Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000751-06.2024.5.06.0211"

Celso José De Oliveira Pinto x Procuradoria Geral Do Município De Itarema

ID: 291980061

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Itarema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000751-12.2009.8.06.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE ITAREMA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE SÁ COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro de Sá Coelho Neto (OAB 20073/CE) Processo 0000751-12.2009.8.06.0104 - Cumprimento de sentença - Requerente: Celso José de Oliveira Pinto - Requerido: Procuradoria Geral do Município de I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001707-82.2009.8.06.0086

ID: 327260645

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0001707-82.2009.8.06.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRÍCIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRÍCIO (OAB 14694/CE), ADV: FABIO MENDES (OAB 20882/CE) - Processo 0001707-82.2009.8.06.0086 (apensado ao processo 0000751-03.2008.8.06.0086) - Busca e Apreensão…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000751-41.2009.8.06.0062

ID: 300850030

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-41.2009.8.06.0062

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO WANTUIL DE CASTRO CHAVES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WANTUIL DE CASTRO CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0000751-41.2009.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA MOREIRA DESPACHO Processo nº 0000751-41.2009.8.06.0062 Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta por Angela Maria Pereira Lima Moreira em face de Banco do Brasil S.A.. A petição inicial, fundamentada no artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, objetiva a revisão de cláusulas contratuais, com pedido de antecipação de tutela para depósito de valores incontroversos. A parte autora alega a prática de anatocismo e juros excessivos. As cláusulas contratuais contestadas abrangem a capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios. O contrato de financiamento de veículo foi juntado aos autos. O réu, Banco do Brasil S.A., apresentou contestação (ID 104664730), alegando, em síntese, a legalidade das cláusulas pactuadas, a não aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a regularidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios. O feito foi julgado, conforme sentença de ID 104663850, que decidiu pela improcedência dos pedidos autorais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, DESACOLHO o pedido autoral para, revendo a relação contratual pactuada, com base nos motivos expostos e legislação mencionada, especialmente o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecer a validade das cláusulas contratuais discutidas na lide.". A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. A autora, em petição de ID 104663855, informou que, apesar da improcedência da ação, os valores depositados em juízo não foram restituídos. O Banco do Brasil, em resposta a ofício, informou que os valores da conta judicial nº 913605 foram migrados em 17/02/2016 para a Caixa Econômica Federal. O extrato (ID 134629774) demonstra um saque total de R$ 6.557,44 em 17/02/2016, via TED, para a Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, informou em 11/02/2025 que a conta 913605 do BNB foi migrada para a conta 4030.040.01600579-5 e que o saldo disponível em 11/02/2025 era de R$ 10.828,85. Em decisão de 15 de abril de 2025 (ID 144272910), foi determinada a retificação da classe processual para "Ação Revisional de Contrato", indeferido o pedido de levantamento de valores pela autora e determinada a expedição de alvará judicial em favor do Banco do Brasil S/A para levantamento dos valores depositados judicialmente. Foi determinado, ainda, que o Banco do Brasil S/A, ao receber os valores, procedesse ao recálculo do saldo devedor, considerando os pagamentos realizados. Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se, mais uma vez, o requerido para fornecer os dados bancários para levantamento dos valores depositados pela autora. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000751-41.2009.8.06.0062

