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Processo nº 1000188-39.2023.8.26.0270

ID: 281077129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000188-39.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. DA S.

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA BOMFIM BARROS

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ADV: Ana Flavia Bomfim Barros (OAB 405730/SP) Processo 1000188-39.2023.8.26.0270 - Interdição/Curatela - Reqdo: J. V. da S. - Vistos. Considerando a manifestação de fls. 151, destituo o perito do enc…

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Alessandro Henrique De Proença x Gilmar Da Rocha Silva

ID: 317465062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002543-39.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE PROENçA

Polo Passivo:

GILMAR DA ROCHA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIAL CALIXTO LOPES

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GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS & FELIPE DE MORAES PINHEIRO ADVOGADOS

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GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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Processo 0002543-39.2023.8.26.0270 (processo principal 1006489-36.2022.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Alessandro Henrique de Proença - Gilmar da Rocha Silva - Vistos.…

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Processo nº 1505655-87.2021.8.26.0309

ID: 276744202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505655-87.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO MOREIRA PRINCIPE

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR MARQUES SCHERPINSKI

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ADV: João Vitor Marques Scherpinski (OAB 103533/PR) Processo 1505655-87.2021.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectdo: Fabio Augusto Moreira Principe - Vistos. Defiro o pedido retro, formulado pelo exeq…

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Processo nº 0000574-18.2025.8.26.0270

ID: 293606843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000574-18.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA NARCISA PERRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON HENRIQUE BUENO

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Processo 0000574-18.2025.8.26.0270 (processo principal 1001158-39.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleia Narcisa Perreti - Inicialmente, provide…

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Processo nº 1500080-34.2022.8.26.0125

ID: 275835336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500080-34.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. C. D. O.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR CAPRONI

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ADV: Júlio Cesar Caproni (OAB 206182/SP) Processo 1500080-34.2022.8.26.0125 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: L. C. D. O. - ABSOLVO LUCAS CARVALHO DE OLIVEIRA da imputação contida na denúnci…

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Processo nº 1505655-03.2024.8.26.0400

ID: 308450376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505655-03.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR VENÂNCIO PAIXÃO

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BERTOLI

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Processo 1505655-03.2024.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LINDOMAR VENÂNCIO PAIXÃO - Vistos. Fls. 67/69 (resposta à acusação): Em análise da resp…

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Processo nº 1005329-39.2023.8.26.0270

ID: 330466536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005329-39.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1005329-39.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a. - Vistos. Fls. 106/109: Defiro o pedido de indisponibili…

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Estado De São Paulo e outros x Cleia Narcisa Perreti

ID: 325544308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001158-39.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICIPIO DE ITAPEVA

Polo Passivo:

CLEIA NARCISA PERRETI

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON HENRIQUE BUENO

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HELENA VASCONCELOS MARCZUK DE OLIVEIRA

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FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001158-39.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001158-39.2023.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Municipio de Itapeva - Apelado: Cleia Narcisa Perreti - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS CORRÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REALIZAR A CIRURGIA PLEITEADA POR CLEIA NARCISA PERRETI, COM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA PARA CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO; (II) AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DANO IRREPARÁVEL PARA JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA; (III) INCONSTITUCIONALIDADE DO AGENDAMENTO PRIORITÁRIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO; (IV) INAPLICABILIDADE DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; (V) PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (VI) ERROR IN JUDICANDO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DOS RECURSOS, POIS A SENTENÇA FOI PROFERIDA COM BASE EM COGNIÇÃO EXAURIENTE E AMPLA. 4. A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE E PROGRESSÃO DA DOENÇA DA AUTORA, CONFORME LAUDO PERICIAL, E PELA NECESSIDADE DE CIRURGIA IMEDIATA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. 2. É LÍCITO AO MAGISTRADO FIXAR MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ARTS. 2º, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 219; CPC, ARTS. 82, 85, 294, 297, 300, 371, 479, 487, I, 497, 537, 1.012, 1.025, 1.026, § 2º; LEI N.º 8.080/1990, ART. 17, INC. IX; LEI ESTADUAL 10.608/03, ART. 6º; STF, RE Nº 855.178/SE, TEMA 793; STJ, TEMA 106, TEMA 1.059, TEMA 1.076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - Helena Vasconcelos Marczuk de Oliveira (OAB: 220187/SP) (Procurador) - Everton Henrique Bueno (OAB: 354037/SP) - 1º andar

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Processo nº 1505655-14.2025.8.26.0385

ID: 326793524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505655-14.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. L. F.

