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Heder John De Jesus Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 335823961

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000737-57.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HEDER JOHN DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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FABIO RIVELLI

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000737-57.2025.8.27.2731/TO AUTOR : HEDER JOHN DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000737-57.2025.8.27.2731/TO AUTOR : HEDER JOHN DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA HEDER JOHN DE JESUS SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, partes qualificadas, na qual alega que a requerida praticou conduta ilícita ofensiva à honra, por prestar serviço defeituoso ao proceder ao cancelamento do voo, fato que lhe fez perder reunião de trabalho. A requerida foi citada e apresentou contestação (eventos 10 e 13). A audiência conciliatória restou infrutífera e não houve postulação para produção de provas em audiência. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. Decido. Preliminarmente, cumpre consignar que a controvérsia tratada no presente procedimento diz respeito à possível falha na prestação de serviços ao consumidor, e a inversão do ônus da prova, nesses casos, decorre da previsão legal insculpida no artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, desnecessária manifestação deste juízo acerca da inversão do ônus probatório postulada, uma vez que o imperativo legal acima citado é aplicável à espécie independentemente de decisão judicial. Realizados os apontamentos iniciais, adentro ao mérito da causa. O cancelamento do voo contratado nos autos é incontroverso (art. 374, inciso III, do CPC), razão pela qual remanesce somente o exame das questões jurídicas versadas na demanda. A relação entre as partes é de consumo, tendo em vista que a compradora dos bilhetes aéreos se caracteriza no conceito de consumidora e a empresa responsável pelo transporte aéreo como fornecedoras do respectivo serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No contrato de transporte de passageiro a responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva. Ela só se exime do dever de reparação se demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC, já que a sua obrigação é de resultado, ou seja, transportar seus passageiros e bagagens intactas ao destino e no prazo contratado. Para se eximir desta responsabilidade incumbe ao fornecedor do serviço provar que o defeito não existiu (inciso I, § 3º, art. 14), que tal se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (inciso II, § 3º, art. 14), ou a existência de caso fortuito e força maior (art. 737 do CC), o que não aconteceu neste caso. Embora a companhia aérea alegue que deixou de prestar os serviços de transporte por razões climáticas, nada produziu para justificar a ocorrência de força maior para descumprir sua obrigação. A alegação da requerida está embasada tão somente em links de matérias jornalísticas juntadas à contestação, não havendo nenhum tipo de parecer técnico ou outros elementos de prova que sustentem a necessidade de alteração do voo originalmente contratado. Assim, resta evidenciado que o cancelamento não decorreu de caso fortuito ou força maior, de modo que os eventuais danos causados pela conduta da requerida devem ser indenizados, nos termos dos que preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil. A parte consumidora não pode sofrer as consequências da atividade desenvolvida pela reclamada. Se esta possui problema com a malha aérea, trata-se de situação inerente à sua atividade, plenamente previsível à demandada e estranha à requerente, que apenas confiou nos serviços de transporte. No presente caso, o dano moral decorre da situação experimentada pelo autor, que em razão da reacomodação chegou atrasado ao evento profissional marcado na capital paulista. A conversa de whatsapp (ANEXO5), o bilhete aéreo do voo em que foi reacomodado (ANEXO7) e o itinerário do UBER (ANEXO8), são suficientes para comprovar o atraso causado no compromisso do autor, situação que evidentemente superou o mero dissabor e ocasionou danos extrapatrimoniais ao requerente. Quanto ao valor indenizatório, considerando as circunstâncias em que a lesão ocorreu, a culpabilidade da requerida, o grau da ofensa e a condição das partes, arbitro a recomposição do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que o ressarcimento neste montante se mostra adequado e proporcional à lesão e extensão do prejuízo suportado, nos termos do art. 944 do Código Civil, como medida para evitar a repetição de situações semelhantes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a empresa requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora desde a citação, calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC), e correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, deste arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de resposta escrita e, em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Nilce Maria Spezia Salgado

ID: 297615027

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0102387-51.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

NILCE MARIA SPEZIA SALGADO

Apelação

Advogados:

MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO

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LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0102387-51.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimen… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0102387-51.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0102387-51.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00456401 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: NILCE MARIA SPEZIA SALGADO ADVOGADO: MAGNOLIA CARVALHO DI MAIO OAB/RJ-105634 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0102387-51.2024.8.19.0001 27ª VARA CÍVEL DO FORO DA CAPITAL/RJ APELANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. APELADA : NILCE MARIA SPEZIA SALGADO RELATORA : DESEMBARGADORA REGINA LÚCIA PASSOS D E C I S Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização Por Danos Morais. Plano de saúde. Negativa de Medicamento. Paciente diagnosticada com Mieloma Múltiplo lgG Kappa. Prescrição dos medicamentos Bortezomibe subcutâneo 2,2mg e Ciclofosfamida 50mg. Negativa de fornecimento. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Indicação de medicamentos voltados ao tratamento da doença. Relatório de seu médico assistente, onde foi requerida a urgência quanto ao início do tratamento. Negativa. Se há cobertura contratual para o tratamento da doença da autora, não pode a operadora se negar a fornecer o medicamento, sendo certo que a definição quanto o tratamento a ser realizado é do médico responsável pelo paciente. Falha na prestação do serviço configurada. Laudo médico que atesta a necessidade e urgência do tratamento prescrito. É obrigatória a cobertura do atendimento em hospitais não integrantes da rede credenciada ao plano de saúde, bem como o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou da rede credenciada. Aplicação dos arts. 12, inciso VI, e 35-C, inciso I, ambos da Lei nº 9.656/98. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art.51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas nº211 e nº340 do E.TJRJ. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas nº209 e nº339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), condizentes aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art.85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000737-46.2020.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0838504-89.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência c/c Reparação por Danos Morais, no qual a Autora afirma que possui plano de saúde com cobertura de serviços médicos e hospitalares firmado com a ré, e que foi diagnosticada com Mieloma Múltiplo lgG Kappa (câncer). Alega que necessita dos medicamentos Bortezomibe 2,2mg Subcutâneo D1, D4, D8 e D15 e Ciclofosfamida 50mg, D1 e D8, prescritos por seu médico assistente, que teriam sido negados pela parte ré. Diante disso, requereu, em antecipação da tutela, que fosse determinado que os réus autorizassem, imediatamente, o medicamento Bortezomibe 2,2mg Subcutâneo - D1, D4, D8 e D15 e Ciclofosfamida 50mg - D1 e D8, tantas doses quanto necessárias a critério dos médicos assistentes, até a conclusão do tratamento da Autora. No mérito, postulou pela confirmação da medida e a condenação da parte ré à reparação por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A R. Sentença, às fls. 370/374, teve o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de dano moral, corrigida monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Confirmo, por oportuno, a tutela de urgência deferida nos autos, tornando-a definitiva. Desse modo, em havendo sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, §2º, 85, §2º, ambos do CPC. " Inconformada, a ré apelou, às fls. 379/390, requerendo a reforma do julgado, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que a Casa de Saúde São José não é credenciada para tratamento quimioterápico. Além disso, requer a exclusão da indenização por danos morais ou a redução de seu valor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Contrarrazões da autora, às fls. 397/403, em prestígio ao julgado. É o Relatório. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O recurso deve ser desprovido. Inicialmente, cabe dizer que, em atenção ao Princípio que preza pela Duração Razoável do Processo (art.5º, LXXVIII, CRFB e arts. 4º e 6º, ambos do CPC), bem como ao Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito, o presente feito será julgado monocraticamente, na combinação dos arts. 932 e 940 do CPC Deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, o qual traz em seu bojo normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade, devendo ser aplicada a previsão do art. 6º, III do CDC. A propósito: Súmula 469 do E. STJ - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Cinge-se o ponto nodal sobre a existência de obrigação contratual das rés em custear o tratamento com a medicação e procedimentos prescritos à parte autora, bem como na existência de danos morais decorrentes da alegada recusa. Assim, importa dizer que, em razão da incidência das normas consumeristas, a interpretação das cláusulas contratuais assumidas pelas seguradoras de saúde deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor e à luz da boa-fé objetiva, em consonância com o art. 47 do CDC e com o art. 422 do CC. Portanto, cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelos operadores de planos de saúde, ou qualquer outra que implique em desvantagem exagerada para o consumidor, devem ser consideradas abusivas e afastadas, nos moldes do art. 51, IV, do CDC. E tal interpretação deve ser realizada mais ainda no caso de contratos de adesão, como o dos autos, na medida em que o consumidor somente adere às cláusulas do pacto, sem poder a elas se opor, nem sequer travar qualquer discussão antes de