ID: 300850136

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000751-41.2009.8.06.0062

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO WANTUIL DE CASTRO CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WANTUIL DE CASTRO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0000751-41.2009.8.06.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA MOREIRA DESPACHO Processo nº 0000751-41.2009.8.06.0062 Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta por Angela Maria Pereira Lima Moreira em face de Banco do Brasil S.A.. A petição inicial, fundamentada no artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, objetiva a revisão de cláusulas contratuais, com pedido de antecipação de tutela para depósito de valores incontroversos. A parte autora alega a prática de anatocismo e juros excessivos. As cláusulas contratuais contestadas abrangem a capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios. O contrato de financiamento de veículo foi juntado aos autos. O réu, Banco do Brasil S.A., apresentou contestação (ID 104664730), alegando, em síntese, a legalidade das cláusulas pactuadas, a não aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e a regularidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios. O feito foi julgado, conforme sentença de ID 104663850, que decidiu pela improcedência dos pedidos autorais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, DESACOLHO o pedido autoral para, revendo a relação contratual pactuada, com base nos motivos expostos e legislação mencionada, especialmente o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecer a validade das cláusulas contratuais discutidas na lide.". A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. A autora, em petição de ID 104663855, informou que, apesar da improcedência da ação, os valores depositados em juízo não foram restituídos. O Banco do Brasil, em resposta a ofício, informou que os valores da conta judicial nº 913605 foram migrados em 17/02/2016 para a Caixa Econômica Federal. O extrato (ID 134629774) demonstra um saque total de R$ 6.557,44 em 17/02/2016, via TED, para a Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, informou em 11/02/2025 que a conta 913605 do BNB foi migrada para a conta 4030.040.01600579-5 e que o saldo disponível em 11/02/2025 era de R$ 10.828,85. Em decisão de 15 de abril de 2025 (ID 144272910), foi determinada a retificação da classe processual para "Ação Revisional de Contrato", indeferido o pedido de levantamento de valores pela autora e determinada a expedição de alvará judicial em favor do Banco do Brasil S/A para levantamento dos valores depositados judicialmente. Foi determinado, ainda, que o Banco do Brasil S/A, ao receber os valores, procedesse ao recálculo do saldo devedor, considerando os pagamentos realizados. Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se, mais uma vez, o requerido para fornecer os dados bancários para levantamento dos valores depositados pela autora. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000751-74.2018.8.06.0143

ID: 337525679

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000751-74.2018.8.06.0143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 000075…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000751-13.2021.8.06.0000

ID: 326280901

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000751-13.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M. X.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIGISBERTO MATIAS XAVIER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO (1265) n.º 0000751-13.2021.8.06.0000 Credor(a): S. M. X. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a sati… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000751-13.2021.8.06.0000 Credor(a): S. M. X. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial expedida em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de S. M. X.. Verifico que a Assessoria de Precatórios prestou informação para indicar a existência de suficiência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 25023262). Considerando a informação retro referida, foi realizado o exame dos autos, inclusive realizada pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários do beneficiário, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000751-41.2009.8.06.0062

