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Processo nº 1006206-30.2025.8.11.0042

ID: 260867685

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1006206-30.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS QUINTILIANO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1006206-30.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1006206-45.2025.8.11.0037

ID: 315072438

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-45.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAEL LADISLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

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RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1006206-45.2025.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: IZAEL LADISLAU DA CRUZ Polo Passivo: BMG SEGURADORA S.A IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 196750109, designo audiência de conciliação online para o dia 13/08/2025, às 16h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1006206-45.2025.8.11.0037

ID: 295899593

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006206-45.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAEL LADISLAU DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO MENDES FERREIRA

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RENATO SCHENKEL DA CRUZ

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ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006206-45.2025.8.11.0037 Ação Ordinária com Pedido de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais Re… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006206-45.2025.8.11.0037 Ação Ordinária com Pedido de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Izael Ladislau da Cruz Requerido: BMG Seguradora S.A Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Izael Ladislau da Cruz em face de BMG Seguradora S.A., ambos qualificados nos autos em epígrafe. A causa de pedir fundamenta-se na ausência de autorização para a contratação de seguro prestamista relativo à apólice nº SA_ 787714800000096_0977 com a requerida, cujos descontos mensais ocorrem, mensalmente, em seu benefício de aposentadoria, sendo que o autor possui contrato de empréstimos de RMC e RCC também não autorizados, objetos de questionamentos judiciais. Em sede de tutela provisória de urgência, postula pela cessação de todos os descontos relativos ao seguro prestamista não contratado na aposentadoria do autor, sob pena de multa diária. A petição inicial foi instruída com documentos. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sob tal conjuntura, há elementos processuais que denotam a pertinência do direito material, especificamente a negativa de autorização para a contratação de seguro prestamista relativo à apólice nº SA_ 787714800000096_0977 com a requerida. Com efeito, negado o vínculo negocial com a parte requerida, pertinente a cessação dos descontos relativos ao seguro prestamista na aposentadoria do autor até efetiva aferição da eventual formalização do contrato. Sob tal conjuntura, não há pertinência na exigência de produção de prova negativa, competindo à parte demandada a comprovação da relação negocial que ensejou a dívida. Isso posto, preenchidos os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino, à requerida, a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário nº 107.681.309-4 a título de pagamento do seguro prestamista previsto na apólice nº SA_ 787714800000096_0977, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior deliberação judicial. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Por ocasião da propositura da ação, a parte autora efetuou a marcação da prioridade “Juízo 100% Digital”, inobservando, todavia, as demais exigências normativas previstas na Portaria nº 706/2020-PRES, de 16 de novembro de 2020. Destarte, intime-se a parte autora para, confirmada a opção pelo procedimento “Juízo 100% Digital”, apontar a escolha, de forma expressa, na folha de rosto, indicando o número da linha telefônica móvel e o endereço eletrônico das partes, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso cumprida a referida diligência, defiro a tramitação dos autos pela prioridade do “Juízo 100% Digital”, devendo a citação ocorrer pela via eletrônica e a ré poderá se opor à opção até o momento da contestação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1006206-53.2025.8.11.0002

ID: 309251162

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006206-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISLAYNI FELIX DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006206-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVONETE APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006206-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVONETE APARECIDA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação proposta por IVONETE APARECIDA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE objetivando a declaração de inexistência de débito fiscal referente ao IPTU incidente sobre o imóvel situado na Rua Costa Rica, Quadra 20, Lote 10, Bairro Cristo Rei, Loteamento Hélio Ponce de Arruda, bem como a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a baixa do protesto. Requer, ainda, que o lançamento tributário seja atribuído ao atual proprietário do bem, conforme matrícula imobiliária e indenização por dano moral. A Autora alega em sua petição inicial que em novembro de 2023 foi surpreendida com a negativação de seu nome (id. 184832434 e 184832437), o que acarretou a perda de pontuação de score e a negativa de um cartão de crédito. Sustenta não ser mais a proprietária do imóvel cuja transferência afirma ter sido realizada em 2008. Em sua contestação, o município de Várzea Grande alega que a Requerente sequer ingressou com requerimento administrativos para comprovar que o referido imóvel não era de sua posse e solicitar para alteração cadastral, afirmando que no boletim de cadastro imobiliário consta a Autora como proprietária do bem. Sustenta que se trata de uma obrigação acessória do contribuinte alertar o ente municipal acerca da alteração da propriedade ou posse do imóvel. Por fim, defendeu a inexistência dos anos morais e, subsidiariamente, que eventual condenação observe o princípio da razoabilidade. Mérito. A responsabilidade civil da Administração Pública, nos casos de conduta comissiva, é objetiva, conforme dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Assim, para a caracterização do dever de indenizar, exige-se apenas a presença concomitante de três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. No caso dos autos, a autora alega ter vendido e transferido o imóvel há anos e que mesmo assim foi gerado débito de IPTU em seu nome no ano de 2024, e que referido débito foi protestado. O Requerido, por sua vez, alega não ter sido informado acerca da referida transferência, imputando à Requerente a obrigação de atualizar os cadastros imobiliários do município. Ocorre que diferentemente do alegado pelo município, a Lei municipal n.º 1.178 de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Várzea Grande, prevê que as atualizações cadastrais ocorrem independentemente de qualquer providência do contribuinte. Vejamos: Art. 358. Os cartórios ficam obrigados a remeter a Prefeitura, até o dia 5 (cinco) de cada mês, relação dos imóveis escriturados no mês anterior, com os nomes de outorgantes e outorgados e respectivos valores. Ademais, importante observar que tendo sido formalizada a venda e compra, se presume que houve o recolhimento de Imposto de Transmissão “invervivos” previsto nos arts. 34 e seguintes do Código Tributário Municipal, evidenciando a ciência do ente público acerca da alteração de titularidade da propriedade imobiliária. No caso, verifica-se por meio da Certidão de Matrícula nº 39.822 (id. 184832436), que a transmissão da propriedade do imóvel à Sra. Dauri Alves de Matos foi formalizada no ano de 2009. No entanto, verifica-se que seu nome foi levado a protesto pelo Requerido em 2024, de acordo com a certidão de id. 184832437, ou seja, 15 anos depois. Logo, evidente a prática de ato ilícito pelo réu, que lançou indevidamente débito de IPTU em nome da Requerente e realizou o seu protesto, sem adotar as cautelas necessárias de conferência da titularidade do imóvel. Em relação ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, presume-se em razão da própria ofensa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para sua caracterização. O prejuízo moral suportado pela Autora decorre diretamente da conduta ilícita do Réu, ao promover indevidamente o protesto de seu nome por dívida tributária vinculada a imóvel que não mais lhe pertence. Caso o protesto não tivesse sido realizado, o dano não teria ocorrido, restando, assim, configurado o nexo causal entre a conduta da Administração e o prejuízo suportado. Diante disso, constata-se o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município, o que impõe o dever de indenizar os danos morais causados à Autora. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS DE IPTU – AUTOR QUE NUNCA FOI POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ATO ILÍCITO CARACTERIADO - DANOS MORAIS – CABIMENTO –QUANTUM FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1 – A teoria do risco administrativo consagrada no art. 37, § 6ºda CRFB/88, atribuiu ao Município o dever de indenizar, independente de culpa, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, devendo a parte autora comprovar a ocorrência do dano e do nexo de causalidade. 2 - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir à obrigação de indenizar. 3 - No tocante ao quantum indenizatório, se o arbitramento de primeira instância atende esses critérios, a manutenção do quantum é medida que se impõe. 4 – Recursos Desprovidos (N.U 0003286-85.2014.8.11.0010, YALE SABO MENDES, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 12/08/2021) Reconhecida a obrigação de reparar o dano, cabe agora aferir o valor da respectiva indenização. Como é sabido, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, ao fixar a indenização a título de dano moral, o magistrado deve levar em consideração a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano e, especialmente, o necessário efeito pedagógico. Logo, atenta a essas premissas, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à presente hipótese. Ademais, compete ao Município requerido proceder a imediata baixa do protesto indevido, bem como promover a devida atualização do Cadastro Imobiliário referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 39.822, localizado no lote 10, quadra 20, do Loteamento Hélio Ponce de Arruda, no município de Várzea Grande/MT, conforme comprova a certidão de matrícula atualizada anexada pela Autora. Dispositivo Por tudo isso, e opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos para: a) declarar a inexistência do débito objeto da presente ação, e determinar que o Requerido proceda à imediata baixa do protesto indevido; b) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). c) condenar o requerido a realizar a atualização do Boletim de Cadastro Imobiliário referente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 39.822, localizado no lote 10, quadra 20, do Loteamento Hélio Ponce de Arruda, no município de Várzea Grande/MT, para fins e constar o seu atual proprietário e a transferência dos débitos vinculados ao imóvel. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1014330-25.2021.8.11.0015

ID: 280753637

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014330-25.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ PELLOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI

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PAULA ALESSANDRA ROSSI

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HUMBERTO LANOT HOLSBACH

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LUIZ SERGIO ROSSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014330-25.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Tratamento médi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014330-25.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WASHINGTON LUIZ PELLOSO - CPF: 136.044.142-53 (APELANTE), HUMBERTO LANOT HOLSBACH - CPF: 908.118.100-97 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO ROSSI - CPF: 233.692.488-91 (ADVOGADO), SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI - CPF: 024.526.129-01 (ADVOGADO), PAULA ALESSANDRA ROSSI - CPF: 884.820.229-20 (ADVOGADO), UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 76.767.219/0001-82 (APELADO), FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO - CPF: 052.221.529-79 (ADVOGADO), FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 30.359.101/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA CRISTINA ANTONIASSI ODEBRECHT (ASSISTENTE), CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI - CPF: 068.969.899-20 (ADVOGADO), FERNANDO YUJI RIBEIRO SUZUKI - CPF: 072.098.709-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE MÉDICO AÉREO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por beneficiário de plano de saúde, visando ao reembolso de despesas com transporte aeromédico custeado por conta própria, após negativa de cobertura pela operadora.A beneficiária, em estado grave de saúde decorrente de câncer com metástase, teve a transferência recomendada por laudos médicos, sendo a remoção aérea contratada diretamente pelo autor diante da recusa injustificada da operadora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura de transporte aeromédico em situação de urgência/emergência, diante de cláusulas contratuais expressas, configura descumprimento contratual e falha na prestação do serviço; e (ii) saber se é devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada diante da comprovada urgência e da insuficiência da estrutura local. III. Razões de decidir A cláusula contratual previa a cobertura de remoção em casos de urgência. Laudos médicos confirmam a gravidade do quadro clínico e a inexistência de condições técnicas no hospital de origem, com recomendação expressa para transferência à unidade especializada. A recusa da operadora, mesmo diante de justificativa médica e de cláusulas contratuais, caracteriza descumprimento contratual e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de transporte aeromédico por plano de saúde em situação de urgência/emergência, quando comprovada a insuficiência de recursos na unidade hospitalar e prevista a cobertura contratual. É devido o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário com remoção aérea fora da rede credenciada, em razão da urgência e da falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 14 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, “e”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1001542-81.2018.8.11.0015, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 08.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Washington Luiz Pelloso, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação indenizatória movida em desfavor da Unimed Regional Maringá, julgou improcedentes os pedidos. Condenou o requerente ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que, embora deferida, a produção de prova testemunhal não foi oportunizada. No mérito, aponta que a filha do autor, Eliza Fioravante Pelloso, foi diagnosticada com câncer agressivo e necessitava de tratamento urgente no Hospital do Amor de Barretos/SP. Havia recomendação expressa dos médicos do Hospital Santo Antônio de Sinop/MT para sua remoção via UTI aérea. O plano de saúde possuía previsão contratual expressa para remoção, inclusive por UTI aérea, e a negativa da Ré obrigou o autor a custear o serviço no valor de R$ 43.750,00; Aduz que a perícia judicial corroborou a necessidade da transferência e indicou falha no serviço prestado pelo plano. Forte em tais argumentos, pleiteia a reforma integral da sentença. Contrarrazões no id n. 283494445, rechaçando as razoes recursais, postulando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação indenizatória proposta por Washington Luiz Pelloso, em desfavor da Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico. Narra o autor, que é contratante de um plano de saúde familiar fornecido pela : Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico desde 2005, cujo contrato previa cobertura de transporte aeromédico (UTI aérea) em casos de urgência e emergência, conforme cláusulas expressas do contrato (cláusulas 7.2.5 e 7.3.11). Sua filha, Eliza Fioravante Pelloso, integrante do plano, foi internada em 29.07.2018 na UTI do Hospital Santo Antônio, em Sinop/MT, inicialmente com suspeita de crise convulsiva. Após exames, diagnosticou-se um câncer agressivo com metástases, sendo recomendada sua imediata transferência para o Hospital do Amor, em Barretos/SP – centro de referência oncológica. Em 04.08.2018, os médicos do Hospital Santo Antônio recomendaram a transferência da paciente por meio de UTI aérea, dada a gravidade do estado clínico da paciente. O autor solicitou à Unimed a remoção, mas esta recusou o pedido, inicialmente por telefone e, posteriormente, por e-mail (em 09.08.2018). Diante da urgência, o autor contratou por conta própria a empresa Abelha Táxi Aéreo, que realizou o transporte da paciente em 05.08.2018, ao custo de R$ 43.750,00, valor que foi integralmente desembolsado por ele. A paciente veio a óbito em 30.10.2018 após tratamento no Hospital do Amor. A negativa de cobertura por parte da Unimed, apesar das cláusulas contratuais e da urgência constatada, é apontada como abusiva e ilícita, ensejando, segundo o autor, a obrigação de indenizar. O douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos. Bem como condenou o requerente ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor da causa. Pois bem. Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante. Embora a parte tenha pleiteado a produção de prova testemunhal, é certo que a controvérsia posta nos autos mostra-se exclusivamente jurídica e documental, estando o acervo probatório composto por prontuários médicos, laudos técnicos e contrato de prestação de serviço, suficiente para a adequada solução da lide. O art. 370 do CPC dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Assim, sendo o julgador o destinatário das provas e considerando que a matéria controvertida está devidamente esclarecida nos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo que configure cerceamento de defesa, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Superada essa questão, é incontroverso que a paciente era beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, e que se encontrava internada em estado grave, portadora de neoplasia maligna com metástases, conforme diagnóstico médico registrado em prontuário e corroborado por laudo pericial judicial. A cláusula 7.2.5 do contrato firmado entre as partes previa expressamente a cobertura de remoção dentro da área de abrangência da operadora em casos de urgência/emergência, quando caracterizada a insuficiência de recursos da unidade hospitalar. A cláusula 7.3.11, por sua vez, assegurava a cobertura de despesas com remoção entre hospitais quando necessária. O prontuário médico e laudos técnicos indicam que o Hospital Santo Antônio não possuía condições estruturais e profissionais adequados ao tratamento específico de oncologia avançada, o que motivou a recomendação médica de transferência imediata. A negativa do plano, ainda que inicialmente verbal e posteriormente confirmada por e-mail, forçou o autor a custear a remoção no valor de R$ 43.750,00, mediante contratação de empresa especializada (Abelha Táxi Aéreo e Manutenção Ltda.). A recusa de cobertura, nos moldes do caso concreto, caracteriza flagrante descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilização objetiva da operadora de saúde, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” Igualmente, o art. 12, II, “e”, da Lei n.º 9.656/98, dispõe:“Nos planos-referência de assistência médico-hospitalar com cobertura de internação hospitalar, é obrigatória a cobertura de (...) remoção do paciente para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro, quando necessária.” Ainda que a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente a demanda, constata-se a existência de prova pericial favorável à tese autoral, colaciono alguns trechos, verbis: 1) Baseado nas informações e documentos apresentados no processo, qual era o quadro clínico da Sra. Eliza Fioravante Pelloso? R: Paciente deu entrada no Hospital Santo Antonio no município de Sinop apresentando cefaleia e crises convulsivas. Foi internada e submetida a exames que sugeriram implantes secundários em região cerebral. Devido a mesma possuir diagnostico de melanoma (câncer de pele) em 2016, foi possível concluir que as lesões no cérebro eram compativeis a metástase desse câncer prévio. Paciente foi transferida então para UTI devido gravidade do quadro e indicada pela equipe assistência a transferência ao Hospital do Amor em Barretos devido maiores recursos para o tratamento da paciente. 2) De acordo com os prontuários apresentados, a Sra. Eliza estava recebendo os atendimentos necessários para o seu quadro de saúde junto ao Hospital Santo Antônio em Sinop? R: Sim. A mesma foi estabilizada e realizou exames necessários para chegar à conclusão diagnóstica. Quando os recursos do Hospital em Sinop passaram a ser insuficientes para o tratamento do quadro, foi indicada a transferência para Barretos. 3) No processo existe alguma declaração médica afirmando que o Hospital Santo Antônio não possuía estrutura para continuidade do atendimento à Sra. Eliza? R: Sim, há relatório médico solicitando a transferência por esse motivo. 4) Na documentação trazida ao processo existe alguma declaração médica indicando a necessidade de transferência da Sra. Eliza de Hospital Santo Antônio para o Hospital do Amor de Barretos? Se sim, favor apontar. R: Sim, há relatório da Dra Nádia Vicariani solicitando essa transferência e informando que o Hospital do Amor já havia cedido a vaga para paciente Eliza. 5) Houve melhora no quadro clínico da Sra. Eliza após a transferência para o Hospital do Amor de Barretos? R: Houve por um período. VI – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que houve erro na negativa do plano de saúde em transportar a paciente, pois se tratava de uma paciente jovem, com quadro grave de câncer metastático e com necessidade de tratamento em hospital de maior recurso como o Hospital do Amor. Nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 15 (quinze) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado.” (id. 283494427). Os laudos médicos apresentados satisfazem a exigência contratual de comprovação da necessidade de remoção em caráter emergencial. Assim, a negativa da apelante em autorizar o transporte caracteriza descumprimento de obrigação contratual, sendo abusiva nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável supletivamente para proteger o consumidor em sua vulnerabilidade técnica. Além disso, a liberdade contratual deve ser exercida em consonância com a função social do contrato e os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). O descumprimento contratual, mediante a negativa infundada de cobertura, representa ato abusivo e desleal. A proposito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS - UTI AÉREA PARA REMOÇÃO DE PACIENTE - INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA - RISCO DE MORTE - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A REABILITAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao caso, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratos de plano de saúde, consoante Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça bem como nos termos do artigo 35-G da Lei n.º 9.656 de 1998. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial exarada por este Tribunal de Justiça, se demonstrado nos autos que o autor necessitava de transferência, via UTI aérea, solicitada pelo médico responsável com a indicação de urgência em razão de seu estado de saúde para tratamento em outra cidade, a negativa do réu em realizar o custeio pleiteado se revela abusiva. 3. Quando há indicação e justificativa médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. 4. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. 6. Uma vez indicado o tratamento pelo profissional que acompanha diretamente o caso do paciente, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente diante do laudo médico pela juntado constando o caráter de urgência, eis que há a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. 7. Decisão mantida. 8. Recurso desprovido”. (RAC n. 1019333-98.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias J. 14/11/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO COM UTI E ASSISTÊNCIA HOME CARE - INDICAÇÃO MÉDICA - SITUAÇÃO DE RISCO - RECUSA INDEVIDA – COBERTURA DEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido.( RAC n. 1006206-72.2021.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 18/08/2023) Portanto, devido à urgência e emergência quanto ao tratamento indicado pelo médico assistente e da falta de opções na rede conveniada na localidade em que estava internada a autora, a recusa não se justifica, sendo devido o custeio integral pela ré das despesas necessária à remoção/transferência da autora via UTI aérea. Quanto ao reembolso das despesas, jurisprudência é firme ao assegurar o reembolso integral das despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada em casos excepcionais, como o presente, onde o transporte aéreo contratado foi medida emergencial necessária à preservação da vida e integridade física da paciente, dada a insuficiência da rede local. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REEMBOLSO DE DESPESAS COM UTI AÉREA – INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Se demonstrado nos autos que o autor necessitava de transferência, via UTI aérea, solicitada pelo médico responsável com a indicação de urgência em razão de seu estado de saúde para tratamento em outra cidade, faz jus o apelado ao reembolso das despesas com sua remoção. Ainda que haja expressa previsão contratual aduzindo que a transferência, via UTI aérea, não é coberta pelo plano de saúde, o STJ já firmou posicionamento no sentido de que demostram abusivas as cláusulas que limitam a espécie de tratamento necessário a cura ou melhora do paciente vez que “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.”-(RAC n. 1001542-81.2018.8.11.0015, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 08.03.23) Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a r.sentença merece reforma para julgar procedentes os pedidos da inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) a parte autora, decorrente do reembolso do valor despedido ao pagamento da UTI aérea. Outrossim, aplicam-se os novos critérios legais de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024, respeitando a relação contratual existente entre as partes (art.397 do CC e Súmula 362 do STJ). Por fim, inverto a condenação das custas e dos honorários advocatícios, que serão arcados integralmente pela parte ré, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014330-25.2021.8.11.0015

