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Processo nº 0000691-49.2021.4.03.6340

ID: 332725451

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000691-49.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONI ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000691-49.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RONI ALVES MEDEIROS Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000691-49.2021.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: RONI ALVES MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA - SP406686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000691-61.2015.8.22.0014

ID: 335571165

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-61.2015.8.22.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO PLANALTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

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ESTEVAN SOLETTI

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VIVIAN BACARO NUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: cpe3civvil@tjro.jus.br - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0000691-61.2015.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cheque Polo Ativo: REQUERENTE: AUTO POSTO PLANALTO LTDA, CNPJ nº 34764472000132, AV AVENIDA CELSO MAZUTTI 6125, POSTO PLANALTO NOVA VILHENA - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702, GILSON ELY CHAVES DE MATOS, OAB nº RO1733, VIVIAN BACARO NUNES SOARES, OAB nº RO2386 Polo Passivo: REQUERIDO: J. DORATIOTO JUNIOR - TRANSPORTES EIRELI - ME, RUA JESUS CAETANO SOARES 893 JD CAPANOZ - 76980-930 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 4.692,70 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, promovido por AUTO POSTO PLANALTO LTDA em face de J.DORATIOTO JUNIOR-TRANSPORTES EIRELI-ME. Foram empreendidas diversas diligências com o intuito de localizar bens passíveis de penhora, as quais se revelaram inexitosas. Diante da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Findo o período de suspensão, os autos foram remetidos ao arquivo provisório. Após o decurso do prazo de suspensão e do lapso prescricional aplicável à espécie, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação A prescrição intercorrente configura-se no curso do processo de execução pela inércia do exequente em praticar os atos necessários ao seu prosseguimento por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material postulado, ou pela ineficácia da execução, deflagrada pela ciência da primeira tentativa frustrada de localização de devedor ou bens (Lei 14.195/2021). O Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, disciplinou o regime jurídico da matéria em seu art. 921. Consoante o disposto no inciso III e no § 1º do referido artigo, a execução deve ser suspensa, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, período durante o qual também se suspende o fluxo do prazo prescricional. Transcorrido o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, os autos devem ser arquivados, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, sob a égide da redação original do CPC/2015, é o dia subsequente ao término do prazo de suspensão de um ano, nos termos do então vigente § 4º do art. 921. Ressalta-se que a Lei nº 14.195/2021 alterou substancialmente o regime da prescrição intercorrente, estabelecendo, na nova redação do § 4º, que o prazo prescricional tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens. Contudo, tal alteração não retroage para atingir os prazos já em curso sob a sistemática anterior (art. 14 do CPC). Feitas tais considerações, passo ao exame do caso concreto. A pretensão executória está lastreada em título judicial constituído em sede de ação monitória, em razão de cheque prescrito. Nessa hipótese, a jurisprudência, em conformidade com o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, consolidou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o de 5 (cinco) anos, e conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da ação. A propósito, cito: AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL POSTULADO. (STJ - AREsp: 956970 SP 2016/0194950-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 12/09/2016). No caso, a suspensão foi determinada em 22.02.2017 (ID 77584300, p. 14), assim, a contagem do prazo deve observar a redação original do § 4º do art. 921 do CPC, em razão do princípio fundamental que rege a aplicação da lei processual no tempo (art. 14 do CPC). Dessa forma, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão em 21.02.2018, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional intercorrente deu-se em 22.02.2018. Verifica-se, pois, que desde o termo inicial transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente promovesse qualquer diligência útil e eficaz à satisfação de seu crédito, o que evidencia sua inércia e, por consequência, acarreta a consumação da prescrição intercorrente, cujo termo final operou-se em fevereiro de 2023. Registro que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é prescindível a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, bastando que, antes da prolação da decisão extintiva, seja-lhe oportunizada a manifestação, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa, o que foi devidamente observado no caso em apreço. Destarte, a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - Dispositivo Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. P. R. I. Vilhena/RO, 25 de julho de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juiz(a) de Direito

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Benfeita Agropastoril E Empreendimentos S/A x Juízo Auxiliar De Execução

ID: 321833451

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Fabio Túlio Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000691-60.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

JUíZO AUXILIAR DE EXECUçãO

Notificação

Advogados:

