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Processo nº 5004390-50.2025.4.03.6104

ID: 326367554

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004390-50.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO CAMMERER GEHRKE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004390-50.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO CAMMERE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004390-50.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO CAMMERER GEHRKE - RS127632 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA., qualificada na inicial, impetra o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS/SP, objetivando provimento liminar que determine o prosseguimento do despacho aduaneiro de importação, relativo às DI's 25/0894693-0, 25/0963844-0, 25/1005413-8, 25/1072935-6 e 25/1081945-2. Relata, em suma, que as citadas DI foram parametrizadas ao canal vermelho e os despachos encontram-se paralisados no aguardo de vistorias com agendamento previsto para mais de 30 (trinta) dias, ultrapassando o prazo legalmente previsto para a conclusão. Atribui a morosidade no procedimento ao movimento grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, que acarretou em um aumento expressivo no tempo para o regular despacho aduaneiro. Aponta o periculum in mora no risco concreto de descumprimento de seus compromissos negociais. A inicial veio acompanhada de documentos. A análise da liminar foi postergada para após a vinda as informações, as quais foram prestadas pela autoridade impetrada em id 369435429. Manifestação da Fazenda Nacional em id 367367023. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A medida liminar postulada deve ser analisada à luz do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, estando sua concessão condicionada à presença de relevância do direito invocado e de risco de ineficácia do provimento, se concedido somente ao final da demanda. O cerne da controvérsia cinge-se no direito de garantir, em virtude de movimento de paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, a observância de prazo e forma legalmente estabelecidos para os procedimentos voltados ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela Impetrante, a fim de viabilizar o regular exercício da atividade econômica. Pois bem. Prescreve o artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, que o desembaraço das mercadorias e sua colocação à disposição do importador somente deve ser realizada após a conclusão da conferência aduaneira e desde que não haja exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho. Observo que a exigência legal não ofende a Constituição, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. A importação de mercadorias consiste em atividade econômica de relevância especial, na medida em que a sua entrada e saída em um país ocasiona repercussão importante sobre a economia e sobre a atividade dos demais agentes econômicos, inclusive no plano concorrencial. Não sem razão, a lei vigente prevê rígidos controles e exigências a serem fiscalizadas especialmente pelas autoridades aduaneira e sanitária, em conformidade com o prescrito no artigo 170 da Constituição. Entre as exigências legais insere-se a de recolhimento de tributos no momento do registro da declaração de importação e a adoção de medidas de cautelas fiscais, inclusive quanto à correta classificação da mercadoria, como ocorre na espécie. Cabe ao Poder Judiciário, de outra parte, além de assegurar a observância aos princípios constitucionais, garantir o direito à razoável duração do processo administrativo, bem como aos prazos legais estabelecidos na legislação de regência, determinando a imediata execução dos procedimentos de fiscalização aduaneira quando constatada morosidade injustificada no prosseguimento do despacho de importação. No caso em exame, em sede de cognição sumária, constato que as DI's 25/0894693-0, 25/0963844-0, 25/1005413-8, 25/1072935-6 e 25/1081945-2 foram registradas, respectivamente, em 23/04/2025, 02/05/2025, 07/05/2025, 15/05/2025 e 16/05/2025, com o seu direcionamento para o canal vermelho, o qual impõe o exame documental e a verificação física da mercadoria. Contudo, o despacho aduaneiro foi interrompido com exigência fiscal para a solicitação de assistência técnica. A realização de vistorias se deu apenas nos dias 10, 11 e 13/06 e isto após a notificação para prestar as devidas informações (ID 369435432). Sobre tais informações prestadas, transcrevo o seguinte excerto: "Nesse contexto, reprise-se: somente após a entrega do laudo técnico, é que caberá ao Auditor-Fiscal responsável pelos despachos a análise documental, para determinar qual procedimento a ser adotado em seguida, se o lançamento de nova exigência fiscal, se o prosseguimento puro e simples do despacho, culminando com o desembaraço das mercadorias." (g.n.) Forçoso, no entanto, trazer as disposições do art. 39 da IN RFB nº 2.086/2022: "Art. 39. O prazo para emissão e entrega do laudo pericial de que trata esta Seção à RFB será fixado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que solicitar a perícia. Parágrafo único. No caso de laudos periciais de quantificação de mercadoria, o prazo será, obrigatoriamente, de 2 (dois) dias úteis, no caso de importação, e de 5 (cinco) dias úteis, no caso de exportação, contado da data da desatracação ou do desfundeio da embarcação, conforme registro no módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga, exceto se outro prazo for determinado pelo titular da unidade da RFB com jurisdição sobre o serviço aduaneiro relacionado à perícia, por motivo devidamente justificado." (g.n) Nesse medida, reconheço estar atribuída à autoridade fiscal a responsabilidade pelo controle dos prazos para a emissão dos laudos periciais, ainda que produzidos pelos técnicos credenciados da Receita Federal, não sendo admissível que se aguarde, por conveniência de propósitos, a entrega indefinida dos laudos. Sendo assim, em face do caráter essencial do serviço público prestado, e diante da insubsistência da causa interruptiva do despacho aduaneiro referente à DI em análise, de rigor a intervenção judicial para reparar a ilegalidade/abusividade decorrente dos impactos do movimento paredista recrudescido pelos agentes fiscais, em franco prejuízo aos particulares que se encontram sujeitos aos efeitos do desvio de finalidade pública e notoriamente perpetrado. Tenho, pois, violados os princípios constitucionais da Administração Pública e não menos as disposições do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999, de modo a antever a relevância dos fundamentos da impetração. A ineficácia da medida caso concedida apenas ao final da demanda ressente-se dos repercussões negativas às atividades empresariais da Impetrante e sobre os custos da operação de comércio exterior. Presentes os requisitos específicos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que adote as diligências cabíveis tendentes à entrega do laudo pericial, referente às DI's nºs 25/0894693-0, 25/0963844-0, 25/1005413-8, 25/1072935-6 e 25/1081945-2, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da presente decisão. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. e oficie-se para ciência e cumprimento. Santos, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5004390-50.2025.4.03.6104