ID: 280753652

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014330-25.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YUJI RIBEIRO SUZUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014330-25.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Tratamento médi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014330-25.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WASHINGTON LUIZ PELLOSO - CPF: 136.044.142-53 (APELANTE), HUMBERTO LANOT HOLSBACH - CPF: 908.118.100-97 (ADVOGADO), LUIZ SERGIO ROSSI - CPF: 233.692.488-91 (ADVOGADO), SERGIO EDUARDO CARDOSO ROSSI - CPF: 024.526.129-01 (ADVOGADO), PAULA ALESSANDRA ROSSI - CPF: 884.820.229-20 (ADVOGADO), UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 76.767.219/0001-82 (APELADO), FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO - CPF: 052.221.529-79 (ADVOGADO), FORENSE LAB PERICIAS E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 30.359.101/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), PAMELA CRISTINA ANTONIASSI ODEBRECHT (ASSISTENTE), CAMILA JORGE UNGARATTI RIBEIRO SUZUKI - CPF: 068.969.899-20 (ADVOGADO), FERNANDO YUJI RIBEIRO SUZUKI - CPF: 072.098.709-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPORTE MÉDICO AÉREO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória proposta por beneficiário de plano de saúde, visando ao reembolso de despesas com transporte aeromédico custeado por conta própria, após negativa de cobertura pela operadora.A beneficiária, em estado grave de saúde decorrente de câncer com metástase, teve a transferência recomendada por laudos médicos, sendo a remoção aérea contratada diretamente pelo autor diante da recusa injustificada da operadora. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura de transporte aeromédico em situação de urgência/emergência, diante de cláusulas contratuais expressas, configura descumprimento contratual e falha na prestação do serviço; e (ii) saber se é devido o reembolso integral das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada diante da comprovada urgência e da insuficiência da estrutura local. III. Razões de decidir A cláusula contratual previa a cobertura de remoção em casos de urgência. Laudos médicos confirmam a gravidade do quadro clínico e a inexistência de condições técnicas no hospital de origem, com recomendação expressa para transferência à unidade especializada. A recusa da operadora, mesmo diante de justificativa médica e de cláusulas contratuais, caracteriza descumprimento contratual e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de transporte aeromédico por plano de saúde em situação de urgência/emergência, quando comprovada a insuficiência de recursos na unidade hospitalar e prevista a cobertura contratual. É devido o reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário com remoção aérea fora da rede credenciada, em razão da urgência e da falha na prestação do serviço." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 14 e 51, IV; Lei nº 9.656/1998, art. 12, II, “e”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1001542-81.2018.8.11.0015, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 08.03.23. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Washington Luiz Pelloso, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop, que nos autos da ação indenizatória movida em desfavor da Unimed Regional Maringá, julgou improcedentes os pedidos. Condenou o requerente ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que, embora deferida, a produção de prova testemunhal não foi oportunizada. No mérito, aponta que a filha do autor, Eliza Fioravante Pelloso, foi diagnosticada com câncer agressivo e necessitava de tratamento urgente no Hospital do Amor de Barretos/SP. Havia recomendação expressa dos médicos do Hospital Santo Antônio de Sinop/MT para sua remoção via UTI aérea. O plano de saúde possuía previsão contratual expressa para remoção, inclusive por UTI aérea, e a negativa da Ré obrigou o autor a custear o serviço no valor de R$ 43.750,00; Aduz que a perícia judicial corroborou a necessidade da transferência e indicou falha no serviço prestado pelo plano. Forte em tais argumentos, pleiteia a reforma integral da sentença. Contrarrazões no id n. 283494445, rechaçando as razoes recursais, postulando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação indenizatória proposta por Washington Luiz Pelloso, em desfavor da Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico. Narra o autor, que é contratante de um plano de saúde familiar fornecido pela : Unimed Regional Maringá – Cooperativa de Trabalho Médico desde 2005, cujo contrato previa cobertura de transporte aeromédico (UTI aérea) em casos de urgência e emergência, conforme cláusulas expressas do contrato (cláusulas 7.2.5 e 7.3.11). Sua filha, Eliza Fioravante Pelloso, integrante do plano, foi internada em 29.07.2018 na UTI do Hospital Santo Antônio, em Sinop/MT, inicialmente com suspeita de crise convulsiva. Após exames, diagnosticou-se um câncer agressivo com metástases, sendo recomendada sua imediata transferência para o Hospital do Amor, em Barretos/SP – centro de referência oncológica. Em 04.08.2018, os médicos do Hospital Santo Antônio recomendaram a transferência da paciente por meio de UTI aérea, dada a gravidade do estado clínico da paciente. O autor solicitou à Unimed a remoção, mas esta recusou o pedido, inicialmente por telefone e, posteriormente, por e-mail (em 09.08.2018). Diante da urgência, o autor contratou por conta própria a empresa Abelha Táxi Aéreo, que realizou o transporte da paciente em 05.08.2018, ao custo de R$ 43.750,00, valor que foi integralmente desembolsado por ele. A paciente veio a óbito em 30.10.2018 após tratamento no Hospital do Amor. A negativa de cobertura por parte da Unimed, apesar das cláusulas contratuais e da urgência constatada, é apontada como abusiva e ilícita, ensejando, segundo o autor, a obrigação de indenizar. O douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos. Bem como condenou o requerente ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios fixados em 10% sob o valor da causa. Pois bem. Preliminarmente, rejeito a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelo apelante. Embora a parte tenha pleiteado a produção de prova testemunhal, é certo que a controvérsia posta nos autos mostra-se exclusivamente jurídica e documental, estando o acervo probatório composto por prontuários médicos, laudos técnicos e contrato de prestação de serviço, suficiente para a adequada solução da lide. O art. 370 do CPC dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Assim, sendo o julgador o destinatário das provas e considerando que a matéria controvertida está devidamente esclarecida nos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo que configure cerceamento de defesa, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. Superada essa questão, é incontroverso que a paciente era beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, e que se encontrava internada em estado grave, portadora de neoplasia maligna com metástases, conforme diagnóstico médico registrado em prontuário e corroborado por laudo pericial judicial. A cláusula 7.2.5 do contrato firmado entre as partes previa expressamente a cobertura de remoção dentro da área de abrangência da operadora em casos de urgência/emergência, quando caracterizada a insuficiência de recursos da unidade hospitalar. A cláusula 7.3.11, por sua vez, assegurava a cobertura de despesas com remoção entre hospitais quando necessária. O prontuário médico e laudos técnicos indicam que o Hospital Santo Antônio não possuía condições estruturais e profissionais adequados ao tratamento específico de oncologia avançada, o que motivou a recomendação médica de transferência imediata. A negativa do plano, ainda que inicialmente verbal e posteriormente confirmada por e-mail, forçou o autor a custear a remoção no valor de R$ 43.750,00, mediante contratação de empresa especializada (Abelha Táxi Aéreo e Manutenção Ltda.). A recusa de cobertura, nos moldes do caso concreto, caracteriza flagrante descumprimento contratual e falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilização objetiva da operadora de saúde, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” Igualmente, o art. 12, II, “e”, da Lei n.