ANTONIO MORTARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO MSCiv 0000691-60.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: BENFEITA AGROPAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO MSCiv 0000691-60.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A AUTORIDADE COATORA: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ebbb7c proferida nos autos. AÇÃO/RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA N°. MSCIV 0000691-60.2025.5.20.0000 ORIGEM: T.R.T. DA 20ª REGIÃO PARTES: IMPETRANTE: BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A IMPETRADO: JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra ato do Juízo Auxiliar de Execução, praticado nos autos do processo piloto 0000810-42.2021.5.20.0006. Relata: As empresas BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOM LTDA, VIAÇÃO SÃO PEDRO LTDA, VIAÇÃO CIDADE DE ARACAJU LTDA, SÃO CRISTÓVÃO TRANSPORTES LTDA, BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA, AUTO VIAÇÃO CIDADE HISTÓRICA, HOTEL FAZENDA BOA LUZ LTDA, LA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A e outras, firmaram acordo nos autos do processo piloto nº 001518-56.2011.5.20.0002, conforme prova a ATA DE AUDIÊNCIA de ID ed99357, lavrada em 26/04/2023, na qual se comprometeram em indicar bens até a satisfação da dívida com as reclamações trabalhistas envolvidas no processo piloto. Cumprindo regularmente ao que ficou pactuado, foi indicado o imóvel denominado Fazenda São Félix, a qual foi alienada pela via direta pelo valor de R$23.500.000,00 (vinte e três milhões e quinhentos mil reais). Na mesma oportunidade foi indicado o imóvel localizado na Avenida 31 de Março, bairro Capucho, em Aracaju, e também um imóvel comercial no bairro Santos Dumont, sendo que estes últimos não houve alienação, mas estão formalmente apresentados para leilão. Após intimação para apresentação de novos bens, as impetrantes prontamente indicaram através de petição datada de 10/11/2023 mais três imóveis localizados no município de Cabrália /BA, de matrículas nº 3.696, 3.698 e 3.697, todos situados na Rua João de Barro, bairro Campo do Saibu, em Santa Cruz Cabrália/BA, cujo leilão foi infrutífero, não havendo nenhuma intimação para indicação de novos bens, até porque já existiam formalmente indicados cinco (5) imóveis para alienação, sem que houvesse sido esgotadas as hipóteses previstas no termo de acordo (venda direta, carta proposta ou leilão). Ocorre, porém, que sem observar a obrigatoriedade de intimação para indicação de novos bens e também sem assegurar o decurso de cinco (5) dias, o juízo impetrado, sem que houvesse por parte das impetrantes o descumprimento do pacto realizado na audiência conciliatória de ID ed99357, lavrada em 26/04/2023, a autoridade impetrada considerou como descumprido o termo, o que não é verídico. Na r. decisão de ID ff53add assim fez constar: [...]na ata de ID ed99357, lavrada em 26/04/2023, da qual destaco o inteiro teor da Cláusula Segunda: CLÁUSULA SEGUNDA: A parte executada indicará bens livres quanto à preferência trabalhista até a quitação do valor dos créditos [...}. Caso os bens sejam insuficientes, compromete-se a parte executada a apresentar novos imóveis ou valores em crédito no prazo de 5 dias após a intimação para tanto, caso não apresentado no prazo será de livre indicação do Juízo... [...] Pela flagrante contradição, foi oposto Embargos de Declaração, contudo, antes da análise do pedido aclaratório, o impetrado colocou todos os bens de todas as empresas em leilão, o que poderá resultar em gravíssimos prejuízos para todos. No próprio requerimento dos Embargos de Declaração foram indicados outros três imóveis, o que prazo não apenas o adimplemento da obrigação de fazer constante da ata conciliatória, como a boa-fé inerente ao atendimento ao que ficou pactuado. Assim, houve violação do direito líquido e certo das impetrantes, inerentes à necessidade de intimação dos executados para indicação de bens e lhes assegurar o prazo mínimo de cinco (5) dias para a indicação de bens. Quanto à necessidade de concessão de liminar, sustenta: Foram realizados dezenas de leilões envolvendo bens das impetrantes, todos com altíssimas margens de desvalorização, inclusive, alguns com preço vil. O ajuste na ata de audiência tinha por objetivo exatamente assegurar a venda de bens pelo valor de mercado. A audiência foi frutífera, tanto que no primeiro imóvel indicado que estava avaliado em 19 milhões, foi vendido por 23,5 milhões. Um ganho para todos os interessados, tanto os credores como devedores. Apesar de não haver inadimplemento da obrigação contida na ata conciliatória, a autoridade coatora mandou a leilão todos os bens de todas as empresas para um único leilão, o qual está em curso, com data para o término dos lances marcada para o dia 23/07/2025, cuja providência, além de violar o direito líquido e certo (intimação para indicação de bens e garantia de prazo mínimo de cinco dias), causará mais prejuízos às empresas demandadas. Assim, estão plenamente presentes os requisitos legais do fumus bonis yuris e periculum in mora, já que os embargos de declaração não analisados não possuem efeito suspensivo, apesar de interromper o prazo recursal. Requer: “seja deferida o pedido liminar, inaudita altera parts, para que seja determinada a suspensão imediata dos leilões e restituição do prazo processual da impetrante para indicação de bens, tal como constante da audiência conciliatória de ID ed99357, lavrada em 26/04/2023”. O mandamus fez-se acompanhar de cópias de peças dos autos do processo principal, procuração e comprovante de pagamento de custas processuais. Vieram os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS: Observo, de logo, que a hipótese é de indeferimento da pretensão inicial, conforme passo a expor. Trata-se o mandado de segurança de uma ação constitucional prevista no inciso LXIX do art. 5º da Carta Magna, identificada pelo objetivo de proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou decorrente de abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. É, portanto, considerado remédio constitucional que visa à proteção de direito comprovado por meio de prova documental inequívoca, não comportando dilação probatória. Ocorre que, no caso examinado, de uma análise simples dos autos principais, constata-se que a alegação da inicial de que não houve a intimação da impetrante para indicar novos bens se mostra equívoca. Registro que a autoridade apontada coatora determinou que fosse confeccionada certidão circunstanciada com os atos relevantes havidos no processo piloto anterior, de n.