ID: 290784414

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004390-50.2025.4.03.6104

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO CAMMERER GEHRKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004390-50.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004390-50.2025.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO CAMMERER GEHRKE - RS127632 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA. contra ato praticado pelo DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS - SP, objetivando provimento liminar que determine a imediata vistoria física das importações amparadas nas DI's 25/0894693-0, 25/0963844-0, 25/1005413-8, 25/1072935-6 e 25/1081945-2, registradas, respectivamente, em 23/04/2025, 02/05/2025, 07/05/2025, 15/05/2025 e 16/05/2025. Relata, em suma, que as citadas DI foram parametrizadas ao canal vermelho e os despachos encontram-se paralisados no aguardo de vistorias com agendamento previsto para mais de 30 (trinta) dias, ultrapassando o prazo legalmente previsto para a conclusão do despacho aduaneiro. Atribui a morosidade no procedimento ao movimento grevista dos auditores fiscais da Receita Federal, que acarretou em um aumento expressivo no tempo para o regular despacho aduaneiro. Custas iniciais recolhidas (id 366598960). Para melhor conhecimento dos fatos alegados, notifique-se o Impetrado para que preste as devidas informações, no prazo mitigado de 05 (cinco) dias, em razão da notoriedade da greve dos auditores fiscais e do risco de ineficácia da medida liminar. A diligência deverá se dar em caráter imediato, de modo eletrônico, pelo Sr. Oficial de Justiça, certificando-se nos autos. Cientifique-se, via sistema eletrônico, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a qual se acha vinculada a autoridade coatora (artigo 7º, II, Lei nº 12.016/09). Em termos, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Int. e Oficie-se. Santos, 4 de junho de 2025.

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