º 9.656/98, dispõe:“Nos planos-referência de assistência médico-hospitalar com cobertura de internação hospitalar, é obrigatória a cobertura de (...) remoção do paciente para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro, quando necessária.” Ainda que a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente a demanda, constata-se a existência de prova pericial favorável à tese autoral, colaciono alguns trechos, verbis: 1) Baseado nas informações e documentos apresentados no processo, qual era o quadro clínico da Sra. Eliza Fioravante Pelloso? R: Paciente deu entrada no Hospital Santo Antonio no município de Sinop apresentando cefaleia e crises convulsivas. Foi internada e submetida a exames que sugeriram implantes secundários em região cerebral. Devido a mesma possuir diagnostico de melanoma (câncer de pele) em 2016, foi possível concluir que as lesões no cérebro eram compativeis a metástase desse câncer prévio. Paciente foi transferida então para UTI devido gravidade do quadro e indicada pela equipe assistência a transferência ao Hospital do Amor em Barretos devido maiores recursos para o tratamento da paciente. 2) De acordo com os prontuários apresentados, a Sra. Eliza estava recebendo os atendimentos necessários para o seu quadro de saúde junto ao Hospital Santo Antônio em Sinop? R: Sim. A mesma foi estabilizada e realizou exames necessários para chegar à conclusão diagnóstica. Quando os recursos do Hospital em Sinop passaram a ser insuficientes para o tratamento do quadro, foi indicada a transferência para Barretos. 3) No processo existe alguma declaração médica afirmando que o Hospital Santo Antônio não possuía estrutura para continuidade do atendimento à Sra. Eliza? R: Sim, há relatório médico solicitando a transferência por esse motivo. 4) Na documentação trazida ao processo existe alguma declaração médica indicando a necessidade de transferência da Sra. Eliza de Hospital Santo Antônio para o Hospital do Amor de Barretos? Se sim, favor apontar. R: Sim, há relatório da Dra Nádia Vicariani solicitando essa transferência e informando que o Hospital do Amor já havia cedido a vaga para paciente Eliza. 5) Houve melhora no quadro clínico da Sra. Eliza após a transferência para o Hospital do Amor de Barretos? R: Houve por um período. VI – CONCLUSÃO: Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que houve erro na negativa do plano de saúde em transportar a paciente, pois se tratava de uma paciente jovem, com quadro grave de câncer metastático e com necessidade de tratamento em hospital de maior recurso como o Hospital do Amor. Nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 15 (quinze) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado.” (id. 283494427). Os laudos médicos apresentados satisfazem a exigência contratual de comprovação da necessidade de remoção em caráter emergencial. Assim, a negativa da apelante em autorizar o transporte caracteriza descumprimento de obrigação contratual, sendo abusiva nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável supletivamente para proteger o consumidor em sua vulnerabilidade técnica. Além disso, a liberdade contratual deve ser exercida em consonância com a função social do contrato e os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil). O descumprimento contratual, mediante a negativa infundada de cobertura, representa ato abusivo e desleal. A proposito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS - UTI AÉREA PARA REMOÇÃO DE PACIENTE - INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA - RISCO DE MORTE - CONTINUIDADE DE TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A REABILITAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao caso, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratos de plano de saúde, consoante Súmula n.º 469 do Superior Tribunal de Justiça bem como nos termos do artigo 35-G da Lei n.º 9.656 de 1998. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial exarada por este Tribunal de Justiça, se demonstrado nos autos que o autor necessitava de transferência, via UTI aérea, solicitada pelo médico responsável com a indicação de urgência em razão de seu estado de saúde para tratamento em outra cidade, a negativa do réu em realizar o custeio pleiteado se revela abusiva. 3. Quando há indicação e justificativa médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. 4. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. 6. Uma vez indicado o tratamento pelo profissional que acompanha diretamente o caso do paciente, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente diante do laudo médico pela juntado constando o caráter de urgência, eis que há a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. 7. Decisão mantida. 8. Recurso desprovido”. (RAC n. 1019333-98.2024.8.11.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastiao Barbosa Farias J. 14/11/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO COM UTI E ASSISTÊNCIA HOME CARE - INDICAÇÃO MÉDICA - SITUAÇÃO DE RISCO - RECUSA INDEVIDA – COBERTURA DEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O recurso de embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra, e não a modificação do julgado. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido.( RAC n. 1006206-72.2021.8.11.0041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 18/08/2023) Portanto, devido à urgência e emergência quanto ao tratamento indicado pelo médico assistente e da falta de opções na rede conveniada na localidade em que estava internada a autora, a recusa não se justifica, sendo devido o custeio integral pela ré das despesas necessária à remoção/transferência da autora via UTI aérea. Quanto ao reembolso das despesas, jurisprudência é firme ao assegurar o reembolso integral das despesas médicas efetuadas fora da rede credenciada em casos excepcionais, como o presente, onde o transporte aéreo contratado foi medida emergencial necessária à preservação da vida e integridade física da paciente, dada a insuficiência da rede local. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REEMBOLSO DE DESPESAS COM UTI AÉREA – INDICAÇÃO MÉDICA ATESTANDO A URGÊNCIA – COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO INDICADO POR PROFISISONAL MÉDICO RESPONSÁVEL – COBERTURA DEVIDA – PRESERVAÇÃO DO BEM MAIOR (VIDA) - RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, na espécie, incide o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Se demonstrado nos autos que o autor necessitava de transferência, via UTI aérea, solicitada pelo médico responsável com a indicação de urgência em razão de seu estado de saúde para tratamento em outra cidade, faz jus o apelado ao reembolso das despesas com sua remoção. Ainda que haja expressa previsão contratual aduzindo que a transferência, via UTI aérea, não é coberta pelo plano de saúde, o STJ já firmou posicionamento no sentido de que demostram abusivas as cláusulas que limitam a espécie de tratamento necessário a cura ou melhora do paciente vez que “o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura.”-(RAC n. 1001542-81.2018.8.11.0015, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, J. 08.03.23) Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a r.sentença merece reforma para julgar procedentes os pedidos da inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) a parte autora, decorrente do reembolso do valor despedido ao pagamento da UTI aérea. Outrossim, aplicam-se os novos critérios legais de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 14.905/2024, respeitando a relação contratual existente entre as partes (art.397 do CC e Súmula 362 do STJ). Por fim, inverto a condenação das custas e dos honorários advocatícios, que serão arcados integralmente pela parte ré, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1009373-95.2024.8.11.0040