ID: 259659595

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000751-41.2009.8.06.0062

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DAVID ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0000751-41.2009.8.06.0062 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA MOREIRA DECISÃO R.H. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento, proposta por Ângela Maria Pereira Lima Moreira contra Banco do Brasil S/A, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, com pedido de antecipação de tutela para depósito de valores incontroversos, conforme expressamente indicado na petição inicial: "Ação Revisional de Contrato de Financiamento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no artigo 273, e seguintes do Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor [...]". Verifico, preliminarmente, que houve erro na classificação processual, constando nos autos como "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária" (ID 104664534), quando na verdade se trata de "Ação Revisional de Contrato", conforme se verifica da petição inicial e dos pedidos formulados pela parte autora. Compulsando os autos, verifico que a ação foi julgada improcedente por sentença proferida no ID 104663850, que reconheceu expressamente a validade das cláusulas contratuais discutidas, nos seguintes termos: "Diante do exposto, DESACOLHO o pedido autoral para, revendo a relação contratual pactuada, com base nos motivos expostos e legislação mencionada, especialmente o artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, reconhecer a validade das cláusulas contratuais discutidas na lide." Consta dos autos que durante o trâmite processual, foi deferido à autora o pedido de depósito judicial dos valores que entendia incontroversos (IDs 104664556 e 104664557), tendo a mesma realizado os depósitos conforme comprovantes juntados nos IDs 104664750, 104664755 e 104664760, os quais foram inicialmente depositados na conta judicial nº 1.700.124.680.134, junto ao Banco do Brasil, conforme afirmado pela própria autora na petição de ID 104663855. Em petição de ID 104663855, a parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento dos referidos valores, alegando que: "Ocorre que a Ação foi julgada improcedente, sem que, contudo, tenham sido restituídos os valores depositados pela Promovente." Em resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil (ID 104663866), foi informado no ID 134669297 que "os valores da conta judicial n° 913605, referente ao processo n° 0000751-41.2009.8.06.0062, foram migrados em 17/02/2016 para Caixa Econômica Federal conta centralizadora 4030.040.01548231-0, conforme ofícios e extrato anexos." O extrato acostado no ID 134629774 (páginas 17-18) demonstra que houve um saque total no valor de R$ 6.557,44 em 17/02/2016 via TED para a Caixa Econômica Federal. Pois bem. Na presente ação, a parte autora obteve autorização judicial para realizar o depósito dos valores que entendia incontroversos (IDs 104664556 e 104664557). No entanto, a sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a validade integral do contrato e das cláusulas contratuais, o que afasta por completo a pretensão revisional. Embora a sentença (ID 104663850) não tenha expressamente disposto sobre a destinação dos valores depositados judicialmente, o pedido de levantamento pela parte autora não encontra amparo jurídico, uma vez que os depósitos realizados representam reconhecimento parcial da dívida. Com o julgamento de improcedência da ação revisional e a consequente validação das cláusulas contratuais em sua integralidade, esses valores depositados constituem pagamentos parciais da obrigação reconhecida judicialmente como válida. Importante destacar que a destinação desses depósitos ao credor representa situação mais benéfica à própria parte devedora, pelos seguintes fundamentos: Os valores depositados judicialmente são considerados para amortização da dívida original, reduzindo o montante do débito principal da parte autora junto à instituição financeira; Desde a data de cada depósito judicial, ocorre a interrupção da incidência de juros, encargos moratórios e demais acréscimos contratuais sobre a parcela depositada, o que diminui consideravelmente o saldo devedor final; A destinação desses valores ao credor garante à parte devedora o direito ao recálculo do saldo devedor remanescente, considerando-se os valores depositados como pagamentos efetivos, com imputação na data de cada depósito; O levantamento dos valores pela própria parte autora implicaria a manutenção integral do contrato, com todos os juros e encargos incidentes desde o início da inadimplência, como se nenhum pagamento tivesse sido realizado, acarretando evidente prejuízo para a própria devedora; A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece que os depósitos de valores incontroversos em ações revisionais julgadas improcedentes devem ser destinados ao credor para amortização da dívida, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa (artigos 422 e 884 do Código Civil). Ademais, a situação inversa - permitir que a parte autora levante os valores por ela depositados como incontroversos - geraria uma contradição lógica no sistema, pois equivaleria a reconhecer judicialmente a validade integral do contrato e, simultaneamente, permitir à devedora recuperar valores que ela própria reconheceu como devidos ao credor, configurando evidente enriquecimento sem causa. Nesse contexto, o entendimento pela destinação dos valores ao credor não apenas segue a lógica jurídica decorrente do julgamento de improcedência da ação, mas também representa medida que, na prática, é mais vantajosa à parte devedora, enquanto garante a efetiva amortização da dívida, com atualização monetária apenas a partir da data de cada depósito e recálculo do saldo devedor considerando esses pagamentos. Ante o exposto: Determino a retificação da classe processual para "Ação Revisional de Contrato"; Indefiro o pedido de levantamento formulado pela parte autora (ID 104663855) e determino a expedição de alvará judicial em favor do Banco do Brasil S/A para levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora (IDs 104664750, 104664755 e 104664760), atualmente sob custódia da Caixa Econômica Federal na conta centralizadora 4030.040.01548231-0, conforme informação contida no ID 134669297; Determino, ainda, que o Banco do Brasil S/A, ao receber os valores, proceda ao recálculo do saldo devedor do contrato objeto da lide, considerando os valores recebidos como pagamentos realizados nas datas dos respectivos depósitos judiciais, emitindo demonstrativo atualizado à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias após o levantamento, em nome da transparência e cooperação judicial; Intime-se o Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça os dados bancários necessários para a transferência dos valores depositados. Após, expeça-se o competente alvará e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Evanilda Alves De Araújo x Banco Bradesco S.A