Intimação

Advogados:

JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO

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Processo 1505655-14.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.S.L.F. - Vistos. Fls. 123/131: As alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devend… Processo 1505655-14.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.S.L.F. - Vistos. Fls. 123/131: As alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Desta forma, ausentes hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de maio de 2026, às 13h00min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, os quais, em atenção a vedação estampada no artigo 1.014, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão serem classificados, caso necessário, como urgente para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e urgente/plantão para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Dê-se ciência às partes. - ADV: JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO (OAB 420614/SP)

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Processo nº 1505655-35.2025.8.26.0378

ID: 276149626

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505655-35.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CRUZ

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ADV: Robson da Cruz (OAB 433981/SP) Processo 1505655-35.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de H… ADV: Robson da Cruz (OAB 433981/SP) Processo 1505655-35.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO. Segundo consta dos Autos, durante o patrulhamento de rotina, os policiais militares abordaram três indivíduos, sendo um adolescente. Durante a abordagem, um dos indivíduos evadiu-se, momento em que dispensou uma sacola contendo entorpecentes. Questionado, o adolescente afirmou que na casa ocupada por eles haveriam mais entorpecentes e, efetuada a diligência policial, verificou-se que de fato havia na residência grande quantidade e variedade de entorpecentes. O flagrante mostra-se formalmente em ordem, eis que foram devidamente observadas as regras procedimentais dispostas nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 50 da Lei 11.343/2006. Observo que não ficou demostrado qualquer ilegalidade no momento da prisão, tampouco há notícia de abuso ou excesso na ação policial, bem como foi respeitado o prazo de comunicação da prisão. Há suficientes indícios de autoria delitiva e provas da existência do crime, conforme se depreende das oitivas testemunhais coligidas na fase policial. Presentes, também, o Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente. O Ministério Público postulou pela conversão do flagrante em preventiva. A Defesa pugnou pela liberdade provisória É o que cumpria relatar. Acolho o requerimento para conceder a liberdade provisória ao indiciado. Note-se que, em que pese a grande quantidade e variedade de droga apreendidas, não há nos autos evidência de que o custodiado tenha envolvimento habitual com atividades criminosas ou integre organização criminosa, tal circunstância, por ora, não pode servir para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, demandando maior dilação probatória. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (tráfico de drogas, em tese), punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados da diligência. Entretanto, para decretação da prisão preventiva, seja originária, seja decorrente da conversão do flagrante, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 e os requisitos específicos do art. 313, observas as balizas do art. 282 (requisitos genéricos), estes aplicáveis a todas as cautelares (prisão e outras). Pela leitura das peças do auto de prisão em flagrante, não é o caso de converter a prisão em flagrante em preventiva, tratando-se de custodiado primário a indicar, em tese, não fazer parte de organização criminosa, tendo apresentado, ainda, endereço fixo. Assim, é caso de concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Deve ser destacado, ainda, a possibilidade, em tese, em uma futura condenação, da configuração do tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto, nos termos da súmula vinculante nº 59, razão pela qual seria desproporcional a segregação cautelar se a condenação será em regime mais brando. Com efeito, os elementos que instruem os autos de comunicação de prisão, corroboradas por depoimentos de testemunhas, que narram com detalhes verossímeis a prática de condutas classificáveis como infrações penais são suficientes para a substituição da prisão em medidas cautelares. Os fatos descritos não demonstraram a ocorrência de violência nem de grave ameaça. Não há perigo concreto de que o estado de liberdade dos acusados possa ocasionar lesão a ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO ao autuado, qualificado nos autos, a liberdade provisória, com as seguintes medidas cautelares: A) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); B) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Considerando que se trata de auto de constatação provisória, deixo, por ora, de determinar a destruição da substância apreendida. Providencie-se, com urgência, a juntada do laudo definitivo .

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