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Processo nº 1004811-96.2025.4.01.3313

ID: 309214654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-96.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004811-96.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de be… PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1004811-96.2025.4.01.3313 DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia do indeferimento contendo a DER do pedido administrativo de concessão de benefício pleiteado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1.1 Tendo em vista que a parte autora apresentou declaração pessoal de endereço, intime-se para que junte aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico para fins de comprovação de endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Na oportunidade, determino a produção de prova pericial médica. Os honorários periciais serão fixados nos termos do art. 5º da Portaria 2/2023, de 31 de março de 2023, publicada no dia 03.04.2023, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, e serão pagos após a apresentação do laudo pericial principal ou complementar. 5. Agende a SECVA data para realização da perícia médica. 6. Agendada a perícia médica, intimem-se as partes para ciência do local, dia e hora agendados, devendo a parte autora comparecer à perícia designada, apresentando todos os demais documentos necessários à realização da prova, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados etc. 7. Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento à perícia, sem justificativa, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, por aplicação analógica do disposto no art. 51, I da Lei n°9.099/95. 8. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data designada para perícia, sob pena de preclusão. 9. O perito deve responder aos quesitos do juízo, devendo apresentar o laudo em até 10 (dez) dias da data da realização da perícia. 10. Em sendo constatada a incapacidade: 10.1 Cite-se e intime-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 10.2 Em seguida, dê-se vista à parte autora do laudo pericial, da manifestação do INSS e dos documentos juntados pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecido. 10.3 Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta. 10.4 Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 10.5 Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. 11. Na hipótese de verificação de capacidade, intime-se a parte autora para que se manifeste (nos termos da lei 14.331/2022, art. 3º, §2º), no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me conclusos os autos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004811-65.2025.8.26.0048

ID: 290981907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-65.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO TENREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO RUDNEI GOMES ALVES

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Processo 1004811-65.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wagner Antonio Tenreiro - Vistos. 1) Aduz a autora que firmou contrato de compromisso de venda e compra com a requerid… Processo 1004811-65.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wagner Antonio Tenreiro - Vistos. 1) Aduz a autora que firmou contrato de compromisso de venda e compra com a requerida, que a entrega do imóvel está atrasada e que não lhe foi informado novo prazo para que possa ser imitida na posse do bem adquirido. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança de taxas condominiais, consumo de água e IPTU, bem como que não seja negativado em razão do não pagamento de tais valores. É o necessário. Em relação às taxas condominiais, contas de consumo e IPTU, de fato se trata de encargos intrínsecos à posse do bem por parte da adquirente, ainda que exista cláusula contratual em sentido contrário, o que justifica a suspensão da cobrança, mormente diante do descumprimento contratual unilateral por parte da requerida, que, como dito, atrasou a entrega do bem e ao que parece nem sequer apresentou nova data a tanto. A questão foi submetida à análise do C. Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de Recurso Especial em caráter repetitivo (n. 1.345.331/RS), fixando-se o entendimento de que, em casos de compromisso de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, a depender das circunstâncias do caso concreto, nos seguintes termos: "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Logo, mister a suspensão da cobrança de taxas condominiais, consumo de água e IPTU, encargo este que, em virtude do atraso da obra e ausência de imissão da compradora na posse, incumbe à requerida a partir do primeiro dia de atraso. Forte em tais razões, defiro a tutela pretendida para afastar a cobrança de IPTU, consumo de água e taxas condominiais, bem como para que a requerida deixe de negativar o autor em razão dos valores a elas referentes. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício que deverá ser impresso pelo requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, devendo comprovar o encaminhamento nos autos em 15 dias. 3) Considerando que o CEJUSC local realiza tão somente audiências virtuais e destina seus parcos recursos, servidores e conciliadores para processos de família, deixo de designar audiência de conciliação nestes autos. 4) Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: DARIO RUDNEI GOMES ALVES (OAB 351103/SP)

