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Processo nº 1013083-10.2024.4.01.3703

ID: 317694920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-10.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013083-10.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013083-10.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, CRM/MA 13492. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1013083-62.2024.4.01.4300

ID: 275962221

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013083-62.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA CARMO DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA ALVES FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013083-62.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1013083-62.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CELIA CARMO DA SILVA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GASPAR FERREIRA DE SOUSA - TO2893 e GABRIELLA ALVES FONSECA - TO13.134 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 21 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Eduardo De Mello Weiss x Peterson Silva Juliare e outros

ID: 310613183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO WEISS

Polo Passivo:

PETERSON SILVA JULIARE THELMA VALéRIA SOBRAL

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MELLO WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1050428-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo de Mello Weiss - Thelma Valéria Sobral … Processo 0002367-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1050428-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo de Mello Weiss - Thelma Valéria Sobral - - Peterson Silva Juliare - Denota-se que a parte executada Peterson Silva Juliare é único sócio de empresa com registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo como microempresário (fls. 175/177), ao qual se encontra ativa. Assim, considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelas agravantes - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - Verificada - Decisão agravada que em tese prejudica direito de que os agravantes se afirmam titulares - Inteligência do art. 996 do CPC - MÉRITO - Penhora de bens do empresário individual da executada - Possibilidade - Inexistência de pessoa jurídica distinta - Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SE TRATAM DE BENS DE FAMÍLIA - Não apreciação do tema pelo Juízo de 1º Grau - Omissão que pode, todavia, ser suprida em 2º grau, privilegiando os ideais de celeridade, efetividade e economia processuais - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.417 - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da entidade familiar - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel da recorrente e do seu marido (empresário individual), com consequente determinação de levantamento da penhora anotada - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.418 - Agravantes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio - Partes que não têm legitimidade para requerer o conhecimento dessa questão - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069565-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) Proceda-se a inclusão da pessoa jurídica CHRISTHEL ARTES GRÁFICAS LTDA. (fl. 175) polo passivo da ação. Anote-se. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP)

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M. D. M. x B. D. S. A.

ID: 316472023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006972-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. M.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARROS CARLÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006972-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.D.M. - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do … Processo 1006972-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.D.M. - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes nos dias 13 a 31 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 166, I, do Código Civil (ii) Declarar a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (iii) Condenar o réu Banco Daycoval S/A à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora; (iv) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUIZ FERNANDO BARROS CARLÃO (OAB 185301/SP)

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Processo nº 1013083-85.2025.8.26.0068

ID: 301112553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013083-85.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE AGUIAR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013083-85.2025.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.S. - Vistos, Tratando-se de ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor … Processo 1013083-85.2025.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.O.S. - Vistos, Tratando-se de ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos, guarda e regulamentação de visitas em favor da prole, verifica-se que são diversas as legitimidades ativas, pois, quanto ao divórcio, regulamentação de guarda e regime de convivência a parte ativa são os divorciando, que detêm legitimidade para integrar exclusivamente o polo ativo da ação. Contudo, quando há oferta de alimentos, os filhos menores de idade que são os titulares do direito buscado, e, por isso, devem integrar o polo ativo da ação em litisconsórcio necessário. Assim, determino à parte autora que corrija o cadastro processual para: a) incluir no polo ativo os filhos menores representados por seu responsável legal; b) incluir no polo ativo como requerente o divorciando C.C. de A.P., por se tratar de pedido consensual entre as partes; Anoto que para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, ainda, a emenda da petição inicial para: - correção do valor ofertado a título de alimentos em favor dos filhos menores, no qual deverá ser especificado o valor (nominal e em percentual sobre a renda) também em caso de trabalho com vínculo formal, evitando-se assim, discussões neste sentido em ações futuras; - juntada de procuração na qual figure como outorgante os filhos menores, devidamente representados ou assistidos; - juntada de procuração assinada manualmente ou mediante certificado digital que permita a conferência na qual figure como outorgante o divorciando C.C. de A.P.; - juntada da certidão de casamento atualizada (validade de trinta dias); - juntada do comprovante de endereço atualizado dos requerentes; Para proceder com a emenda à petição inicial, deve o Patrono fazê-lo por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. O prazo para emenda é de quinze dias, sob pena de extinção. Consigno que, caso a parte encontre dificuldade para o cumprimento do quanto determinado, deverá pleitear prazo nos autos, pois a inércia acarretará a imediata extinção, medida que será adotada independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PEDRO DE AGUIAR TEIXEIRA (OAB 504076/SP)

