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Processo nº 0000751-25.2008.8.14.0136

ID: 275956756

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-25.2008.8.14.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CARMO COELHO COBEL DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA LENITA CASTRO DA COSTA SOUZA COELHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0000751-25.2008.8.14.0136 Parte(s) autora(s): Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECA…

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Processo nº 0000751-25.2008.8.14.0136

ID: 262813981

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Canaa Dos Carajás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-25.2008.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM

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JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM

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ELAINE AYRES BARROS

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KEYLA MARCIA GOMES ROSAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS Processo: 0000751-25.2008.8.14.0136 Parte(s) autora(s): Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECA…

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Processo nº 0000751-24.2008.8.14.0104

ID: 262587262

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000751-24.2008.8.14.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. G. P. ASSUNCAO MADEIRAS - EPP

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro. Município de Breu Branco/PA. Tel.: (094) 99239-7994 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS)…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Nilson Cabral e outros

ID: 275456147

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Itupiranga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000751-28.2012.8.14.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

NILSON CABRAL VMR ALCANTARA TRANSPORTADORA LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO PAULINO BORGES

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ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0000751-28.2012.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo passivo: NILSON … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPIRANGA Processo n. 0000751-28.2012.8.14.0025 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Polo passivo: NILSON CABRAL e outros SENTENÇA Relato: Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra NILSON CABRAL e a empresa VMR ALCANTARA TRANSPORTADORA LTDA, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 46, caput, da Lei nº 9.605/1998, e, no caso do primeiro acusado, também pelos arts. 171, §3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 13 de junho de 2011, NILSON CABRAL conduzia o caminhão TRUCK MB1620 PLACAS NFF3699, CHASSI 9BM6953013B337505, RENAVAM 811209660, ANO 2003, COR AZUL que estava arrendado à empresa VMR ALCANTARA TRANSPORTADORA LTDA, no qual transportava irregularmente 19,37m³ de madeira nativa serrada de espécies diversas. Consta, ainda, que as assinaturas do responsável operacional constantes na guia se tratava de fraude. A denúncia foi recebida no dia 27 de maio de 2015 (ID 65892799). No ID 65892800, foi proferida sentença extinguindo a punibilidade dos réus em relação ao crime tipificado no art. 46, da Lei 9.605/1998, em razão da prescrição da pretensão punitiva. O acusado NILSON CABRAL foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3°, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP. Recebida a denúncia, a ação penal foi regularmente instruída. As alegações finais foram apresentadas pelas partes, estando o processo conclusos para sentença. É o relato necessário. Decido. Fundamentação: O presente processo deve ser julgado extinto, face ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Explico. Incialmente cumpre referir que o Ministério Público em suas alegações finais requereu a readequação da tipificação penal, para o crime que consta do artigo 304 do CP. O crime originalmente imputado ao réu possui os seguintes marcos legais de prescrição: Art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do CP (tentativa de estelionato qualificado): considerando a pena máxima de 5 anos, majorada e reduzida pela tentativa, a prescrição incide em 8 anos (art. 109, IV, do CP). Já a partir da nova tipificação penal (304, CP - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os arts. 297 a 302), pena máxima é de 06 anos, o que atrai, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional de 12 anos. Para o Ministério Público, o acusado teria feito uso de documento público falso para acobertar o transporte irregular de madeira. Ocorre que, ainda que a jurisprudência autorize o reequadramento jurídico dos fatos (art. 383 do CPP), esse regramento não pode prejudicar a defesa nem elidir a prescrição. A substituição do tipo penal para um com pena maior (art. 304, CP) sem renovação válida de marco interruptivo gera clara violação do princípio da segurança jurídica e da legalidade penal, o que deve ser rechaçado. Neste sentido, a denúncia foi recebida em 27/05/2015 e, desde então, não houve sentença condenatória. Assim, entre a data do recebimento da denúncia e a presente data, transcorreram quase 10 anos, sendo que o período entre os fatos e o recebimento da denúncia também ultrapassou 03 anos e 11 meses, não havendo marcos interruptivos válidos suficientes para afastar o reconhecimento da prescrição. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, e 109, IV do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu NILSON CABRAL, em relação ao crime que lhe foi imputado na presente ação penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Belém, 20 de maio de 2025. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito integrante Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 6 (Portaria n.º 1286/2025-GP, de 28 de fevereiro de 2025)

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Brasil Rent A Car Ltda - Epp x Christian Emmanuel Aires Miranda De Moraes e outros

ID: 298690597

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805528-78.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL RENT A CAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

CHRISTIAN EMMANUEL AIRES MIRANDA DE MORAES EDSON MIRANDA DE MORAES JUNIOR TELMA AIRES MIRANDA DE MORAES THELMA DANIELLE AIRES DE MORAES MESQUITA

Acórdão

Advogados:

AFONSO DE MELO SILVA

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ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805528-78.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BRASIL RENT A CAR LTDA - EPP AGRAVADO: TELMA AIRES MIRANDA DE MORAES, CHRISTIAN EMMANUEL AIRES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805528-78.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BRASIL RENT A CAR LTDA - EPP AGRAVADO: TELMA AIRES MIRANDA DE MORAES, CHRISTIAN EMMANUEL AIRES MIRANDA DE MORAES, THELMA DANIELLE AIRES DE MORAES MESQUITA, EDSON MIRANDA DE MORAES JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Interposição de agravo de instrumento contra despacho judicial. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. Cabimento de apelação. Erro grosseiro. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por Brasil Rent a Car Ltda – EPP contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, sob o fundamento de que fora interposto contra mero despacho judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em saber: (i) se é cabível agravo de instrumento contra despacho judicial sem conteúdo decisório; (ii) se a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeita embargos declaratórios opostos à sentença configura erro grosseiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é cabível apenas contra decisões interlocutórias com conteúdo decisório (CPC, arts. 1.015 e 203, § 2º). 4. O despacho impugnado pelo agravante limitou-se a informar que os embargos de declaração já haviam sido apreciados, sem qualquer inovação decisória, razão pela qual é incabível qualquer recurso, nos termos do art. 1.001 do CPC. 5. Ademais, caso se considerasse a decisão de mérito dos embargos, o recurso cabível seria a apelação, e não o agravo de instrumento. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nesse caso, a interposição de agravo configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. 6. O recurso interposto reitera os mesmos argumentos anteriormente deduzidos, sem trazer fundamentos novos ou capazes de infirmar a decisão monocrática, razão pela qual deve ser mantido seu indeferimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “É incabível agravo de instrumento contra despacho judicial desprovido de conteúdo decisório, nos termos do art. 1.001 do CPC.” 2. “A interposição de agravo de instrumento contra decisão que aprecia embargos declaratórios opostos à sentença constitui erro grosseiro, cabendo apelação.” ––– Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.015, 203, § 2º, e 513. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1414478/PR; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BRASIL RENT A CAR LTDA - EPP nos autos do presente Agravo de Instrumento, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática proferida por esta Relatora ID 23536599, que não conheceu o citado recurso. Em suas razões (ID 2422935), o Recorrente traz à baila argumentação semelhante a que foi apresentada no Agravo de Instrumento acima citado, eis que postula, novamente, o provimento do Recurso em questão. Devidamente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 24924645. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento no Plenário Virtual. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem delongas, verifico que a Agravante sustenta, no recurso de agravo interno, os mesmos fundamentos trazidos quando da interposição do agravo de instrumento. Por conseguinte, destaco que o STJ vem entendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342 / SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/08/2017) Dessarte, reproduzo abaixo os termos da decisão monocrática guerreada, na parte que interessa, cuja fundamentação repele integralmente as razões deduzidas no presente agravo interno, a saber: “(...) Analisando o recurso interposto, verifico desde logo, o seu não cabimento por ter sido interposto contra despacho, atraindo a incidência do artigo 1.001, do CPC, o qual dispõe que "Dos despachos não cabe recurso." O artigo 1.015, do CPC determina que cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Já o artigo 203, §2º, do CPC conceitua decisão interlocutória como todo pronunciamento judicial de natureza decisória não abarcado pelo conceito de sentença. Portanto, para caracterizar a decisão interlocutória e assim abrir a via do agravo de instrumento é indispensável que no comando jurisdicional haja conteúdo decisório. No caso dos autos, verifico que a decisão recorrida não possui conteúdo decisório, tratando-se na verdade de mero despacho proferido pelo juízo para informar que os embargos de declaração mencionado pelo agravante, já tinha sido analisado e rejeitado em decisão anteriormente (ID 56911360 - Págs. 8 a 11). Ademais, mesmo que o despacho tivesse caráter decisório, o recurso cabível contra a decisão que aprecia ou rejeita os embargos de declaração opostos contra a sentença é a apelação e não o agravo de instrumento, tanto é assim que o próprio recorrente afirma já ter protocolado um recurso de apelação (n. 0000751-11.2008.8.14.0076) Sobe o tema, vejamos entendimento pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE APRECIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS À SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Da decisão que apreciou embargos de declaração opostos à sentença proferida por magistrado a quo, seria pertinente a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento, visto que presente o caráter sentencial, sem cunho interlocutório. 3. Consoante o art. 513 do CPC, da decisão que rejeita embargos declaratórios opostos à sentença, cabe o recurso de apelação, independentemente de ser a sentença definitiva ou meramente terminativa. 4. A Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo regimental improvido." (STJ - T2 -SEGUNDA TURMA, AgRg no REsp: 1414478 PR 2013/0360057-8, Relator: Ministro Humberto Martins, Data de Julgamento: 26/11/2013, Data de Publicação: DJe 09/12/2013.) Grifei. (...).”. ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo in totum os termos da decisão monocrática vergastada. É o voto. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Desembargadora Relatora Belém, 12/06/2025

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