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"1006206-05.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1006206-05.2023.8.26.0229"

Geraldo Edson Cordier Pompa x Flavio Igel

ID: 339240998

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001613-95.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001613-95.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FRANCISCO THIAGO PINHEIRO LEITAO RECLAMAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3001613-95.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FRANCISCO THIAGO PINHEIRO LEITAO RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA A sentença será proferida conforme artigo 38 da Lei n° 9.099/95, bem como os Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje. O promovente alega que adquiriu passagem aérea de Juazeiro do Norte/CE a Fortaleza/CE, com embarque previsto para 22/09/2024, às 16:05h, e chegada estimada às 17:05h. Não conseguiu fazer o check-in online, e no aeroporto foi surpreendido com o cancelamento do voo AD 2721, sem aviso prévio. Solicitou a remarcação do voo, sendo-lhe oferecida como única alternativa um novo itinerário com partida 03 horas mais tarde (19:30h), incluindo uma conexão adicional em Recife/REC, com chegada em Fortaleza/FOR às 00:10h do dia 23/09/2024, o que resultaria em um atraso substancial de 06 horas. Argumentou sobre os prejuízos e o desgaste, manifestando interesse em ser realocado em outro voo, mesmo que operado por companhia aérea distinta, mas teve seu pleito recusado pelos prepostos da Ré. Afirmou ter suportado a situação sem qualquer assistência material, arcando por conta própria com despesas de transporte, no valor de R$ 50,92, e alimentação, no montante de R$ 255,20, totalizando R$ 306,12. Alega ter sido frustrado compromissos previamente agendados com sua esposa e ocasionado dano moral. Por tudo isso, requer a condenação da promovida em danos materiais no valor de R$ 306,12 e danos morais no valor de R$ 15.000,00. A reclamada, em sua defesa, aduziu que o voo AD 2721 foi cancelado por motivos técnicos operacionais, decorrentes da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Argui que se trata de fortuito externo ou força maior, eximindo-a de responsabilidade, e que prestou toda a assistência material devida ao Autor, em conformidade com a Resolução nº 400 da ANAC, incluindo a reacomodação no próximo voo disponível para o destino programado. Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como sustentou a inexistência de danos materiais e morais passíveis de indenização, pugnando pela improcedência integral da demanda. Audiência de conciliação restou infrutífera. Réplica apresentada. Decido. A promovida pugna pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor. Em que pese as alegações da reclamada a respeito da responsabilidade civil das companhias aéreas, no caso de transporte nacional, deve ser ressaltado que nas ações de indenização por danos materiais e morais, referente a falha na prestação de serviço a matéria é resguardada pelo CDC. Esse é o entendimento do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (…) (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. (…) 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. (...)(AgRg no AREsp 607.388/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA) (grifos nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2 . DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7/STJ. 3 . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8 .078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (…) (STJ - AgRg no AREsp: 567681 RJ 2014/0211616-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA) (grifos nosso) Portanto, analisando o presente caso concreto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser observado que em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Ora, a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos. Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada. Isto posto, declaro invertido o ônus da prova. No mérito, a tese defensiva apresentada pela Reclamada, no sentido de que o cancelamento do voo se deu por "motivos técnicos operacionais" e "necessidade de manutenção não programada da aeronave", não se sustenta como causa excludente de sua responsabilidade civil. É amplamente reconhecido no direito do consumidor e na jurisprudência que a manutenção de aeronaves, seja ela programada ou não, constitui risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Tais eventos são previsíveis e, como tal, devem ser devidamente equacionados pelas companhias aéreas, de modo a não prejudicar a regularidade e a qualidade da prestação do serviço contratado pelo consumidor. A doutrina do fortuito interno, firmada no âmbito da responsabilidade civil, preconiza que eventos dessa natureza, por estarem diretamente relacionados à organização e aos riscos do empreendimento, não rompem o nexo causal e não são capazes de afastar o dever de indenizar do fornecedor. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial se solidifica, conforme se depreende dos seguintes julgados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (…) III. Razões de Decidir 3. Houve falha na prestação de serviços da parte ré, uma vez que a manutenção preventiva não programada caracteriza fortuito interno, não sendo excludente de responsabilidade. (…) (Recurso Inominado, Nº 50061842220248210021, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-02-2025) (grifos nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - (…) (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) (grifos nosso) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EMBARQUE COM 07 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados a consumidora. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (TJ-MT - RI: 10019822720228110051, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/07/2023) (grifos nosso) A responsabilidade da empresa demandada, no caso concreto, é de natureza objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, independentemente da demonstração de culpa, sendo suficiente a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta da Ré e o prejuízo sofrido pelo consumidor. A falha na prestação do serviço, manifestada pelo cancelamento do voo e a reacomodação em condições manifestamente desfavoráveis ao consumidor, gerou o dever de indenizar. Por semelhança, cito: Apelação - Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo que causou atraso de 24 horas na chegada ao destino. Sentença de Improcedência. Pleito recursal. Relação de consumo. Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. (…) Contrato de transporte. Obrigação de resultado - Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 7 .000,00 para cada coautor. Montante que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença Reformada. Apelo Provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006206-04.2023.8.26 .0003 São Paulo, Data de Julgamento: 13/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2024) (grifos nosso) Deve ser reconhecido que o consumidor, tendo se proposto a contratar o serviço de transporte aéreo, possui um objetivo e faz uma programação para viagem. Assim, o serviço não ocorrendo da forma pactuada, gera transtornos e frustrações, por defeitos na prestação de serviço. No que concerne aos danos materiais, a parte autora pleiteou o ressarcimento de R$ 306,12 (trezentos e seis reais e doze centavos) referentes a despesas com transporte e alimentação que teriam sido suportadas em decorrência do cancelamento do voo. Contudo, os danos materiais, ao contrário dos morais em certas circunstâncias, não são presumíveis, exigindo comprovação inequívoca de sua ocorrência e extensão. No caso em tela, embora o Autor tenha apresentado comprovantes de gastos com Uber e alimentação (Anexo 3 no id nº 112684424 - Transporte via Uber; Anexo 4 no id nº 112685276 - Fatura do cartão de crédito; Anexo 5 no id nº 112685277 - Gastos com alimentação), a essência do pedido de danos materiais deve ser analisada sob a ótica da utilização do serviço. O autor, ao final, usufruiu do transporte aéreo, mesmo que com alteração de percurso e horário, tendo sido reacomodado em voo posterior. As despesas alegadas, embora decorrentes do imbróglio, não configuram um prejuízo direto à passagem ou a um serviço não prestado. Ressaltamos que nos casos de cancelamento ou alteração do itinerário contratado, a Resolução nº 400 da ANAC deixa claro em seu art. 21 que compete a Cia Aérea fornecer as opções e o consumidor irá escolher, conforme expressa: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Como se verifica no presente caso, o autor foi reacomodado em voo subsequente, mesmo que havendo escala, e chegando ao destino com atraso de cerca de 06 (seis) horas após o horário contratado. A assistência material existe e deve ser exercida nos termos do art. 27 da mesma Resolução, senão vejamos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Contudo, por conveniência própria, o autor informou que saiu do aeroporto para retornar em horário mais próximo do novo embarque, não havendo nos autos demonstração de negativa de assistência de natureza alimentar. Ademais, alimentar-se nas diversas opções de restaurante dentro de um aeroporto, foi critério do autor. Quando saiu para esperar o novo voo, também poderia ter se alimentado fora das dependências do terminal aeroviário. Conclui-se que o transporte foi realizado, ainda que com falhas, e a assistência material é um tópico que se relaciona mais diretamente com a análise do dano moral pela falha no auxílio devido. Assim, não há possibilidade de indenização à parte promovente a título de danos materiais, visto que o serviço de transporte aéreo foi, em sua integralidade, efetivamente prestado, embora com as falhas e inconvenientes já apontados. Por outro lado, a respeito dos danos morais, entende-se que a situação vivenciada pelo Reclamante superou em muito a esfera do mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro abalo moral passível de indenização. O cancelamento inesperado de um voo, seguido da ausência de aviso prévio e de uma oferta de reacomodação adequada, que incluiu uma conexão adicional não prevista e uma chegada tardia de seis horas na madrugada, gerou inegáveis transtornos, frustração de expectativas, e um considerável desgaste físico e emocional. A expectativa do consumidor ao contratar um serviço de transporte aéreo é a de que a viagem ocorra conforme o planejado, sem intercorrências que comprometam seu itinerário e bem-estar. A falha na prestação do serviço por parte da Ré, que não agiu com a diligência esperada para minimizar os impactos do cancelamento, resultou em aflição, angústia e indignação para o Autor. O dano moral, nesta hipótese, configura-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato danoso, sendo prescindível a prova de efetivo sofrimento ou abalo psicológico, pois este é presumido diante da gravidade da situação. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que tais eventos, em razão do desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros, são passíveis de reparação por danos morais. Portanto, tendo ocorrido o dano moral, e levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes envolvidas, o caráter punitivo-pedagógico da medida, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é adequado para compensar os abalos sofridos pelo Reclamante, sem que configure enriquecimento sem causa. Diante do exposto e com base na fundamentação apresentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a reclamada, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais em favor do autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros simples de mora pela taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período, contados a partir da citação (arts. 405 e 406 do CC). Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, que disciplina os Juizados Especiais. Ficam as partes devidamente advertidas de que possuem o prazo legal de 10 (dez) dias para interpor recurso da presente decisão, sendo imprescindível a constituição de advogado para tal ato e o recolhimento das custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, ressalvada a hipótese de serem beneficiárias da gratuidade da justiça. Uma vez transitada em julgado esta decisão, e havendo solicitação da parte interessada, intime-se a Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento do que foi aqui determinado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e a consequente adoção dos atos constritivos que se fizerem necessários para a satisfação do crédito. Caso contrário, e não havendo outras providências a serem tomadas, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, e considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições financeiras que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para a sua subsistência, em consonância com o Enunciado nº 116 do FONAJE. Intimem-se. Fortaleza, data digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

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