º 0001518-56.2011.5.20.0002. Nessa certidão (ID. 1c45e63), consta a informação de que, em 16/10/2024, o juízo de origem proferiu despacho (ID. a6a95f3) com o seguinte teor: "Ordem de inclusão em leilão dos imóveis localizados em Santa Cruz Cabrália.BA. Fixa prazo para os executados apresentarem imóveis à expropriação, sob pena de o JAE definir livremente o próximo imóvel a ser alienado, nos termos da Cláusula 2ª do Acordo de ID ed99357. Ordem de continuidade de pagamento das execuções reunidas”. Consultando o processo piloto anterior, verifico que o despacho mencionado na certidão dispôs: Considerando o ofício de ID 709f079 e as manifestações de ID6e7642b e 8a18398, passo a DECIDIR. Com o julgamento das Reclamações Constitucionais 66.717,63.529, 65.252 e 65.738, fundamentado na ausência de aderência estrita entre as decisões tomadas por este Juízo e o tema 1.232, há de se seguir na prática de atos executivos, à luz do acordo judicial de ID ed99357 e das modificações que se seguiram, notadamente as constantes do acordo de ID 67367b0 e da decisão de ID 3fe76e3. Outrossim, por força do art. 173, §4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o pagamento integral do processo piloto importará na extinção da respectiva execução, cabendo ao juízo centralizador, dentre outras providências, eleger novo processo piloto. Nesse contexto determino o seguinte I - A inclusão dos imóveis de matrícula 3.696, 3.697 e 3.698 do CRI de Santa Cruz Cabrália/BA, laudo de avaliação em anexo à manifestação do executado de ID deb3595 (valor total R$ 16.830.000,00), ,no próximo leilão ordinário porquanto aperfeiçoados os atos preparatórios (penhora a termo, constituição de depositário, ciência da constrição e da nomeação, mandado de averbação da penhora e confirmação do registro pelo cartório competente), conforme se vê nos ID d85f6ea,733dc04 e 83b84b6. II - A intimação do executado para, em 10 dias, apresentar novos, imóveis ou depositar valores suficientes para o pagamento da integralidade das execuções reunidas, sob pena de este Juízo Auxiliar definir livremente o próximo imóvel a ser expropriado, à luz do pactuado na Cláusula 2ª do Acordo de ID ed99357. III - A imediata disponibilização dos valores decorrentes da alienação da Fazenda São Félix para as execuções reunidas, seguindo os os percentuais previstos na Cláusula 2ª do Acordo constante da Ata de ID 67367b0 (40%destinados ao pagamento dos processos com prioridade, 30% destinados ao pagamento dos processos na ordem sem preferência e 30% destinados ao pagamento dos processos cujo o crédito seja de até sessenta salários mínimos, sempre seguindo a ordem), bem como o teto de valores para os credores de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos. IV - Que a comissão de credores e a executada sejam intimados para que, atuando em princípio de cooperação, informem as pendências ainda existentes, notadamente medidas judiciais/incidentes/recursos que demandam análise, processamento e/ou julgamento, nominando-as e indicando os respectivos ID, considerada a complexidade, o volume de documentos e de atos praticados neste feito, sem prejuízo da atuação da secretaria da CAE no mesmo sentido, com o propósito de extrair somente as peças absolutamente indispensáveis à constituição de um novo piloto. Concedo aos litigantes prazo inicial de 45 dias para este fim específico. Nada mais. Cumpra-se. (destaque acrescido) Desse despacho, a impetrante foi intimada (ID. B7a52da), sem, no entanto, apresentar qualquer bem ou depositar valores, de modo que o juízo de origem levou a efeito a possibilidade de livre indicação de bens para alienação, nos termos da Cláusula Segunda do Acordo de ID. faf5241. Destarte, restando claramente equivocada e contra os fatos a alegação da impetrante, entendo que a hipótese não comporta a impetração do mandado de segurança, motivo por que há de ser indeferida a petição inicial, consoante o disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Posto isso, indefiro liminarmente a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 10 da Lei n.° 12.016/2009, c/c o inciso I do art. 485 do CPC. Condeno a autora em custas processuais, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor redefinido da causa, de R$ 500.000,00, observado o proveito econômico perseguido, nos termos do §3º do art. 292 do CPC ("§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes"). Entendo, ainda, que ao alterar a verdade dos fatos e provocar incidente manifestamente infundado, a impetrante atenta contra a boa-fé e lealdade processuais, o que configura litigância de má-fé. Logo, reconheço a má-fé processual da impetrante, razão por que, nos termos do §2º do art. 77 do CPC (§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta), condeno-a no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, a qual fixo em 2% do valor redefinido da causa, alcançando R$ 10.000,00. Esse valor, considerado que não houve sequer citação do litisconsorte passivo, será revertido à conta única do Tesouro da União. Intime-se a impetrante desta decisão. Dê-se ciência à autoridade apontada coatora. ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A