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Sandra Maria Lopes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 315919808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-74.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRIS ROSSETTO MARTINS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1004811-74.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra Maria Lopes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. 01. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Rela… Processo 1004811-74.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra Maria Lopes da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. 01. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c.c. Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Sandra Maria Lopes da Silva em face de Banco Pan S/A. Contestação às fls. 199/213. Réplica às fls. 224/236. Verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os arts. 354 e 356, ambos do CPC, assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 02. Passo a analisar as preliminares arguidas pelo réu. Não há em que se falar em defeito na representação processual, posto que não ficou evidenciado qualquer defeito na procuração outorgada pela requerente, pois cumpre os requisitos legais, não havendo indícios de atuação abusiva pelo patrono (fls. 84). No mais, consta comprovante de endereço válido e atualizado, conforme comprovante de fls. 86 em nome do esposo da autora. Não há que se cogitar em prescrição, posto que em contratos de prestação sucessiva, como o caso, não há prescrição do fundo do direito. No entanto, tratando-se de hipótese fraude, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC em relação à restituição de parcelas descontadas. 03. Fixo como ponto controvertido a falsidade das assinaturas lançadas nos documentos de fls. 63/65. 04. Conforme pacificado pelo e. STJ no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Assim, imponho à parte requerida o ônus de provar a veracidade das assinaturas lançadas no contrato entabulado entre as partes. 5. Fls. 240/243 (pleito de produção de prova pericial pela parte autora) e fls. 239 (pleito de julgamento antecipado da lide): Para a resolução do ponto controvertido basta a realização de prova pericial grafotécnica. Tal prova deverá ser produzida pela parte requerida, sob pena de presunção da falsidade das assinaturas impugnadas pela parte autora. A fim de evitar diligências desnecessárias, indefiro o pedido de apresentação dos documentos originais, pois caberá ao perito indicar a eventual necessidade de análise das vias originais, oportunamente. 06. Para realização da perícia grafotécnica, nomeio o perito grafotécnico, Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, (e-mail: fernandoprz@hotmail.com), fixando seus honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais). O perito deverá comparar a assinatura constante da procuração, dos documentos oficiais da parte requerente, bem como do contrato e demais documentos impugnados, com as assinaturas lançadas pela parte autora quando da colheita do padrão gráfico. 07. Os honorários serão arcados pela parte requerida, que deverá depositá-los no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 08. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias. 09. Depositados os honorários, intime-se o perito para a apresentação do laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Havendo decurso do prazo sem o depósito dos honorários periciais, voltem imediatamente conclusos para sentença. Int. - ADV: TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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F. S. O. Do B. L. x T. S. L. R.

ID: 322291780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-78.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

T. S. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

VÍTOR HUGO SILVA MARCHETI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004811-78.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004811-78.2024.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apdo/Apte: T. S. L. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento parcial ao recurso da autora, por maioria de votos - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA PLATAFORMA FACEBOOK POR TERCEIROS DESCONHECIDOS, QUE LOGRARAM ASSUMIR A TITULARIDADE DA CONTA. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. VERIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO QUE TANGE À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DE SEU SISTEMA INTERNO, POSSIBILITANDO O ACESSO INDEVIDO DE CONTA MANTIDA EM SUA PLATAFORMA PARA A PRÁTICA DE GOLPES. A INEXISTÊNCIA DE HÁBIL PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA, COM A APROVAÇÃO DO ACESSO À CONTA DA AUTORA POR FRAUDADORES, QUE CULMINOU NA PERDA DO SEU PERFIL, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APTO A GERAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. FALHA MANIFESTADA, AINDA, NA DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA APÓS A CONSTATAÇÃO DA INVASÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO URL ESPECÍFICO. PERFIL QUE PODE SER IDENTIFICADO PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO USUÁRIO, TAL COMO NOME, CPF E E-MAIL CADASTRADO. INDICAÇÃO PELA AUTORA, AINDA, DE E-MAIL ALTERNATIVO SEGURO PARA TAL FINALIDADE.DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA DA AUTORA PERANTE SEU CÍRCULO ÍNTIMO DE AMIGOS, QUE VALENDO-SE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA MANTIDA NA REDE SOCIAL, ACREDITARAM SER A REQUERENTE A RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DOS FALSOS INVESTIMENTOS. ACESSO INDEVIDO, AINDA, ÀS SUAS FOTOGRAFIAS, DADOS E CONVERSAS PESSOAIS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO À SUA INTIMIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ENSEJANDO SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, MENOS VALIA E INDIGNAÇÃO.VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO (R$ 3.000,00). FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), APTOS À JUSTA REPARAÇÃO DO DANO.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, MAJORADOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vítor Hugo Silva Marcheti (OAB: 465212/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004811-77.2025.8.26.0529

ID: 324432266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004811-77.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KESIA CAROLINE GOMES MOTTA WILLIAN BARBOSA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DINORAH CRISTINA MELHADO

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Processo 1004811-77.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Barbosa Motta - - Kesia Caroline Gomes Motta - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA … Processo 1004811-77.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Willian Barbosa Motta - - Kesia Caroline Gomes Motta - DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a parte ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente as parcelas remanescentes até o julgamento definitivo da lide, bem como abstenha-se de efetuar inclusões do nome da parte autora nos cadastros de restrição de crédito, referente as parcelas do contrato objeto da presente lide. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, VALERÁ COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, COMPROVANDO O PROTOCOLO EM 10 DIAS. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. No mais, determino ao(à) parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, nomeando-os adequadamente e não da forma genérica como constou. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). - ADV: DINORAH CRISTINA MELHADO (OAB 297142/SP), DINORAH CRISTINA MELHADO (OAB 297142/SP)