contratar. Dessa forma, qualquer cláusula que implique em desvantagem exagerada para o consumidor e que impeça o tratamento da doença que lhe acomete, cuja cobertura tenha restado pactuada com o plano, deve ser considera abusiva e, assim, afastada. Registre-se que a proteção à saúde não é apenas um dever do Estado, estendendo-se como princípio ético, no qual deve se pautar o fornecedor de serviço. Sendo certo que o exercício da livre iniciativa deve obedecer a limites, entre estes a boa-fé objetiva, pautada na confiança, lealdade contratual e na vulnerabilidade do consumidor, diante da proteção prevista legalmente. Neste ponto, cabe pontuar que o tratamento médico é definido pelo profissional médico que assiste o paciente, e não pelo plano de saúde, conforme consolidado pela Súmula n° 211 deste E.TJRJ: Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização. No caso dos autos, restou comprovada a gravidade da patologia que acometeu a autora, consistente em neoplasia hematológica. Destaca-se que ela foi internada com quadro de insuficiência renal, anemia e pico monoclonal, e foi realizada biópsia de medula óssea confirmando o diagnóstico de Mieloma Múltiplo IgG Kappa, conforme destacado no laudo médico (às fls. 29/30). Por conseguinte, foi indicado início imediato do tratamento da patologia, com uso das medicações Bortezomibe 2,2mg Subcutâneo e Ciclofosfamida 50 mg, conforme relatório médico: No entanto, apesar do caráter de urgência do início do tratamento oncológico, a parte ré não autorizou as medicações necessárias, mais de 20 (vinte) dias após a entrada e internação da parte autora no hospital Casa de Saúde São José, alegando que tal nosocômio é credenciado para apenas alguns procedimentos, e não para tratamento quimioterápico. No entanto, tem-se que é obrigatória a cobertura do atendimento em hospitais não integrantes da rede credenciada ao plano de saúde, bem como o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios ou da rede credenciada, a teor da combinação legal dos artigos 12, inciso VI, e 35-C, inciso I, ambos da Lei nº 9.656/98, confira-se: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (...) Art.35-c. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente" No caso dos autos, é evidente a situação de urgência enfrentada pela parte autora, que foi internada com quadro de insuficiência renal aguda, anemia e pico monoclonal, demandando realização de hemodiálise, além de ter apresentado infarto agudo durante a internação e ter risco de vida atestado, o que foi comprovado pelo relatório médico, às fls. 29/30. Nesta esteira, assiste razão à parte autora quando afirma que não havia condições de que a demandante tivesse de se deslocar para uma das clínicas especializadas credenciadas, que, presumidamente, não tinham estrutura para atender a consumidora em relação às diversas outras doenças com risco de vida que a estavam acometendo. Assim, conclui-se que deve prevalecer a tutela do bem jurídico maior, qual seja, a vida. Sendo certo que não se admite a escolha pela operadora do plano de saúde de limite que lhe seja conveniente para o tratamento das doenças que afligem seus conveniados, ou a escolha da modalidade de tratamento a ser ministrado. Isso porque, cabe ao médico que assiste o paciente a escolha do melhor tratamento e não à operadora de plano de saúde. Incide na hipótese a Súmula nº340 deste E.TJRJ, in verbis: "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. E, como se aplica a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, não é necessário que o consumidor demonstre a culpa do fornecedor, bastando que comprove o dano e o nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação do serviço, para que exsurja o dever de indenizar. O que efetivamente restou demonstrado nos autos. No caso concreto, dúvida não há que se configuraram os danos morais, pois, de certo, a autora teve suas legítimas expectativas frustradas, tendo sido surpreendida pelo não cumprimento do avençado pela seguradora e o hospital conveniado quando mais precisou, mesmo estando adimplente com as mensalidades. Nesse sentido, são os seguintes verbetes sumulares nº209 e nº339 deste E.TJRJ: Nº. 209 "Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial." Nº. 339 "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." E aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, por meio da qual se conclui que o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, necessitando acessar a via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial para solucionar o impasse. Afinal, o tempo vital integra a personalidade do indivíduo, devendo ser reparada a respectiva perda. Oportuna a lição do Professor Marcos Dessaune in Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor, 2.ed.rev. e ampl. - Vitória, ES, 2017, pág.32,33: "O problema sobre o qual me debrucei é o seguinte: na atual sociedade de consumo brasileira, o consumidor tem sido corriqueiramente levado a despender o seu tempo e a se desviar das suas atividades cotidianas para enfrentar problemas de consumo potencial ou efetivamente danosos, que são criados pelos próprios fornecedores. Para responder ao problema, a primeira hipótese que formulei respalda-se em um reação natural e previsível da pessoa consumidora: o fornecedor, ao atender mal, gera um problema de consumo potencial ou efetivamente danoso e se furtar à responsabilidade de solucioná-lo tempestivamente, induz o consumidor em estado de carência e condição de vulnerabilidade a despender uma parcela do seu tempo, a adiar ou suprimir algumas das atividades cotidianas, a