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True Seminovos x Snx Energias Renovaveis Ltda

ID: 324305746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005133-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRUE SEMINOVOS

Polo Passivo:

SNX ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIS LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1005133-04.2024.8.26.0248 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - True Seminovos - Snx Energias Renovaveis Ltda - Vistos Fls. 124/126: a advogada do autor renunciou ao mandato … Processo 1005133-04.2024.8.26.0248 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - True Seminovos - Snx Energias Renovaveis Ltda - Vistos Fls. 124/126: a advogada do autor renunciou ao mandato e comprovou a notificação do constituinte, cumprindo assim a determinação do art. 112 do Código de Processo Civil. Portanto, cabe à parte regularizar sua representação processual, constituindo novo advogado, independentemente de intimação do juízo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO DEVIDAMENTE NOTIFICADA PELO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a intimação da parte para que constitua novo advogado se comprovada a sua notificação pelo patrono que renunciou ao mandato. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp 510.287/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/03/2017; AgRg no AREsp 748.947/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2015; REsp 1.696.916/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; e EDcl no AgInt no REsp 1.558.743/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18/12/2017. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646025/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO MANDANTE PELO CAUSÍDICO. NULIDADE INEXISTENTE. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, comprovada a ciência da parte quanto à renúncia ao mandato pelo advogado, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação para constituição de novo patrono. [...] (AgRg no AREsp 584.842/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Providencie a serventia a anotação de extinção e arquivamento nestes autos, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, Parte II 6, "a", lançando a movimentação "61615" e a exclusão do nome da advogada do autor dos cadastros do feito. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS LEONEL (OAB 421252/SP), NATHALIA TEREZINHA CAMPOS PINTO DE ARRUDA (OAB 32425O/MT)

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Sidney Calça Junior x Espolio De Gladstone João Cameski

ID: 335230218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CALçA JUNIOR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE GLADSTONE JOãO CAMESKI

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000504-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1005413-77.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Calça Junior - Espolio de Gladstone João Cameski - … Processo 0000504-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1005413-77.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sidney Calça Junior - Espolio de Gladstone João Cameski - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: ANDRE LUIZ MACHADO (OAB 256818/SP), ANDRÉ LUIZ CONTI (OAB 174841/SP)

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Processo nº 1009013-14.2025.8.26.0007

ID: 331034136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009013-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA LANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009013-14.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.F. - Vistos. Fixo o valor dos alimentos provisórios nos parâmetros usuais deste juízo em relação à região, ou… Processo 1009013-14.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.F. - Vistos. Fixo o valor dos alimentos provisórios nos parâmetros usuais deste juízo em relação à região, ou seja em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos por mês (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 1/2 (meio salário mínimo) a serem depositados todo dia 10 de cada mês, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito em conta bancária da requerente, representante legal da criança, ou mediante recibo, se, e somente se, esta não possuir conta bancária. Designo audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 08 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 51(art. 334, § 1º, 694 e 695 do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), que passará a fluir da audiência de conciliação/mediação caso não haja acordo. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (no caso da impossibilidade financeira), ficando desde já intimados da audiência supra (art. 695, § 4º, CPC). É pertinente o esclarecimento de que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, a ser tratada diretamente com o conciliador na sessão, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Int. - ADV: KARINA LANA SILVA (OAB 501605/SP)

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Processo nº 1015124-04.2024.8.26.0248

ID: 278122581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015124-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1015124-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do … ADV: Larisse de Paula (OAB 349686/SP) Processo 1015124-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 8.458,97 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, desde o ajuizamento, e acrescida de juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C.

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Processo nº 1009013-72.2025.8.26.0602

ID: 332757515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA OLIVIA LOPES LAZZAARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA ISOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009013-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luiza Olivia Lopes Lazzaarini - Vistos. Analisando os elementos dos autos e a documentação apresentada se mostra vi… Processo 1009013-72.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Luiza Olivia Lopes Lazzaarini - Vistos. Analisando os elementos dos autos e a documentação apresentada se mostra viável a concessão da antecipação pretendida. Isto posto, defiro a antecipação de tutela requerida na inicial, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas das compras contestadas, descritas às fls. 11 da petição inicial, até novas determinações deste Juízo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(C.P.C., artigo 139, V e Enunciado n.35 da ENFAM). Ressalto que o requerido deverá esclarecer em contestação se tem efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso o(a) o(a) requerido(a) possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.. Em caso de apresentação de pedido reconvencional, a parte ré deverá observar o disposto no Comunicado 786/2021/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Publicado no DJE 05.04.2021 (1) RECONVENÇÃO: a) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção). Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: ANDREIA OLIVEIRA ISOLANI (OAB 378979/SP), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP)

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Processo nº 0002832-04.2024.8.26.0248

ID: 303157744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002832-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO BEGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GLELEPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO BEGALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Visando à composição das partes, designo audi… Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Visando à composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para 16/07/2025 às 11:30h, a ser realizada de modo VIRTUAL, organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, CEP: 13.343.000 - Entrada Unimax (Faculdade Max Planck, Telefone (19) 3837-8509 e e-mail: cejusc.indaiatuba@tjsp.jus.br) e presidida por conciliador(a) habilitado(a). A parte autora fica intimada da audiência pela imprensa, por meio de seu advogado. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, após o recolhimento das custas, que a parte exequente deverá recolher no prazo de 05 dias, para comparecer à audiência acima designada, com a advertência de que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 3. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o "link" com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. As partes deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do "link" de acesso à reunião, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. 4. Não sendo beneficiárias da gratuidade da justiça, as partes deverão pagar honorários ao Conciliador, segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF nº 809/2019. 5. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada no endereço indicado nos autos, comunique-se ao CEJUSC a fim de que a audiência seja cancelada. Servirá cópia da presente decisão como CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV: RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP)

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Evoneide Gomes Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 300113618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013863-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVONEIDE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013863-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013863-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Evoneide Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31.3.2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP-2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA PREVALECIMENTO, NO CASO, DA NOVA ORIENTAÇÃO ACOLHIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827-RS, PROCESSADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO TARIFA COBRADA PARA CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - REGISTRO DE CONTRATO COBRANÇA CABÍVEL SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP) SEGUROS PRESTAMISTAS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA DEMANDANTE QUE OPTOU PELAS CONTRATAÇÕES, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO EM APARTADO (RECURSO REPETITIVO RESP 1.639.320/SP) - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE CONFIGURADA (RECURSO REPETITIVO RESP 1.578.553/SP) DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Cristina Lima de Andrade (OAB: 494915/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Rafael Baccei e outros x Vic Engenharia Ltda e outros

ID: 293599590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014639-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BACCEI TATIANA DEZOTTI BACCEI

Polo Passivo:

VIC ENGENHARIA LTDA VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Im… Processo 1014639-04.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rafael Baccei - - Tatiana Dezotti Baccei - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda - - Vic Engenharia Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de declarar abusiva a cláusula 10 do Instrumento Particular de Promessa de Compra e de Venda de Unidade Autônoma, assim como reconhecer a existência de atraso na entrega da unidade adquirida pela parte autora e condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, no valor correspondente a 1,0% do valor atualizado do contrato de acordo com o IGP-M, durante o período de 06/01/2024 a 24/07/2024, computados a cada trinta dias, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que vier a substituí-lo, a contar a cada mês do dia 06 do mês seguinte, e juros de mora com base na taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Diante da sucumbência recíproca porém maior da parte autora, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a ré. Ademais, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como condeno os autores ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, ambos atualizados. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Indaiatuba, 19 de maio de 2025. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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C. S. R. M. x R. M.

ID: 277137093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004357-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. S. R. M.

Polo Passivo:

R. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS RODRIGUES INHETTA

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GUSTAVO MORAES DE OLIVEIRA

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JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA

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ROSEMEIRE FINELON PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004357-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: C. S. R. M. - Apelado: R. M. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO DE IMÓVEL COMUM. FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR C. S. R.M. CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM, ONDE RESIDE COM A FILHA MENOR DO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO DE IMÓVEL COMUM QUANDO UM DOS EX-CÔNJUGES RESIDE NO BEM COM A FILHA MENOR DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE O USO DO IMÓVEL POR UM EX-CÔNJUGE EM COMPANHIA DA PROLE COMUM NÃO CARACTERIZA POSSE EXCLUSIVA, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO.4. A MORADIA FORNECIDA À FILHA MENOR CONFIGURA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA IN NATURA, BENEFICIANDO AMBOS OS GENITORES E NÃO CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É CABÍVEL A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO DE IMÓVEL COMUM QUANDO ESTE SERVE DE RESIDÊNCIA À PROLE COMUM, EM COMPANHIA DE UM DOS EX-CÔNJUGES.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2.082.584/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA.STJ, RESP 1.699.013/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000700-27.2024.8.26.0063, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002804-58.2022.8.26.0581, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeire Finelon Pereira (OAB: 268692/SP) - José Ricardo Rios Barbosa (OAB: 286192/SP) - Gustavo Moraes de Oliveira (OAB: 382763/SP) - Thais Rodrigues Inhetta (OAB: 370832/SP) - 4º andar

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Elias Corassa x Banco Pan S/A

ID: 302029339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009013-84.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS CORASSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009013-84.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009013-84.2022.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Elias Corassa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A (Revel) - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM MENSALIDADES RELATIVAS A EMPRÉSTIMO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU TRANSCORRER “IN ALBIS” O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO REVELIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE SE TORNOU INCONTROVERSA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTELIGÊNCIA DO ART. 344, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO APENAS DA MATÉRIA DE DIREITO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE EMBORA TENHA HAVIDO DESCONTOS DE MENSALIDADES NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, HOUVE DEPÓSITOS NA CONTA, DE QUANTIA CONCERNENTE AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO, GARANTINDO QUE ESTE NÃO TENHA TIDO REDUÇÃO DO VALOR UTILIZADO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SUBSISTÊNCIA COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES DEVIDAMENTE DESCONTADAS COM O MONTANTE QUE O AUTOR DEVE, NECESSARIAMENTE, DEVOLVER AO BANCO, EM RAZÃO DOS CRÉDITOS COLOCADO À SUA DISPOSIÇÃO EM SUA CONTA CORRENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021, E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP676608/RS) RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) - 3º andar

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