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"1005413-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1005413-08.2023.4.06.3802"

Processo nº 0808409-34.2024.8.10.0034

ID: 305850176

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808409-34.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUAN GUIMARAES BOMFIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0808409-34.2024.8.10.0034 Requerente: ADERSON DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: GERUAN GUIMARAES BOMFIM - MA12669 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. Rela… Processo nº 0808409-34.2024.8.10.0034 Requerente: ADERSON DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: GERUAN GUIMARAES BOMFIM - MA12669 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADERSON DOS SANTOS ALVES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A parte autora alegou, em apertada síntese, que o pedido administrativo formulado ao requerido foi negado de forma indevida, pois preenche os requisitos que autorizam a sua concessão, nos termos da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Ao final, requer tutela de urgência para imediata concessão dos pagamentos, com confirmação por sentença, e retroativos. A inicial veio instruída com procuração e documentos anexos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Conforme se verifica da documentação juntada aos autos, a parte autora ajuizou a persente ação depois de ter o benefício ora pleiteado negado judicialmente por sentença transitada em julgado no processo nº 1005413-60.2020.4.01.3702, que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Caxias - MA, conforme documentos anexos. Analisando o andamento processual da ação previdenciária, observa-se que o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade foi julgado improcedente pelo Juízo Federal, com arquivamento definitivo do feito em 12/04/2024. Ora, tendo-se operado o trânsito em julgado na primeira ação, que julgou improcedente pedido idêntico ao aqui formulado pela parte autora, conclui-se, irremediavelmente, que a pretensão suscitada na presente ação está abarcada pelos efeitos da coisa julgada material. Dessa forma, já havendo decisão que dispõe sobre a pretensão ora exarada, não pode a parte autora obter nova avaliação do direito já decidido, haja vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, prevista no artigo 508 do CPC. III. Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Determino que seja oficiado à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Maranhão, para que tome conhecimento e adote as providências que julgar pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa no registro. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Codó/MA, data e hora do sistema. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

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