desviar as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, a assumir deveres e custos do fornecedor para enfrentar o problema lesivo. A segunda hipótese (complementar) apoia-se em dois fenômenos imutáveis: a lesão ao tempo e às atividades cotidianas do consumidor, que se verifica nessas situações em análise, representa um prejuízo efetivo de cunho existencial porque o tempo é um recurso produtivo limitado que não podes ser acumulado nem recuperado ao longo da vida da pessoas, bem como porque ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes, do que resulta que uma atividade preterida no presente, em regra, só poderá ser realizada no futuro suprimindo-se outro atividade. A terceira hipótese (complementar) ampara-se em três fatos observáveis e verificáveis: o dano extrapatrimonial suportado pelo consumidor, que se constata nessas situações em estudo, é ressarcível porque a lesão ao tempo às atividades cotidianas da pessoa consumidora [e real e efetiva, ou seja, há um dano certo; porque esse prejuízo de índole existencial é consequência direta e imediata de um ato desleal e não cooperativo do fornecer, que leva o consumidor carente e vulnerável a um evento de desvio produtivo, isto é, há um da no imediato, e porque a ofensa ao tempo e as atividades cotidianas da pessoa consumidora, que são respectivamente bem e interesses existenciais juridicamente relevantes e tutelados, é indevida, ou seja, há um dano injusto." Assim, depreende-se que, além da constatação da lesão de cunho psicológico em si, pela recusa do tratamento de que necessitava com urgência, houve a perda de tempo vital experimentada pela consumidora, e que deve ser compensada. Decerto que a quantificação do dano moral é matéria delicada e sujeita à ponderação do julgador, que deve observar os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão. No caso concreto, no qual a autora possui grave patologia, só obtendo a medicação após a concessão da tutela antecipada, a quantia fixada de R$10.000,00 (dez mil reais) não se revela excessiva, estando conforme os parâmetros que vem sendo fixados por esta Corte Estadual em casos análogos. A propósito: 0838504-89.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização Por Danos Morais. Plano de saúde. Negativa de Medicamento. Paciente diagnosticada com neoplasia de endométrio metastático. Prescrição do medicamento KEYNOTE 775 (Pembrolizumabe 200 mg IV a cada 21 dias, associado a Lenvatinibe 20mg por via oral, uma vez ao dia), além de cirurgia para colocação de cateter totalmente implantado, com urgência, ante o risco iminente de morte em caso de demora. Negativa de fornecimento, conforme a prescrição médica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Manutenção. Indicação de medicamentos voltados ao tratamento da doença, após a autora ter sido submetida a outros procedimentos e remédios, mas insuficientes ao seu tratamento. Relatório de seu médico assistente, onde foi requerida a urgência quanto ao início do tratamento. Negativa. Inclusão do pedido prescrito como urgente como de caráter eletivo. Falha na prestação do serviço configurada. Laudo médico que atesta a necessidade e urgência do tratamento prescrito. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art.51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas nº211 e nº340 do E.TJRJ. A Colenda Segunda Seção do E.STJ, no julgamento conjunto dos ERESP nº1.886.929/SP e ERESP nº1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei n.º 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei n.º 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas nº209 e nº339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), condizentes aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art.85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000737-46.2020.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; (0135117-62.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 08/08/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CARCINOMA HEPATOCELULAR. TRANSPLANTE HEPÁTICO E QUIMIOEMBOLIZAÇÃO DO TUMOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ.1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a negativa da apelante em custear os procedimentos pleiteados pelo apelado foi legítima e, caso se repute abusiva, se restaram configurados os danos morais.2. O autor sofre de cirrose hepática e carcinoma hepatocelular e necessita ser submetido a transplante de fígado, sob pena de óbito devido à progressão do tumor. Todavia, a parte ré não autorizou a realização do transplante, nem do procedimento denominado quimioembolização do tumor, para diminuir o risco de progressão do tumor no período em que o autor aguarda o transplante. 3. Os laudos médicos acostados aos autos demonstram com clareza a gravidade da doença que acomete o apelado e a imprescindibilidade da realização dos procedimentos prescritos para a preservação de sua vida e saúde.4. Certo é que a apelante, em momento algum, questiona a cobertura da doenc¿a, limitando-se a afirmar que inexiste obrigação legal e contratual para a cobertura do procedimento requerido, vez que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar.5. Como se sabe, a Segunda Seção do STJ, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 03/08/2022), firmou entendimento no sentido de que os tratamentos oferecidos pelos planos de saúde podem, sim, sofrer limitações contratuais, bastando que o procedimento não esteja abrangido pelo rol da ANS ou por disposição contratual.6. Sobre o tema, o rol de "Procedimentos e Eventos em Saúde", atualmente regulamentado pela Resolução Normativa n.