ID: 307663887

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200745-06.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EVANILDA ALVES DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

JOHN ÉWERTON DE CARVALHO PIRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: John Éwerton de Carvalho Pires (OAB 31029/CE), Thiago Barreira Romcy (OAB 23900/CE) Processo 0200745-06.2024.8.06.0036 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Evanilda Alves de Araújo - R… ADV: John Éwerton de Carvalho Pires (OAB 31029/CE), Thiago Barreira Romcy (OAB 23900/CE) Processo 0200745-06.2024.8.06.0036 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Evanilda Alves de Araújo - Requerido: Banco Bradesco S.A - SENTENÇA Processo n.º: 0200745-06.2024.8.06.0036 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos de Consumo Requerente: Maria Evanilda Alves de Araújo Requerido: Banco Bradesco S.A Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual e Débito, Obrigação de Fazer, Perdas e Danos Morais, Materiais, Inversão do Ônus da Prova e Repetição de Indébito c/c Antecipação de Tutela Jurisidicional proposta por MARIA EVANILDA ALVES DE ARAÚJO em face do Banco Bradesco S/A, por meio da qual pretende a devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário e a reparação pelos danos morais daí decorrentes. Aduz a parte autora que vem sendo descontado seu benefício previdenciário parcelas referentes a um empréstimo bancário não solicitado, registrado sob o nº 337606022-8. Pugnou pela declaração de nulidade do respectivo contrato, pela devolução das parcelas indevidamente descontadas e pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o banco promovido apresentou contestação fls. 81/94, defendendo a regularidade do contrato, tendo inclusive juntado aos autos cópia do respectivo instrumento, do qual consta a digital da parte promovente. Ademais, juntou comprovante de depósito da quantia referente ao empréstimo ora questionado, tendo sido feito em conta de titularidade do autor, fls. 95. Em sede de audiência de conciliação às fls. 103, fora determinada a intimação para réplica, tendo decorrido o prazo em branco. É O RELATÓRIO. DECIDO. Da fundamentação. A simples condição de analfabeto funcional não comprova a incapacidade da parte requerente de entender os atos da vida civil. A autora requereu um empréstimo e recebeu a quantia devida, não havendo falar em irregularidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Se a vontade de contratar não foi maculada por nenhum vício, tendo o autor livremente buscado a instituição para requerer o crédito, o contrato deve ser mantido. Decisão em sentido contrário acarretaria o enriquecimento sem causa do autor, que se beneficiou da quantia dada pela realização do contrato que agora pretende ver anulado. Verifiquei que houve o depósito em conta da titularidade da autora, e o seu devido saque, vejamos print sreen: Ademais, vejamos o entendimento da jurisprudência: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI Nº 6.015/73. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICADA CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito. 2 - O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta e de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei nº 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3 - Evidenciada a litigância de má fé, correta a aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto nos arts.17 e 18 do Código de Processo Civil. 