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Raphael De Camargo Alves x Ems S/A

ID: 278388418

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000311-19.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE CAMARGO ALVES

Polo Passivo:

EMS S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000311-19.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAPHAEL DE CAMARGO ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000311-19.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: RAPHAEL DE CAMARGO ALVES RECLAMADO: EMS S/A DESTINATÁRIO: EMS S/A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 17/06/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051119151577600000399807287 Decisão Decisão 25050900044516500000399555840 TICKETS ESTACIONAMENTO Documento Diverso 25032714334080900000393410170 Painel - Raphael de Camargo Alves Documento Diverso 25032714334117100000393410172 Contestação à Exceção de Incompetência Contestação 25032714330867000000393409998 Intimação Intimação 25031819275696100000391786277 Despacho Despacho 25031816120679800000391723141 Manifestação (exceção de incompetência em razão do lugar) EMS x RAPHAEL DE CAMARGO ALVES Exceção de Incompetência 25031419535792400000391252817 Atos constitutivos e procuração_EMS S.A. Procuração 25031011591479000000390211933 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031011590129700000390211847 39. Decisão Monocrática TST nº RR-164-50_2015_5_09_0652 - E.M.S (julgado em 27.07.2022) Jurisprudência 25022714331308300000389203803 38. Decisão Monocrática - RRAg-20864-49_2016_5_04_0006 - HYPERA (julgado em 23.04.2023) Jurisprudência 25022714331291400000389203802 37. Decisão Monocrática TST nº RR-1365-60_2017_5_12_0026 - GROSS (julgado em 27.03.2023) Jurisprudência 25022714331326900000389203804 36. Acórdão TST. RR- 0021545-74.2017.5.04.0332 -PFIZER (julgado em 14.08.24) Acórdão (cópia) 25022714331257300000389203799 35. Acórdão TST nº RRAg-21041-25_2017_5_04_0023 - BD (julgado em 08.03.2023) Acórdão (cópia) 25022714331239900000389203798 34. Acórdão TST nº RRAg-20912-08_2017_5_04_0027 - ASTRAZENECA (julgado em 10.05.2023) Acórdão (cópia) 25022714331226000000389203797 33. Acórdão TST nº RR-20607-07_2015_5_04_0023 - MULTILAB (julgado em 29.03.2023) Acórdão (cópia) 25022714331197600000389203796 32. Acórdão TST nº RR 0011265-92.2015.5.01.0301 - BALDACCI (julgado em 17.05.2023) Acórdão (cópia) 25022714331183000000389203795 31. Acórdão TST nº 0002597-09.2017.5.22.0001 - BAYER (julgado em 14.12.2022) Acórdão (cópia) 25022714331170100000389203794 30. Acórdão TST. RRAg-21424-24.2017.5.04.0016 - NOVARTIS (julgado em 20.08.24) Acórdão (cópia) 25022714331273700000389203800 29. Acórdão paradigma. TST. Nº AIRR-21843-51.2015.5.04.0004 - SERVIER (julgado em 14.08.2024) Acórdão (cópia) 25022714331111400000389203792 28. Acórdão paradigma. TST. RR-10299-30.2017.5.15.0153 - GSK (julgado em 14.08.2024) Acórdão (cópia) 25022714331143800000389203793 27. Acórdão paradigma. EMS. TRT5. Nº 0000691-89.2022.5.05.0612. Julg. 12.2023 Acórdão (cópia) 25022714331089900000389203790 26. Ofício IMS Health Documento Diverso 25022714331060900000389203788 25. Controle de Jornada. MPT. Ação Civil Pública. TRT21 Documento Diverso 25022714331007700000389203784 24. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (4) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330777900000389203772 23. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (3) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330696800000389203766 22. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (2) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330613000000389203758 21. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283. 20 de março de 2020 (1) Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330531500000389203755 20. Laudo pericial paradigma. Ems. 0102003-15.2017.5.01.0283 - 16 de abril de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330422400000389203749 19. Laudo pericial paradigma. Ems. 0101978-02.2017.5.01.0283. 09 de outubro de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330170300000389203738 18. Laudo pericial paradigma. Ems. 0100821-31.2020.5.01.0075. 08 de maio 2022 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330060500000389203733 17. Laudo pericial paradigma. Ems. 0000844-91.2019.5.07.0024. 09 de setembro de 2020 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714325827800000389203712 16. Laudo pericial paradigma. Ems. 0021711-43.2015.5.04.0020. 10 de setembro de 2016. Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714325580200000389203695 15. Laudo pericial paradigma. Ems. 000197-50.2019.5.06.0016. 30 de agosto 2021 Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714330965800000389203783 14. Parecer técnico contábil Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 25022714325551500000389203693 13. PROVA SOBREJORNADA RECLAMADA Documento Diverso 25022714325511800000389203688 12. Mecanismo de controle jornada (parte 8) Documento Diverso 25022714325430600000389203679 11. Mecanismo de controle jornada (parte 7) Documento Diverso 25022714320098600000389203403 10. Mecanismo de controle jornada (parte 6) Documento Diverso 25022714320086400000389203400 9. Mecanismo de controle jornada (parte 5) Documento Diverso 25022714320072000000389203398 8. Mecanismo de controle jornada (parte 4) Documento Diverso 25022714320042800000389203395 7. Mecanismo de controle jornada (parte 3) Documento Diverso 25022714320002000000389203389 6. Mecanismo de controle jornada (parte 2) Documento Diverso 25022714315975300000389203383 5. Mecanismo de controle jornada (parte 1) Documento Diverso 25022714315945900000389203381 4. Convenções coletivas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25022714315918600000389203373 3. Declaração Declaração de Hipossuficiência 25022714315887600000389203369 2. Procuração Procuração 25022714315836000000389203364 Petição Inicial Petição Inicial 25022714251323900000389201153 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Prazo de 05 dias para protocolo do rol de testemunhas, para notificação nos termos da Consolidação das Normas da Corregedoria, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem voluntariamente. As testemunhas eventualmente arroladas pela parte deverão ser qualificadas nos exatos termos do art. 450, do CPC, com a indicação de “no mínimo” seu nome completo, CPF e endereço, sob pena de indeferimento da intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNA CRISTIELLE DE CARVALHO PORTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMS S/A

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Processo nº 0000691-24.2022.8.27.2715