º 465/2021, estabelece a cobertura assistencial mínima obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e naqueles adaptados, conforme previsto no artigo 35 da Lei nº 9.656/1998, respeitando-se, em todos os casos, as segmentações assistenciais contratadas.7. Cabe salientar que, recentemente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar aprovou a Resolução Normativa nº 546, de 30/09/2022, que, alterando Resolução Normativa nº 465/2021, ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde e incluiu, expressamente, o transplante de fígado no rol básico de cobertura obrigatória no âmbito da saúde suplementar.8. Da mesma forma, o procedimento "quimioembolização para tratamento de tumor hepático" está incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (RN 465/2021 ANS) e o medicamento prescrito (DOXORRUBICINA) tem registro da ANVISA e indicação em bula para induzir regressão em várias neoplasias, o que evidencia que possui respaldo da comunidade científica e de órgãos públicos nacionais, havendo comprovação da sua eficácia à luz da medicina baseada em evidências.9. Cabe ressaltar que o procedimento de quimioembolização com Doxorrubicina é relizado em âmbito hospitalar e, no caso concreto, no setor de hemodinâmica do Hospital Quinta D'Or.10. Nesse cenário, não há reparo a ser feito na sentença quanto à obrigação de fazer imposta à parte ré, ora apelante.11. Danos morais in re ipsa.12. Manutenção do quantum indenizatório de R$10.000,00 fixado na sentença.13.Recurso desprovido. (0000737-46.2020.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Ademais, a Súmula nº343 do E.TJRJ respalda o seguinte entendimento: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Por fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, é devida a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Por tais razões e fundamentos, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 932, IV. "a", do CPC. Majorados os honorários sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Rio de Janeiro, na data da assinatura. DESEMBARGADORA REGINA LUCIA PASSOS RELATORA

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Osvaldir Geraldo Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262234578

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-22.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR GERALDO SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ALEX REBERTE

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DOUGLAS ANDRADE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - FÓRUM - CENTRO - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000737-22.2024.8.16.0040 Processo: 0000737-22.2024.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$27.737,46 Autor(s): OSVALDIR GERALDO SOARES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da decisão de saneamento e organização do processo Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção do processo antecipadamente com ou sem resolução do mérito, passo à organização e ao saneamento do processo. 2. O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com as demais condições da ação e pressupostos processuais. Inexistem, ainda, demais questões preliminares a serem apreciadas, razões pelas quais DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3. Fixo como ponto controvertido: a) Aferir se a parte autora tem ou não direito ao benefício de prestação continuada de amparo a pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS), mediante a comprovação de condição de pessoa com deficiência e da situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. 4. Das provas 4.1. Do ônus probatório Não havendo quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil bem como observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.2. Da prova documental Defiro a juntada de documentos não exigidos para a propositura da demanda até a conclusão para sentença (artigo 435 do Código de Processo Civil). 4.3. Da prova pericial médica Defiro a produção de prova pericial, considerando a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, NOMEIO para realização da perícia a médica Anna Thereza Mrosk Biavatti (peritaannathereza@gmail.com, (44)9983-73930, Rua Terra Roxa, 3550 - Q.4 L.9 INTERNA DO LAGO 309 - Região do Lago 85812470 - Cascavel/PR), com cadastro ativo no sistema CAJU TJPR, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 5. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por médico ou dentista e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 3.3. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame a complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 5.1. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução é de R$ 370,00, fixo os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), a serem pagos pelo INSS. 5.2. Quanto ao custeio dos honorários, importante salientar que o pagamento será feito após a juntada dos laudos, de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isto porque nas causas envolvendo perícia tramitando na competência delegada, o Poder Executivo delegará ao Poder Judiciário o controle e a fiscalização do pagamento. É o teor do artigo 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. No mesmo sentido entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELO INSS. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 13.876/2019. AGRAVO PROVIDO. [...]. 3. A referida legislação preconizou ainda que "O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu munus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins". 