Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000717-03.2023.8.26.0294" - Resultados da Busca – Página 301 de 324

Traudi Eveli Schneider x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332246679

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037849-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRAUDI EVELI SCHNEIDER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VANDERLEI BEUTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037849-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0037849-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037849-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0037849-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Agravante(s): TRAUDI EVELI SCHNEIDER Agravado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR. ART. 111, INC. II. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 13ª Vara Cível de Curitiba que determinou à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da tentativa infrutífera de obtenção de documentos por via administrativa para a produção antecipada de provas. A parte agravante sustenta que a decisão é nula por falta de fundamentação e que a negativa do réu em fornecer a documentação não é requisito necessário para o prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial para apresentação de documentos na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a produção antecipada de provas não admite recurso, exceto em caso de indeferimento total do pedido, conforme o CPC, art. 382, § 4º. 4. O Juízo de origem determinou a apresentação de documentação referente à negativa administrativa para fornecimento do histórico de chamadas, hipótese que não se amolda à disposição legal (CPC, arts. 382, § 4º, e 1.015). 5. Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho que determina a intimação da parte para emendar a petição inicial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. 1. RELATÓRIO   Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, juntada no mov. 16.1 dos autos n. 0000717-17.2025.8.16.0001, nos quais se processa a demanda de produção antecipada de provas, cujo teor determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos. Nas razões recusais a parte agravante alegou que (mov. 1.1): i) a decisão atacada determinou a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da tentativa infrutífera de obtenção dos documentos por via administrativa; ii) a produção antecipada de provas não se confunde com a exibição de documentos, sendo desnecessário o cumprimento dos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS; iii) a decisão de mov. 22 é nula por ausência de fundamentação, conforme o CPC, no art. 489, §1º; e iv) a Agravante possui prioridade na tramitação processual por ser pessoa idosa, conforme a Lei n. 10.741/2003, art. 71; e v) a negativa do réu em fornecer a documentação não é requisito necessário para o prosseguimento válido da ação de produção antecipada de provas. Preparo comprovado (mov. 2.3). Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. II, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante se insurge contra decisão que determinou que comprovasse a tentativa infrutífera de obter o registro de chamada telefônica pela via administrativa, a qual demonstraria a negativa ao usuário titular e oportunizaria o ajuizamento da demanda em tela. A parte recorrente não apresentou a documentação conforme determinado pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que tal exigência incide somente nas demandas de exibição de documento. Quanto ao tema, cumpre salientar que em produção antecipada de provas não se admite a interposição de recurso, exceto contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Confira-se a redação do CPC, art. 382, § 4º: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Sobre o cabimento de recurso em produção antecipada de provas, vejamos julgado do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.572.393/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1 /9/2020; REsp 1.783.687/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9 /2019. 2. No caso dos autos, verifica-se que foi deferido liminarmente o pedido de produção antecipada de provas, situação que, na dicção do sobredito art. 382, § 4º, do CPC/2015, configura nítida ausência de interesse de agir para interposição de impugnação, em razão da ausência de caráter contencioso, motivo pelo qual está correta a inadmissão do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1893155 PR 2020/0224858-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021). Outro não é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme se extrai das seguintes ementas: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDA. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXEGESE DO DISPOSTO NO § 4º, ART. 382 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - AI: 00134164820228160000 Barbosa Ferraz 0013416-48.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 18/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO (ART. 382/CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.015/CPC). ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que defere produção antecipada de provas não admite impugnação por agravo de instrumento por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco sendo admissível em razão da expressa vedação à interposição de recurso prevista no art. 382, § 4º/CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044988-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.10.2021). Ademais, o pronunciamento judicial recorrido trata-se de despacho, sem conteúdo decisório (CPC, art. 203, § 3°). Logo, em rigor, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. Nesse sentido já decidi no Agravo de Instrumento n. 0096448-77.2024.8.16.0000. Portanto, em razão da ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento), é caso de não conhecer do recurso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX, deixa-se de conhecer do recurso, pois ausente requisito intrínseco (cabimento), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências necessárias.   Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi.  Des. Fábio Marcondes Leite, relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744132