ID: 317642506

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-24.2022.8.27.2715

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ELIDIANA SOUSA DOS SANTOS

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Cumprimento de sentença Nº 0000691-24.2022.8.27.2715/TO REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ELIDIANA SOUSA DOS SANTOS (OAB TO010027) DESPACHO/DECISÃO 1. EXPEÇA-SE o(s) Al… Cumprimento de sentença Nº 0000691-24.2022.8.27.2715/TO REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ELIDIANA SOUSA DOS SANTOS (OAB TO010027) DESPACHO/DECISÃO 1. EXPEÇA-SE o(s) Alvará(s) Eletrônico(s), conforme os cálculos anexados no evento 122: 1.1 À parte autora, o valor de R$ 6.892,82 (seis mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) - evento 122, CALC1 ; 1.2 À parte requerida, a restituição no valor de R$ 3.831,16 (três mil oitocentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) - evento 122, CALC2 . 2. Caso não conste nos autos as informações bancárias, INTIME-SE a parte interessada para a indicação do Banco, com o número da Instituição Financeira, Agência e Conta, de forma individualizada, para o recebimento dos valores através da transferência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Quanto à expedição de alvará em favor da parte autora, de acordo com o art. 2º da Portaria nº 642/2018, deve-se expedir a guia diretamente em nome da parte exequente/autora/credora, pois trata-se de pessoa em estado de vulnerabilidade socioeconômica e a demanda é de massa. 4. Assim, AUTORIZO a expedição do alvará dos valores devidos diretamente em nome da parte autora/exequente, sem possibilidade de transferência dessa prerrogativa a terceiros, permitindo a dedução dos honorários sucumbenciais e contratuais ao patrono. 4.1. Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome do(a) exequente, deduzidos os valores dos honorários contratuais, e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria 2.045/2023. 4.2. A liberação dos honorários contratuais fica condicionada à apresentação do contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos, limitados a 30% do montante principal, levando-se em conta a vulnerabilidade social da parte exequente/contratante. 4.3. INTIME-SE o procurador da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os dados bancários atualizados do credor, com a indicação do Banco, Agência, número da conta e CPF, na forma do art. 3º da Portaria 642/2018. 4.4. Após a confirmação dos dados bancários do credor, AUTORIZO a expedição de alvará de levantamento do valor principal diretamente ao credor autor/exequente, bem como o levantamento em nome do advogado dos valores dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, sendo que este último, conforme mencionado, estará condicionado à apresentação do respectivo contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos, limitados a 30% do montante principal. 4.5. Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional , e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica deferida a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda. 4.6. Devidamente expedido(s) o(s) Alvará(s), proceda-se a Secretaria da Vara da seguinte forma: a) Arquivamento dos autos com as baixas normativas , em caso de quitação integral da condenação previamente informada pela parte e se a classe processual não estiver evoluída para cumprimento de sentença; b) Tratando-se de fase de cumprimento de sentença , sobrevindo informação sobre a quitação integral do débito exequendo, os autos deverão ser imediatamente conclusos para julgamento, para extinção da execução na forma do artigo 924, II, CPC/15 no localizador de demandas de extinção; c) Não havendo informação sobre a quitação , intimar a parte exequente através de seu procurador, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da satisfação do débito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, devendo, pois, certificar e concluir o processo. 5. INTIME-SE . CUMPRA-SE. 6. Cristalândia/TO, data pelo sistema e-Proc.

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Maria Geane Oliveira Silva x Municipio De Caninde

ID: 275927407

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000691-25.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GEANE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

JANDUY TARGINO FACUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000691-25.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: MARIA GEANE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ExCCJ 0000691-25.2023.5.07.0022 EXEQUENTE: MARIA GEANE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 604cbd9 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal, sem que houvesse interposição de Impugnação aos Cálculos. Certifico ainda que o Município reclamado requereu nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022 a suspensão dos bloqueios judiciais, relativos às RPVs expedidas, propondo a utilização de saldo em contas judiciais vinculadas ao processo 0039300-05.2008.5.07.0022. Certifico, ademais, que este Juízo deferiu as solicitações referidas nos mencionados autos, com repercussão nesta e em diversas outras RTs. Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Considerando as decisões proferidas nos autos dos processos 0073100-58.2007.5.07.0022, 0001195-36.2020.5.07.0022 e 0032900-72.2008.5.07.0022; Considerando, ainda, o acordo realizado nesta Vara Trabalhista, no dia 12/04/2011, entre o sindicato dos servidores públicos de Canindé e o Município de Canindé-CE, em que o Município autorizou a retenção de valores mensais na conta onde são depositados os valores referentes ao Fundo de Participação do Município, para pagamentos enquanto houver RPV de sua responsabilidade, e que essa conta judicial no Banco do Brasil, ficará à disposição desta especializada, para quitação dos créditos dos servidores daquela municipalidade; Considerando, por fim, o princípio da celeridade processual; Determino: 1. HOMOLOGO os cálculos realizados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Dispensada a intimação da União Federal, nos termos da Portaria MF nº 757/2019, que dispõe, em seu artigo 2º, in verbis " Os órgãos da PGF ficam dispensados da prática de atos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto de renda retido na fonte quando o valor total dos tributos devidos for igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)", como é o caso dos autos; 3. Tendo em vista tratar-se o reclamado executado de ente de direito público, expeça-se MANDADO de citação nos termos do art. 535 do CPC, (ou via sistema caso haja procuradoria cadastrada), devendo o Ente Público, no prazo para impugnação, acostar aos autos cópia de eventual lei limitadora que fixe o teto das obrigações de pequeno valor; 4.Havendo apresentação de embargos, notifique-se a parte contrária e, após, façam os presentes autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, determino: 6. Se o crédito da parte exequente não ultrapassar o limite para expedição de RPV: Atualizem-se os cálculos e expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(as) reclamante(s), após, dê-se ciência as partes, acerca da referida expedição. 7. A expedição de alvará de transferência com utilização parcial dos valores depositados na conta judicial de nº 2600132293751 (Banco do Brasil) para a quitação da RPV em favor do(a)(s) reclamante(s), até o valor do seu crédito, bem como, para recolhimento dos encargos fiscais devidos e/ou honorários advocatícios (caso haja), conforme cálculos atualizados; 8. A notificação do(a)(s) beneficiário(a)(s) para ciência da expedição; 9. O registro do pagamento da RPV expedida nestes autos junto ao GPREC; 10. O registro da quitação da RPV no sistema PJE; 11. A inclusão do presente valor em planilha a ser elaborada pela Secretaria deste Juízo, para controle das RPVs do Município de Canindé quitadas a partir dos valores já disponibilizados pelo Município, com indicação do número de cada processo e do valor por ele aproveitado; 12. Comprovadas as transferências determinadas nestes autos e registrados os pagamentos realizados, nada mais havendo a ser providenciado por parte deste Juízo, arquive-se em definitivo o presente feito. 13. Se o crédito da parte exequente ultrapassar o limite para expedição de RPV: Notifique-se o reclamante, por seu procurador, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor que excede o limite para execução de pequeno valor a fim de que seja dispensada a expedição de ofício precatório, importando o silêncio em não renúncia. 14. Havendo interesse, remetam-se os autos para adequação dos cálculos até o limite e expeça-se RPV, com posterior intimação do ente público. Não sendo paga a quantia no prazo de 60 dias, determina-se, desde já, seu sequestro. Após o sequestro, registre-se o movimento de “Quitada a RPV” e, em seguida, notifique-se a parte exequente para informar os dados bancários e expeça(m)-se, de imediato, o(s) alvará(s) devido(s), com a consequente entrega a quem for de direito. 15. Sendo o crédito da parte exequente superior ao teto e não havendo manifestação do exequente ou se não houver renúncia, antes da expedição de precatório, o que se determina, diante do teor do Ofício Circular TRT7.GP Nº 40/2021, intimem-se as partes beneficiárias para informarem os seus dados bancários, a fim de que sejam informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Eg. TRT 7ª Região. Após, notifiquem-se as partes para tomarem ciência da expedição do Ofício Precatório, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação nos termos do § 5º do Art. 7º da RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019. 16. Após, encaminhe(m)-se o(s) Ofício(s) Precatório(s) pela funcionalidade Gestão Eletrônica de Precatório - GPrec e, em seguida, façam os autos conclusos para determinação de sobrestamento do feito, para aguardar os pagamentos dos precatórios. QUIXADÁ/CE, 21 de maio de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GEANE OLIVEIRA SILVA