ID: 293757801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009373-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRA FONSECA SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009373-95.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009373-95.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEANDRA FONSECA SANTIAGO - CPF: 039.444.451-55 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na suposta cobrança abusiva de encargos financeiros em cédulas de crédito bancário, indeferindo pedido de prova pericial e mantendo o valor da causa atribuído pela própria embargante, correspondente ao total da dívida exequenda. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial; (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de juros acima da taxa média de mercado; e (iii) examinar a legalidade da manutenção do valor da causa nos moldes fixados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito, e os autos contêm elementos suficientes para aferição da legalidade dos encargos financeiros, inclusive por cotejo com dados públicos do BACEN. 4. As taxas de juros pactuadas nas cédulas executadas (0,486% a.m. e 6% a.a.) situam-se abaixo da média de mercado à época da contratação, afastando a alegação de abusividade. 5. A inversão do ônus da prova nos termos do CDC exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, econômica ou informacional, não demonstradas pela apelante, que contratou livremente os termos do ajuste. 6. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor integral da dívida executada, sobretudo quando se questiona a totalidade do débito, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise do excesso de execução. 2. A taxa de juros remuneratórios fixada abaixo da média de mercado não caracteriza abusividade nem gera excesso de execução. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 4. O valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao total da dívida executada quando se discute a integralidade do título." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, § 1º, e 917, § 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: S STJ, AgInt no AREsp nº 2.388.832/SP, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp nº 1.799.339/SP, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJMT, RAC nº 1006206-64.2020.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, ApCiv nº 0026675-56.2017.8.11.0055, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por LEANDRA FONSECA SANTIAGO contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1009373-95.2024.8.11.0040 ajuizada em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em razão da execução baseada nas Cédulas de Crédito Bancário nº C20633061-7, o valor originário de R$ 27.003,00, emitida em 23/03/2022, com inadimplemento apontado e atualização do débito para R$ 36.368,57. Nas razões recursais, a apelante sustenta que houve flagrante cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo deixou de considerar adequadamente os documentos apresentados e indeferiu a produção da prova pericial, comprometendo a elucidação da controvérsia sobre a higidez dos encargos exigidos. A insurgência recursal tem origem na improcedência dos embargos, afirma que houve incidência de juros abusivos e prática de anatocismo, apontando um excesso de execução da ordem de R$ 14.437,23, conforme planilha apresentada. Sustenta que o título de crédito celebrado com a instituição recorrida contempla encargos cuja origem desconhecia completamente, como valores lançados a título de IOF, registro do contrato e seguro prestamista, os quais lhe foram apresentados como condições obrigatórias para a liberação do crédito e a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente a cobrança de encargos disfarçados de tributos e serviços acessórios, sem que houvesse clareza ou transparência quanto à sua composição e pactuação. Inconformada, a parte recorrente renova os argumentos inicialmente apresentados. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento das cláusulas abusivas com a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado indevidamente. Em contrarrazões (Id. 284905866), defende a regularidade do título executivo, destacando que a cédula de crédito bancário é dotada de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos da Lei n.º 10.931/2004 e do artigo 784, XII, do CPC. Argumenta que os encargos foram livremente pactuados entre as partes, com total ciência da contratante, e que não há prova de abuso ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. Argumenta que o IOF e demais valores acessórios compõem encargos legais vinculados à operação financeira, que não podem ser considerados indevidos. Aduz que a capitalização de juros está prevista na cláusula contratual pertinente e que não se verifica qualquer excesso na execução. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Isenção de custas, Id. 284905392. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de apelação interposta por LEANDRA FONSECA SANTIAGO contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1009373-95.2024.8.11.0040 ajuizada em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em razão da execução baseada nas Cédulas de Crédito Bancário nº C20633061-7, o valor originário de R$ 27.003,00, emitida em 23/03/2022, com inadimplemento apontado e atualização do débito para R$ 36.368,57. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) verificar a existência de cláusula abusiva referente a cobrança de juros remuneratórios capitalizados (ii) abusividade de encargos contratuais (iii) averiguar o cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial requerida. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Preliminarmente, cumpre enfrentar a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, o qual constitui requisito de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Assim, afasta-se qualquer alegação de inépcia ou irregularidade formal do apelo com base nesse fundamento. · DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge conforme a verificação de suposto cobranças abusivas na execução fundado em alegada na aplicação de taxa superior à média de mercado, juros capitalizados e cobranças de prática esta que, segundo a tese defensiva, majoraria indevidamente o valor executado. Contudo, o feito executivo foi instruído com planilhas de evolução do débito, pareceres contábeis elaborados unilateralmente pela própria parte embargante, além da juntada integral dos instrumentos contratuais, todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. O cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas, e sobre a compatibilidade das taxas de juros com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, especialmente à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O exame dessa alegação, portanto, prescinde de dilação probatória pericial, porquanto é possível a aferição da legalidade da cobrança com base nos elementos já constantes dos autos, mediante simples cotejo com os índices oficiais divulgados por entidade pública de notória confiabilidade (BACEN). Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, notadamente diante da juntada do suposto contrato eletrônico pelo recorrido e da ausência de comprovação da entrega dos valores à conta bancária do apelante. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva Alencastro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, nos quais o embargante pleiteava a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. C20931341-9. O apelante sustentou, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iv) a abusividade dos encargos contratuais; e (v) a necessidade de realização de perícia contábil. II. Questão em discussão (...) 4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. · MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada existência de cláusulas abusivas na Cédulas de Crédito Bancário nº C20633061-4 0 (Id. 284905376), sob o argumento de que os encargos financeiros cobrados, especialmente os juros remuneratórios, excederiam os limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando, assim, prática abusiva. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. A taxa de juros remuneratórios convencionada no título de crédito é de 2,332849% ao mês e 31,880560% ao ano: No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Além disso, basta uma singela análise do item “encargos” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 2,332849% ao mês e 31,880560% ao ano capitalizados, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que comprova a pactuação da capitalização de juros. Ademais, a capitalização mensal dos juros está expressamente pactuada, em consonância com o art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, bem como com a Súmula 539 do STJ. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum neste item. Quanto ao pedido de repetição em dobro dos valores relativos a tributos, encargos acessórios e demais alegações de abusividade não enfrentadas na sentença (IOF e Seguro Prestamista). No caso concreto, tais matérias não foram objeto de pedido específico nem análise pelo juízo de primeiro grau, constituindo inovação recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Ainda que a matéria de ordem pública seja ventilada em recurso especial, é indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 700340 MS 2015/0098611-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POR EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A alegação de coação na assinatura de documentos e comparecimento a reunião com segurança armado configura inovação recursal, não podendo ser analisada por não ter sido suscitada na petição inicial, sob pena de supressão de instância. 5. A responsabilidade civil requer demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a abertura da conta foi realizada mediante documentação assinada pelo próprio Apelante, confirmada por análise grafotécnica, não se verificando irregularidade. 6. As movimentações financeiras indevidas foram praticadas por ex-funcionária, que agiu em interesse próprio e confessou os atos em termo de ajuste de vontade assinado pelo próprio Apelante, como testemunha, o que afasta a responsabilidade das rés, por ausência de vínculo funcional direto com os atos. 7. A prova produzida demonstra que não houve participação ou ciência das empresas rés ou da instituição financeira nas transações alegadamente fraudulentas, rompendo o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade civil. 8. Não configurado ato ilícito imputável às rés, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimentos ou prejuízos financeiros. 9. O juízo de origem instruiu regularmente o feito, inclusive com audiência de instrução e oportunidade de produção de provas, tendo o Apelante desistido expressamente de outras diligências, o que impede, por preclusão, a reabertura da instrução em grau recursal. 10. A sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I, do CPC, não se verificando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por atos de funcionários exige prova de que os atos foram praticados no exercício das funções ou em razão delas, nos termos do art. 932, III, do CC. 2. A ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das empresas ou instituição financeira ré afasta a obrigação de indenizar. 3. É inadmissível inovação recursal para incluir fatos ou fundamentos não alegados na petição inicial. 4. A preclusão lógica impede a reabertura da instrução probatória quando a parte expressamente desiste da produção de novas provas na fase adequada. (N.U 1016158-51.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Com efeito, não podem ser objeto de apreciação pela instância ad quem as matérias não analisadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, na forma do que estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1009373-95.2024.8.11.0040