4 - Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível de nº 0010159-98.2011.8.06.0090. A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível, para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 04 de novembro de 2015. TJCE - Apelação 0010159-98.2011.8.06.0090. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Data do julgamento: 04/11/2015) CIVIL. CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETA. VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO FACE À AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AO DANO SOFRIDO. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, julgando-a improcedente para manter inalterada a sentença monocrática que reconheceu a validade do contrato e a inocorrência de dano moral. (TJCE - Apelação 0005114-88.2011.8.06.0066. Rel: Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Julgamento: 07/10/2015) Apelação Cível. Processo Civil. Empréstimo Fraudulento em Proventos de Aposentadoria. Parte Contratante Analfabeta. Comprovação da Transferência na Conta do Beneficiado. Legalidade dos Descontos. Ausência do dever de Reparar Danos Morais ou de Devolver em Dobro as Parcelas Adimplidas. 1. Quando presentes nos autos cópia do contrato que foi entabulado, de seus documentos pessoais e de provas de que o valor foi creditado em conta bancária de titularidade da parte que impugna o contrato, deve ser reformada a sentença por se concluir pela legalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário. 2. Sem a configuração do ato ilícito, não cabe indenização por danos morais e tampouco restituição de indébito. 3. Apelo conhecido e provido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0272442014 MA 0000751-63.2013.8.10.0038, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/03/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 10.820/03. IN Nº 28 DO INSS. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. LEGALIDADE. PESSOA IDOSA. ANALFABETA FUNCIONAL. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO PACTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. SAQUE DO VALOR EMPRESTADO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. O analfabetismo, bem como a idade avançada, não implicam incapacidade para os atos da vida civil. II. Sendo incontroverso nos autos que o valor do empréstimo dito nulo foi levantado pela autora, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de pactuar nos termos firmados, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição da quantia depositada na sua conta - o que não ocorreu. III. Inexiste abusividade no desconto de parcela do benefício previdenciário, se respeitado o limite de 30% (trinta por cento) instituído pela Lei nº 10.820/03 e pela Instrução Normativa nº 28 do INSS. IV. A alegação inverídica de que a parte nunca recebeu qualquer valor do empréstimo consignado que pretende anular importa em alteração da verdade dos fatos e enseja, na forma dos arts. 17, II e 18 do CPC, aplicação de penalidade por litigância de má-fé, como assentado no primeiro grau. V. Ausente a configuração do ato ilícito, improcedente se entremostra o pleito de indenização por danos morais e materiais. VI.Apelo improvido. (TJMA - APL 0055832014 MA 0000244-97.2013.8.10.0072. Rel: Vicente de Paula Gomes de Castro. Julgamento: 26/09/2014) Desta feita, é a improcedência do pedido que se impõe. Diante do exposto, com base nos art. 487, I, do NCPC, e 38 da Lei 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno em custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devendo ficar suspenso sua exigibilidade, haja vista o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Aracoiaba/CE, 11 de junho de 2025. Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001176-44.2025.8.06.0001