4. Verifica-se, de plano, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao atribuir ao INSS a obrigação de depositar previamente o valor dos honorários periciais. Isso porque, considerando que não se trata de ação de acidente de trabalho, deve ser observada a sistemática do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019 (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), que não prevê depósito prévio, sendo certo que o pagamento dos honorários é efetuado depois de concluída a perícia. 5. Afastada a determinação de que o INSS realize o depósito prévio dos honorários periciais. 6. Agravo provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800584-52.2023.4.05.0000, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 02/05/2023, 7ª TURMA). Logo, o pagamento será realizado após juntados os laudos periciais, com pagamento feito pelo sistema AJG. 6. Aproveito, neste momento processual, para apresentar os quesitos deste juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? 7. Da prova pericial socioeconômica Ante a necessidade de perquirir o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social envolvendo a parte requerente, NOMEIO como perito assistente social Helen Cristina Pauka de Moraes, helenpauka@outlook.com, (44)9973-03755, Sítio, 194 - Casa - São Tomé 87550000 - Altônia/PR), com cadastro ativo no sistema CAJU/TJPR, sob a fé de seu próprio grau e independentemente de assinatura de termo de compromisso. 7.1. Dos honorários periciais Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito paga por ambas as partes, tendo em vista a produção de prova pericial determinada de ofício. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, cumpre informar à perita que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, podendo o pagamento ser realizado nas formas previstas no artigo 95, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do artigo 95 do CPC, considerando a perícia determinada de ofício, o pagamento deverá ser rateado entre as partes. No entanto, sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do § 3º, II, deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, haja vista se tratar de profissional particular. Após o trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 4º, a Fazenda Pública será oficiada para que promova, contra o condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia. De acordo com a Tabela de Honorários Periciais da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, no caso de perícias realizadas por assistente social e em processos onde a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a quantia mínima é de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme item 5.1. Não obstante, o artigo 2º, §§ 4ºe 5º da mencionada resolução dizem: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: [...] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Isto é, a depender da complexidade do caso e das particularidades enfrentadas para nomeação de peritos, o arbitramento dos honorários periciais poderá ser fixado de forma quíntupla. Tenho que o valor previsto na tabela da Resolução do Conselho da Justiça Federal não está condizente com o trabalho a ser exercido pela perita, pois demandará diligências para aferir as condições físicas e psíquicas da parte autora, com o intuito de informar se a mesma apresenta incapacidade e, em caso positivo, os limites e se é caso temporário ou permanente, com a emissão do laudo pericial. Em exame à complexidade da questão, entendo que os honorários devem ser fixados conforme autoriza o artigo 2º, I a IV, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, ou seja, em até 05 (cinco) vezes o limite máximo. 7.2. Assim, considerando que o valor máximo a ser pago ao perito, nos termos da Resolução, é de R$ 300,00, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 7.3. Quanto ao custeio dos honorários, é importante salientar que o pagamento será feito após a juntada dos laudos, de responsabilidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Isto porque, nas causas envolvendo perícia tramitando na competência delegada, o Poder Executivo delegará ao Poder Judiciário o controle e a fiscalização do pagamento. É o teor do artigo 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. No mesmo sentido, entende a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO PELO INSS. DESCABIMENTO. SISTEMÁTICA DO ART. 1º, § 7º, DA LEI Nº 13.876/2019. AGRAVO PROVIDO. [...]. 3. A referida legislação preconizou ainda que "O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu munus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins". 4. Verifica-se, de plano, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao atribuir ao INSS a obrigação de depositar previamente o valor dos honorários periciais. Isso porque, considerando que não se trata de ação de acidente de trabalho, deve ser observada a sistemática do art. 1º, § 7º, I, da Lei nº 13.876/2019 (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), que não prevê depósito prévio, sendo certo que o pagamento dos honorários é efetuado depois de concluída a perícia. 5. Afastada a determinação de que o INSS realize o depósito prévio dos honorários periciais. 