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDO ROGERIO DA GAMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744187

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744231

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744273

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744301

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744341

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744374

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALBER VITORINO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744408

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAMON SILES ALVARADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alber Vitorino Da Silva e outros x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 322744442

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-36.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA APARECIDO ROGERIO DA GAMA EC PRESTACAO SERVICOS TECNICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EL CONDOR ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME EL CONDOR ENGENHARIA. SANEAMENTO E RECUPERACAO ESTRUTURAL EIRELI - ME EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME LAIS RIBAS SILES MODIFICADORES DE BETON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME RAMON SILES ALVARADO

Notificação

Advogados:

JOSE MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO FERNANDO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000717-36.2023.5.23.0003 RECORRENTE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) RECORRIDO: APARECIDO ROGERIO DA GAMA E OUTROS (8) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000717-36.2023.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTES: EL CONDOR INDÚSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLÓGICO LTDA – ME E OUTRO(S) ADVOGADO: JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: APARECIDO ROGÉRIO DA GAMA ADVOGADO: RODOLFO FERNANDO BORGES RECORRIDAS: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: EL CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO E CONTROLE TECNOLOGICO LTDA - ME (E OUTROS) TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 6107ae4,eb1e26b,430819d,5a5a91f,c72d02a,7fdc1a1,d3a6f32,d72da05; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id c7cc760). Representação processual regular (Ids 9a31248, b9eba85, 243a2be, ee61d01, c22252f, 0560e7a, a70c5b0 e 1060c31). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ea7ac7b: R$ 173.468,99; Custas fixadas, id ea7ac7b: R$ 4.339,08; Depósito recursal recolhido no RO, id e05d430: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b2be781; Condenação no acórdão, id 7b6818c: R$ 120.000,00; Custas no acórdão, id 7b6818c: R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e8907fc: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0491c1b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação aos arts. 193, § 4º e 196, da CLT. - divergência jurisprudencial. - violação à Portaria n. 1.565/2014 do MTE. As demandadas, ora recorrentes, buscam o reexame do acórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à matéria “adicional de periculosidade/ uso de motocicleta na execução do trabalho”. Consignam que o “(...) v. acórdão do TRT da 23ª Região, ao condenar as Recorrentes ao pagamento do adicional de periculosidade para o Recorrido, baseou-se no entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não necessitando de regulamentação para produzir efeitos.” (fls. 1018/1019). Aduzem que “O acórdão regional considerou que a norma em questão visa particularizar a atividade de trabalhador em motocicleta, inserindo-a no rol de atividades perigosas, e que a anulação da Portaria MTE n. 1.565/2014, que a regulamentava, não afasta a sua aplicação.” (fl. 1019). Alegam que “(...) essa decisão diverge da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que firmou entendimento de que o § 4º do art. 193 da CLT possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação para produzir efeitos.” (fl. 1019). Afirmam que, “Diante da ausência de regulamentação, não há como aplicar o adicional de periculosidade aos trabalhadores em motocicleta.” (fl. 1022). Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações, as recorrentes concluem o arrazoado, asseverando que deve ser dado provimento ao recurso para “(...) reformar o v. acórdão recorrido reconhecendo que carece de regulamentação o adicional previsto no art. 193, §4º, da CLT, de modo que o Recorrido não possui direito ao recebimento do adicional pleiteado e julgar improcedente o pedido de adicional de periculosidade.” (fl. 1023). Consta do acórdão: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A sentença recorrida indeferiu o pedido de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta sob o fundamento de que a Portaria MTE nº 1.565/2014, que regulamenta o § 4º do art. 193 da CLT, foi declarada nula pelo TRF da 1ª Região, no bojo do processo n. 0018311-63.2017.4.01.3400, em decisão transitada em julgado. O reclamante pretende a reforma do julgado, alegando que utilizava de motocicleta para a execução das atividades laborais de forma habitual, sendo, pois, devido o pagamento do adicional de periculosidade nos termos estabelecidos no § 4º do art. 193 da CLT, inserido pela Lei nº 12.997/2014. Pois bem. A Lei Complementar nº 95/1998 (que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis) estabelece, no seu art. 11, que, "para a obtenção de ordem lógica", os textos legais promoveriam as enumerações por meio de incisos, mas expressariam em parágrafos as exceções e os aspectos complementares ao "caput" do artigo a que se refere. O art. 193 da CLT enumerou em três incisos as atividades que, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho, seriam consideradas perigosas. Todavia, a Lei nº 12.997/2014 incluiu um parágrafo (e não um inciso) ao art. 193 da CLT, para disciplinar que "também" será considerada perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta. Está claro que o objetivo da nova norma não era enumerar, mas particularizar. Portanto, para a atividade relacionada no § 4º do art. 193 da CLT, por consubstanciar uma exceção e complementação ao caput, não há qualquer necessidade de regulamentação prévia, ao contrário das demais atividades que foram intencionalmente enumeradas pelo legislador em incisos do art. 193 da CLT. Por consequência, afigura-se irrelevante a nulidade da portaria outrora expedida pelo Ministério do Trabalho Dessarte, faz jus o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, no percentual de 30% sobre o salário, nos períodos em que o reclamante laborava com a motocicleta, conforme fixado em sentença (fl. 777), devendo integrar, nos períodos assinalados, a remuneração para todos os fins. Dou provimento.” (Id 7b6818c). Tendo em vista os fundamentos consignados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. Afasto também a viabilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto as decisões paradigmas colacionadas no arrazoado (fls. 1019/1020 e 1021/1022), com o propósito de demonstrar o possível confronto de teses, revelam-se inservíveis a tal mister, por serem oriundas de órgãos jurisdicionais não contemplados pela alínea “a” do art. 896 da CLT. Consigno que arguição de ofensa a portarias editadas pelo MTE não constitui hipótese de admissibilidade de recurso de revista, segundo a exegese do art. 896, alínea "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: APARECIDO ROGERIO DA GAMA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 4963422; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 34a16f9). Representação processual regular (Id 7afa586). Dispensado o preparo (justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O autor interpôs o presente recurso de revista com o propósito de obter a declaração de nulidade do julgamento proferido pela Turma Revisora, aduzindo que emerge do caso concreto a configuração jurídica do vício afeto à “negativa de prestação jurisdicional”. Sustenta que “(...) os embargos de declaração opostos pelo reclamante não tinham como objetivo reformar a decisão, mas, sim, apontar elementos fáticos muito relevantes para a solução da demanda, os quais não foram apreciados pelo Tribunal, já que o entendimento acerca do autor não ter obtido êxito em desconstituir os cartões de ponto não levou em consideração o fato de que ambas as testemunhas afirmaram que a empresa manipulava os horários de suas jornadas de trabalho e, ainda, de que a 2ª testemunha afirmou que se encontrava com o reclamante todo início e fim de jornada.” (fl. 1076). Afirma que “(...) o TRT não levou em consideração os depoimentos das testemunhas, no sentido de que a empresa reclamada manipulava os horários registrados nos cartões de ponto.” (fl. 1076). Argumenta que “(...) inobstante a testemunha e o reclamante não trabalharam juntos, certo que aquela tinha conhecimento pleno dos horários de entrada e de saída do autor, fato este que se revela capaz de alterar a conclusão a que chegou o TRT. Assim, tem-se que ao não analisar as questões destacadas em embargos de declaração, o Tribunal Regional prolatou decisão que não pode ser considera fundamentada, devendo, portanto, ser declarada nula, por aplicação da regra literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (...).” (fl. 1077). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia que seja “(...) conhecido o recurso de revista, por caracterização de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, seja provido, declarando nulo o acórdão e determinando o retorno dos autos ao TRT, para manifestação acerca das questões apontadas em embargos de declaração.” (fl. 1078). Consta do acórdão: “RECURSO DE AMBAS AS PARTES HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A sentença recorrida condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados com fundamento na prova oral produzida pelo reclamante, fixando a seguinte jornada de trabalho: "- De segunda à quarta, das 07h30 às 19h00, com 40 minutos de intervalo intrajornada. - Às quintas, das 07h30 às 17h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - E às sextas, das 07h30 às 16h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. - Aos sábados, das 07h30 às 12h00. - Por um domingo a cada dois meses, das 07h30 às 12h00." As reclamadas pretendem a reforma da sentença, alegando que houve colusão entre o reclamante e suas testemunhas Dalton Manoel Roque e Flávio Matias de Arruda, tendo em vista o padrão nos depoimentos idênticos e orquestrados em processos distintos, com o intuito de corroborar alegações inverídicas e obter vantagens indevidas em detrimento das reclamadas. Aduzem que ao serem questionados em juízo, tanto Dalton como Flávio demonstraram não ter conhecimento preciso sobre a jornada de trabalho do reclamante, uma vez que nunca trabalharam diretamente com ele. Sustentam que a jornada de trabalho alegada pelo reclamante é inconsistente com os registros e os depoimentos colhidos nos autos, entendendo que os controles de ponto, assinados pelo próprio reclamante, constituem prova robusta de que ele cumpria uma jornada significativamente menor do que a descrita em sua petição inicial. Já o reclamante pretende a revisão da sentença com relação às jornadas de trabalho fixadas para 5ª e 6ª-feira e dos respectivos intervalos, alegando que suas testemunhas declararam que a jornada de trabalho era das 07h30 às 19h00, em média, com intervalo intrajornada médio de 40 minutos. Pois bem. De início, mister consignar que o fato de as testemunhas do reclamante também litigarem contra o mesmo empregador, bem como o reclamante ter sido ouvido nesses processos como testemunha, não as torna suspeitas. Conforme jurisprudência já pacificada pelo C. TST, o simples fato de litigar contra o reclamado, ainda que formulando os mesmos pedidos, não torna suspeita a testemunha (Súmula 357 do TST) e, no caso dos autos, quando da tomada do depoimento, não se evidenciou claro propósito de favorecimento ao obreiro por parte das indigitadas testemunhas. A reclamada colacionou aos autos os controles de jornadas e os relatórios com os registros de horários assinados pelo reclamante (ID. 3d5da7a e seguintes), referentes ao período do contrato de trabalho, com exceção dos meses de 09/2018 e de 06/2023 até o término do contrato (19/08/2023). Contudo, o reclamante alega que a empresa não registrava de forma correta sua jornada de trabalho, que era, em média, das 07:30h às 19:00h, com intervalo intrajornada de 40 minutos e aos sábados das 07:30h às 12:00h, sem intervalo e 01 domingo a cada 02 meses em igual jornada dos dias de sábado. Competia ao reclamante o ônus da prova de demonstrar que os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto não refletiam a jornada efetivamente realizada. Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos. Nesse sentido, trago precedente desta Eg. Turma: CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Juntados aos autos os controles de ponto pela parte ré, compete à parte adversa desconstituir sua validade, demonstrando eventuais irregularidades nas anotações de horários neles consignados. Não se desvencilhando desse ônus processual, permanece válido o controle de ponto como meio de prova da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo autor. Apelo obreiro improvido. (TRT da 23ª Região, RO 0000256-92.2023.5.23.0026, Rel. Des. Eleonora Alves Lacerda, publ. 20/12/2024). Quanto ao curto período em que ausentes os cartões de ponto (09/2018 e de 06/2023 até 19/08/2023), mostra-se cabível a aplicação a "contrario sensu" da inteligência da OJ 233 da SDI-1 do TST, segundo a qual "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Dessarte e tendo em vista que o reclamante não apontou eventuais diferenças de horas extras, domingos e feriados anotados nos controles de jornada que não foram corretamente pagos pelas reclamadas, reformo a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intrajornadas e dobra dos domingos e feriados trabalhados. Dou provimento ao recurso das reclamadas, reputando prejudicado o recurso obreiro.” (Id 7b6818c). Extraio da decisão integrativa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante alega que o acórdão embargado restou omisso em relação à análise da prova testemunhal colhida nos autos, requerendo que seja proferida manifestação acerca do "fato de que a 1ª testemunha trabalhou junto com o reclamante em obras fora da Capital; que exercia a mesma função, possuía a mesma rotina e cumpria os mesmos horários que o reclamante e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto", bem como do "fato de que a 2ª testemunha, embora não tenha trabalhado junto com o autor nas obras, encontrava com o mesmo no início e no fim da jornada de trabalho e que a empresa manipulava os horários de trabalho lançados no cartão de ponto." Pois bem. O acórdão embargado manifestou tese expressa acerca da prova testemunhal produzida nos autos, consignando que: "Ambas as testemunhas trazidas pelo reclamante (Dalton e Flávio) confirmaram a jornada indicada na exordial, tanto em relação a eles como do reclamante. É certo, porém, que Dalton declarou que não trabalhou nas mesmas obras que o reclamante, que só sabia da jornada de trabalho do reclamante porque conversavam (31'21"). Já Flávio, ao ser questionado se trabalhou junto com o reclamante nas obras, declarou que "eu já conversei muito com ele em obras"; questionado se nunca trabalhou junto, respondeu que não (46'00"). Nessa esteira, reputo que a prova testemunhal produzida não é hábil o suficiente para desconstituir os cartões de ponto e os relatórios de horários devidamente assinados pelo reclamante, uma vez que ambas as testemunhas, em que pese declararem que a jornada de trabalho do reclamante era a mesma que realizavam, nunca trabalharam junto com o reclamante, de modo que considero que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que sua jornada de trabalho destoa das anotações dos controles de horários juntados aos autos." (ID. 7b6818c - Pág. 11). Cumpre transcrever o trecho do depoimento da testemunha do reclamante, Sr. Dalton Manoel Roque: "Pergunta: O senhor chegou a chegou a trabalhar junto com o reclamante nas mesmas obras? Resposta: Nas mesmas obras não." (31'25"). Somente para esclarecimento, a declaração posterior da testemunha de que trabalhou em uma obra no interior com o reclamante (33'42") é contraditória com a sua declaração anterior, de que nunca trabalhou com o reclamante, portanto, não se presta referida afirmação para fazer prova de que presenciou a realização da jornada de trabalho do reclamante. Registro que a omissão que justifica a complementação pela via dos embargos de declaração é aquela em que incorreu o juízo sobre ponto que deveria ter se pronunciado, seja porque a parte expressamente o requereu, seja porque a matéria era de ordem pública e poderia ser pronunciada de ofício. No caso em análise, os argumentos deduzidos pelo embargante demonstram sua nítida intenção de reformar a decisão atacada, com revolvimento da matéria de mérito para obtenção de um julgamento que lhe seja favorável, o que é inviável pela estrita via dos embargos de declaração. Dessarte, inexistindo omissão no acórdão embargado, mister a rejeição dos embargos de declaração do reclamante.” (Id 18ce7d5). Revendo os fundamentos exarados no acórdão principal e na decisão integrativa, não vislumbro, na espécie, a configuração do vício da "denegação da tutela jurisdicional", visto que esta Corte de Justiça, de forma motivada, manifestou-se sobre as questões essenciais que gravitam em torno da temática impugnada. Dentro desse contexto, prima facie, não entrevejo viabilidade técnica de autorizar o trânsito do recurso de revista à instância superior por eventual afronta aos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 09 de julho de 2025. CUIABA/MT, 10 de julho de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LAIS RIBAS SILES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000717-03.2023.8.26.0294" – Página 301 de 324