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Processo nº 0000751-48.2016.8.15.2001

ID: 328371978

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Sucessões da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000751-48.2016.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA PEQUENO ZACCARA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JALDELENIO REIS DE MENESES

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LUCAS ALCANTARA PONTES DE LEMOS

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WAGNER LISBOA DE SOUSA

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ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Processo: 0000751-48.2016.8.15.2001 Classe: INVENTÁR…

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Processo nº 0000751-13.2016.8.15.0881

ID: 330990804

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São Bento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-13.2016.8.15.0881

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALES VIEIRA DO NASCIMENTO

EXPEDIENTE

Advogados:

JAILSON ARAUJO DE SOUZA

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000751-13.2016.8.15.0881 [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SALES VIEIRA D… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000751-13.2016.8.15.0881 [Receptação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SALES VIEIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata--se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em desfavor de Sales Vieira do Nascimento, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 13/06/2016 [ID: 39805129, fls 24 e 25] sendo a instrução regularmente realizada. Sobreveio sentença penal condenatória em 03/10/2023 [id. 80136317], transitada em julgado em 23/10/2023, através da qual foi fixada uma pena de 01 (um) ano de reclusão para o réu, substituída por pena de multa. A Defesa [ID. 89779140] pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, sob o argumento de que, com base na pena aplicada e no lapso decorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença, ultrapassou-se o prazo de 4 (quatro) anos previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sob o argumento de que, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo de primeiro grau teria esgotado sua jurisdição, não podendo reconhecer a prescrição retroativa, sob pena de reexame indevido da matéria decidida - Id. 111040643. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena concretamente aplicada, podendo incidir retroativamente sobre os marcos anteriores à sentença. No caso dos autos, a pena aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. O intervalo entre o recebimento da denúncia (13/06/2016) e a publicação da sentença condenatória (03/10/2023) supera 7 (sete) anos, sem causas eficazes de interrupção ou suspensão. Assim, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa. Quanto à tese ministerial de que o juízo de 1º grau estaria impedido de reconhecer a extinção da punibilidade após o trânsito em julgado, tal argumento não deve prosperar, ante o princípio da celeridade e também considerando que a guia de execução penal só pode ser expedida diante de uma pena não prescrita, evitando que o sentenciado seja intimado para uma execução inexistente. Destaque-se que a decisão judicial que reconhece a prescrição retroativa deve vir realmente da instância originária, que é a competente para aplicar a pena que vier a ser aplicada ao réu, caso ela seja passível de execução. Em outra frente, se pelos cálculos da prescrição, a pena não pode mais ser executada, essa questão deve ser automaticamente reconhecida, para não se submeter o sentenciado a um constrangimento ilegal. Já se decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO, CONSUMADO E TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA . PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETAÇÃO. A prescrição, após transitar em julgado a sentença condenatória contra o processado para a acusação, nos termos do art . 110, do Código Penal Brasileiro, é regulada pela pena aplicada, a apuração da fluência do prazo assinalado pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade, na forma retroativa. APELO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO (TJ-GO 0376330-52.2013.8.09 .0011, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/12/2023) PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE - MEDIDA QUE IMPLICA EM ECONOMIA DE ORDEM PROCESSUAL - ENTENDIMENTO - A teor do art. 61, caput , do CPP, nada impede que, após a prolação da sentença condenatória, o Juiz que presidiu o processo de conhecimento reconheça a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, extinguindo a punibilidade do sentenciado, o que, tendo em vista o perecimento do jus puniendi estatal, constitui medida de economia processual."(TACRIMSP - SER 888.051 - 13a C. - Rel. Juiz Roberto Mortari - J.17.10.94) Portanto, salvo melhor juízo, não há óbice ao exame do pedido pela autoridade judiciária competente, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de SALES VIEIRA DO NASCIMENTO, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e por conseguinte, julgo extinta a presente ação penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. São Bento/PB, datado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 0003343-23.2020.8.15.2002