ID: 293757805

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009373-95.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009373-95.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009373-95.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LEANDRA FONSECA SANTIAGO - CPF: 039.444.451-55 (APELANTE), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), BRUNO MEDEIROS DURAO - CPF: 106.274.817-44 (ADVOGADO), ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 040.636.165-76 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (APELADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na suposta cobrança abusiva de encargos financeiros em cédulas de crédito bancário, indeferindo pedido de prova pericial e mantendo o valor da causa atribuído pela própria embargante, correspondente ao total da dívida exequenda. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial; (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de juros acima da taxa média de mercado; e (iii) examinar a legalidade da manutenção do valor da causa nos moldes fixados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito, e os autos contêm elementos suficientes para aferição da legalidade dos encargos financeiros, inclusive por cotejo com dados públicos do BACEN. 4. As taxas de juros pactuadas nas cédulas executadas (0,486% a.m. e 6% a.a.) situam-se abaixo da média de mercado à época da contratação, afastando a alegação de abusividade. 5. A inversão do ônus da prova nos termos do CDC exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, econômica ou informacional, não demonstradas pela apelante, que contratou livremente os termos do ajuste. 6. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor integral da dívida executada, sobretudo quando se questiona a totalidade do débito, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise do excesso de execução. 2. A taxa de juros remuneratórios fixada abaixo da média de mercado não caracteriza abusividade nem gera excesso de execução. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 4. O valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao total da dívida executada quando se discute a integralidade do título." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, § 1º, e 917, § 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: S STJ, AgInt no AREsp nº 2.388.832/SP, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp nº 1.799.339/SP, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJMT, RAC nº 1006206-64.2020.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, ApCiv nº 0026675-56.2017.8.11.0055, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação interposta por LEANDRA FONSECA SANTIAGO contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1009373-95.2024.8.11.0040 ajuizada em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em razão da execução baseada nas Cédulas de Crédito Bancário nº C20633061-7, o valor originário de R$ 27.003,00, emitida em 23/03/2022, com inadimplemento apontado e atualização do débito para R$ 36.368,57. Nas razões recursais, a apelante sustenta que houve flagrante cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo deixou de considerar adequadamente os documentos apresentados e indeferiu a produção da prova pericial, comprometendo a elucidação da controvérsia sobre a higidez dos encargos exigidos. A insurgência recursal tem origem na improcedência dos embargos, afirma que houve incidência de juros abusivos e prática de anatocismo, apontando um excesso de execução da ordem de R$ 14.437,23, conforme planilha apresentada. Sustenta que o título de crédito celebrado com a instituição recorrida contempla encargos cuja origem desconhecia completamente, como valores lançados a título de IOF, registro do contrato e seguro prestamista, os quais lhe foram apresentados como condições obrigatórias para a liberação do crédito e a existência de cláusulas abusivas no contrato, especialmente a cobrança de encargos disfarçados de tributos e serviços acessórios, sem que houvesse clareza ou transparência quanto à sua composição e pactuação. Inconformada, a parte recorrente renova os argumentos inicialmente apresentados. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento das cláusulas abusivas com a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado indevidamente. Em contrarrazões (Id. 284905866), defende a regularidade do título executivo, destacando que a cédula de crédito bancário é dotada de liquidez, certeza e exigibilidade nos termos da Lei n.º 10.931/2004 e do artigo 784, XII, do CPC. Argumenta que os encargos foram livremente pactuados entre as partes, com total ciência da contratante, e que não há prova de abuso ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. Argumenta que o IOF e demais valores acessórios compõem encargos legais vinculados à operação financeira, que não podem ser considerados indevidos. Aduz que a capitalização de juros está prevista na cláusula contratual pertinente e que não se verifica qualquer excesso na execução. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Isenção de custas, Id. 284905392. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de apelação interposta por LEANDRA FONSECA SANTIAGO contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1009373-95.2024.8.11.0040 ajuizada em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em razão da execução baseada nas Cédulas de Crédito Bancário nº C20633061-7, o valor originário de R$ 27.003,00, emitida em 23/03/2022, com inadimplemento apontado e atualização do débito para R$ 36.368,57. Insta salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Enunciado Sumular n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) verificar a existência de cláusula abusiva referente a cobrança de juros remuneratórios capitalizados (ii) abusividade de encargos contratuais (iii) averiguar o cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial requerida. · DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Preliminarmente, cumpre enfrentar a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, o qual constitui requisito de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Assim, afasta-se qualquer alegação de inépcia ou irregularidade formal do apelo com base nesse fundamento. · DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge conforme a verificação de suposto cobranças abusivas na execução fundado em alegada na aplicação de taxa superior à média de mercado, juros capitalizados e cobranças de prática esta que, segundo a tese defensiva, majoraria indevidamente o valor executado. Contudo, o feito executivo foi instruído com planilhas de evolução do débito, pareceres contábeis elaborados unilateralmente pela própria parte embargante, além da juntada integral dos instrumentos contratuais, todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. O cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas, e sobre a compatibilidade das taxas de juros com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, especialmente à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O exame dessa alegação, portanto, prescinde de dilação probatória pericial, porquanto é possível a aferição da legalidade da cobrança com base nos elementos já constantes dos autos, mediante simples cotejo com os índices oficiais divulgados por entidade pública de notória confiabilidade (BACEN). Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, notadamente diante da juntada do suposto contrato eletrônico pelo recorrido e da ausência de comprovação da entrega dos valores à conta bancária do apelante. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto por Ronaldo da Silva Alencastro contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas – Sicredi Biomas, nos quais o embargante pleiteava a revisão da Cédula de Crédito Bancário n. C20931341-9. O apelante sustentou, em síntese: (i) a iliquidez do título executivo; (ii) a existência de excesso de execução; (iii) a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (iv) a abusividade dos encargos contratuais; e (v) a necessidade de realização de perícia contábil. II. Questão em discussão (...) 4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. · MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada existência de cláusulas abusivas na Cédulas de Crédito Bancário nº C20633061-4 0 (Id. 284905376), sob o argumento de que os encargos financeiros cobrados, especialmente os juros remuneratórios, excederiam os limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando, assim, prática abusiva. O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. A taxa de juros remuneratórios convencionada no título de crédito é de 2,332849% ao mês e 31,880560% ao ano: No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Além disso, basta uma singela análise do item “encargos” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 2,332849% ao mês e 31,880560% ao ano capitalizados, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que comprova a pactuação da capitalização de juros. Ademais, a capitalização mensal dos juros está expressamente pactuada, em consonância com o art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, bem como com a Súmula 539 do STJ. Desta feita, plenamente admitida a cobrança de capitalização de juros na forma contratada, pelo que não merece reforma o decisum neste item. Quanto ao pedido de repetição em dobro dos valores relativos a tributos, encargos acessórios e demais alegações de abusividade não enfrentadas na sentença (IOF e Seguro Prestamista). No caso concreto, tais matérias não foram objeto de pedido específico nem análise pelo juízo de primeiro grau, constituindo inovação recursal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inviável a apreciação de questões que ainda não foram discutidas no juízo sentenciante, sob pena de se incorrer em supressão de instância. 2. Ainda que a matéria de ordem pública seja ventilada em recurso especial, é indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 700340 MS 2015/0098611-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015 - grifo nosso) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS POR EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DAS EMPRESAS OU INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A alegação de coação na assinatura de documentos e comparecimento a reunião com segurança armado configura inovação recursal, não podendo ser analisada por não ter sido suscitada na petição inicial, sob pena de supressão de instância. 5. A responsabilidade civil requer demonstração de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. No caso, a abertura da conta foi realizada mediante documentação assinada pelo próprio Apelante, confirmada por análise grafotécnica, não se verificando irregularidade. 6. As movimentações financeiras indevidas foram praticadas por ex-funcionária, que agiu em interesse próprio e confessou os atos em termo de ajuste de vontade assinado pelo próprio Apelante, como testemunha, o que afasta a responsabilidade das rés, por ausência de vínculo funcional direto com os atos. 7. A prova produzida demonstra que não houve participação ou ciência das empresas rés ou da instituição financeira nas transações alegadamente fraudulentas, rompendo o nexo causal necessário para configuração da responsabilidade civil. 8. Não configurado ato ilícito imputável às rés, inexiste fundamento para o reconhecimento de danos morais, sendo insuficiente a simples alegação de aborrecimentos ou prejuízos financeiros. 9. O juízo de origem instruiu regularmente o feito, inclusive com audiência de instrução e oportunidade de produção de provas, tendo o Apelante desistido expressamente de outras diligências, o que impede, por preclusão, a reabertura da instrução em grau recursal. 10. A sentença analisou adequadamente as provas e aplicou corretamente a distribuição do ônus probatório, prevista no art. 373, I, do CPC, não se verificando cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por atos de funcionários exige prova de que os atos foram praticados no exercício das funções ou em razão delas, nos termos do art. 932, III, do CC. 2. A ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta das empresas ou instituição financeira ré afasta a obrigação de indenizar. 3. É inadmissível inovação recursal para incluir fatos ou fundamentos não alegados na petição inicial. 4. A preclusão lógica impede a reabertura da instrução probatória quando a parte expressamente desiste da produção de novas provas na fase adequada. (N.U 1016158-51.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Com efeito, não podem ser objeto de apreciação pela instância ad quem as matérias não analisadas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, na forma do que estabelece o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005492-94.2024.8.11.0013