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Processo nº 1004811-07.2025.8.26.0229

ID: 332612321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004811-07.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO HENRIQUE PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1004811-07.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hélio Henrique Peixoto - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para det… Processo 1004811-07.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hélio Henrique Peixoto - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como para condenar a ré no pagamento ao autor dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Marcia Regina Ferreira Curado x Banco Do Brasil S/A

ID: 305524222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004811-19.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA FERREIRA CURADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI

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Processo 1004811-19.2014.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARCIA REGINA FERREIRA CURADO - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em apreciação o laudo peric… Processo 1004811-19.2014.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARCIA REGINA FERREIRA CURADO - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em apreciação o laudo pericial apresentado. Diante do despacho de pp. 251/252, deliberou-se pela nomeação de Perito. Apresentado o laudo pericial às pp. 287/305, a expert apurou os valores devidos de R$ 4.354,01 para data do depósito judicial em 31/03/2014 que foi efetivado na importância de R$ 3.989,37. Verificou-se a existência de saldo remanescente a ser satisfeito no qual se incidiu a mesma metodologia, apurando o quantum de R$ 2.233,52. Valor este com a inclusão de verba honorária no patamar de 10%. Ato continuo, a parte exequente se manifestou favorável aos cálculos periciais (pp. 309/310) e o executado apresentou discordância aos cálculos (p. 312). Intimada, a expert ratificou seu laudo inicialmente apresentado (pp. 328/331, pp. 406/409 e pp. 430/432). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. A solução da controvérsia dependia, unicamente, da realização de perícia técnica. Nos termos do laudo apresentado, a perita concluiu existência dos valores devidos de R$ 4.354,01 para data do depósito judicial em 31/03/2014 que foi efetivado na importância de R$ 3.989,37 e saldo remanescente a ser satisfeito no quantum de R$2.233,52. Convém mencionar que o laudo é da lavra de profissional de confiança deste juízo, com reconhecida capacidade técnica e sem qualquer relação com as partes e que atua de forma desinteressada no feito, e que o trabalho foi realizado em estrita observância ao título executivo judicial, o que recomenda o acolhimento do valor indicado pelo perito judicial. Face ao exposto,HOMOLOGOo laudo apresentado pela Perita Judicial (pp. 287/305). Por conseguinte, declaro a existência de crédito, em favor da parte exequente, no valor de R$ 4.354,01 para data do depósito judicial em 31/03/2014 que foi efetivado na importância de R$ 3.989,37 e saldo remanescente a ser satisfeito no quantum de R$2.233,52. Após o decurso de prazo para eventual recurso desta decisão, expeça-se mandado de levantamento do depósito judicial de p. 60 em favor da parte exequente, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação). Para tanto, deverá ser juntado aos autos formulário MLE de acordo com o COMUNICADO CG Nº12/2024. Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o depósito da quantia de R$2.233,52, em 15 (quinze) dias, devendo ser atualizado até a data do depósito. O que desde já fica deferido a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os acréscimos legais, encerrando-se a conta (devendo observar o COMUNICADO CG Nº12/2024 e, nos casos em que o procurador for indicado como titular da conta, se esse possui poderes específicos para receber e dar quitação). Para tanto, deverá ser juntado aos autos formulário MLE de acordo com o COMUNICADO CG Nº12/2024. Após os levantamentos acima deferidos, voltem os autos conclusos minuta para extinção, nos termos do artigo 924, II do CPC. Publique-se e Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP)

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Processo nº 1004811-67.2025.8.26.0597

ID: 308841912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004811-67.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO TéCNICO CRESCER MAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA GABRIELA ROSA

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LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO

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Processo 1004811-67.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Técnico Crescer Mais Ltda - Vistos. Providencie o recolhimento da taxa de intimação/citação, … Processo 1004811-67.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Instituto Técnico Crescer Mais Ltda - Vistos. Providencie o recolhimento da taxa de intimação/citação, prazo de 05 dias. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETICIA BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 387626/SP), PAULA GABRIELA ROSA (OAB 452297/SP)

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Processo nº 1004811-11.2025.4.01.3600

ID: 332168174

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004811-11.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRACI FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DORILEO DE REZENDE

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GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004811-11.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004811-11.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA IRACI FERREIRA DE ALMEIDA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Iraci Ferreira de Almeida contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, diante da inexistência de requerimento administrativo válido para reconhecimento de tempo especial. A embargante alega omissão na sentença, afirmando ter requerido administrativamente a abertura de exigência para apresentação de PPP, conforme petição e documentos anexados aos autos, os quais não teriam sido apreciados. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004811-88.2023.4.01.9999

ID: 309650288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004811-88.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MALRICEIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004811-88.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002169-70.2020.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MALRICEIA DOS SANTOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004811-88.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002169-70.2020.8.04.5401 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MALRICEIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004811-88.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 298320043 - Pág. 90 a 93). Nas razões recursais (ID 298320043 - Pág. 94 a 108), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 298320043 - Pág. 119). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004811-88.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 20/08/2019 (ID 298320043 - Pág. 29) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 01/11/2019 (ID 298320043 - Pág. 27). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 298320043 - Pág. 19, 24, 26, 30 a 39): certidão de nascimento do filho da autora do qual não se postula o benefício, nascido em 24/06/2007 e registrado em 18/05/2009 com indicação da profissão de agricultor dos genitores e de local do parto na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM; contrato de concessão de direito real de uso outorgado pelo INCRA à autora para a exploração de fração ideal de 115.82 ha do PAE Piranha, assinado de 31/10/2011; IFBEN da autora com registro de recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurado especial, DIB em 08/12/2012 e DCB em 06/04/2013; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 08/12/2012 a 06/04/2013; certidão de nascimento da filha da autora da qual não se postula o benefício, nascido em 08/12/2012 e registrado em 11/12/2012 com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filha da autora da qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filho da autora do qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; contrato de comodato rural celebrado entre João Maciel da Silva e a autora para a exploração de 1 ha do imóvel “São Sebastião, Margem direita do Solimões, Costa do Arajatuba, zona rural de Manacapuru - AM”, assinado em 20/06/2016 e firmas reconhecidas em 17/03/2020; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade Rainha dos Apóstolos, 0 Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”, emitida em 17/03/2020; declaração de Raimundo do Carmo Oliveira, coordenador da Comunidade Rainha dos Apóstolos, localizada na Costa do Ajaratubinha - zona rural de Manacapuru - AM, de que a autora é residente e labora em atividade rural na comunidade desde 2002, assinada em 31/03/2020. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Verifica-se que os documentos coligidos pela autora-recorrente, a título de prova material, ou foram produzidos em momento extemporâneo ao nascimento da criança ou foram produzidos unilateralmente ou relativos a terceiros, confeccionados por meio de mera declaração e, portanto, flagrantemente insuficientes como prova acerca do alegado labor rural pela autora na data do parto, para fins de concessão do benefício requerido. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004811-88.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002169-70.2020.8.04.5401 RECORRENTE: MALRICEIA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 20/08/2019 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 01/11/2019. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: certidão de nascimento do filho da autora do qual não se postula o benefício, nascido em 24/06/2007 e registrado em 18/05/2009 com indicação da profissão de agricultor dos genitores e de local do parto na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM; contrato de concessão de direito real de uso outorgado pelo INCRA à autora para a exploração de fração ideal de 115.82 ha do PAE Piranha, assinado de 31/10/2011; IFBEN da autora com registro de recebimento de salário-maternidade na qualidade de segurado especial, DIB em 08/12/2012 e DCB em 06/04/2013; CNIS da autora com registro de recebimento de salário-maternidade de 08/12/2012 a 06/04/2013; certidão de nascimento da filha da autora da qual não se postula o benefício, nascido em 08/12/2012 e registrado em 11/12/2012 com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filha da autora da qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; termo de responsabilidade e comprovante de matrícula da filho da autora do qual não se postula o benefício na Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Kennedy, localizada na “Costa do Ajaratubinha, zona rural de Mancapuru - AM”, datada de 06/03/2020; contrato de comodato rural celebrado entre João Maciel da Silva e a autora para a exploração de 1 ha do imóvel “São Sebastião, Margem direita do Solimões, Costa do Arajatuba, zona rural de Manacapuru - AM”, assinado em 20/06/2016 e firmas reconhecidas em 17/03/2020; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade Rainha dos Apóstolos, 0 Costa do Ajaratubinha, zona rural de Manacapuru - AM”, emitida em 17/03/2020; declaração de Raimundo do Carmo Oliveira, coordenador da Comunidade Rainha dos Apóstolos, localizada na Costa do Ajaratubinha - zona rural de Manacapuru - AM, de que a autora é residente e labora em atividade rural na comunidade desde 2002, assinada em 31/03/2020. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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