ID: 258101534

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 3001176-44.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE _________________________________________________________________________________________… Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO 3001176-44.2025.8.06.0001 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Caução] REQUERENTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente, com pedido liminar, ajuizada por MAQUILAR COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., em face do ESTADO DO CEARÁ, com fundamento nos artigos 294, parágrafo único, 299, 301 e 305, todos do CPC/15. A autora requer provimento jurisdicional no sentido de declarar que os débitos tributários, consubstanciados nos Autos de Infração nº 202422165, 202422168, 202422169, 202422208, 202422211, 202422214 e 202422216, estão garantidos mediante oferecimento de bens imóveis, com o fito de viabilizar emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da demandante, bem como não ser motivo para protesto de dívida ou inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Documentação acostada sob ID 131772214 a 131772223. Custas recolhidas - ID 132165132. Postergada apreciação da liminar - ID 132094055. Contestação do Estado do Ceará sob ID nº 133020904, alegando ausência dos requisitos legais autorizadores para concessão da tutela provisória, e falta de interesse processual para tutela cautelar antecedente, uma vez que há possibilidade de garantir o crédito tributário na via administrativa. Ademais, aponta inexistência de regulamentação normativa a viabilizar o caução por meio de bens imóveis, na forma do art. 1º, §4º, da Lei nº 16.381/2017. É o relatório. Decido. A concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos como postulada, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: apresentação de garantia idônea, demonstração de relevância da fundamentação (plausibilidade) e o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, bem como ao resultado útil do processo. No caso em tela, ao exame das razões constantes da petição inicial e dos elementos que instruem os autos, verifico carência dos requisitos acima mencionados. Da preliminar de carência de interesse processual. É entendimento já consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que é direito do sujeito passivo oferecer caução - inclusive através de bens imóveis - visando à garantia de futura execução fiscal, a fim de obter certidão de regularidade fiscal (CPD-EN), prevista no art. 206 do CTN, eis que o mesmo não pode ser penalizado pela demora no ajuizamento da ação executiva pelo Fisco. Nesse sentido, colaciona-se tese firmada nos autos REsp 1123669/RS, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, Tema nº 237: "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa." Nesse viés, mostra-se adequada a medida cautelar de caução, pelo contribuinte, para oferecimento de garantia do valor do crédito tributário a ser objeto de execução, a fim de que lhe seja oportunizada a expedição de certidão de regularidade fiscal fundada no art. 206 do CTN, até que venha ser proposta a execução fiscal pela Fazenda Pública. Assim, não merece prosperar a tese da ré de ausência de interesse de agir, sob argumento da possibilidade de garantir o crédito tributário no âmbito administrativo. Como é sabido, a Constituição Federal consagra em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao dispor que: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça do direito". A falta de prévia tentativa do autor para solucionar extrajudicialmente o problema com o réu não se afigura relevante e nem consubstancia condição para o ajuizamento desta ação. Demais disso, in casu, a pretensão resistida se revela na medida em que a Fazenda Pública se manifesta contrária à garantia ofertada pelo autor. Sendo assim, afasto a preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, porquanto entendo presente o binômio necessidade-adequação, que reflete a imprescindibilidade da tutela jurisdicional. Do mérito. Quanto à idoneidade do bem a ser ofertado, também em sintonia com a orientação jurisprudencial, tem-se a admissibilidade de bens imóveis, não sendo determinante ou obstativa à caução pretendida, a observância de eventual ordem de preferência legal. "TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA EM FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO (IMÓVEL). AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. FORMALIDADE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Cuida o caso, em suma, de oferecimento de caução consubstanciada na apresentação de imóveis, para fins de expedição de certidão positiva de débitos tributários, com efeitos de negativa - CPDEN. 2. Sobre a apresentação antecipada de garantia dos créditos tributários, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento das demandas repetitivas, possui orientação no sentido de que o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (REsp 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJe 10/12/2010). 