ID: 293757862

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005492-94.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE RADIO REPETIDORA GUAPORE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005492-94.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005492-94.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CENTRAL DE RADIO REPETIDORA GUAPORE LTDA - CNPJ: 13.840.024/0001-09 (APELANTE), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na suposta cobrança abusiva de encargos financeiros em cédulas de crédito bancário, indeferindo pedido de prova pericial e mantendo o valor da causa atribuído pela própria embargante, correspondente ao total da dívida exequenda. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial; (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de juros acima da taxa média de mercado; e (iii) examinar a legalidade da manutenção do valor da causa nos moldes fixados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito, e os autos contêm elementos suficientes para aferição da legalidade dos encargos financeiros, inclusive por cotejo com dados públicos do BACEN. 4. As taxas de juros pactuadas nas cédulas executadas (0,486% a.m. e 6% a.a.) situam-se abaixo da média de mercado à época da contratação, afastando a alegação de abusividade. 5. A inversão do ônus da prova nos termos do CDC exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, econômica ou informacional, não demonstradas pela apelante, que contratou livremente os termos do ajuste. 6. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor integral da dívida executada, sobretudo quando se questiona a totalidade do débito, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise do excesso de execução. 2. A taxa de juros remuneratórios fixada abaixo da média de mercado não caracteriza abusividade nem gera excesso de execução. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 4. O valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao total da dívida executada quando se discute a integralidade do título." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, § 1º, e 917, § 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: S STJ, AgInt no AREsp nº 2.388.832/SP, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp nº 1.799.339/SP, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJMT, RAC nº 1006206-64.2020.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, ApCiv nº 0026675-56.2017.8.11.0055, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida- se de apelação interposta por CENTRAL DE RÁDIO REPETIDORA GUAPORÉ LTDA contra a sentença proferida pela 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1005492-94.2024.8.11.0013, ajuizada em face da COOPERATIVA SICREDI BIOMAS, nos autos da execução baseada nas Cédulas de Crédito Bancário nº C12331340-2 e C22331835-0. A insurgência recursal tem origem na improcedência dos embargos, nos quais a ora apelante pleiteava o reconhecimento de excesso de execução, em razão da alegada cobrança de encargos financeiros superiores aos permitidos pela legislação vigente e pelas diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Sustentou, ainda, que a petição inicial da execução seria inepta, que o valor da causa teria sido arbitrado incorretamente e que deveria ser reconhecida sua hipossuficiência econômica, com a consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita. O juízo a quo, ao julgar os embargos, entendeu que não haver nos autos comprovação técnica idônea do suposto excesso de execução, uma vez que a embargante não apresentou memória discriminada e atualizada do valor que entendia devido, tal como exige o art. 917, § 3º do Código de Processo Civil, o que inviabilizaria a análise da alegação. Além disso, o magistrado entendeu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do feito, motivo pelo qual indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. O dispositivo sentencial impôs ao autor condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Inconformada, a parte recorrente renova os argumentos inicialmente apresentados. Em suas razões, sustenta que o valor atribuído à causa pela embargada não corresponde ao real proveito econômico discutido nos autos, configurando-se incorreto; que a petição inicial da execução seria inepta por ausência de lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados; que o contrato bancário executado contém cláusulas que impõem encargos financeiros manifestamente abusivos, especialmente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, cuja aplicação extrapolaria, segundo alega, os parâmetros médios de mercado fixados pelo Banco Central à época da contratação; e, por fim, que a negativa de produção da prova pericial solicitada na instância originária teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer, ao final, a anulação de a sentença por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, sua reforma para declarar o excesso de execução e reduzir o valor exigido, com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado indevidamente. Em contrarrazões (Id. 283543943), a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, alegando que o valor executado corresponde à quantia devida nos termos das cédulas de crédito bancário celebradas entre as partes, que não há qualquer vício na petição inicial da execução e que a embargante não logrou êxito em apresentar documentos idôneos que demonstrassem o alegado excesso de execução. Sustenta, ainda, que o indeferimento da prova pericial foi adequado, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do convencimento judicial. Isenção de custas, Id. 283543927. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) verificar necessidade de correção do valor da causa ao valor efetivamente discutido nos embargos (R$ 8.040,78); (ii) analisar a existência de excesso de execução, considerando as taxas de juros aplicadas (iii) averiguar o cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial requerida. · DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge conforme a verificação de suposto excesso de execução fundado em alegada na aplicação de taxa superior à média de mercado, prática esta que, segundo a tese defensiva, majoraria indevidamente o valor executado. Contudo, o feito executivo foi instruído com planilhas de evolução do débito, pareceres contábeis elaborados unilateralmente pela própria parte embargante, além da juntada integral dos instrumentos contratuais, todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. O cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas, e sobre a compatibilidade das taxas de juros com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, especialmente à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O exame dessa alegação, portanto, prescinde de dilação probatória pericial, porquanto é possível a aferição da legalidade da cobrança com base nos elementos já constantes dos autos, mediante simples cotejo com os índices oficiais divulgados por entidade pública de notória confiabilidade (BACEN). Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, notadamente diante da juntada do suposto contrato eletrônico pelo recorrido e da ausência de comprovação da entrega dos valores à conta bancária do apelante. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. · MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada existência de excesso de execução na cobrança oriunda das Cédulas de Crédito Bancário nº C12331340-2 e C22331835-0, sob o argumento de que os encargos financeiros cobrados, especialmente os juros remuneratórios, excederiam os limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando, assim, prática abusiva. Alega a apelante que a cobrança do valor de R$ 8.040,78 seria indevida, por representar diferença apurada a maior, a título de encargos financeiros incidentes sobre a CCB n.º C12331340-2, conforme relatório técnico-contábil acostado aos autos. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaísse sobre a instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade dos encargos contratuais cobrados na execução, em especial quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios e ao suposto excesso de execução. De fato, aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 297 do STJ. No entanto, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser aferida caso a caso, mediante a verificação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora, seja ela de natureza técnica, econômica ou informacional. Trata-se de faculdade do magistrado, que deve exercer juízo discricionário e fundamentado. No presente caso, a apelante não demonstrou hipossuficiência técnica ou econômica que justificasse a inversão requerida. Ao contrário, demonstrou-se plenamente capaz de compreender e contratar os termos pactuados, tendo, inclusive, subscrito voluntariamente as cláusulas contratuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, não sendo automaticamente deferida, senão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.388.832/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 -grifo nosso) No presente caso, trata-se de embargos à execução, ação autônoma de natureza incidental, na qual a parte embargante assume a posição de autora, sendo, portanto, incumbida da demonstração do excesso alegado, como fato modificativo da obrigação exequenda. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º do CPC, pode ser determinada pelo juiz nos casos e conforme as circunstâncias do caso concreto, desde que haja hipossuficiência técnica, econômica ou dificuldade extrema de obtenção das provas por parte da demandante, o que não é o caso dos autos. No tocante à incorreção ao valor atribuído à causa, sustenta, ainda, a apelante, que o valor atribuído à causa nos embargos estaria equivocado, por não refletir com precisão o proveito econômico buscado, pois teria havido superavaliação do débito, especialmente em razão do alegado excesso de execução, que, segundo afirma, seria de R$ 8.040,78. Na ação executiva originária as Cédulas de Crédito Bancário que totalizam, conforme a planilha apresentada pela exequente, o montante de R$ 146.239,60, apurado até a data da propositura da demanda, com os encargos contratuais legalmente previstos. Todavia, verifica-se que, ao ajuizar os embargos à execução, a própria parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 146.239,60, correspondente ao montante integral da dívida executada, nos termos da planilha apresentada pela exequente. Posteriormente, apenas em sede recursal, buscou a apelante redimensionar o valor da causa ao montante que entende indevido, qual seja, R$ 8.040,78. Sucede que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor da causa nos embargos à execução deve ser equivalente àquele dado à ação executiva, notadamente quando se discute a totalidade do título, como é o caso em questão, em que o embargante de devedor pretende revisar as cláusulas contratuais, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022 - grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – VINCULAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor da causa nos embargos à execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10280408920238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024 -grifo nosso) Desta feita, o valor atribuído nesta demanda deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título (R$ 146.239,60). Assim, mantém-se o valor da causa tal como fixado inicialmente pela própria parte autora, correspondente ao valor integral da dívida executada. A apelante também insurge-se contra os juros remuneratórios pactuados nas Cédulas de Crédito Bancário alegando que as taxas fixadas ultrapassariam a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil que à época da contratação seria de 1,20% ao mês e de 15,39% ao ano. Contudo, extrai-se dos autos que ambas as Cédulas de Crédito Bancário — C12331340-2 e C22331835-0 — preveem juros remuneratórios de 6,00% ao ano e 0,486755% ao mês. A análise comparativa com os dados oficiais do Banco Central do Brasil informada pelo Apelante, demonstra que as taxas pactuadas não excedem a média de mercado à época da contratação, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade ou em excesso de execução decorrente dos encargos contratados. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados nos títulos de crédito, estão, dessa maneira, abaixo de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §11 do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005492-94.2024.8.11.0013

