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Resultados para "1005413-08.2023.4.06.3802"

Processo nº 1005413-18.2024.8.11.0013

ID: 301165321

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-18.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON BARBA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1005413-18.2024.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n…

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Processo nº 1005413-11.2025.8.11.0004

ID: 308888677

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005413-11.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA FIRMINO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIVAN DA SILVA DIAS

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KAIQUE DE OLIVEIRA MORAES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005413-11.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: VALDENIRA FIRMINO BORGES INTERESSADO: EDIMAR CARVALHO MARTINS Receb…

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Processo nº 1005413-31.2024.8.11.0041

ID: 295915185

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005413-31.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TEIXEIRA XAVIER DE CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA ALESSANDRA GONCALVES DE QUEIROZ

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AQUIMIR BENEDITO GALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1005413-31.2024.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impul…

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Processo nº 1005413-02.2025.8.11.0007

ID: 328630813

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSE MIGUEL MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

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PROCESSO n. 1005413-02.2025.8.11.0007 POLO ATIVO:JESSE MIGUEL MOREIRA SOARES ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE, DEBORA ANASTACIO CALZOLA…

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Processo nº 1005413-86.2024.8.11.0055

ID: 259424516

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-86.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO MATIELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1005413-86.2024.8.11.0055. AUTOR(A): SILVIO MATIELO REU: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS HABITABEM LTDA - ME V…

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Processo nº 1005413-75.2025.8.11.0015

ID: 335885156

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005413-75.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1005413-75.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: MARCELO DE DEUS DA SILVA - ME POLO PASSIVO: NIELSON SOUZA RODRIGUES Vistos. Acol…

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Processo nº 1005413-92.2019.8.11.0045

ID: 259188242

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005413-92.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO VARGAS & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO AMBROSIO CINTRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005413-92.2019.8.11.0045 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE EXECUTADO: JOSE ANTONIO VARGAS &…

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Processo nº 1005413-20.2025.8.11.0001

ID: 282844191

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005413-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BONA CREDIT EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS BONATO DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005413-20.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: BONA CREDIT EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI EXECUTADO: BRUNO BELI…

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Processo nº 1005413-82.2025.8.11.0045

ID: 312667054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-82.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES DA LUZ DAIANA GOMES DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE CARVALHO VITORIANO

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MARCO ANTONIO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005413-82.2025.8.11.0045 DESPACHO 1 – Compulsando os autos, verifica-se que o requerente realizou n…

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Processo nº 1005413-11.2025.8.11.0004

ID: 298443955

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005413-11.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDENIRA FIRMINO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIVAN DA SILVA DIAS

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KAIQUE DE OLIVEIRA MORAES REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005413-11.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: VALDENIRA FIRMINO BORGES INTERESSADO: EDIMAR CARVALHO MARTINS Inici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005413-11.2025.8.11.0004. REPRESENTANTE: VALDENIRA FIRMINO BORGES INTERESSADO: EDIMAR CARVALHO MARTINS Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais bem como os honorários advocatícios, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. Instada a parte a comprovar referida alegação, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, não foram trazidos aos autos elementos robustos para a averiguação de tal situação. Portanto, resta fazermos uma breve elucubração sobre o tema, para então determinar o que segue: A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de que - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produziu o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Com efeito, deixou a parte de colacionar aos autos, documentos efetivamente comprobatórios da hipossuficiência alegada, mostrando-se de rigor o não acolhimento do pleito. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Por fim, é de bom alvitre consignar que, independentemente da comprovação – ainda que mínima – da pobreza do requerente, o que, por si só já demandaria a negativa dos benefícios da assistência judiciária, não se pode ignorar que a natureza do pleito aqui declinado demonstra, por um robusto conjunto indiciário, que a demanda não se cinge ao pedido de alguém que não detém condições financeiras razoáveis. Pela própria natureza do pedido já se pode cristalinamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, demonstram que detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um forte conjunto fático que demonstra que realmente não detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, nego o pedido de assistência judiciária efetivado pelo requerente. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial com o devido recolhimento de custas, nos termos do artigo 218, parágrafo 3º, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos dos artigos 102 caput e 290 caput, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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