3. No que ser refere à possibilidade oferecimento de bem imóvel como garantida da dívida fiscal, A jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de ser possível a realização da caução da dívida por intermédio de bem imóvel, a fim de se obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e suspender inscrição no CADIN. (AGTAG 200901000484660, Relator (a) Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF/1a Região, Sétima Turma, e- DJF1 DATA:20/11/2009 PÁGINA:299; AGA 200801000471745, Relator (a) Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF/1a Região, Oitava Turma, e- DJF1 de 18/09/2009 p. 699; AC 0001482-38.2007.4.01.3600/MT, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF/1a Região, Oitava Turma, e- DJF1 p.496 de 08/04/2011; AG 0015580-56.2010.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF/1a Região, Sétima Turma,e-DJF1 p.230 de 02/07/2010; AGA 200500654652. Relator (a) Humberto Martins, STJ, Segunda Turma, DJE de 09/11/2009; AGRESP 200400246664, Relator (a) Mauro Campbell Marques, STJ, Segunda Turma, DJE de 25/03/2009) 3."Esta Corte tem jurisprudência firme no sentido de que é possível o oferecimento de garantia antecipada, mediante caução real em ação cautelar, para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, do CTN). Esta caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do CTN), mas, uma vez oferecida antes do ajuizamento da execução fiscal, antecipa os efeitos da penhora para este fim."(AGA 200500654652. Relator (a) Humberto Martins. Segunda Turma. DJE de 09/11/2009) (AC 0000751- 15.2007.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 03/06/2011 PAG 300.) 4. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF1, AC 0034668-51.2013.4.01.3500, 7a TURMA, REL. DES. FED. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe 12/01/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - CAUÇÃO - BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - BEM DE TERCEIRO - ANUÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - MATRÍCULA - ART. 1.245, CC - CADIN - EMBARGOS REJEITADOS E AGRAVO IMPROVIDO. Embargos de declaração conhecidos, eis que tempestivos, mas rejeitados, porquanto carece a embargante/apelante de razão, não logrando êxito em apontar qualquer omissão ou contradição em que a decisão embargada teria incorrido, pretendendo tão somente a rediscussão da questão devolvida. 2. Discute-se a possibilidade de oferecimento de bem imóvel como caução, para garantia de débitos tributários, ainda não executados. 3. O depósito do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código de Processo Civil, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo, sem que se submeta a atos executórios, bem como sua inscrição em cadastro de inadimplentes ou recusa de expedição de certidão de regularidade fiscal. Na esteira da disposição legal, foi editada a súmula 112 do STJ que assim prescreve: "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 4. O texto da Súmula 112 acima colacionada não deixa dúvidas de que o depósito tem que ser em dinheiro, de modo que a ele não equivale o oferecimento de caução ou outra forma de garantia. Essas outras formas de garantia, que não o depósito em dinheiro do montante integral, não estão arroladas como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 5. Malgrado não seja hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a jurisprudência pátria vem admitindo, em hipóteses específicas, que o oferecimento de caução seja fator que permita a emissão de Certidão Positiva com efeitos de Negativa. A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, seria equiparável à penhora antecipada e viabilizaria a certidão almejada. 6. Há jurisprudência firmada na Terceira Turma no sentido de que o oferecimento de caução é apto a ensejar a expedição de certidão de Regularidade Fiscal. 7. As cortes pátrias entendem possível o oferecimento de caução como penhora antecipada a fim de ser possível a expedição de certidão Positiva com efeitos de Negativa, caução esta que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 8. No que tange ao CADIN, enquanto o juízo estiver garantido, não pode a União Federal inscrever o nome da agravante no CADIN , nos termos do artigo 7º da Lei 10.522/2002. 9. Todavia, não consta dos autos, prova de idoneidade do bem ofertado, impossibilitando, o deferimento do requerido. Isto porque, não consta dos autos a anuência da proprietária do bem oferecido, ou seja, da "SABE - Comércio e Distribuição de Manufaturados Ltda", conforme consta da matrícula do imóvel (fl. 127). 10. A averbada declaração da proprietária, realizada por escritura pública, da necessidade de anuência da empresa Texana para alienação, transferência, cessão, venda ou dação em garantia do bem, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245, CC. 11. Inexistindo anuência da proprietária, o bem de terceiro não confere a idoneidade necessária para caucionar o débito. 12. Embargos de declaração rejeitados e agravo de instrumento improvido." (AI 478202, PROCESSO N. 0017822-60.2012.4.03.0000, TRF/3A REGIÃO, TERCEIRA TURMA, RELATOR DES. FED. NERY JUNIOR) Para que seja viável o caucionamento da emissão da Certidão de Regularidade Fiscal é imprescindível que a garantia seja idônea e suficiente à quitação do débito. Resta verificar, portanto, a idoneidade da garantia apresentada, ou seja, dos bens descritos na inicial. Conforme consta em peça vestibular, foram oferecidos dois bens imóveis, de matrículas de nº 015669.2.0038.602-16 e 38.602, inscritas no Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, que totalizam o valor de R$ 1.373.