ID: 327233157

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003343-23.2020.8.15.2002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOS ANJOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DE MEDEIROS COSTA TRAJANO

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PAULO CESAR SOARES DE FRANCA

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JOSE NETO BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0003343-23.2020.8.15.2002 RELATOR: DES. MÁRCIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL n.º 0003343-23.2020.8.15.2002 RELATOR: DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EMBARGANTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS ANJOS REPRESENTANTE: JOSÉ NETO BARRETO JÚNIOR (OAB/PB 10030) e OUTROS EMBARGADO: A JUSTIÇA PÚBLICA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu prescrição punitiva em crime tributário, sustentando omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vícios que justifiquem os embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir vícios de clareza, mas não para rediscutir o mérito. O acórdão analisou a matéria de forma clara e objetiva, sem vícios. 4. A jurisprudência é firme no sentido de que não cabem embargos para rediscutir o mérito ou para fins de prequestionamento sem a demonstração de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não são cabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa ou para fins de prequestionamento quando não demonstrados os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, e a matéria foi devidamente apreciada." VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração manejados por ANTÔNIO JOSÉ DOS ANJOS contra o acórdão de id 34418250, que deu parcial provimento ao recurso apelatório apenas para declarar a extinção da punibilidade do ora embargante pelo reconhecimento da prescrição punitiva ao crime tipificado no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90. Em suas razões recursais (id 34669623), o embargante sustenta, objetivamente, que o Acórdão foi omisso “quanto à necessidade de se enfrentar os argumentos capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgador", assim como “quanto à ausência de provas produzidas em juízo que dessem suporte à condenação”. Nesse passo, requer o “conhecimento e acolhimento dos presentes embargos em todos os seus termos, para suprir as omissões apontadas e permitir a discussão da matéria no Superior Tribunal de Justiça”. Instada a apresentar as contrarrazões, a Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da insigne Procuradora de Justiça, Dra. Kátia Rejane Medeiros Lira Lucena, manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios, ante a inexistência de quaisquer das situações previstas na legislação pertinente (ID 35290639). É o relatório. VOTO – EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (RELATOR) Como é cediço, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado ao aperfeiçoamento da tutela jurisdicional, dela excluindo os vícios que lhe retirem a clareza – contradição, omissão, obscuridade e ambiguidade – na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Logo, havendo os vícios mencionados, cumpre ao órgão julgador afastá-los. Ao embargante, porém, não é dado, a pretexto de eliminar essas imprecisões, rediscutir o mérito da causa, como se os aclaratórios se prestassem ao mero rejulgamento da lide ou mesmo instrumento para que a demanda seja julgada conforme seu entendimento. É dizer, o fato da decisão haver sido contrária aos interesses do embargante ou questões interpretativas quanto àquilo que foi decidido, não é fundamento suficiente capaz de autorizar o presente recurso. Ora, da simples leitura do acórdão hostilizado, observa-se que a matéria submetida à cognição da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal foi percucientemente analisada e dissecada, não havendo ambiguidade, obscuridade, erro, contradição ou omissão, quer na parte decisória, quer na fundamentação do acórdão. Nessa linha, aponta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO COM O OBJETIVO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. OBJETIVO ALHEIO AO RECURSO. PRECEDENTES DO TJPB E STJ. 2. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal é bastante claro ao dispor que poderão ser opostos embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No entanto, in casu, o acórdão vergastado não incorre em quaisquer das mencionadas hipóteses, cujas razões recursais, ao seu turno, cingem-se, exclusivamente, ao prequestionamento. – Com efeito, intangíveis os presentes embargos, porquanto, à evidência, visam a obter o mero acesso às Cortes Superiores, a despeito das já mencionadas hipóteses previstas pelo art. 619 do Código de Processo Penal. – Do TJPB: “A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a ofensa ao art. 619 do CPP.” (0000751-83.2019.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 20/03/2021) 2. Embargos rejeitados. Harmonia com o parecer ministerial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. (0000886-66.2017.8.15.0371, Rel. Des. Ricardo Vital de Almeida, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 03/09/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. REJEIÇÃO. - Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP), não se prestando para alterar o julgado ou rediscutir matéria já apreciada, salvo quando existente erro material. - Restando claro e evidente o posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexistem vícios a serem sanados e erro material, os aclaratórios devem ser rejeitados. - A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a ofensa ao art. 619 do CPP. (0000751-83.2019.8.15.0371, Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 20/03/2021. Grifei) No mesmo sentido, assim vem decidindo o STJ e STF: “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” (STF - Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Segundo Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1033364/PR - Rel. Ministro Celso de Mello - DJe 11.09.2018). “Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil – CPC. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. Não cabem embargos de declaração para fins de prequestionamento se inexistem vícios a serem sanados. Embargos declaratórios rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. nº 1253070/RS. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. 5ª T. J. em 09.04.2019. DJe, edição do dia 22.04.2019); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Conforme preceitua o art. 619 do CPP, há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração, os quais, neste feito, mostram-se ausentes. Em verdade, os fundamentos recursais trazem apenas a reiteração daqueles anteriormente expostos pela defesa. II- Como afirmando no acórdão embargado, toda a matéria legal e constitucional pertinente ao tema foi adequadamente examinada, tendo sido apreciadas, inteiramente, as questões que se apresentavam. (...) V- Nesse cenário, muito embora o embargante afirme o contrário, verifico que se busca, neste recurso, novamente, a discussão da matéria. Porém, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. VI – Embargos de declaração rejeitados. (Ext 1688 ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2021 PUBLIC 07-01-2022) A propósito, transcrevo trecho do decisum impugnado que interessa ao feito: “(...) Inicialmente, tenho que a alegação de que a sentença de primeiro grau “não enfrenta nenhum dos argumentos defensivos, incorrendo na hipótese do art. 315, §2º, IV, do Código de Processo Penal – CPP”, não prospera. Com efeito, verifica-se que o magistrado a quo fundamentou de forma clara e objetiva as razões de seu convencimento, sendo prescindível a referência expressa às teses apresentadas pela defesa, uma vez que o sentenciante apontou os elementos de prova que considerou para condenar o ora recorrente. Aliás, como é cediço, não é necessário que haja menção expressa a cada tese defensiva se, pela fundamentação do decisum, for possível extrair que o juiz de primeiro grau adotou razões suficientes para a conclusão a que chegou, não incorrendo em vício por ausência de fundamentos. Vejamos jurisprudência a respeito: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Preliminar. Pedido de anulação da sentença em razão da ausência de apreciação da tese defensiva. Magistrado que expôs todos os motivos de fato e de direito que levaram ao seu convencimento. Motivação suficiente. Prefacial afastada. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos dos policias uníssonos e harmônicos que atestam a prática do comércio de drogas por parte do apelante. Apreensão de um grama e dois decigramas de maconha, três gramas e sete decigramas de cocaína e dois gramas de "crack". Absolvição inviável. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Decisões recentes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade. Posição desta corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser constitucional a vedação legal do artigo 44 da Lei nº 11.343/2006. Crime equiparado a hediondo (artigo 2º da Lei nº 8.072/1990). Benesse em desacordo com a finalidade de repressão e prevenção do crime perpetrado. Pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Pretensão de o apelante aguardar o julgamento do processo em liberdade. Inviabilidade. Presença dos motivos ensejadores da custódia cautelar. Recurso conhecido e desprovido”. (TJSC; ACr 2011.044426-8; Capital; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Hilton Cunha Júnior; Julg. 14/12/2011; DJSC 26/01/2012; Pág. 591) “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO DE ÉLIO CARDOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM COMPROMISSO. ANIMOSIDADE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ÁLIBI VEROSSÍMEL. INCERTEZA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de apreciação de tese defensiva, uma vez que a sentença acolheu a tese acusatória com posição oposta e apresentada pela defesa, restando a tese defensiva implicitamente rejeitada. Absolve-se o agente ante a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que, apesar de vítima e testemunha presencial o reconhecerem como um dos autores do roubo, havia animosidade prévia entre as partes, bem como pela defesa alegado álibi verossímel, comprovado por meio de testemunhas isentas e compromissados, gerando incerteza acerca da participação do agente no delito. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE ADILSON Santos - ROUBO QUALIFICADO - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM COMPROMISSO - ANIMOSIDADE PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA - DÚVIDA ACERCA DE UMA DAS ELEMENTARES DO ROUBO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EXTENSÃO AOS CORRÉUS - RECURSO PROVIDO. Por via de regra a palavra da vítima tem especial relevância no caso de roubo, delito praticado na clandestinidade. No entanto, esta credibilidade não é absoluta e somente ocorre quando não existe animosidade prévia ou relação de desafeto entre as partes, o que não ocorre no caso telado. No caso concreto, havia animosidade prévia entre a vítima e testemunha presencial, sendo que inexistem nos autos elementos que corroborem a versão das mesmas, pois os agentes não foram presos em flagrante nem encontrados na posse do trator levado por grupo de pessoas. Assim, absolvem-se os agentes ante a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois a prova é por demais frágil a amparar uma condenação, bem como, vú‘ima e testemunham relatam que não se sentiram ameaçados, havendo dúvida acerca de uma das elementares do tipo penal descrito na denúncia”. (TJMS; ACr-Recl 2011.020259-8/0000-00; Deodápolis; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Manoel Mendes Carli; DJEMS 06/12/2011; Pág. 88). (sic) Destaques nossos em ambos. Ademais, ainda que tal análise seja implícita, da mesma forma não há qualquer nulidade a ser reconhecida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO DE ÉLIO CARDOSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA MÉRITO. ROUBO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM COMPROMISSO. ANIMOSIDADE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ÁLIBI VEROSSÍMEL. INCERTEZA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de apreciação de tese defensiva, uma vez que a sentença acolheu a tese acusatória com posição oposta e apresentada pela defesa, restando a tese defensiva implicitamente rejeitada. Absolve-se o agente ante a aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que, apesar de vítima e testemunha presencial o reconhecerem como um dos autores do roubo, havia animosidade prévia entre as partes, bem como pela defesa alegado álibi verossímel, comprovado por meio de testemunhas isentas e compromissados, gerando incerteza acerca da participação do agente no delito. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO DE ADILSON Santos - ROUBO QUALIFICADO - PALAVRA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA SEM COMPROMISSO - ANIMOSIDADE PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA - DÚVIDA ACERCA DE UMA DAS ELEMENTARES DO ROUBO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EXTENSÃO AOS CORRÉUS - RECURSO PROVIDO. Por via de regra a palavra da vítima tem especial relevância no caso de roubo, delito praticado na clandestinidade. No entanto, esta credibilidade não é absoluta e somente ocorre quando não existe animosidade prévia ou relação de desafeto entre as partes, o que não ocorre no caso telado. No caso concreto, havia animosidade prévia entre a vítima e testemunha presencial, sendo que inexistem nos autos elementos que corroborem a versão das mesmas, pois os agentes não foram presos em flagrante nem encontrados na posse do trator levado por grupo de pessoas. Assim, absolvem-se os agentes ante a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois a prova é por demais frágil a amparar uma condenação, bem como, vú‘ima e testemunham relatam que não se sentiram ameaçados, havendo dúvida acerca de uma das elementares do tipo penal descrito na denúncia”. (TJMS; ACr-Recl 2011.020259-8/0000-00; Deodápolis; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Manoel Mendes Carli; DJEMS 06/12/2011; Pág. 88). (sic) Destaques nossos em ambos. Quanto à alegação de ausência de provas, melhor sorte não assiste ao recorrente. Explico. No caso, após o procedimento administrativo tributário, foram lavrados os Autos de Infração n.º 933000080900000326/2015-69 e n.º 93300008.09.00003066/2018-26 contra a empresa “MASTER MIX COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EIRELI - EPP”, inscrita no CNPJ 11.272.825/0001-81, reconhecendo os débitos tributários, nos valores de R$ 26.236,98 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos), inscrito em dívida ativa em 22/2/2018 (CDA n.º 730000420180064) e de R$ 278.963,08 (duzentos e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e três reais e oito centavos), inscrito em dívida ativa em 30/4/2019 (CDA n.º 020003620190860), diante da constatada falta de lançamento de operações no livro de registro de entradas de mercadorias, assim como a inserção de elementos inexatos em documentos fiscais, implicando em indevida supressão de ICMS, condutas vedadas pelo art. 1º, II, da lei n. 8.137/1990. No ponto, o auto de infração aponta que o contribuinte utilizou recursos de origem omitida ao Fisco para custear suas atividades e, nessa hipótese, ao adquirir mercadorias/produtos, pagou os seus fornecedores com recursos oriundos de operações pretéritas de saídas de mercadorias/produtos não declaradas, pelo fato de que as referidas aquisições não foram regularmente informadas nos livros fiscais. Ou seja, o auto de infração indica que a falta de lançamento, nos livros próprios, de notas fiscais de aquisição implica na supressão do ICMS devido porque as mercadorias foram adquiridas com recursos não declarados, advindos de omissões de saídas pretéritas de mercadorias ou serviços tributáveis, cujas notas fiscais não foram registradas em livro próprio. Ademais, aponta que o contribuinte inseriu elementos inexatos em documentos fiscais e se aproveitou, indevidamente, de créditos fiscais de ICMS em favor de sua empresa, decorrente da aquisição de mercadorias para uso/consumo do estabelecimento, que não geraram tais créditos. É dizer, eram créditos inexistentes. Nesse diapasão, a omissão no registro das notas de entradas e a inserção de elementos inexatos em documentos fiscais, com efeito, implica em ato de supressão, total ou parcial, de tributos. (...) Ressalto que, em razão da independência das instâncias administrativa, cível e criminal, eventuais falhas na apuração de atos que acarretam a supressão ou a redução de tributos não impedem o reconhecimento do procedimento para fins de comprovação dos crimes ora apurados, ensejando apenas discussão reflexa acerca de valores, multas e demais penalidades acessórias no juízo competente. Nessa esteira, não há óbice para a utilização do procedimento fiscal para embasar a condenação por crime tributário. Confira-se no precedente a seguir: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 155 DO CPP. PROVAS NÃO REPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é admitido que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido, como ocorreu na espécie. 3. O recurso especial não é admissível no tocante à alegada divergência pretoriana referente ao dolo no crime de sonegação tributária. Com efeito, no que concerne ao dissídio jurisprudencial, não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Carta Magna, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.092.641/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Assim, considero que os documentos constantes dos autos, não desconstituídos em juízo, são elucidativos dos fatos, servindo de amplo lastro probatório para embasar a condenação. (...).” (destaques do original) Destarte, do excerto supramencionado, observa-se que toda a matéria necessária ao julgamento da lide foi devidamente apreciada no acórdão recorrido, logo, o presente recurso se revela totalmente impertinente. Outrossim, é cediço que, ainda que para fins de prequestionamento, deverá o embargante demonstrar existir no acórdão embargado alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 619 do CPP, o que não ocorreu na espécie. De igual modo, o que se exige não é um pronunciamento direto do Tribunal sobre cada artigo de Lei Federal ou da Constituição, mas sim, que o tema, objeto de eventual recurso especial, tenha sido efetivamente debatido na instância a quo, o que foi feito expressamente no Acórdão. Ante o exposto, não estando presente nenhum dos requisitos do art. 619 do CPP, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Desembargador MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS RELATOR

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