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Processo nº 1006206-24.2023.4.01.3304

ID: 325140568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006206-24.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERUDILIA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRIS SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1006206-24.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da …

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Processo nº 1006206-18.2023.4.01.3306

ID: 325181220

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006206-18.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1006206-18.2023.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-18.2023.4.01.3306 C… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia PROCESSO: 1006206-18.2023.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006206-18.2023.4.01.3306 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: ALEXSANDRO SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS - BA61646-A e LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS - BA69886-A DECISÃO 1. Recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder em favor do autor o benefício de prestação continuada, com DIB em 07/08/2021 (DER). Sem contrarrazões. 2. Dispensado o relatório. Decido. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso 4. A controvérsia recursal se limita à fixação da DIB. O INSS demonstrou que o CADÚNICO foi atualizado somente em 04/10/2023, após o ajuizamento da ação. A jurisprudência e a legislação de regência (Lei nº 8.742/93, art. 20, §12 e Decreto nº 6.214/2007) exigem que o cadastro esteja válido e atualizado para fins de concessão do BPC. Assim, é inviável a fixação da DIB em 07/08/2021, pois à época não havia comprovação de cumprimento do requisito cadastral. 5. Como a atualização do CADÚNICO se deu após o requerimento administrativo, mas antes da prolação da sentença, e considerando a propositura da ação como marco de manifestação expressa da pretensão resistida, mostra-se mais adequado e proporcional fixar a DIB na data do ajuizamento da ação: 26/08/2023. 6. Dessa forma, merece parcial provimento o recurso para reformar a sentença quanto à DIB, mantendo-se os demais termos da condenação, inclusive o reconhecimento do direito material. 7. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para exclusivamente fixar a DIB em 26/08/2023 (data de ajuizamento da ação), mantendo-se os demais termos da sentença. 8. Sem custas. Sem condenação ao pagamento de honorários por ausência de previsão legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1006206-91.2023.4.01.3702

ID: 334072025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006206-91.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINO PINTO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR HUGO CRATEUS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006206-91.2023.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1006206-06.2023.4.01.3310

ID: 301009942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006206-06.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. J. D. O. GRAZIELLE DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHALOM ELIAS DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006206-06.2023.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1006206-06.2023.4.01.3310

ID: 301009947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006206-06.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. J. D. O. GRAZIELLE DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHALOM ELIAS DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA SIRLENE SILVA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006206-06.2023.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1006206-68.2020.4.01.3000

ID: 333766995

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-68.2020.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DA SILVA CASAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006206-68.2020.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANDRE LUIS DA SI…

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Processo nº 1006206-71.2025.4.01.0000

ID: 312169892

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006206-71.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAYRA NAZARE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006206-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5621873-50.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DO SOCO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006206-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5621873-50.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006206-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5621873-50.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento cuja finalidade é a reforma da decisão interlocutória exarada pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. Intimado a apresentar contrarrazões, o INSS deixou o prazo fluir sem qualquer manifestação. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006206-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5621873-50.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Não há fundamento legal para o acolhimento da pretensão. No caso em discussão, a despeito da discussão sobre caber ou não a condenação em honorários em caso de execução não impugnada, o que obsta o direito do agravante é a preclusão. Isso porque, analisando a documentação do feito originário, vê-se que os cálculos de execução foram há muito homologados, sem fixação de honorários. Após, houve expedição e pagamento dos requisitórios, tudo isso com intimação da parte interessada, sem que houvesse qualquer manifestação acerca dos honorários. Apenas em momento posterior ao arquivamento do feito pugna o procurador da parte autora pela expedição de RPV complementar. Uma vez extinta a execução pelo pagamento, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de eventuais diferenças, pois a expedição de requisitório no valor homologado extingue o vínculo obrigacional que existia entre o credor e o devedor. É de se notar, mais uma vez, que não houve qualquer recurso da decisão que homologou os cálculos. Atentando-se ao princípio da singularidade recursal, em havendo recurso adequado, sem insurgência pelo recorrente, não é possível que impugne tal decisão em momento posterior. Nesse sentido, precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES. CRITÉRIOS DO CÁLCULO. DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Na espécie, as matérias alusivas aos arts. 7º, 494, I, 805 e 884 do CPC/2015; e 394 e 884 do CC/2002, da forma como apresentadas no recurso especial, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal estadual, configurando a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as matérias de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). 5. No caso em exame, observa-se, a partir da moldura fática delineada pelas instâncias originárias, que não se trata de mero erro material, mas sim de insurgência quanto aos critérios do cálculo, matéria que também está sujeita à preclusão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.267.260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006206-71.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5621873-50.2019.8.09.0091 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYRA NAZARE DA SILVA - GO40295-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO EXTINTA. PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento cuja finalidade é a reforma da decisão interlocutória exarada pelo Juízo de origem que indeferiu o pedido de condenação do INSS em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. 2. Analisando a documentação do feito originário, vê-se que os cálculos de execução foram há muito homologados, sem fixação de honorários. Após, houve expedição e pagamento dos requisitórios, tudo isso com intimação da parte interessada, sem que houvesse qualquer manifestação acerca dos honorários. Apenas em momento posterior ao arquivamento do feito pugna o procurador da parte autora pela expedição de RPV complementar. 3. Uma vez extinta a execução pelo pagamento, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de eventuais diferenças, pois a expedição de requisitório no valor homologado extingue o vínculo obrigacional que existia entre o credor e o devedor. 4. É de se notar, mais uma vez, que não houve qualquer recurso da decisão que homologou os cálculos. Atentando-se ao Princípio da Singularidade Recursal, em havendo recurso adequado, sem insurgência pelo recorrente, não é possível que impugne tal decisão em momento posterior. 5. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1006206-20.2024.4.01.3100

ID: 292529838

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006206-20.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOBSON DE JESUS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILMAR PINTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LYS HELENA PINHEIRO FERREIRA MANICOBA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006206-20.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO…

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Processo nº 1006206-65.2021.4.01.3701

ID: 290833336

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-65.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANISIO LEITE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALISSON PEREIRA MICHELONE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006206-65.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) …

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Processo nº 1006206-72.2025.4.01.4300

ID: 290848994

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006206-72.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006206-72.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIEZIO DE OLIVEIR…

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