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Processo nº 5007866-25.2024.4.04.7003

ID: 306420709

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007866-25.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO

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RUBENS PEREIRA DE CARVALHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5007866-25.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ERCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR039716) ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR0167… RECURSO CÍVEL Nº 5007866-25.2024.4.04.7003/PR RECORRENTE : ERCIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ARDENGHI DE CARVALHO (OAB PR039716) ADVOGADO(A) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (OAB PR016794) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento do interesse de agir em relação aos períodos especiais. O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 3ª Turma Recursal do Paraná. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 20, VOTO1 ): " Fundamentação O prévio requerimento administrativo é condição indispensável ao ajuizamento de demanda previdenciária, notadamente quando se trate de pedido voltado à concessão de benefício. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no RE 631240, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado na fase administrativa, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. No caso, o autor assinalou que pretendia a averbação de período rural, mas não especial. Assim, apesar de a parte autora não ter incluído manualmente o período rural que pretendia ver reconhecido na página das Relações Previdenciárias Declaradas, entendo presente o interesse de agir quanto ao ponto. Logo, meu voto anula a sentença para a análise do pedido formulado na inicial quanto ao período rural. Mantenho a extinção quanto ao reconhecimento de tempo especial." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade, ante a ausência de requisito essencial para o seu seguimento. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , sobre a qual incide a Súmula nº 01 da TRU ( Não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual. ) e a Súmula nº 43 da TNU ( Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual. ). Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU e da TRU da 4ª Região: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO ESTRITAMENTE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TRF4, PUIL 5000824-59.2023.4.04.7002, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, julgado em 23/08/2024) Desse modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "e", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : " VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e remetam-se os autos ao JEF de origem.

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Processo nº 5000936-64.2024.4.04.7011

ID: 280870967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000936-64.2024.4.04.7011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALITA DE JESUS VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte a… RECURSO CÍVEL Nº 5000936-64.2024.4.04.7011/PR RECORRENTE : ELIAS ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TALITA DE JESUS VIEIRA (OAB PR069914) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " O provimento do pedido, para reformar o acórdão da Turma Recursal, reconhecendo o interesse de agir do autor ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que o precedente da 7ª Turma do TRF3 não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) Assim, passo à análise do paradigma válido (julgado da 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 24, VOTODIVERG2 ): "Trata-se de recurso interposto pelo autor em face da sentença proferida no evento 7.1 . Sustenta que houve pedido expresso na via administrativa e juntada dos PPP, razão por que presente o interesse processual. Requer a anulação da senteça ( 10.1 ). O relator votou por anular a sentença. A despeito do que afirmado pelo relator, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, na linha do que esta 2ª Turma Recursal tem decidido nesse tipo de situação (autos 5001569-81.2024.4.04.7009 e 5000005-04.2024.4.04.7030), inclusive nesta mesma sessão de julgamento (autos 50051962020244047001). Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa. Condeno o recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ele permanecer na condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , incidindo, portanto, a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Dessa forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "e", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " Reforma do acórdão recorrido para afastar a tese de falta de interesse de agir ". Suscitou como precedentes paradigmas julgados da 9º Turma TRF4 e da 10ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois julgados das Turmas do TR F4 não são capazes de embasar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE JULGADOS DA TNU, DO STJ DO TRF4 COMO PARADIGMAS EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 42 DA TNU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA TRU4 QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DA ATIVIDADE DE COBRADOR POR PENOSIDADE NO REGIME POSTERIOR À LEI 9.032/95. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 1. A atuação desta Turma Regional de Uniformização é voltada para a harmonização dos entendimentos das Turmas Recursais que compõem os juizados especiais federais da 4ª Região. Logo, acórdãos da TNU, do STJ do TRF4 não constituem paradigma válido para a uniformização da jurisprudência nesta instância. 2. A impugnação das conclusões do acórdão proferido pela Turma de origem quanto à descaracterização da especialidade da atividade implica reexame do contexto fático-probatório, o que impede o conhecimento do pedido de uniformização pelo óbice da Súmula n.º 42 da TNU. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4, no sentido da impossibilidade de reconhecimento da especialidade, com base na penosidade, da atividade de cobrador após a entrada em vigor da Lei 9.032/95. Aplicação da Questão de Ordem n.º 13 da TNU. 4. Agravo desprovido. (TRF4, PUIL 5060539-97.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 21/06/2024) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Portanto, resta prejudicado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmas indicados pelo recorrente. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "a", da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5014706-28.2022.4.04.7001

ID: 336532189

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014706-28.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIVAL FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA

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RECURSO CÍVEL Nº 5014706-28.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : ELIVAL FRANCISCO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional -… RECURSO CÍVEL Nº 5014706-28.2022.4.04.7001/PR RECORRENTE : ELIVAL FRANCISCO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA (OAB PR017076) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer o reconhecimento do interesse de agir. Suscitou como precedente paradigma julgado da 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Em exame ao precedente apresentado, verifica-se a inaptidão do paradigma, vez que acórdãos de Turmas Recursais de outras regiões não possuem o condão de demonstrar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional , a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a jurisprudência da TRU: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) - grifei. Contudo, em que pese o recurso tenha sido direcionado à Turma Regional de Uniformização , com fulcro no princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como pedido de uniformização nacional , porquanto o único paradigma apresentado refere-se a julgado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de outra região (6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo). Assim, passo ao exame preliminar de admissibilidade . O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 63, VOTO1 ): "Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir ( evento 48, SENT1 ): (...) O feito foi julgado extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de labor urbano comum nos períodos de 16/06/1986 a 04/04/1988 e 01/10/1989 a 31/01/1990, bem como da especialidade dos períodos 23/08/1985 a 30/10/1985; 16/06/1986 a 04/04/1988, 02/08/1987 a 30/06/1988; 01/07/1989 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 31/01/1990, 06/03/1990 a 21/11/1990, 07/02/1991 a 15/06/1991, 02/03/1992 a 09/06/1992, 10/06/1992 a 16/11/1993, 02/08/1994 a 10/07/1997, 11/07/1997 a 14/01/1998, 04/05/1998 a 30/03/1999, 01/08/2009 a 14/07/2011, 01/03/2012 a 21/06/2016, e 02/04/2018 a 13/11/2019 11.1 . O INSS contestou postulando a improcedência. Dispensado maior relatório, na forma do artigo 38, caput , da Lei 9.099, de 26/09/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259, de 12/07/2001. MÉRITO Atividade rural Com relação ao exercício da atividade rural, é cediço que, para a comprovação do tempo rural, exige-se um mínimo de prova material idônea, apta a ser corroborada e ampliada por depoimentos testemunhais igualmente convincentes. O artigo 55, § 3º, da lei 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Dispõe a lei 8.213/91 acerca do tempo de serviço rural exercido no regime precedente: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2 º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3 º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Consta na CTPS juntada aos autos que a parte autora exerceu labor rural como empregado no período de 23/08/1985 a 30/10/1985 1.5 - pg. 3 . Os documentos trazidos ao feito pela parte autora ( evento 1, PROCADM6 , pgs 7 a 16) representam, a princípio, início de prova material da atividade rural do núcleo familiar do demandante no período vindicado. A jurisprudência, sensível à dificuldade de obtenção de prova específica acerca dos trabalhos executados na zona rural, tem admitido os documentos apresentados como início de prova material em favor da consorte ou companheira. A propósito, o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. DOCUMENTO NOVO. SOLUÇÃO PRO MISERO . PEDIDO PROCEDENTE. 1. A certidão de casamento, onde consta a profissão de lavrador do marido da segurada, constitui-se em início razoável de prova documental, que a ela deve ser estendida. Precedentes. 2. Embora preexistente à época do ajuizamento da ação, a jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal fixou-se no sentido de que tal documento autoriza a rescisão do julgado com base no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, dadas as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando-se a solução pro misero. 3. Pedido procedente. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AR – Ação Rescisória nº 789 – SP - Processo: 1998/0052430-4 UF: SP Órgão Julgador: Terceira Seção Data da decisão: 28/04/2004 DJ DATA: 01/07/2004 - Relator: Ministro Hamilton Carvalhido) A Súmula n.º 06 da Colenda Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais prevê: Súmula nº 06: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Entendo ser prescindível que a documentação apresentada comprove o desempenho da atividade rurícola ano a ano, visto que há presunção da continuidade do exercício da atividade rural. Neste sentido, a Súmula nº 14 da Colenda Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que, embora dispondo sobre aposentadoria por idade, também é aplicável ao caso dos autos: Súmula n.º 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula 34 da TNU, " para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar ". A parte autora juntou aos autos autodeclaração do exercício da atividade rural, na qual afirma ter trabalhado no campo, no período de 23/05/1983 a 22/08/1985, em regime de economia familiar 22.2 Os relatos das testemunhas acostados ao feito corroboram o alegado labor rural da parte autora 17.2 e 17.4 . Cumpre ressaltar que hoje, para o INSS, a comprovação da atividade do segurado especial se resume à autodeclaração, juntamente com documentos de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais, conforme alteração da Lei 8.213/91, introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846, artigos 106 e 55, § 3º, bem como os artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015. Observa-se que desde 09 de agosto de 2017 não se utiliza a entrevista rural do autor e atualmente não há necessidade de declarações de testemunhas para comprovação da atividade de segurado especial. Com efeito, para análise do pedido de comprovação da atividade do segurado especial, o INSS considera que toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, observando que o titular do documento deve deter a condição de segurado especial no período pretendido. Destarte, considerando as provas documentais apresentadas, a prova testemunhal produzida, reconheço a existência de elementos substanciais que demonstrem efetivamente o trabalho rural exercido pela parte autora no período de 23/05/1983 a 22/08/1985 . O artigo 55, § 2º, do atual Plano de Benefícios da Previdência Social autoriza o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei 8.213, de 24/07/1991, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de ulterior aposentadoria no regime geral de previdência social, exceto para fins de preenchimento de carência (número mínimo de contribuições). E o artigo 58, inciso X, do Decreto 611/92, que regulamentou a Lei 8.213/91, dispunha que o tempo de serviço do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991, para fins de concessão dos benefícios do RGPS, é computado independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias. Igualmente, o atual regulamento da Previdência Social estabelece que, para fins de concessão dos benefícios do RGPS, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde que devidamente comprovado (art. 123, “caput”, do Decreto 3048/99). No entanto, a atividade rural sem recolhimento de contribuições previdenciárias não pode ser considerada para efeito de concessão de aposentadoria no serviço público, já que restaria inviabilizada a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, nos termos do art. 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Vale dizer, o período reconhecido de atividade rural exercida antes da vigência da Lei 8.213/91, sem a contrapartida das respectivas contribuições, apenas pode ser computado para obtenção da aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social. No que se refere ao tempo posterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, o INSS também não pode ser compelido a averbar o tempo de serviço em regime de economia familiar sem as respectivas contribuições previdenciárias. Aposentadoria por tempo de contribuição Carência e tempo de serviço/contribuição comum A aposentadoria por tempo de serviço/contribuição está prevista no artigo 52 da Lei 8.213/1991, nestes termos: a aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino . O artigo 53 da Lei 8.213/91 estabelece os critérios de proporcionalidade da aposentadoria, nos seguintes termos: I - para a mulher: 70 % (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada ano novo completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço; II - para o homem: 70 % (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada ano novo completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Com a Emenda Constitucional 20, publicada em 16.12.1998, houve a supressão do benefício com proventos proporcionais, salvo direito adquirido ou cumprimento das regras de transição, previstas no artigo 9º: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este art., desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. [sem grifos no original]; Em resumo, dois são os requisitos que ensejam a concessão da aposentadoria por tempo de serviço: o cumprimento da carência exigida e o preenchimento do tempo mínimo de serviço/contribuição. Consoante dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei 8.870, de 15.4.1994, a carência exigida para a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser de 180 contribuições mensais, vale dizer, 15 anos. Todavia, o artigo 142 da Lei 8.213/91 estipula as regras de transição e traz tabela progressiva para o preenchimento da carência pelo segurado inscrito na Previdência Social até 24.7.1991. (...) Em atenção às razões recursais, sob minha ótica, entendo não configurado o interesse de agir quanto aos períodos de 16/06/1986 a 04/04/1988 e 01/10/1989 a 31/01/1990, bem como da especialidade dos períodos 23/08/1985 a 30/10/1985; 16/06/1986 a 04/04/1988, 02/08/1987 a 30/06/1988; 01/07/1989 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 31/01/1990, 06/03/1990 a 21/11/1990, 07/02/1991 a 15/06/1991, 02/03/1992 a 09/06/1992, 10/06/1992 a 16/11/1993, 02/08/1994 a 10/07/1997, 11/07/1997 a 14/01/1998, 04/05/1998 a 30/03/1999, 01/08/2009 a 14/07/2011, 01/03/2012 a 21/06/2016, e 02/04/2018 a 13/11/2019. A bem fundada decisão do evento 11, DESPADEC1 , que tenho por bem reproduzir, chama a atenção para o longo prazo entre o pedido de prorrogação do prazo na esfera administrativa pela parte autora e a efetiva decisão, do que não se pode dizer que tenha ocorrido cerceamento do direito da parte produzir prova perante o ente autárquico: (...) 3. D a ausência de interesse processual Depreende-se dos autos administrativos juntados ao presente feito que, quando do requerimento de concessão, foi registrada a seguinte exigência: ( 1.6 , p. 6) Entretanto, embora o autor estivesse acompanhado pela mesma procuradora que o representa neste feito , deixou de cumprir a exigência administrativa, não apresentando documentos técnicos nem as carteiras de trabalho. Mesmo que não tivesse acesso aos documentos técnicos, cabia-lhe, ao menos, informar ao INSS e comprovar a baixa das empresas e/ou as tentativas infrutíferas de obtenção de provas. E, a despeito do requerimento de dilação de prazo em dezembro de 2021 ( 1.6 , p. 18, 26 e 40), observa-se que o indeferimento ocorreu apenas em 17/06/2022 ( 1.6 , p. 67), sem que o autor tivesse cumprido as exigências administrativas. Assim, tem-se que a ausência de apresentação regular de documentos assaz relevantes retirou da autarquia a possibilidade de análise de mérito do pleito lá formulado, de forma que não se afigura até o presente momento pretensão resistida. Portanto, considerando que não foi formulado pedido administrativo que possibilitasse a análise pela autarquia anteriormente ao ajuizamento do presente feito , não se constata controvérsia sujeita a resolução e, por consequência, há ausência de interesse processual. (...) O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida." Não obstante os argumentos exarados pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Em análise aos autos, vislumbra-se que a insurgência recursal (interesse de agir) trata-se de questão processual , incidindo, portanto, a Súmula nº 43 da TNU : "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Nesse prisma, os precedentes que a seguir transcrevo, com a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE MOVIDO CONTRA A CÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR . MATÉRIA PROCESSUAL. ENUNCIADO N. 43 DESTA TNU. PRECEDENTES. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006206-09.2019.4.01.3807, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/03/2023.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO REVISIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR . QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5041752-54.2020.4.04.7100, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2023.) Dessa forma, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "e", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: e) versar sobre matéria processual ; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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