Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1005413-08.2023.4.06.3802"

Estefania Maria Da Silva Santos e outros x Renato Sergio Lopes Pimenta

ID: 338167079

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005413-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS HELIONDO FERREIRA DE SOUZA NIACKITO GLEISER ALVES COSTA SILMARIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

RENATO SERGIO LOPES PIMENTA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA

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NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005413-91.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SILMARIA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS AD…

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Estefania Maria Da Silva Santos e outros x Renato Sergio Lopes Pimenta

ID: 260366802

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005413-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS HELIONDO FERREIRA DE SOUZA NIACKITO GLEISER ALVES COSTA SILMARIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

RENATO SERGIO LOPES PIMENTA

80

Advogados:

NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005413-91.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5324400-68.2024.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SILMARIA SILVA DE ARAUJO EMBARGANTE : ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS EMBARGANTE…

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Estefania Maria Da Silva Santos e outros x Renato Sergio Lopes Pimenta

ID: 316161149

Tribunal: TJMG Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005413-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS HELIONDO FERREIRA DE SOUZA NIACKITO GLEISER ALVES COSTA SILMARIA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

RENATO SERGIO LOPES PIMENTA

Decisão

Advogados:

BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005413-91.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SILMARIA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS AD… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1005413-91.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : SILMARIA SILVA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : ESTEFANIA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : HELIONDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGANTE : NIACKITO GLEISER ALVES COSTA ADVOGADO(A) : NAURICEIA TEIXEIRA DE ALCÂNTARA (OAB MG193734) EMBARGADO : RENATO SERGIO LOPES PIMENTA ADVOGADO(A) : BRUNO ASSUMPÇÃO COSTA (OAB MG135474) DECISÃO 1. Recebo os embargos para discussão. Associar o presente feito aos autos da execução. 2. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art.919, caput, CPC), porquanto se trata de exceção à dinâmica processual civil, condicionando sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória e à existência concomitante de penhora, depósito ou caução, suficientes a garantir à execução. 2.1. Constituem-se em condição sine qua non , pois, quando não preenchidos todos os elementos, impõe-se o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 2.2. Nos termos do art.300 do CPC, para concessão da tutela de emergência, se mostra necessário que estejam presentes os pressupostos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.3. Aliado a isto, em âmbito dos Embargos à Execução, para o sobrestamento do curso da ação executiva, imprescindível a presença cumulativa da garantia do juízo. 2.3.1. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves: “ (…) São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (…)” . (Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1466/1467) 2.4. Sendo assim, sem mesmo adentrar na análise de outros requisitos, de plano se verifica in casu que a parte embargante sequer oferece garantia ao juízo, de modo que a execução deve prosseguir com a busca de bens passíveis de penhora. E mais, não cumpriu a parte embargante de comprovar de forma contundente o eventual dano que venha a sofrer em seu patrimônio, em caso de continuidade processo executivo. 2.5. Ao exposto, indefiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo . Certificar nos autos da execução. 3. Intimar o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em sequência, cuidando a matéria em disputa sobre direitos disponíveis, nos termos do disposto nos arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, todos do CPC, intimar as partes para dizer se têm interesse na composição amigável. Havendo , designar audiência de tentativa de conciliação a se realizar no CEJUSC 4.1. Não havendo interesse ou frustrada a tentativa conciliatória , nos termos do disposto nos arts. 6º e 10 do CPC, intimar as partes para, no prazo de 5 dias, indicarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinente ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.2. Ficam as partes cientes de que, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Publ. Int

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