ID: 293757867

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005492-94.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005492-94.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005492-94.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CENTRAL DE RADIO REPETIDORA GUAPORE LTDA - CNPJ: 13.840.024/0001-09 (APELANTE), EBER DOS SANTOS - CPF: 606.483.842-68 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALOR DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados na suposta cobrança abusiva de encargos financeiros em cédulas de crédito bancário, indeferindo pedido de prova pericial e mantendo o valor da causa atribuído pela própria embargante, correspondente ao total da dívida exequenda. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial; (ii) verificar a ocorrência de excesso de execução em razão da cobrança de juros acima da taxa média de mercado; e (iii) examinar a legalidade da manutenção do valor da causa nos moldes fixados na petição inicial. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é exclusivamente de direito, e os autos contêm elementos suficientes para aferição da legalidade dos encargos financeiros, inclusive por cotejo com dados públicos do BACEN. 4. As taxas de juros pactuadas nas cédulas executadas (0,486% a.m. e 6% a.a.) situam-se abaixo da média de mercado à época da contratação, afastando a alegação de abusividade. 5. A inversão do ônus da prova nos termos do CDC exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, econômica ou informacional, não demonstradas pela apelante, que contratou livremente os termos do ajuste. 6. O valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor integral da dívida executada, sobretudo quando se questiona a totalidade do débito, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a análise do excesso de execução. 2. A taxa de juros remuneratórios fixada abaixo da média de mercado não caracteriza abusividade nem gera excesso de execução. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC exige demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança das alegações, ausentes no caso concreto. 4. O valor da causa em embargos à execução deve corresponder ao total da dívida executada quando se discute a integralidade do título." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, § 1º, e 917, § 3º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: S STJ, AgInt no AREsp nº 2.388.832/SP, Quarta Turma, j. 15.04.2024; STJ, REsp nº 1.799.339/SP, Terceira Turma, j. 08.09.2020; TJMT, RAC nº 1006206-64.2020.8.11.0055, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; TJMT, ApCiv nº 0026675-56.2017.8.11.0055, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida- se de apelação interposta por CENTRAL DE RÁDIO REPETIDORA GUAPORÉ LTDA contra a sentença proferida pela 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1005492-94.2024.8.11.0013, ajuizada em face da COOPERATIVA SICREDI BIOMAS, nos autos da execução baseada nas Cédulas de Crédito Bancário nº C12331340-2 e C22331835-0. A insurgência recursal tem origem na improcedência dos embargos, nos quais a ora apelante pleiteava o reconhecimento de excesso de execução, em razão da alegada cobrança de encargos financeiros superiores aos permitidos pela legislação vigente e pelas diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Sustentou, ainda, que a petição inicial da execução seria inepta, que o valor da causa teria sido arbitrado incorretamente e que deveria ser reconhecida sua hipossuficiência econômica, com a consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita. O juízo a quo, ao julgar os embargos, entendeu que não haver nos autos comprovação técnica idônea do suposto excesso de execução, uma vez que a embargante não apresentou memória discriminada e atualizada do valor que entendia devido, tal como exige o art. 917, § 3º do Código de Processo Civil, o que inviabilizaria a análise da alegação. Além disso, o magistrado entendeu que os elementos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento do feito, motivo pelo qual indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. O dispositivo sentencial impôs ao autor condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Inconformada, a parte recorrente renova os argumentos inicialmente apresentados. Em suas razões, sustenta que o valor atribuído à causa pela embargada não corresponde ao real proveito econômico discutido nos autos, configurando-se incorreto; que a petição inicial da execução seria inepta por ausência de lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados; que o contrato bancário executado contém cláusulas que impõem encargos financeiros manifestamente abusivos, especialmente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, cuja aplicação extrapolaria, segundo alega, os parâmetros médios de mercado fixados pelo Banco Central à época da contratação; e, por fim, que a negativa de produção da prova pericial solicitada na instância originária teria violado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Requer, ao final, a anulação de a sentença por cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, sua reforma para declarar o excesso de execução e reduzir o valor exigido, com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado indevidamente. Em contrarrazões (Id. 283543943), a parte apelada pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, alegando que o valor executado corresponde à quantia devida nos termos das cédulas de crédito bancário celebradas entre as partes, que não há qualquer vício na petição inicial da execução e que a embargante não logrou êxito em apresentar documentos idôneos que demonstrassem o alegado excesso de execução. Sustenta, ainda, que o indeferimento da prova pericial foi adequado, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do convencimento judicial. Isenção de custas, Id. 283543927. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) verificar necessidade de correção do valor da causa ao valor efetivamente discutido nos embargos (R$ 8.040,78); (ii) analisar a existência de excesso de execução, considerando as taxas de juros aplicadas (iii) averiguar o cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial requerida. · DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA A parte recorrida suscita preliminarmente de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. O feito versa sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge conforme a verificação de suposto excesso de execução fundado em alegada na aplicação de taxa superior à média de mercado, prática esta que, segundo a tese defensiva, majoraria indevidamente o valor executado. Contudo, o feito executivo foi instruído com planilhas de evolução do débito, pareceres contábeis elaborados unilateralmente pela própria parte embargante, além da juntada integral dos instrumentos contratuais, todos esses documentos suficientes à formação do convencimento do juízo sobre a matéria controvertida. O cerne da controvérsia repousa sobre cláusulas contratuais previamente estipuladas, e sobre a compatibilidade das taxas de juros com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, especialmente à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O exame dessa alegação, portanto, prescinde de dilação probatória pericial, porquanto é possível a aferição da legalidade da cobrança com base nos elementos já constantes dos autos, mediante simples cotejo com os índices oficiais divulgados por entidade pública de notória confiabilidade (BACEN). Impende destacar que a legislação processual vigente, cabe ao magistrado, como condutor do processo e destinatário da prova, valorar a necessidade ou não da produção nos termos do art. 370, do CPC. O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à formação do convencimento do juízo, notadamente diante da juntada do suposto contrato eletrônico pelo recorrido e da ausência de comprovação da entrega dos valores à conta bancária do apelante. A matéria, portanto, revelou-se de direito e de fato já suficientemente documentado, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO – MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quando apurado o montante devido por meros cálculos aritméticos, desnecessária a realização de perícia contábil. Segundo delimitado na sentença proferida na ação revisional o termo inicial dos juros demora deve ocorrer a partir do seu trânsito em julgado.” (TJ/MT. RAC 10062066420208110055 MT. Relatora Desa. Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 09/02/2022, Data de Publicação: 18/02/2022 - grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. RECURSO DESPROVIDO. (...) 4. A realização de perícia contábil é desnecessária quando o excesso de execução pode ser aferido por cálculos aritméticos simples, o que foi possível no presente caso, dada a clareza dos documentos apresentados pela parte embargada. (...) (N.U 1005942-71.2023.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025 - grifo nosso) Desta feita, não há nenhuma ilegalidade no julgamento antecipado da lide promovido pelo juízo singular, inexistido cerceamento de defesa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. · MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada existência de excesso de execução na cobrança oriunda das Cédulas de Crédito Bancário nº C12331340-2 e C22331835-0, sob o argumento de que os encargos financeiros cobrados, especialmente os juros remuneratórios, excederiam os limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando, assim, prática abusiva. Alega a apelante que a cobrança do valor de R$ 8.040,78 seria indevida, por representar diferença apurada a maior, a título de encargos financeiros incidentes sobre a CCB n.º C12331340-2, conforme relatório técnico-contábil acostado aos autos. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que recaísse sobre a instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade dos encargos contratuais cobrados na execução, em especial quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios e ao suposto excesso de execução. De fato, aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto na Súmula 297 do STJ. No entanto, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser aferida caso a caso, mediante a verificação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte consumidora, seja ela de natureza técnica, econômica ou informacional. Trata-se de faculdade do magistrado, que deve exercer juízo discricionário e fundamentado. No presente caso, a apelante não demonstrou hipossuficiência técnica ou econômica que justificasse a inversão requerida. Ao contrário, demonstrou-se plenamente capaz de compreender e contratar os termos pactuados, tendo, inclusive, subscrito voluntariamente as cláusulas contratuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução, não sendo automaticamente deferida, senão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.388.832/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 -grifo nosso) No presente caso, trata-se de embargos à execução, ação autônoma de natureza incidental, na qual a parte embargante assume a posição de autora, sendo, portanto, incumbida da demonstração do excesso alegado, como fato modificativo da obrigação exequenda. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º do CPC, pode ser determinada pelo juiz nos casos e conforme as circunstâncias do caso concreto, desde que haja hipossuficiência técnica, econômica ou dificuldade extrema de obtenção das provas por parte da demandante, o que não é o caso dos autos. No tocante à incorreção ao valor atribuído à causa, sustenta, ainda, a apelante, que o valor atribuído à causa nos embargos estaria equivocado, por não refletir com precisão o proveito econômico buscado, pois teria havido superavaliação do débito, especialmente em razão do alegado excesso de execução, que, segundo afirma, seria de R$ 8.040,78. Na ação executiva originária as Cédulas de Crédito Bancário que totalizam, conforme a planilha apresentada pela exequente, o montante de R$ 146.239,60, apurado até a data da propositura da demanda, com os encargos contratuais legalmente previstos. Todavia, verifica-se que, ao ajuizar os embargos à execução, a própria parte embargante atribuiu à causa o valor de R$ 146.239,60, correspondente ao montante integral da dívida executada, nos termos da planilha apresentada pela exequente. Posteriormente, apenas em sede recursal, buscou a apelante redimensionar o valor da causa ao montante que entende indevido, qual seja, R$ 8.040,78. Sucede que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor da causa nos embargos à execução deve ser equivalente àquele dado à ação executiva, notadamente quando se discute a totalidade do título, como é o caso em questão, em que o embargante de devedor pretende revisar as cláusulas contratuais, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pela Corte estadual encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que perfilha o posicionamento segundo o qual o valor da causa nos embargos à execução deve corresponder ao valor da dívida exequenda, se a ação destina-se a infirmar a execução pela integralidade dos valores cobrados. 2. É necessário que a justificativa para a retirada do processo do ambiente virtual seja contundente, demonstrando a existência de prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.994.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022 - grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO AO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Controvérsia torno da possibilidade de o Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de declaração, alterar o valor da causa em embargos à execução. 2. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Possibilidade de correção do valor da causa para adequá-lo ao previsto na lei processual, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Código de Processo Civil permite que, em sede de embargos de declaração, o juiz altere a decisão judicial anteriormente proferida quando deva ser pronunciar de ofício acerca da questão. 5. Tratando-se o valor da causa de matéria cognoscível "ex officio", não há nulidade na decisão. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1799339 SP 2017/0203625-3, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2020 - grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – VINCULAÇÃO AO VALOR DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o valor da causa nos embargos à execução. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10280408920238110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024 -grifo nosso) Desta feita, o valor atribuído nesta demanda deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título (R$ 146.239,60). Assim, mantém-se o valor da causa tal como fixado inicialmente pela própria parte autora, correspondente ao valor integral da dívida executada. A apelante também insurge-se contra os juros remuneratórios pactuados nas Cédulas de Crédito Bancário alegando que as taxas fixadas ultrapassariam a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil que à época da contratação seria de 1,20% ao mês e de 15,39% ao ano. Contudo, extrai-se dos autos que ambas as Cédulas de Crédito Bancário — C12331340-2 e C22331835-0 — preveem juros remuneratórios de 6,00% ao ano e 0,486755% ao mês. A análise comparativa com os dados oficiais do Banco Central do Brasil informada pelo Apelante, demonstra que as taxas pactuadas não excedem a média de mercado à época da contratação, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade ou em excesso de execução decorrente dos encargos contratados. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados nos títulos de crédito, estão, dessa maneira, abaixo de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §11 do CPC, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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