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil reais), nos termos da avaliação imobiliária realizada por perito técnico - vide laudo de ID 131775076. Ocorre que, mediante análise da Certidão de Registro de Matrícula nº 11.417 (ID 131772220), referente ao imóvel situado na Rua Antônio Pompeu, nº 761, nesta Capital, verifica-se que o imóvel está registrado com propriedade de terceiro, a saber, Sr. João Alberto Laranjeira de Lima. O art. 9º, inciso IV, da Lei nº 6.830/80 prevê, para fins de garantia da execução, que o devedor poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, veja-se: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Da leitura do dispositivo retro, observa-se a possibilidade de indicação à penhora de bens de terceiros, mas desde que aceitos pela Fazenda Pública, bem como presente a anuência do proprietário. Nesses termos, o Estado do Ceará, de forma expressa, exerceu a sua faculdade legal e rejeitou o bem oferecido, devendo o feito ser resolvido, portanto, em favor da Fazenda Pública, sob pena de violação frontal ao art. 9º, IV, da Lei nº 6.830/1980. Faz-se oportuno colacionar jurisprudência pátria nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM IMÓVEL OFERECIDO POR TERCEIRO COM A RESPECTIVA ANUÊNCIA. RECUSA. 1. Recusa que merece acolhida porque: (a) ofereceu o imóvel, sem explicitar que dispunha de apenas 28,19%; e (b) omitiu que o imóvel já responde por caução em outra execução fiscal. Ademais, a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros depende da aceitação pela fazenda pública (lef, art. 9º, iv), isto é, juízo de conveniência e oportunidade, o que afasta a aplicação do art. 620 do CPC, inclusive porque a execução se processa no interesse do credor (art. 612). 2. Recurso desprovido. (TJRS; AI 035630074.2015.8.21.7000; Montenegro; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Irineu Mariani; Julg. 24/11/2015; DJERS 22/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR . CAUÇÃO. BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEXTO EXPRESSO DE LEI . ORDEM LEGAL DESRESPEITADA. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com o art . 9º, IV, da Lei nº 6.830/1980, para fins de garantia, é possível a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros, mas desde que aceitos pela Fazenda Pública. 2. O Estado da Bahia, de forma expressa (ID 10405404, fl . 20), exerceu a sua faculdade legal e rejeitou o bem oferecido, a discussão é resolvido em favor do Estado por violação frontal do art. 9º, IV, da Lei nº 6.830/1980 e da ordem legal do art. 11, do mesmo diploma legal . 3. Nos termos do entendimento de observância obrigatória do STJ, "Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal . É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. [atual art. 805, do CPC/2015]" (Tema 578, Resp repetitivo nº 1 .337.790/PR). 4. Agravo provido . Decisão reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029099-63.2020 .8.05.0000, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada CHOCOSUL DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator . Salvador,. (TJ-BA - AI: 80290996320208050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE TERCEIRO . ACEITAÇÃO. CREDOR. Nos termos do art. 9º, IV, da Lei 6 .830/80, a indicação de bem de terceiro à penhora depende da concordância do proprietário e da aceitação expressa pela Fazenda Pública, sem as quais não tem cabimento a medida. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5042777-57.2023.4 .04.0000, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 28/02/2024, PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - IRRESIGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO À PENHORA - ART. 9º, IV, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO. - - "De acordo com o inc. IV do art . 9º da Lei nº 6.830/80, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros se aceitos pela Fazenda Pública. 2. O art . 9º, inciso IV, e § 1º, da Lei nº 6.830/80 possibilita ao executado, para fins de garantir a execução fiscal, indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública, desde que o oferecimento se dê com o consentimento expresso do cônjuge do terceiro no caso de imóvel." (TRF 2ª R.; AC 2008 .51.10.003639-6; Terceira Turma Especializada; Rel. Des . Fed. Marcus Abraham; DEJF 17/05/2016) Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00130400820128150011, - Não possui -, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j . em 15-03-2017) (TJ-PB 00130400820128150011 PB, Relator.: DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, Data de Julgamento: 15/03/2017) No caso, havendo a respectiva recusa do Ente Público, não há como ser válida a indicação do bem de matrícula nº 11.417 (ID 131772220) como garantia do débito em apreço. Sendo assim, ausentes os requisitos legais necessários a considerar válida a indicação de bem de terceiro como garantia de crédito tributário, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos requestados, extinguindo o processo com análise do mérito. Insta salientar que a presente cautelar, a par da falta de previsão expressa no CPC/2015, visa tão somente a garantia de futura ação executiva/embargos à execução fiscal, de modo que que fica a parte requerente dispensada da exigência constante do art. 308 do CPC, uma vez que o ajuizamento da ação principal dependerá do Estado do Ceará. Deixo de condenar o autor em honorários de sucumbência, em razão da ação cautelar ter natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios - vide AREsp 1521312/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 01/07/2020. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes