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Autoridade Policial x Renato Dos Santos Silva

ID: 325381258

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Criminal de Socorro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-49.2023.8.25.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE POLICIAL

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS SILVA

Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202388600051 NÚMERO ÚNICO: 0000751-49.2023.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RENATO DOS SANTOS SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202388600051 NÚMERO ÚNICO: 0000751-49.2023.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RENATO DOS SANTOS SILVA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: INFORMAÇÕES EM HC REF: HABEAS CORPUS PROCESSO STJ Nº 1016877/SE (2025/0245412-6) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE: RENATO DOS SANTOS SILVA MINISTRO RELATOR: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AUTOS DE ORIGEM: : 00007514920238250053, 202388600051, 202500315964, 7514920238250053 ASSUNTO: INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS EXMO. SR. MINISTRO RELATOR, EM RESPOSTA AO OFÍCIO DE N. 149848/2025-CPPE, REFERENTE AO HABEAS CORPUS 1016877/SE (2025/0245412-6) (PROCESSOS DE ORIGEM Nº 00007514920238250053, 202388600051, 202500315964, 7514920238250053), IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE RENATO DOS SANTOS SILVA, APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA AS INFORMAÇÕES QUE SEGUEM. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE RENATO DOS SANTOS SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. NARRA O PARQUET, QUE NA MADRUGADA DO DIA 16/07/2022, NO ASSENTAMENTO MONTE JIDEÃO, NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, RENATO DOS SANTOS SILVA TERIA SUBTRAÍDO PARA SI, OBJETOS DO INTERIOR DO BARRACO Nº 18, PERTENCENTES A ITAMAR DE JESUS BRASIL, DENTRE ELES, UMA TELEVISÃO LG DE 43 POLEGADAS, UMA CAIXA DE SOM E UM BOTIJÃO DE GÁS. ACRESCENTA QUE A VÍTIMA OUVIU DE MORADORES DO ASSENTAMENTO QUE APÓS O REGRESSO DO DENUNCIADO NO ASSENTAMENTO, FURTOS VOLTARAM A ACONTECER, PASSANDO A SUSPEITAR QUE ELE TERIA SIDO O AUTOR DA SUBTRAÇÃO, O QUE FOI CONFIRMADO NA MANHÃ DO DIA 19 DE JULHO, QUANDO O DENUNCIADO COMPARECEU À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DEVOLVENDO A TELEVISÃO E A CAIXINHA DE SOM. ADEMAIS, O DENUNCIADO AFIRMOU QUE O BOTIJÃO TERIA SIDO VENDIDO POR UM COMPARSA CHAMADO THIAGO RODRIGO SANTOS GUIMARÃES E UM ADOLESCENTE DE APELIDO INDINHO (WESLEY HENRIQUE SANTOS SILVA), QUE TAMBÉM TERIAM PARTICIPADO DA SUBTRAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL Nº 9173/2022 ÀS FLS. 04/26, MOVIMENTO DO DIA 20/01/2023, ÀS 11:17:27. O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA ÀS FLS. 31/36, MOVIMENTO DO DIA 06/03/2023, ÀS 20:36:28. A DENÚNCIA FOI RECEBIDA CONFORME DECISÃO DE FLS. 40/41, MOVIMENTO DO DIA 19/04/2023, ÀS 10:14:57. O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE CITADO, CONFORME FL. 76, MOVIMENTO DO DIA 28/07/2023, ÀS 09:02:05. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO À FL. 81, MOVIMENTO DO DIA 28/07/2023, ÀS 11:02: 12. FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONFORME TERMO ÀS FLS. 209/210, MOVIMENTO DO DIA 08/03/2024, ÀS 11:13:46, NA QUAL FOI OUVIDA A TESTEMUNHA ADRIANO GAMA DA SILVA, SENDO AINDA DECRETADA A REVELIA DO RÉU, ANTE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. FOI REALIZADA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO, CONFORME TERMO ÀS FLS. 232/233, MOVIMENTO DO DIA 08/05/2024, ÀS 10:22:28, NA QUAL FOI DISPENSADA A OITIVA DA TESTEMUNHA ROBERTO VIEIRA REZENDE, OUVIDA A TESTEMUNHA ITAMAR DE JESUS BRAZILE, SENDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ÀS FLS. 307/311, MOVIMENTO DO DIA 30/10/2024, ÀS 08: 13:31, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO ART. 155, §1º, DO CP. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ÀS FLS. 315/329, MOVIMENTO DO DIA 21/11/2024, ÀS 20: 02:14, PUGNANDO PELO OFERECIMENTO DE ANPP, A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUBSIDIARIAMENTE A REALIZAÇÃO DA DOSIMETRIA APLICANDO A PENA MÍNIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 340/342, MOVIMENTO DO DIA 28/11/2024, ÀS 08:35:53, NO SENTIDO DE QUE NÃO ENTENDE CABÍVEL O ANPP PARA O ACUSADO, RAZÃO PELA QUAL DEIXOU DE OFERECER. FOI PROFERIDA SENTENÇA ÀS FLS. 345/349, MOVIMENTO DO DIA 07/01/2025, ÀS 19:41:46, SENDO O RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL, A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, A RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, COM CONVERSÃO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E A OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA,A PRIMEIRA A SER CUMPRIDA DURANTE O PERÍODO DE CONDENAÇÃO, À RAZÃO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO CONDENADO, EM ENTIDADE QUE SERÁ DESIGNADA QUANDO DA AUDIÊNCIA, SENDO-LHE FACULTADO SEU CUMPRIMENTO EM MENOR TEMPO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ART. 46, §§ 3º E 4º, DO CP; E A SEGUNDA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO R$ 1.412,00 (UM MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS) A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO À FL. 359, MOVIMENTO DO DIA 07/02/2025, ÀS 09:10:36. O RECURSO FOI RECEBIDO E DETERMINADA A ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES, CONFORME DESPACHO DE FL. 363, MOVIMENTO DO DIA 11/02/2025, ÀS 21:32:37. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU RAZÕES DA APELAÇÃO ÀS FLS. 371/386, MOVIMENTO DO DIA 06/03/2025. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO ÀS FLS. 396/406, MOVIMENTO DO DIA 26/03/2025, ÀS 17:17:49. A APELAÇÃO FOI DISTRIBUÍDA SOB Nº 202500315964, CONFORME MOVIMENTO DO DIA 27/03/2025, ÀS 10:04:11. NOS AUTOS Nº 202500315964, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU PARECER ÀS FLS. 14/26, MOVIMENTO DO DIA 01/05/2025, ÀS 11:16:36. NOS AUTOS Nº 202500315964, A APELAÇÃO FOI JULGADA CONFORME ACÓRDÃO ÀS FLS. 43/79, MOVIMENTO DO DIA 02/07/2025, ÀS 00:31:06, TENDO SIDO O RECURSO CONHECIDO E NEGADO O PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NOS AUTOS Nº 202500315964, A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS CORPUS, CONFORME FL. 85, MOVIMENTO DO DIA 04/07/2025, ÀS 07:20:40. ESBOÇADA A SUCESSÃO DE ATOS PROCESSUAIS, COLOCO-ME À DISPOSIÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, PARA PRESTAR QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS AO FIEL JULGAMENTO DO REMEDIUM JURIS. NESTA OPORTUNIDADE, RENOVO A VOSSA EXCELÊNCIA MEUS PROTESTOS DA MAIS ELEVADA CONSIDERAÇÃO E APREÇO. RESPEITOSAS SAUDAÇÕES, KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM ABDALA JUÍZA DE DIREITO AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO RELATOR SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO BRASÍLIA/DF.

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Processo nº 0000751-79.2012.8.10.0044

ID: 259361937

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000751-79.2012.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA BRITO

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VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000751-79.2012.8.10.0044 Clas… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0000751-79.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): M DAS G S DA SILVA COMERCIO - ME e outros Advogado(s): Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIEL OLIVEIRA BRITO - MA22169, VITORIA FERNANDA DA SILVA DIAS - MA26794 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes requeridas, nas pessoas de seus advogados, acima mencionados, para tomarem ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face do executado, objetivando o pagamento da obrigação tributária em montante inicial inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimado para comprovar a tentativa de conciliação/adoção de solução administrativa e o protesto do título, nos moldes do Tema 1184 (STF), o Município limitou-se a postular o afastamento do precedente qualificado do caso. Vieram os autos conclusos. É o que importava relatar. O caso é de extinção da ação sem resolução de mérito. E isso porque apesar de adotados todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito, intimando-se o exequente para comprovar a adoção das medidas exigidas pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece como condição para o ajuizamento da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além do protesto do título, salvo justificativa concreta de sua ineficácia; o Fisco deixou de comprovar a adoção de qualquer delas. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." A tese firmada pelo STF se alinha aos princípios constitucionais da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Federal), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) e da proporcionalidade, tendo em vista os custos processuais desproporcionais à recuperação de créditos de pequeno valor pelo Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547/2024, regulamentou a extinção obrigatória das execuções fiscais de pequeno valor e reforçou a necessidade de que os entes públicos realizem tentativas prévias de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, evitando a sobrecarga do Judiciário com processos cujo custo operacional é superior ao benefício arrecadatório. No presente caso, não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha previamente ou no curso da ação já proposta, apesar de ofertada possibilidade para tal, realizado tentativa de conciliação ou solução administrativa, seja por meio de notificação ao devedor, oferta de parcelamento ou outra medida alternativa de regularização do débito, bem como não há comprovação da efetivação do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui etapa obrigatória para viabilizar a cobrança, salvo se demonstrada sua ineficácia por razões concretas. Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se o exequente. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 22 de abril de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

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Roni Santana Do Nascimento x Cbc Industrias Pesadas S A e outros

ID: 256249784

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-45.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONI SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CBC INDUSTRIAS PESADAS S A ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A FEREZIN - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

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SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000171-45.2025.5.05.0121 : RONI SANTANA DO NASCIMENTO : FEREZIN - MANUTENCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000171-45.2025.5.05.0121 : RONI SANTANA DO NASCIMENTO : FEREZIN - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa1af68 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços em Três Lagoas/MS. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS. O Excepto defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Analiso e decido. Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que a prestação de serviços ocorreu, de fato, em Três Lagoas/MS. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo, que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egrégio Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST, é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, ressaltando-se, inclusive, que a parte reclamada não sofrerá qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas, podendo a audiência de instrução ser realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Assim, adere este Juízo ao entendimento deste E. Regional no sentido de que deve ser flexibilizada a regra insculpida no artigo 651, da CLT, para que o obreiro possa propor a reclamação no foro do seu domicílio como forma de garantir o acesso ao Judiciário. Por todas as decisões transcreve-se as seguintes: “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. (Processo 0000792-38.2017.5.05.0019, Origem PJE, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, DJ 06/09/2018)”. “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE EM QUE É DOMICILIADO O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. Malgrado o local da prestação dos serviços seja, em regra, o elemento definidor da competência territorial do juízo em que se dará o ajuizamento de reclamação trabalhista (caput do artigo 651 da CLT), é possível que esta seja proposta no foro do domicílio do empregado, como representação do direito de livre acesso ao Judiciário. (Processo 0000751-82.2017.5.05.0371, Origem PJE, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 23/08/2018)”. Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia em São Francisco do Conde na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Note-se que a procuração juntada aos autos pelo autor no id d4ca179 comprova que o reclamante residia em São Francisco do Conde na Bahia, quando propôs a ação. Por fim, o TRCT de id 5ad3d22, igualmente, indica São Francisco do Conde/Bahia como a cidade de origem do trabalhador, quando do seu desligamento. Por fim, não há nos autos quaisquer outros documentos oficiais ou comprovante de residência que indique Candeias/BA, ou outra cidade sob a jurisdição deste Juízo, como domicílio do excepto. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido ACOLHER, EM PARTE, a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA, cuja jurisdição abrange a cidade de São Francisco do Conde/Bahia. CANDEIAS/BA, 11 de abril de 2025. MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

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Roni Santana Do Nascimento x Cbc Industrias Pesadas S A e outros

ID: 256249802

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000171-45.2025.5.05.0121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONI SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CBC INDUSTRIAS PESADAS S A ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A FEREZIN - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO FRIOLLI PINTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

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GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000171-45.2025.5.05.0121 : RONI SANTANA DO NASCIMENTO : FEREZIN - MANUTENCAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS 0000171-45.2025.5.05.0121 : RONI SANTANA DO NASCIMENTO : FEREZIN - MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa1af68 proferida nos autos. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. opõe exceção de incompetência territorial, afirmando que não houve labor do Obreiro em município da jurisdição de Candeias/BA, tendo o Autor prestado serviços em Três Lagoas/MS. Requer, assim, o acolhimento da exceção, com a determinação de remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS. O Excepto defende que a interposição da exceção de incompetência tem o intuito de dificultar o seu acesso ao Poder Judiciário. Analiso e decido. Não há controvérsia nos autos quanto ao fato de que a prestação de serviços ocorreu, de fato, em Três Lagoas/MS. A competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação dos serviços (art. 651, caput, da CLT). Dispõe ainda o § 3º do referido artigo, que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Na situação sub judice, resta incontroverso que o Autor foi contratado para trabalhar em local diverso de sua residência, onde prestou serviços. Sobre o tema, o entendimento que prevalece neste Egrégio Regional, ao qual me vinculo, bem como no Col. TST, é de que as regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inciso XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. Dessa maneira, evita-se impor um prejuízo processual excessivo ao trabalhador ou até mesmo um óbice intransponível à propositura da ação, quando interpretada a lei em seu sentido estrito. Ademais, insta mencionar que, em muitas regiões baianas, existe a praxe recorrente de os trabalhadores participarem de processos seletivos ou receberem indicações para atuar em locais distantes de sua residência familiar. São os chamados “trabalhadores de trecho”, que viajam para laborar transitoriamente em outras cidades/Estados em que há oportunidades para sua área de atuação, onde normalmente residem em alojamentos fornecidos pelo empregador e, após o fim da obra/serviço, retornam para a sua cidade de origem. No caso dos autos, na linha da jurisprudência do C. TST, reputo preenchidos os requisitos acima, ressaltando-se, inclusive, que a parte reclamada não sofrerá qualquer embaraço quanto à apresentação da defesa e produção de provas, podendo a audiência de instrução ser realizada de forma telepresencial, com a possibilidade de ampla produção probatória, na trilha do preceito constitucional do devido processo legal, sem gerar qualquer despesa às partes e seus procuradores. Desta forma, a fixação do foro com base na premissa fria do artigo 651 da CLT, sem atentar para as peculiaridades acima descritas, resulta na imposição de um obstáculo ao efetivo acesso à Justiça pelo trabalhador. Assim, adere este Juízo ao entendimento deste E. Regional no sentido de que deve ser flexibilizada a regra insculpida no artigo 651, da CLT, para que o obreiro possa propor a reclamação no foro do seu domicílio como forma de garantir o acesso ao Judiciário. Por todas as decisões transcreve-se as seguintes: “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. É de se admitir a flexibilização da norma de competência prevista no art. 651 da CLT para viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. (Processo 0000792-38.2017.5.05.0019, Origem PJE, Relatora Desembargadora IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI, 1ª. TURMA, DJ 06/09/2018)”. “EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE EM QUE É DOMICILIADO O TRABALHADOR. POSSIBILIDADE. Malgrado o local da prestação dos serviços seja, em regra, o elemento definidor da competência territorial do juízo em que se dará o ajuizamento de reclamação trabalhista (caput do artigo 651 da CLT), é possível que esta seja proposta no foro do domicílio do empregado, como representação do direito de livre acesso ao Judiciário. (Processo 0000751-82.2017.5.05.0371, Origem PJE, Relator Desembargador ALCINO FELIZOLA, 4ª. TURMA, DJ 23/08/2018)”. Nessa linha, a forma a ser observada ao interpretar o artigo 651 da CLT deve ser a que acompanhe a evolução social e atual, dinamizando a própria norma a ser aplicada, mantendo os ideais de justiça e garantindo a aplicação dos princípios de ampla defesa e do contraditório. Na situação sub judice, a adoção pura e simples do lugar da prestação dos serviços não atende inteiramente o direito fundamental de acesso ao Judiciário (inciso XXXV do artigo 5º da CF/88), consubstanciado na instituição de um Estado Democrático de Direito, pois o Direito Processual deve coadunar-se com os ditames norteados pela Constituição Federal, tornando efetivo ao cidadão a possibilidade de ver sanadas as suas controvérsias pelo Judiciário. Na presente lide, o Autor residia em São Francisco do Conde na Bahia, onde teve notícia da vaga de trabalho e deslocou-se para outra localidade para prestar serviços, porém manteve o seu domicílio de origem. Note-se que a procuração juntada aos autos pelo autor no id d4ca179 comprova que o reclamante residia em São Francisco do Conde na Bahia, quando propôs a ação. Por fim, o TRCT de id 5ad3d22, igualmente, indica São Francisco do Conde/Bahia como a cidade de origem do trabalhador, quando do seu desligamento. Por fim, não há nos autos quaisquer outros documentos oficiais ou comprovante de residência que indique Candeias/BA, ou outra cidade sob a jurisdição deste Juízo, como domicílio do excepto. Diante dessas considerações, mediante uma filtragem constitucional do artigo 651 da CLT, decido ACOLHER, EM PARTE, a exceção de incompetência territorial oposta pela Reclamada, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho de Santo Amaro/BA, cuja jurisdição abrange a cidade de São Francisco do Conde/Bahia. CANDEIAS/BA, 11 de abril de 2025. MAIRA GUIMARAES ARAUJO DE LA CRUZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONI SANTANA DO NASCIMENTO

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Alberto De Souza Matos x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 331747997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000751-88.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DE SOUZA MATOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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LUCAS BORGES DE PAULA

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JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI

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ELDER OZAKI DE MELO

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AMAURI MUNIZ BORGES

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Processo 0000751-88.2023.8.26.0128 (processo principal 1000347-88.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alberto de Souza Matos - PREFEITUR… Processo 0000751-88.2023.8.26.0128 (processo principal 1000347-88.2021.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Alberto de Souza Matos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 88/110: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente deixou transcorrer o prazo sem se manifestar em relação à determinação de fls. 144. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 22/25 (Processo nº 0000614-77.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Fls. 148/153: Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, aguarde-se a comprovação quanto ao apostilamento pelo requerido. Intime-se. - ADV: AMAURI MUNIZ BORGES (OAB 118034/SP), ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), LUCAS BORGES DE PAULA (OAB 391320/SP), JOSÉ PEDRO DA SILVA PARPINELLI (OAB 425286/SP)

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Valdenisia Silva De Oliveira x Serale Alimentos Ltda

ID: 338909966

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000751-83.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDENISIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERALE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

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FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000751-83.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: VALDENISIA SILVA DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000751-83.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: VALDENISIA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SERALE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 01/09/2025 10:05 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 10h - 10h05 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/89542416453?pwd=RHJGSjVGRkRBYUc2NUlyaGJtbDdkdz09 ID da reunião: 895 4241 6453 Senha: iAL7?h Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL, e, se necessário for, audiência de instrução em momento oportuno. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 29 de julho de 2025. LUCIANE BIMBATO MARQUES BARACIOLI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDENISIA SILVA DE OLIVEIRA

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 342159833

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000751-24.2016.5.06.0231

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MYRELLA MARIA MORAES LUCKWU

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MARIANA VELHO LEAL

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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SILVIO ROBERTO FONSECA DE SENA FILHO

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HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000751-24.2016.5.06.0231 AGRAVANTE: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000751-24.2016.5.06.0231 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES E OUTROS (9) AGRAVADO: AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93798d7 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, em face da decisão que não conheceu do Agravo Interno/Regimental por ele interposto, ante o seu incabimento. Em suas razões recursais, alega, inicialmente, a existência de contradição porquanto, “ao contrário do que é argumentado, equivocada e contraditoriamente, na r. Decisão embargada, ainda não há ‘entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência’, até porque, como é cediço, os Temas ainda estão em discussão na C. Corte Superior do Trabalho”. Pede, assim, que seja determinado o regular processamento do Agravo Regimental, “conforme disposto no §2º do artigo 233 do Regimento Interno”. Afirma, também, que a decisão embargada teria sido omissa ao não analisar “a fundamentação legal para interposição do Agravo Regimental/Interno (...), notadamente o artigo 1.021, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil”, “de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme disposto no inciso XXIX do artigo 3º da Instrução Normativo no 39/2016, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho”. Sustenta que “não é possível, nem aceitável, com fundamento em suposta falta de previsão regimental (entendimento absolutamente equivocado), que a r. Decisão embargada ignore o disposto na legislação vigente”. (sic) Requer, em resumo, que o Agravo Regimental/Interno seja conhecido e julgado pelo órgão colegiado deste Regional. É o relatório. Analiso. A parte embargante objetiva, mais uma vez, a reforma da decisão, proferida por esta Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do feito, uma vez que o recurso de revista interposto envolve tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR-0000035-09.2023.5.12.002. Na realidade, percebe-se um inconformismo insistente da parte embargante ao apresentar medidas/recursos em face da decisão de sobrestamento em todos os processos envolvendo a questão jurídica que trata o referido tema, sendo este o terceiro pronunciamento jurisdicional desta Vice-Presidência. Importante reiterar que a ordem de sobrestamento encontra-se fundamentada no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, no qual o Exmo. Ministro Presidente do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, solicitou especial atenção aos recursos de revista e agravos de instrumento que tratem de matéria que foi objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, bem como nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, e, ainda, no Ato TRT6-GP n.º 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional. Percebe-se, então, que o presente sobrestamento não envolveu uma decisão discricionária e sem fundamento jurídico desta Vice-Presidência, mas apenas um fiel cumprimento às orientações e à nova sistemática dos precedentes vinculantes, de modo que a insatisfação contínua da parte apenas retarda e dificulta a função jurisdicional, passível de aplicação da multa prevista no art. 77, §§ 1º e 2º, CPC. Feito esses registros, faço a seguir alguns comentários acerca das alegações da parte. Com relação às insurgências, reafirmo que a decisão embargada concluiu pelo não cabimento do agravo regimental porque não há previsão, no regimento interno deste Regional, do seu uso em face de decisão que determina o sobrestamento do feito, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses expressamente indicadas no art. 233, do RI. Ademais, a decisão embargada também entendeu pelo não cabimento do agravo interno, porquanto a decisão impugnada – repito, a que sobrestou o feito –, não se insere na hipótese prevista na Resolução 224/24, C. TST, justamente porque sequer há precedente vinculante, mas apenas um tema objeto de Incidente de Recurso Repetitivo (tema 26). No ponto, esclareço que o artigo 1.021, do CPC, citado pela parte embargante, estabelece o cabimento do agravo interno “contra decisão proferida pelo relator”, não sendo esta a hipótese dos autos, na medida em que esta Vice-Presidência apenas exerce a competência de exercer o juízo de admissibilidade nos recursos de revista interpostos. Ademais, para exaurir qualquer dúvida acerca do cabimento do agravo interno, esclareço que, embora ciente do disposto no §2º do art. 1.030 do CPC, entendo que tal dispositivo não possui aplicação nesta Justiça Especializada, nos moldes pretendidos pela parte embargante. Como sabido, o Agravo Interno não abrange um recurso típico desta Justiça Especializada, de modo que não se pode aplicar, de forma irrestrita, o 2º do art. 1.030 do CPC. Além da previsão contida no art. 855-A, III, CLT, a partir da Resolução n. 224/2024, citada acima, a qual alterou a Instrução Normativa n. 40/2016 do C. TST, passou a ser possível a interposição de Agravo Interno no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, também e somente, da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, não sendo, repito, essa a hipótese dos autos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, alertando à parte acerca da possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no caso de eventual manejo de novos recursos. Dê-se ciência às partes. Em seguida, retornem os autos ao sobrestamento, cabendo à Divisão de Recursos (DIRE) proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. RECIFE/PE, 01 de agosto de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO BATISTA LOPES

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Processo nº 0008181-31.2010.4.01.3603

ID: 292855886

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008181-31.2010.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANGELA PINTO BUENO

Acórdão

Advogados:

REGINALDO SIQUEIRA FARIA

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ARI FRIGERI

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RAQUEL AVELAR SANT ANA

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JESSYKA LINDAURA CRISOSTOMO SODRE FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008181-31.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008181-31.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008181-31.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008181-31.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESSYKA LINDAURA CRISOSTOMO SODRE FARIAS - MT16296-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:ELIZANGELA PINTO - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARI FRIGERI - MT12736-A e REGINALDO SIQUEIRA FARIA - MT7028-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008181-31.2010.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (ID 74736776 - Pág. 159 a 175) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sinop/MG (ID 74736776 - Pág. 143 a 152), que reconheceu a prescrição da pretensão de devolução de alimentos em contrato de depósito, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em suas razões recursais, defende a inaplicabilidade do prazo prescricional de 3 meses previsto no Decreto nº 1.102/1903, argumentando que deve ser aplicada a prescrição de 10 anos prevista no artigo 205 do Código Civil. Subsidiariamente, pugna pela aplicação analógica das causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Pleiteia a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido. Contrarrazões apresentadas pelos réus, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 74736776 - Pág. 184 a 191). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008181-31.2010.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência deste tribunal firmou-se no sentido de que a pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria depositada nos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 (AGR nº 0000751-91.1998.4.01.4300, Relatora Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe 06/05/2019). O entendimento é objeto do enunciado da Súmula nº 50/TRF1, nos seguintes termos: “Prescreve em 3 (três meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102 /1903, art. 11, in fine)”. Em várias oportunidades, ademais, houve o reconhecimento de ofício da ocorrência de prescrição da pretensão da CONAB de restituição dos bens em depósito, ou o equivalente em pecúnia (Apelações Cíveis nº 0009639-24.1998.4.01.3500 e nº 0016606-07.2006.4.01.3500, Rel. Des. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, publicações em 12/04/2023 e 09/08/2019). A jurisprudência desta Corte está alinhada com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.915/RS, ao definir que, em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses estabelecido no artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 no que se refere à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral (Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013). Conforme ponderou o juízo de origem, está prescrita a pretensão de ressarcimento, pois a notificação sobre o Termo de Vistoria e Notificação foi recebida pelo depositário em 26/08/2003, enquanto ajuizamento da ação ocorreu somente em 06/12/2010. Diferentemente do que alega a parte recorrente, com todas as vênias, o artigo 174 do Código Tributário Nacional regula exclusivamente a prescrição relativa à exigibilidade de créditos tributários, estando suas disposições direcionadas à relação entre o fisco e o contribuinte. Em ações que envolvem a devolução de alimentos, as causas interruptivas do prazo prescricional devem observar a legislação própria, ao considerar o caráter específico da obrigação de restituição dos bens confiados. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008181-31.2010.4.01.3603 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: ELIZANGELA PINTO BUENO, ELIZANGELA PINTO - ME Advogado do(a) APELADO: ARI FRIGERI - MT12736-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ARMAZEM GERAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 1.102/1903. INAPLICABILIDADE DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de devolução de alimentos em contrato de depósito, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A jurisprudência deste tribunal firmou-se no sentido de que a pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria depositada nos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 e Súmula nº 50 do TRF 1ª Região). 3. Em várias oportunidades, ademais, houve o reconhecimento de ofício da ocorrência de prescrição da pretensão da CONAB de restituição dos bens em depósito, ou o equivalente em pecúnia. (Apelações Cíveis nº 0009639-24.1998.4.01.3500 e nº 0016606-07.2006.4.01.3500, Rela. Desa. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, publicações em 12/04/2023 e 09/08/2019) 4. A jurisprudência desta corte está alinhada com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.915/RS, ao definir que, em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses estabelecido no artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 no que se refere à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral (Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013). 5. O artigo 174 do Código Tributário Nacional regula exclusivamente a prescrição relativa à exigibilidade de créditos tributários, estando suas disposições direcionadas à relação entre o fisco e o contribuinte. Em ações que envolvem a devolução de alimentos, as causas interruptivas do prazo prescricional devem observar a legislação própria, ao considerar o caráter específico da obrigação de restituição dos bens confiados. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0008181-31.2010.4.01.3603

ID: 292855906

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008181-31.2010.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANGELA PINTO BUENO

Acórdão

Advogados:

REGINALDO SIQUEIRA FARIA

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ARI FRIGERI

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RAQUEL AVELAR SANT ANA

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JESSYKA LINDAURA CRISOSTOMO SODRE FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008181-31.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008181-31.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008181-31.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008181-31.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESSYKA LINDAURA CRISOSTOMO SODRE FARIAS - MT16296-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:ELIZANGELA PINTO - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARI FRIGERI - MT12736-A e REGINALDO SIQUEIRA FARIA - MT7028-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008181-31.2010.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (ID 74736776 - Pág. 159 a 175) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sinop/MG (ID 74736776 - Pág. 143 a 152), que reconheceu a prescrição da pretensão de devolução de alimentos em contrato de depósito, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em suas razões recursais, defende a inaplicabilidade do prazo prescricional de 3 meses previsto no Decreto nº 1.102/1903, argumentando que deve ser aplicada a prescrição de 10 anos prevista no artigo 205 do Código Civil. Subsidiariamente, pugna pela aplicação analógica das causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Pleiteia a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido. Contrarrazões apresentadas pelos réus, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 74736776 - Pág. 184 a 191). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008181-31.2010.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência deste tribunal firmou-se no sentido de que a pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria depositada nos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 (AGR nº 0000751-91.1998.4.01.4300, Relatora Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe 06/05/2019). O entendimento é objeto do enunciado da Súmula nº 50/TRF1, nos seguintes termos: “Prescreve em 3 (três meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102 /1903, art. 11, in fine)”. Em várias oportunidades, ademais, houve o reconhecimento de ofício da ocorrência de prescrição da pretensão da CONAB de restituição dos bens em depósito, ou o equivalente em pecúnia (Apelações Cíveis nº 0009639-24.1998.4.01.3500 e nº 0016606-07.2006.4.01.3500, Rel. Des. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, publicações em 12/04/2023 e 09/08/2019). A jurisprudência desta Corte está alinhada com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.915/RS, ao definir que, em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses estabelecido no artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 no que se refere à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral (Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013). Conforme ponderou o juízo de origem, está prescrita a pretensão de ressarcimento, pois a notificação sobre o Termo de Vistoria e Notificação foi recebida pelo depositário em 26/08/2003, enquanto ajuizamento da ação ocorreu somente em 06/12/2010. Diferentemente do que alega a parte recorrente, com todas as vênias, o artigo 174 do Código Tributário Nacional regula exclusivamente a prescrição relativa à exigibilidade de créditos tributários, estando suas disposições direcionadas à relação entre o fisco e o contribuinte. Em ações que envolvem a devolução de alimentos, as causas interruptivas do prazo prescricional devem observar a legislação própria, ao considerar o caráter específico da obrigação de restituição dos bens confiados. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008181-31.2010.4.01.3603 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: ELIZANGELA PINTO BUENO, ELIZANGELA PINTO - ME Advogado do(a) APELADO: ARI FRIGERI - MT12736-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ARMAZEM GERAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 1.102/1903. INAPLICABILIDADE DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de devolução de alimentos em contrato de depósito, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A jurisprudência deste tribunal firmou-se no sentido de que a pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria depositada nos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 e Súmula nº 50 do TRF 1ª Região). 3. Em várias oportunidades, ademais, houve o reconhecimento de ofício da ocorrência de prescrição da pretensão da CONAB de restituição dos bens em depósito, ou o equivalente em pecúnia. (Apelações Cíveis nº 0009639-24.1998.4.01.3500 e nº 0016606-07.2006.4.01.3500, Rela. Desa. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, publicações em 12/04/2023 e 09/08/2019) 4. A jurisprudência desta corte está alinhada com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.915/RS, ao definir que, em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses estabelecido no artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 no que se refere à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral (Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013). 5. O artigo 174 do Código Tributário Nacional regula exclusivamente a prescrição relativa à exigibilidade de créditos tributários, estando suas disposições direcionadas à relação entre o fisco e o contribuinte. Em ações que envolvem a devolução de alimentos, as causas interruptivas do prazo prescricional devem observar a legislação própria, ao considerar o caráter específico da obrigação de restituição dos bens confiados. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0008181-31.2010.4.01.3603

