Resultados para "1005413-08.2023.4.06.3802" – Página 30 de 39

Processo nº 1005413-74.2025.8.26.0624

ID: 319964491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-74.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANI DE OLIVEIRA CABELEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-74.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Evani de Oliveira Cabeleira - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita (cadastre-se). Indefiro o pedido de…

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J. R. P. De F. x E. C. C. De F.

ID: 260178381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-32.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. R. P. DE F.

Polo Passivo:

E. C. C. DE F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE NATALIE DE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÂNIA DE FÁTIMA DIAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vânia de Fátima Dias Ribeiro (OAB 160841/SP), Viviane Natalie de Rosa (OAB 485475/SP) Processo 1005413-32.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. R. P. de F. - Reqdo: E. C. C. de F…

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Processo nº 1005413-07.2015.8.26.0016

ID: 308774585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-07.2015.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BRUNO PUZZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-07.2015.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Augusto Cesar de Oliveira Ferreira - Vistos. 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dia…

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Processo nº 1005413-20.2025.8.11.0001

ID: 282844191

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005413-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BONA CREDIT EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BONATO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005413-20.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: BONA CREDIT EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI EXECUTADO: BRUNO BELI…

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Processo nº 1005413-11.2025.4.01.3500

ID: 280299621

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-11.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEONEL DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005413-11.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Processo nº 1005413-52.2025.8.26.0405

ID: 279944896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1005413-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jakson da Silva Oliveira - Vistos. Reanalisando os Autos, observo que n…

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Processo nº 1005413-95.2022.4.01.3603

ID: 321848091

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005413-95.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARI JOSE ELY

Intimação

Advogados:

NEUDI GALLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 1005413-95.2022.4.01.3603 …

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Estefania Maria Da Silva Santos e outros x Renato Sergio Lopes Pimenta

ID: 260366802

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005413-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS HELIONDO FERREIRA DE SOUZA NIACKITO GLEISER ALVES COSTA SILMARIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

RENATO SERGIO LOPES PIMENTA

80

Advogados:

NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005413-91.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5324400-68.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SILMARIA SILVA DE ARAUJO EMBARGANTE : ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS EMBARGANTE…

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Julio Cesar Segato Marcondes x Prefeitura Municipal De Americana

ID: 335671123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-56.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SEGATO MARCONDES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Intimação

Advogados:

THAÍS MENEGASSI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUMIER HORSCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BRIANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-56.2019.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Segato Marcondes - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe…

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Processo nº 1005413-11.2025.4.01.9999

ID: 336355737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005413-11.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DANIELA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE GOMES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005413-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5651837-89.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DANIELA G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005413-11.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5651837-89.2023.8.09.0110 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JOSE DANIELA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE GOMES DO NASCIMENTO - GO50388-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005413-11.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JOSE DANIELA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por MARIA JOSE DANIELA GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal de origem, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que apresentou documentos idôneos aptos a configurar início de prova material do labor rural, devidamente corroborados por prova testemunhal colhida em audiência. Requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros legais. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)1005413-11.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JOSE DANIELA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora, com fulcro nos documentos e provas constantes nos autos, cuja pretensão foi julgada improcedente pelo juízo de origem. Com a interposição da apelação pela parte autora, pleiteou-se a reforma da sentença para o deferimento do benefício, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria rural por idade formulado pela parte autora, sob o fundamento da inexistência de início de prova material contemporânea suficiente a comprovar o labor rurícola no período de carência exigido, não sendo suprida pela prova exclusivamente testemunhal. Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta a existência de documentos idôneos a configurar início de prova material, corroborados por prova testemunhal colhida em audiência, requerendo a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros legais. Entretanto, no curso da análise recursal, verifica-se que a parte autora implementou o requisito etário de 55 anos em 09/07/2007 e realizou o requerimento administrativo apenas em 11/07/2023. A carência legal exigida para o benefício seria de 156 meses de efetivo labor rural, conforme o disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91, portanto o período da carência é de 1994 a 2007 ou de 2010 a 2023. Com o objetivo de provar sua qualidade de segurada especial a parte autora anexou aos autos: certidão eleitoral emitida em 02/07/2023, na qual está qualificada como trabalhadora rural; declarações emitidas pela Secretaria Municipal de Educação informando que os filhos da autora concluíram a 2ª série do Ensino Fundamental na Escola Municipal rural no Município de Crixásanos nos anos de 1989 e 1991; escritura pública declaratória de residência rural no período de 2015 a 06/2021; escritura pública de união estável lavrada em 21/11/2012; certidão de óbito do companheiro ocorrido em 27/11/2014, na qual está qualificado como lavrador. Embora os documentos apresentados pela parte autora possam, em tese, configurar início de prova material, e tenham sido corroborados por prova testemunhal, verifica-se nos autos fato impeditivo ao reconhecimento da condição de segurada especial. Com efeito, consta no CNIS do companheiro da autora o Sr. Trami Pereira a existência de vínculos urbanos nos períodos de 06/08/2004 a 11/2007, de 06/08/2004 a 04/2010, de 06/08/2004 a 17/08/2010, ou seja, durante um período considerável da carência. Nos termos da jurisprudência firmada do STJ (REsp 1.304.479/SP – Tema 532), o exercício de atividade urbana por integrante do núcleo familiar, especialmente o cônjuge, por período superior a 120 dias no ano de referência, descaracteriza o regime de economia familiar, por ser incompatível com a exclusividade da subsistência advinda do labor rural. Assim, ainda que haja início de prova material corroborado por prova testemunhal, a presença de vínculo urbano relevante durante o período de carência impõe o afastamento da condição de segurada especial da parte autora, na medida em que tal circunstância rompe a presunção de subsistência pelo labor rural. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005413-11.2025.4.01.9999 APELANTE: MARIA JOSE DANIELA GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria José Daniela Gomes contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A apelante sustenta a existência de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, para a comprovação do labor rural no período de carência. Requer a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural por idade, especialmente no que se refere à comprovação do regime de economia familiar, considerando os vínculos urbanos do cônjuge. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito à aposentadoria rural por idade exige a comprovação do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência correspondente, conforme art. 142 da Lei nº 8.213/1991. 5. A parte autora implementou o requisito etário em 09/07/2007, sendo o período de carência exigido de 156 meses, que compreende os anos de 1994 a 2007 ou de 2010 a 2023. 6. Embora os documentos apresentados (certidão eleitoral, declarações escolares dos filhos, escrituras públicas e certidão de óbito do companheiro) possam configurar início de prova material, e tenham sido corroborados por prova testemunhal, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do companheiro da autora indica vínculos urbanos em períodos significativos do tempo de carência (06/08/2004 a 11/2007, 06/08/2004 a 04/2010, 06/08/2004 a 17/08/2010). 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 532), o exercício de atividade urbana por membro do núcleo familiar por período superior a 120 dias no ano descaracteriza o regime de economia familiar. 8. A existência de vínculos urbanos relevantes do companheiro da autora durante o período de carência é incompatível com a exclusividade da subsistência advinda do labor rural, afastando a condição de segurada especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: "1. A existência de vínculos urbanos de integrante do núcleo familiar, por período relevante durante a carência, descaracteriza o regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural por idade, ainda que presente início de prova material e testemunhal." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 142. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.479/SP, Tema 532. A C Ó R D Ã O Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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