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Sind.Dos Trab.Em Edificios E Cond. Resid. Com E Mistos, Em Plantas Horiz./Verti. E Nas Empresas De Compra E Venda, Adm E Loc. De Imoveis Do Mt x Almeida E Caldas Ltda e outros

ID: 275370966

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-86.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM E MISTOS, EM PLANTAS HORIZ./VERTI. E NAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, ADM E LOC. DE IMOVEIS DO MT

Polo Passivo:

ALMEIDA E CALDAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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MARCIO TADEU SALCEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000691-86.2024.5.23.0008 : SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000691-86.2024.5.23.0008 : SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM E MISTOS, EM PLANTAS HORIZ./VERTI. E NAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, ADM E LOC. DE IMOVEIS DO MT : ALMEIDA E CALDAS LTDA E OUTROS (1) Vistos, etc. Ao compulsar os autos, observa-se que o 1º réu (Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios e nas Empresas de Terceirização de Mão de Obra para Condomínios, Empresas de Mão de Obra e Portaria Remota, Empresas de Estacionamento de Veículos e Empresas de Administração e Locação de Imóveis do Estado de Mato Grosso - SEMPEC/MT), por ocasião da interposição do seu recurso ordinário (ID. c7c01d2), não efetuou o recolhimento das custas processuais. O recorrente requer, nas razões recursais, a concessão do benefício da justiça gratuita, para que seja isentado do pagamento das custas processuais, ao argumento de que é entidade sindical representativa de classe laboral sem fins lucrativos, e que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais, pois desde o advento da Reforma Trabalhista “tem enfrentado mais problemas financeiros em razão da atuação do Segundo Recorrido na base representada pela Recorrente” (ID. c7c01d2 - Pág. 3). Pois bem. O entendimento jurisprudencial dominante, mantido mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, é no sentido de que para a concessão de justiça gratuita aos Sindicatos exige-se a demonstração inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas das custas processuais, não sendo suficiente, para tal fim, a simples declaração de hipossuficiência econômica, face à necessidade de efetiva comprovação do estado de dificuldade financeira alegado. Essa, inclusive, é a posição do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. º13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A SDI-1 desta Corte Superior entende que a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ressalva de entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10797-09.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "(...) 2. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nesta instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema." (RR-196-11.2015.5.03.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020). Na hipótese o sindicato réu não trouxe aos autos qualquer prova de dificuldade econômica ou impossibilidade de arcar com as custas do processo, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Reitero que o fato de a entidade sindical não explorar atividade econômica ou lucrativa não dispensa a prova em questão, por falta de previsão legal nesse sentido. Não vindo aos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que se encontra financeiramente impossibilitado de efetuar o pagamento das custas processuais, a deserção do recurso ordinário é manifesta. Contudo o art. 99, § 7º do CPC prescreve que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Entendimento firmado também na OJ nº 269, SBDI I, TST, in verbis: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). (grifo nosso). Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pelo réu, por não existir nos autos comprovação de que se encontra em situação que inviabilize assumir os ônus decorrentes do ingresso em juízo, bem como concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente efetue o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, nos termos do art. 99, § 7º do CPC e OJ nº 269, SBDI I, TST. Intime-se o recorrente. Após, voltem os autos conclusos. CUIABA/MT, 19 de maio de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM E MISTOS, EM PLANTAS HORIZ./VERTI. E NAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, ADM E LOC. DE IMOVEIS DO MT

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Sind.Dos Trab.Em Edificios E Cond. Resid. Com E Mistos, Em Plantas Horiz./Verti. E Nas Empresas De Compra E Venda, Adm E Loc. De Imoveis Do Mt x Almeida E Caldas Ltda e outros

ID: 275370988

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-86.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM E MISTOS, EM PLANTAS HORIZ./VERTI. E NAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, ADM E LOC. DE IMOVEIS DO MT

Polo Passivo:

ALMEIDA E CALDAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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MARCIO TADEU SALCEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000691-86.2024.5.23.0008 : SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000691-86.2024.5.23.0008 : SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM E MISTOS, EM PLANTAS HORIZ./VERTI. E NAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, ADM E LOC. DE IMOVEIS DO MT : ALMEIDA E CALDAS LTDA E OUTROS (1) Vistos, etc. Ao compulsar os autos, observa-se que o 1º réu (Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios e nas Empresas de Terceirização de Mão de Obra para Condomínios, Empresas de Mão de Obra e Portaria Remota, Empresas de Estacionamento de Veículos e Empresas de Administração e Locação de Imóveis do Estado de Mato Grosso - SEMPEC/MT), por ocasião da interposição do seu recurso ordinário (ID. c7c01d2), não efetuou o recolhimento das custas processuais. O recorrente requer, nas razões recursais, a concessão do benefício da justiça gratuita, para que seja isentado do pagamento das custas processuais, ao argumento de que é entidade sindical representativa de classe laboral sem fins lucrativos, e que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais, pois desde o advento da Reforma Trabalhista “tem enfrentado mais problemas financeiros em razão da atuação do Segundo Recorrido na base representada pela Recorrente” (ID. c7c01d2 - Pág. 3). Pois bem. O entendimento jurisprudencial dominante, mantido mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, é no sentido de que para a concessão de justiça gratuita aos Sindicatos exige-se a demonstração inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas das custas processuais, não sendo suficiente, para tal fim, a simples declaração de hipossuficiência econômica, face à necessidade de efetiva comprovação do estado de dificuldade financeira alegado. Essa, inclusive, é a posição do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. º13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A SDI-1 desta Corte Superior entende que a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ressalva de entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10797-09.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "(...) 2. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nesta instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema." (RR-196-11.2015.5.03.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020). Na hipótese o sindicato réu não trouxe aos autos qualquer prova de dificuldade econômica ou impossibilidade de arcar com as custas do processo, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Reitero que o fato de a entidade sindical não explorar atividade econômica ou lucrativa não dispensa a prova em questão, por falta de previsão legal nesse sentido. Não vindo aos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que se encontra financeiramente impossibilitado de efetuar o pagamento das custas processuais, a deserção do recurso ordinário é manifesta. Contudo o art. 99, § 7º do CPC prescreve que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Entendimento firmado também na OJ nº 269, SBDI I, TST, in verbis: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). (grifo nosso). Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pelo réu, por não existir nos autos comprovação de que se encontra em situação que inviabilize assumir os ônus decorrentes do ingresso em juízo, bem como concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente efetue o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, nos termos do art. 99, § 7º do CPC e OJ nº 269, SBDI I, TST. Intime-se o recorrente. Após, voltem os autos conclusos. CUIABA/MT, 19 de maio de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALMEIDA E CALDAS LTDA

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Sind.Dos Trab.Em Edificios E Cond. Resid. Com E Mistos, Em Plantas Horiz./Verti. E Nas Empresas De Compra E Venda, Adm E Loc. De Imoveis Do Mt x Almeida E Caldas Ltda e outros

ID: 275371019

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000691-86.2024.5.23.0008

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM E MISTOS, EM PLANTAS HORIZ./VERTI. E NAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, ADM E LOC. DE IMOVEIS DO MT

Polo Passivo:

ALMEIDA E CALDAS LTDA SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

FAUSTO DEL CLARO JÚNIOR

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ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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MARCIO TADEU SALCEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000691-86.2024.5.23.0008 : SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA 0000691-86.2024.5.23.0008 : SIND.DOS TRAB.EM EDIFICIOS E COND. RESID. COM E MISTOS, EM PLANTAS HORIZ./VERTI. E NAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, ADM E LOC. DE IMOVEIS DO MT : ALMEIDA E CALDAS LTDA E OUTROS (1) Vistos, etc. Ao compulsar os autos, observa-se que o 1º réu (Sindicato dos Trabalhadores em Condomínios e nas Empresas de Terceirização de Mão de Obra para Condomínios, Empresas de Mão de Obra e Portaria Remota, Empresas de Estacionamento de Veículos e Empresas de Administração e Locação de Imóveis do Estado de Mato Grosso - SEMPEC/MT), por ocasião da interposição do seu recurso ordinário (ID. c7c01d2), não efetuou o recolhimento das custas processuais. O recorrente requer, nas razões recursais, a concessão do benefício da justiça gratuita, para que seja isentado do pagamento das custas processuais, ao argumento de que é entidade sindical representativa de classe laboral sem fins lucrativos, e que não se encontra em condições de arcar com as despesas processuais, pois desde o advento da Reforma Trabalhista “tem enfrentado mais problemas financeiros em razão da atuação do Segundo Recorrido na base representada pela Recorrente” (ID. c7c01d2 - Pág. 3). Pois bem. O entendimento jurisprudencial dominante, mantido mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, é no sentido de que para a concessão de justiça gratuita aos Sindicatos exige-se a demonstração inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas das custas processuais, não sendo suficiente, para tal fim, a simples declaração de hipossuficiência econômica, face à necessidade de efetiva comprovação do estado de dificuldade financeira alegado. Essa, inclusive, é a posição do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N. º13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A SDI-1 desta Corte Superior entende que a concessão de gratuidade da justiça a sindicato que atua na condição de substituto processual, como ocorre na presente hipótese, depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ressalva de entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10797-09.2017.5.15.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "(...) 2. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Regra geral, na Justiça do Trabalho, a concessão da justiça gratuita está relacionada à figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e 790, § 3º, da CLT, sendo benefício concedido ao hipossuficiente que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Com efeito, esta Corte preconiza entendimento de que é possível a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas de direito privado, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. No caso vertente, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por assentar que não houve comprovação da precariedade da situação financeira do Sindicato Autor. Assim, a alteração do julgado conforme almejado pelo Autor demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, cujo reexame é obstaculizado nesta instância recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema." (RR-196-11.2015.5.03.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/05/2020). Na hipótese o sindicato réu não trouxe aos autos qualquer prova de dificuldade econômica ou impossibilidade de arcar com as custas do processo, razão pela qual indefiro o pedido de justiça gratuita. Reitero que o fato de a entidade sindical não explorar atividade econômica ou lucrativa não dispensa a prova em questão, por falta de previsão legal nesse sentido. Não vindo aos autos qualquer elemento probatório hábil a demonstrar que se encontra financeiramente impossibilitado de efetuar o pagamento das custas processuais, a deserção do recurso ordinário é manifesta. Contudo o art. 99, § 7º do CPC prescreve que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". Entendimento firmado também na OJ nº 269, SBDI I, TST, in verbis: 269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). (grifo nosso). Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pelo réu, por não existir nos autos comprovação de que se encontra em situação que inviabilize assumir os ônus decorrentes do ingresso em juízo, bem como concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o recorrente efetue o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, nos termos do art. 99, § 7º do CPC e OJ nº 269, SBDI I, TST. Intime-se o recorrente. Após, voltem os autos conclusos. CUIABA/MT, 19 de maio de 2025. JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 20 de maio de 2025. CHARLLES CABRAL DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA DE MATO GROSSO