ID: 292855929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008181-31.2010.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANGELA PINTO BUENO

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Advogados:

REGINALDO SIQUEIRA FARIA

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ARI FRIGERI

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RAQUEL AVELAR SANT ANA

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JESSYKA LINDAURA CRISOSTOMO SODRE FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008181-31.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008181-31.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008181-31.2010.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008181-31.2010.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JESSYKA LINDAURA CRISOSTOMO SODRE FARIAS - MT16296-A e RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A POLO PASSIVO:ELIZANGELA PINTO - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARI FRIGERI - MT12736-A e REGINALDO SIQUEIRA FARIA - MT7028-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008181-31.2010.4.01.3603 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (ID 74736776 - Pág. 159 a 175) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sinop/MG (ID 74736776 - Pág. 143 a 152), que reconheceu a prescrição da pretensão de devolução de alimentos em contrato de depósito, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em suas razões recursais, defende a inaplicabilidade do prazo prescricional de 3 meses previsto no Decreto nº 1.102/1903, argumentando que deve ser aplicada a prescrição de 10 anos prevista no artigo 205 do Código Civil. Subsidiariamente, pugna pela aplicação analógica das causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Pleiteia a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido. Contrarrazões apresentadas pelos réus, contrapondo os argumentos da parte adversa e pugnando pelo não provimento do recurso (ID 74736776 - Pág. 184 a 191). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008181-31.2010.4.01.3603 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência deste tribunal firmou-se no sentido de que a pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria depositada nos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 (AGR nº 0000751-91.1998.4.01.4300, Relatora Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe 06/05/2019). O entendimento é objeto do enunciado da Súmula nº 50/TRF1, nos seguintes termos: “Prescreve em 3 (três meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102 /1903, art. 11, in fine)”. Em várias oportunidades, ademais, houve o reconhecimento de ofício da ocorrência de prescrição da pretensão da CONAB de restituição dos bens em depósito, ou o equivalente em pecúnia (Apelações Cíveis nº 0009639-24.1998.4.01.3500 e nº 0016606-07.2006.4.01.3500, Rel. Des. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, publicações em 12/04/2023 e 09/08/2019). A jurisprudência desta Corte está alinhada com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.915/RS, ao definir que, em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses estabelecido no artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 no que se refere à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral (Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013). Conforme ponderou o juízo de origem, está prescrita a pretensão de ressarcimento, pois a notificação sobre o Termo de Vistoria e Notificação foi recebida pelo depositário em 26/08/2003, enquanto ajuizamento da ação ocorreu somente em 06/12/2010. Diferentemente do que alega a parte recorrente, com todas as vênias, o artigo 174 do Código Tributário Nacional regula exclusivamente a prescrição relativa à exigibilidade de créditos tributários, estando suas disposições direcionadas à relação entre o fisco e o contribuinte. Em ações que envolvem a devolução de alimentos, as causas interruptivas do prazo prescricional devem observar a legislação própria, ao considerar o caráter específico da obrigação de restituição dos bens confiados. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008181-31.2010.4.01.3603 APELANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL AVELAR SANT ANA - DF53819-A APELADO: ELIZANGELA PINTO BUENO, ELIZANGELA PINTO - ME Advogado do(a) APELADO: ARI FRIGERI - MT12736-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS EM ARMAZEM GERAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 1.102/1903. INAPLICABILIDADE DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de devolução de alimentos em contrato de depósito, extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. A jurisprudência deste tribunal firmou-se no sentido de que a pretensão de indenização em casos de não devolução da mercadoria depositada nos armazéns gerais prescreve em três meses, a contar do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 e Súmula nº 50 do TRF 1ª Região). 3. Em várias oportunidades, ademais, houve o reconhecimento de ofício da ocorrência de prescrição da pretensão da CONAB de restituição dos bens em depósito, ou o equivalente em pecúnia. (Apelações Cíveis nº 0009639-24.1998.4.01.3500 e nº 0016606-07.2006.4.01.3500, Rela. Desa. Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, publicações em 12/04/2023 e 09/08/2019) 4. A jurisprudência desta corte está alinhada com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.243.915/RS, ao definir que, em observância ao princípio da especialidade, aplica-se o prazo prescricional de três meses estabelecido no artigo 11 do Decreto nº 1.102/1903 no que se refere à pretensão indenizatória dirigida contra armazém geral (Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/08/2013). 5. O artigo 174 do Código Tributário Nacional regula exclusivamente a prescrição relativa à exigibilidade de créditos tributários, estando suas disposições direcionadas à relação entre o fisco e o contribuinte. Em ações que envolvem a devolução de alimentos, as causas interruptivas do prazo prescricional devem observar a legislação própria, ao considerar o caráter específico da obrigação de restituição dos bens confiados. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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