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Jéssica Aparecida De Oliveira Santos x Autopass S/A e outros

ID: 279663179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-48.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPASS S/A PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CAVALCANTE

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JULYA DANTAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.… ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéssica Aparecida de Oliveira Santos - Reqdo: Autopass S/A, Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls: 111/112: Conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, acolho-os em parte para consignar que o pagamento da taxa de envio do cartão de transporte pela autora se deu em março de 2022, a efetiva entrega do referido cartão à autora se deu em junho de 2023, e a habilitação da função vale-transporte do cartão se deu em agosto de 2023. Nesse ponto, destaco que a sentença foi clara ao reconhecer que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão por mais de seis meses. De todo modo, no caso dos autos, é desnecessária a exata quantificação dos meses em que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão, uma vez que o direito de ressarcimento da autora se limita aos valores creditados à título de vale-transporte por seu empregador e que não puderam ser usufruídos pela autora em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas. Não há que se falar em ressarcimento, de forma indiscriminada, de todas as despesas suportadas pela autora para deslocamento no período em questão, pois, conforme já mencionado, só há direito de ressarcimento decorrente da inutilização do cartão de vale-transporte relativamente aos valores efetivamente creditados pelo empregador no referido cartão e que não puderam ser utilizados pela autora. Tais valores podem ser facilmente identificados, no caso em apreço, pois foram creditados, de forma cumulativa, no mês de agosto/2023, quando da habilitação da função de vale-transporte. A este respeito, a r. sentença dispôs que o ressarcimento deve compreender o cálculo do valor excedente depositado no mês de agosto de 2023, com desconto dos créditos existentes no cartão de passagem. Explica-se: Da análise do extrato de fls. 21, infere-se que, no mês de agosto/2023, houve 9 (nove) recargas realizadas no cartão a título de vale-transporte. Uma dessas recargas, no valor de R$ 428,40, corresponde ao vale-transporte referente ao mês de agosto/2023, que pôde ser normalmente utilizado pela autora, considerando que o cartão já estava em sua posse, com a função vale-transporte devidamente habilitada. As oito demais recargas, que totalizam R$ 3.855,60, correspondem ao excedente depositado no mês de agosto/2023, valor este que deve ser ressarcido à autora. Dessa forma, o valor a ser pago a título de danos materiais (ressarcimento) totaliza R$ 3.855,60. Tal valor deve ser acrescido de juros e correção monetária nos termos da sentença. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Jéssica Aparecida De Oliveira Santos x Autopass S/A e outros