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Ronaldo Souta Dias x Comando Diesel Transporte E Logistica - Eireli

ID: 331307724

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-10.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SOUTA DIAS

Polo Passivo:

COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI

Notificação

Advogados:

LAIRE KATIHELLE DE PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000691-10.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: RONALDO SOUTA DIAS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATOrd 0000691-10.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: RONALDO SOUTA DIAS RECLAMADO: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, fica Vossa Senhoria RONALDO SOUTA DIAS intimado(a) acerca da inclusão do presente feito na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 25/09/2025 às 09:45 hs (horário de Cuiabá/MT), sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT, nos termos do despacho a seguir: 1. Inclua-se o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 25/09/2025 às 09:45 hs (horário de Cuiabá/MT), sala CHAPADA, do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá – MT. 2. Ficam as partes intimadas a se fazerem presentes pessoalmente à audiência INICIAL, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT, sendo: a) facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT. 3. Ficam as partes cientes de que a ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará na aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Esclarece-se que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, instituiu a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link a seguir, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: LINK: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/chapadaguimaraes? pwd=Wi9ST0xCU3VTWThUMG4wd0o4aVZ0Zz09 ID: 439 081 2887 senha: Chapada1@ Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário preestabelecido para a audiência a ser designada nos autos. É de responsabilidade das partes: a) providenciar a instalação do referido aplicativo em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, caso necessário, para participar da audiência designada; b) acessar o link acima fornecido, no dia e horário designados para ingressar na sala de audiência por videoconferência, sob pena de aplicação das sanções processuais correspondentes. Friso, por fim, que as partes e advogados deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome, sobrenome e o horário da audiência da qual irão participar a fim de facilitar a identificação de todos na sala de espera por este Juízo. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no portal TRT 23 Site TRT/Pauta de Audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais, a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. 6. Intimem-se as partes, por seus procuradores, certificando-se o que se fizer necessário. A Secretaria deverá constar no mandado de notificação do réu com endereço nesta jurisdição, determinação ao oficial de justiça para que, caso a diligência virtual seja negativa, notifique o réu presencialmente (constar no corpo do mandado o endereço físico do reclamado), sem a necessidade de expedição de novo mandado. 7. Nos casos de ações com requerimento de tramitação pelo “Juízo 100% Digital” poderá a parte Ré se opor, sob pena de aceitação tácita (art. 3º, § 1º, da Resolução 345/2020 do CNJ e artigo 2º do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria do TRT da 23ª Região), o que deverá ser feito, com vistas a melhor reger o fluxo processual (art. 765 da CLT), no prazo de 05 dias. 7.1. Nos casos de ações sem esse requerimento, deverão as partes, no prazo de cinco dias, manifestarem-se expressamente sobre o interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, nos termos do art. 2º do Provimento n. 15/2020 - SECOR- TRT23. Esclareço que o Juízo 100% digital traz maior praticidade, economia e celeridade ao processo, pois permite a prática dos atos processuais, como a participação em audiências, recebimento de valores e demais atos, sem a necessidade de deslocamento ao Fórum. Registro ainda que a opção pelo Juízo 100% digital não afasta a intimação das partes pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) quando estiverem devidamente representadas por advogados habilitados nos autos. Caso positivo, a Secretaria deverá registrar a opção solicitada no Sistema PJE, retificando-se a autuação para tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: Conexão via celular: 8.1. Durante uma reunião no Zoom no celular, toque em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda; 8.2. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 9. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551) 10. Registram-se os telefones de contato do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30 às 14h30 e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 11. Comprovada a notificação da(s) ré(s), remetam-se os autos ao CEJUSC para realização do ato. RONDONOPOLIS/MT, 21 de julho de 2025. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) RONDONOPOLIS/MT, 21 de julho de 2025. LIVIA AKEMI BOSSO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SOUTA DIAS

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