Resultados para "1006206-05.2023.8.26.0229" – Página 30 de 38

Bárbara Kelly Gonçalves Dos Santos e outros x Maria Aparecida Gonçalves Dos Santos

ID: 309548307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017200-40.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA KELLY GONçALVES DOS SANTOS MARIA DE FáTIMA DE PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GONçALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROSIMARY RODRIGUES BIZERRA

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JOSE LIMA DE SIQUEIRA

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GILSON APARECIDO DOS SANTOS

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FLORIZA MARTINS DOS SANTOS

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DIOGO MARQUES MACHADO

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CESAR GODOY BERTAZZONI

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ANDRÉ SALLES BARBOZA

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Processo 0017200-40.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1029754-29.2016.8.26.0577) (processo principal 1029754-29.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Maria de Fátima de Paula d…

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Processo nº 0000918-63.2025.8.26.0281

ID: 292958780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000918-63.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0000918-63.2025.8.26.0281 (processo principal 1006206-43.2023.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - 1 - Comprove o exequente o recolhim…

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Amarilda Donizete Beguelini Da Silva x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293321897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-58.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDA DONIZETE BEGUELINI DA SILVA

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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PAULO COSTA NETTO FARIAS

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Processo 1006206-58.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amarilda Donizete Beguelini da Silva - Unabrasil - União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Auto…

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Processo nº 1006206-96.2025.8.26.0079

ID: 313093007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006206-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCIS RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1006206-96.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Antonio Francis Ramalho - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. C…

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Carlos Tuyuty Robalo Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 278859407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS TUYUTY ROBALO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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DIOGO CASTANHARO

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Diogo Castanharo (OAB 289700/SP) Processo 1006206-10.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Tuyuty Robalo da Silva - Reqdo: BANCO DAY…

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Ambar Serviços Auxiliares De Transporte Aéreo S.A. x Município De Guarulhos

ID: 319966805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201797-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMBAR SERVIçOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AéREO S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

FLAVIA CARVALHO DE OLIVEIRA

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MURILO LELES MAGALHAES

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DESPACHO Nº 2201797-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Processo nº 1006206-07.2023.8.26.0196

ID: 333009893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006206-07.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAPRANO

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GUILHERME DE SOUSA CADORIM

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EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI

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AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI

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Processo 1006206-07.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jpf Factoring Fomento Mercantil Ltda - 1. Cite-se a parte ré por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (arts.…

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Nadir Aparecida Porcatti De Lima x Banco Ficsa S/A

ID: 333652236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-55.2020.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NADIR APARECIDA PORCATTI DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANILO SILANI LOPES

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Processo 1006206-55.2020.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Aparecida Porcatti de Lima - Banco Ficsa S/A - Ciente dos termos do V. Acórdão. Manifeste-se a par…

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Processo nº 1006206-18.2025.8.26.0008

ID: 291588960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006206-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO H.O. AMORIM LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

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MARCELO CASTILHO MARCELINO

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Processo 1006206-18.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Educação H.O. Amorim Ltda. - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial. Anote-se… Processo 1006206-18.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Educação H.O. Amorim Ltda. - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já ficam deferidas, em relação a estes, as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; f) pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Para o cumprimento das alíneas a a f, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 4. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1006206-18.2025.8.26.0008, à 5ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: exequente - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO H.O. AMORIM LTDA., CNPJ 07741692000178, e executada - MARCELLA ARAÚJO MENDES, CPF 32515077889, cujo valor da causa é: R$ 21.641,02 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 5. Se nada for requerido em 15 (quinze) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO CASTILHO MARCELINO (OAB 140874/SP)

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Jovanea Rossatto e outros x Andeilda Ferreira De Oliveira

ID: 329622234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002908-05.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOVANEA ROSSATTO RAUL NAUFAL CUNHA

Polo Passivo:

ANDEILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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MÁRIO TOCCHINI NETO

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MÁRIO TOCCHINI NETO

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DESPACHO Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002908-05.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jovanea Rossatto - Apelante: Raul Naufal Cunha - Apelada: Andeilda Ferreira de Oliveira - Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado no apelo interposto por Jovanea Rossatto e Raul Naufal Cunha (fls. 100). O pedido comporta conhecimento nos termos do NCPC, art. 99, §1º. Dispõe o NCPC, art. 98 que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E rezam os parágrafos do art. 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso, nada obstante apresentadas cópias das declarações de renda apresentadas por ambos os apelantes (fls. 103/112 e 117/125), não é possível verificar a efetiva e atual capacidade financeira de cada qual. Isto porque, além de as referidas declarações de renda corresponderem ao ano-calendário de 2023, não foram apresentados extratos de movimentação bancária e faturas de cartão de crédito referente ao período de interposição recursal (maio de 2025). Assim, não se justifica a concessão do benefício almejado. Destarte, promovam os recorrentes, no prazo improrrogável de cinco dias, o recolhimento da taxa judiciária incidente (4% sobre o valor atualizado da condenação), sob pena de deserção (artigo 101, §2º, do CPC). Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator Assinatura Eletrônica - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Mário Tocchini Neto (OAB: 250169/SP) - Rafael Lopes de Carvalho (OAB: 300838/SP) - 3º andar

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