ID: 277466526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013083-48.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AUTOPASS S/A PREFISA S.A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO DE MENEZES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYA DANTAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.… ADV: Pedro Ivo de Menezes Cavalcante (OAB 297019/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 343780/SP), João Fernando Bruno (OAB 345480/SP), Julya Dantas Pereira (OAB 471547/SP) Processo 1013083-48.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jéssica Aparecida de Oliveira Santos - Reqdo: Autopass S/A, Prefisa S.a Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fls: 111/112: Conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, acolho-os em parte para consignar que o pagamento da taxa de envio do cartão de transporte pela autora se deu em março de 2022, a efetiva entrega do referido cartão à autora se deu em junho de 2023, e a habilitação da função vale-transporte do cartão se deu em agosto de 2023. Nesse ponto, destaco que a sentença foi clara ao reconhecer que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão por mais de seis meses. De todo modo, no caso dos autos, é desnecessária a exata quantificação dos meses em que a autora ficou impossibilitada de usar o referido cartão, uma vez que o direito de ressarcimento da autora se limita aos valores creditados à título de vale-transporte por seu empregador e que não puderam ser usufruídos pela autora em razão da falha na prestação do serviço pelas requeridas. Não há que se falar em ressarcimento, de forma indiscriminada, de todas as despesas suportadas pela autora para deslocamento no período em questão, pois, conforme já mencionado, só há direito de ressarcimento decorrente da inutilização do cartão de vale-transporte relativamente aos valores efetivamente creditados pelo empregador no referido cartão e que não puderam ser utilizados pela autora. Tais valores podem ser facilmente identificados, no caso em apreço, pois foram creditados, de forma cumulativa, no mês de agosto/2023, quando da habilitação da função de vale-transporte. A este respeito, a r. sentença dispôs que o ressarcimento deve compreender o cálculo do valor excedente depositado no mês de agosto de 2023, com desconto dos créditos existentes no cartão de passagem. Explica-se: Da análise do extrato de fls. 21, infere-se que, no mês de agosto/2023, houve 9 (nove) recargas realizadas no cartão a título de vale-transporte. Uma dessas recargas, no valor de R$ 428,40, corresponde ao vale-transporte referente ao mês de agosto/2023, que pôde ser normalmente utilizado pela autora, considerando que o cartão já estava em sua posse, com a função vale-transporte devidamente habilitada. As oito demais recargas, que totalizam R$ 3.855,60, correspondem ao excedente depositado no mês de agosto/2023, valor este que deve ser ressarcido à autora. Dessa forma, o valor a ser pago a título de danos materiais (ressarcimento) totaliza R$ 3.855,60. Tal valor deve ser acrescido de juros e correção monetária nos termos da sentença. No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Processo nº 0029503-73.2023.8.26.0224

ID: 328537408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029503-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0029503-73.2023.8.26.0224 (processo principal 1037371-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequent… Processo 0029503-73.2023.8.26.0224 (processo principal 1037371-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Banco Bmg S/A x Leonel Lucumi Chantre

ID: 315383554

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013083-13.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LEONEL LUCUMI CHANTRE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERRAZ DE ALMEIDA BOZZA

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EDUARDO DIOGO CARDOSO BRAZOLIN

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ANDREIA SANTOS LEMOS

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SIGISFREDO HOEPERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-13.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013083-13.2022.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Leonel Lucumi Chantre (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA; A) CONVERTER O NEGÓCIO IMPUGNADO (CARTÃO CONSIGNADO RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; B) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DAS PARCELAS EXCESSIVAS PAGAS; C) CONDENAR O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$1.000,00. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 27 CDC. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. TERMO INICIAL QUE CONFERE COM ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. 4. PERÍCIA CONCLUSIVA SOBRE A FALSIDADE DA ASSINATURA. REQUERIDA QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. TESE DO TEMA 1061 DO STJ. DETERMINADA A CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. 5. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO MANTIDA. TEMA 929 STJ E SUA MODULAÇÃO DE EFEITOS. SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, APÓS, DOBRADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS NA FORMA DA LEI 14.905/2024. 6. DANO MORAL. EXCLUÍDO. LONGO TEMPO DECORRIDO APÓS O TERMO INICIAL DOS DESCONTOS. SITUAÇÃO QUE EXCLUI A AFLIÇÃO À SUBSISTÊNCIA. 7. SUCUMBÊNCIA REMODELADA, MANTIDA A BENESSE DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Andreia Santos Lemos (OAB: 461394/SP) - Eduardo Diogo Cardoso Brazolin (OAB: 398428/SP) - Fernanda Ferraz de Almeida Bozza (OAB: 409499/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013083-07.2025.8.26.0482

ID: 305793743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013083-07.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívi… Processo 1013083-07.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., entidade financeira com sede e foro na cidade de São Paulo, na Rua Amador Bueno 474, Bloco C 1º ANDAR, CEP:04752-901, SANTO AMARO/SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.650.0001.10, e parte ré/executado - CARLA DE SOUZA OZORES, CPF 26825688820, cujo valor da causa é: R$ 37.781,02(TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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