Generino Alves Do Nascimento x Banco Pan S/A

ID: 325167940

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-83.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENERINO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Entrados

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCIANA ALVES MOREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001433-83.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Marta Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 315931349

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-78.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1001433-78.2022.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Dimas Antonio Alves De Figueiredo

ID: 280735402

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-70.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

DIMAS ANTONIO ALVES DE FIGUEIREDO

Entrados

Advogados:

FERNANDA POLISEL DA COSTA ZANELATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1001433-70.2023.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ivanilson Borges Da Silva x Sanpet Distribuidora De Produtos De Higiene E Limpeza Para Animais Ltda Epp e outros

ID: 257543680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002550-92.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVANILSON BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SANPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA EPP SANTO IGNACIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA TOTAL QUIMICA LIMITADA

Notificação

Advogados:

VALDIR FRANCISCO ROSSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RAFAEL RICCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002550-92.2024.5.02.0271 : IVANILSON BORGES DA SILVA : SANPET DISTRIBUIDORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1002550-92.2024.5.02.0271 : IVANILSON BORGES DA SILVA : SANPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9af07cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a). Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença ajuizado por IVANILSON BORGES DA SILVA em face de SANPET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA EPP (1ª reclamada), SANTO IGNACIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ANIMAIS LTDA (2ª reclamada) e TOTAL QUIMICA LIMITADA (3ª reclamada). Atualmente, os autos principais (1001433-03.2023.5.02.0271) encontram-se no E. TRT para análise do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (ID. 7bf9959, do ROT 1001433-03.2023.5.02.0271). Custas processuais provisoriamente arbitradas no valor de R$ 800,00 (ID. ea5f63f, do ROT 1001433-03.2023.5.02.0271). Certifico a inexistência de depósito recursal nestes autos e nos autos principais nesta data. ______________________________ Juntamente com a petição inicial, apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. e28caac. Instadas(os) a se manifestarem, a(o) 3ª reclamada(o) apresentou sua manifestação sob o ID. 1b6cdf8, acompanhada dos cálculos que entende devidos (ID. 4d65c50), sendo que a 1ªe 2ª reclamadas permaneceram inertes. Intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela 3ª reclamada (ID. 5bc116c), o reclamante apresentou petição anuindo aos cálculos informados. Custas processuais apuradas considerando o valor da liquidação, conforme sentença de ID. ea5f63f, do processo nº 1001433-03.2023.5.02.0271. Incluído o valor referente aos honorários periciais ambientais, ao perito WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES, no valor de R$ 3.000,00, conforme sentença de ID. ea5f63f, do processo nº 1001433-03.2023.5.02.0271. Contas de liquidação atualizadas até a presente data (14/04/2025). ____________________________ Destaco o valor bruto devido pela(o) 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, responsáveis solidárias, nos termos da sentença (ID. ea5f63f, do processo 1001433-03.2023.5.02.0271 ), com base nos cálculos juntados sob o ID. 4d65c50, com as alterações acima apontadas e atualizados até a presente data, estando devidamente juntados sob o ID. 5a0c7da. Resumo dos cálculos abaixo discriminado, devendo serem atualizados até o efetivo adimplemento/garantia do juízo, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 29/07/2023 R$ 69.619,27 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 30/07/2023 R$ 13.199,43 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 14.866,53 Honorários Advocatícios (15%) - Adv. reclamante R$ 12.422,80 Honorários Periciais. WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES R$ 3.000,00 Custas processuais R$ 2.262,16 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 14/05/2025 R$ 115.370,19 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 3.359,37. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos acima, com base nos cálculos apresentados pela 3ª reclamada (ID. 4d65c50), com as alterações acima mencionadas (ID. 5a0c7da) para fixar o valor bruto devido pela(o) 1ª ,2ª e 3ª reclamadas, condenadas solidariamente, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS NOTIFICADAS para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Registre-se que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, uma vez garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais (1001433-03.2023.5.02.0271) para análise quanto à liberação dos valores. Resta esclarecido às partes que o elemento que determina se a execução se dá de forma provisória ou definitiva é o trânsito em julgado nos autos principais, independentemente de o recurso pendente de julgamento ser da parte autora. Desta feita, enquanto não for certificado, no presente feito o trânsito em julgado nos autos principais (1001433-03.2023.5.02.02711), cuida-se apenas de cumprimento provisório de sentença. A execução provisória, nos termos do artigo 899, caput, da CLT, é permitida até a penhora, não havendo, portanto, de se falar em liberação de valores antes do trânsito em julgado do processo principal (1001433-03.2023.5.02.0271). Cumpra-se. Intime-se. EMBU DAS ARTES/SP, 15 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANILSON BORGES DA SILVA

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