6. Agravo provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0800584-52.2023.4.05.0000, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 02/05/2023, 7ª TURMA) - grifou-se. Logo, o pagamento será realizado após juntados os laudos periciais, com pagamento feito pelo sistema AJG. 8. PROVIDÊNCIAS a) Habilite-se os peritos junto ao sistema PROJUDI. b) Intimem-se as partes para, em 15 dias, i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; ii) indicar assistente técnico e iii) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC). c) Após, intime-se a perita nomeada, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo, e, caso positivo, para indicar o local, data e horário da perícia, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC d) A seguir, intimem-se as partes sobre data e local da realização da perícia, conforme art. 474 do CPC. e) Realizada a perícia, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 465 do CPC. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestaram no prazo de 15 dias, inclusive sobre a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. g) Concluída a perícia, autorizo, desde logo, a expedição de alvará/ofício de transferência dos honorários periciais. 8. Intimem-se as partes sobre a possibilidade de solicitar ajustamentos ao saneamento, sob pena da decisão tornar-se estável – artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Mai Service - Servicos Integrados Em Gestao De Mao De Obra Ltda e outros x Mai Service - Servicos Integrados Em Gestao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 260051185

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-92.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA SILVANA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO PIMENTEL

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ANDRESSA SOLTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000737-92.2024.5.09.0678 : SILVANA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000737-92.2024.5.09.0678 : SILVANA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53818da proferida nos autos. 0000737-92.2024.5.09.0678 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PONTA GROSSA Recorrido(a)(s): 1. MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. SILVANA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3ef88f9; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id db7dbdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; §6º do artigo 37; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao entendimento firmado nos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral do STF. O Réu (Município de Ponta Grossa) pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que o ônus de comprovar a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços incumbe à parte Reclamante, invocando o julgamento dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Às teses jurídicas definidas pelo e. STF, acima referidas, soma-se a existência de expressas disposições legais, vigentes desde 2017, que permitem a terceirização e também atribuem responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). Assim, no atual estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência brasileira, não é mais possível negar a licitude da terceirização em qualquer atividade, muito menos a existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. (...) No presente caso, discute-se se é possível atribuir responsabilidade subsidiária a tomador de serviços integrante da Administração Pública. As licitações e os contratos administrativos eram disciplinados pela Lei 8.666/1993. Em 01/04/2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.133/2021, com o mesmo objeto, a qual previu a revogação da Lei 8.666/1993 apenas em 30/12/2023. Até esta data, para atenuar os impactos da mudança legislativa, estendeu-se à Administração Pública a faculdade de eleger qual dos dois diplomas regularia novas licitações, mediante indicação expressa no edital (art. 191 da Lei 14.133/2021). Assim, no período compreendido entre 01/04/2021 (quando foi publicada a Lei 14.133/2021) e 30/12/2023(quando foi revogada a Lei 8.666/93), ambos os diplomas estavam em plena vigência e incumbia ao administrador optar por um ou outro para regular os certames a partir de então instaurados. Caso a escolha tenha sido pelo antigo regime jurídico, previu-se a ultratividade da Lei 8.666/1993, determinando-se que esta continuará regendo o contrato administrativo durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). Ambos os diplomas legais - a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) - estabelecem que o tomador de serviços, integrante da Administração Pública, tem o dever de fiscalizar os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. Na Lei 8.666/1993, o dever de fiscalização foi expresso em seus arts. 58, I, e 67. Este último dispositivo assim determinou: (...) Por sua vez, na Lei 14.133/2021, dentre outros preceitos que também o abordam, o dever de fiscalização está expresso em seu art. 117, que assim determina: (...) Como se observa, ambos os diplomas legais mencionados impõem ao ente público o dever de fiscalizar os contratos por ele celebrados. Tal fiscalização abrange não apenas a execução do objeto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços perante os trabalhadores por ela contratados e que atuam como terceirizados em prol do ente público tomador dos serviços. (...) É verdade que tanto a Lei 8.666/1993 (art. 71, caput e § 1º) quanto a Lei 14.133/2021 (art. 121, caput e § 1º) e ainda a Lei 13.306/2006 (art. 77, caput e § 1º) prescrevem (a) que só a empresa prestadora de serviços contratada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e (b) que sua inadimplência quanto a tais obrigações não transfere responsabilidade à Administração Pública. Ocorre que a disposição a tal respeito, contida em tais diplomas legais, não constitui blindagem ao ente público tomador de serviços que descumpre seu dever legal de fiscalização. Como já apontado acima, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional em decisão de efeito vinculante (ADC 16). Todavia, ao firmar a premissa de que a inadimplência da empresa contratada não autoriza a automática responsabilização do ente público tomador de serviços, o e. STF acenou claramente que é possível atribuir-lhe responsabilidade por outros fundamentos, tais como o descumprimento do dever de fiscalizar. A esse respeito, esclareça-se que as previsões contidas no art. 121, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e no art. 77, caput e § 1º, da Lei 13.303/2016 (estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista) são semelhantes àquela que existia no art. 71, caput e § 1º, da já revogada Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), no que se refere à previsão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos encargos trabalhistas e à determinação de que a inadimplência desta não atrai responsabilidade à administração pública. Logo, é possível afirmar que a sucessão dos referidos diplomas legais não alterou a regra que já existia - e sobre a qual o e. STF se manifestou no julgamento da ADC 16. Por isso, a tese jurídica definida pelo e. STF no julgamento da ADC 16 estende-se não só a contratos firmados sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), mas também é inteiramente aplicável a contratos de prestação de serviços vinculados à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.306/2016. Em outras palavras, independentemente do diploma legal que rege a licitação e o respectivo contrato de prestação de serviços (Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 ou Lei 13.306/2016), há que se adotar a mesma premissa anteriormente definida: o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não é fato hábil a atrair responsabilidade para a Administração Pública, mas tal responsabilidade pode ser reconhecida por outro fundamento, qual seja, a constatação de culpa na escolha e/ou na fiscalização da empresa contratada. Assim, independentemente de qual tenha sido o diploma regulador da licitação e do contrato de prestação de serviços, continua válido o entendimento de que a administração pública deve zelar pela escolha de empresa prestadora de serviços idônea e, também, deve fiscalizar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A constatação de omissão quanto ao dever de escolha de idôneo prestador de serviços (culpa in eligendo) ou quanto ao dever de vigilância sobre o cumprimento das obrigações que este assumiu perante os trabalhadores terceirizados (culpa in vigilando) é o que estende ao ente público a responsabilidade subsidiária pela quitação dos créditos trabalhistas. O fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa da Administração Pública, que se aproveitou do labor executado pelos trabalhadores terceirizados, omitindo-se dos deveres relativos à escolha do contratado e à fiscalização da execução do contrato, com ações voltadas a induzir a empresa prestadora de serviços a cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu. Acerca do dever de fiscalização, aponta a mais prestigiada doutrina: (...) Evidenciado nos autos que a contratação da prestadora de serviços não foi precedida de hígida licitação, caracteriza-se a culpa in eligendo. Esta é manifestada pela negligência na escolha de empresa idônea e dotada de recursos hábeis a assegurar o fiel adimplemento das obrigações e encargos resultantes da contratação do pessoal necessário à execução dos serviços. Da mesma forma, evidenciado nos autos que não houve fiscalização - ou que a fiscalização foi débil e ineficiente, que não identificou as irregularidades trabalhistas e mostrou-se inapta a induzir a empresa prestadora de serviços a saná-las -, caracteriza-se a culpa in vigilando. Esta é manifestada pela negligência em fiscalizar o contrato e em adotar as medidas e cautelas cabíveis aos casos em que se constata inadimplemento de créditos devidos a trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da administração pública. No presente caso, malgrado as alegações tecidas em sentido contrário, os elementos dos autos demonstram claramente a culpa do ente público tomador dos serviços. Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. O segundo reclamado apenas juntou o contrato de prestação de serviços e planilhas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, no qual consta apenas a marcação de diversos itens como "ótimo, bom, regular, insatisfatório, não se aplica/não sei responder", sem a especificação dos documentos avaliados para se chegar a tal conclusão ou a razão para que determinada atividade ("Funcionário: Uniformes", por exemplo) recebesse tal qualificação. A juntada de minutas do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (acompanhado dos documentos correlatos) demonstra, quando muito, a regularidade da contratação havida, mas não prova a efetiva fiscalização por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A previsão contratual de que a empresa prestadora de serviços é obrigada a cumprir a legislação trabalhista não se confunde com a efetiva fiscalização, pelo ente público, quanto ao adimplemento dessa obrigação. Não se verifica nos autos a nomeação de fiscal do contrato pelo ente público tomador de serviços, exigência contida no art. 67 da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e no art. 117 da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). A falta de nomeação de fiscal do contrato revela a inexistência de fiscalização, pois esta só seria possível com a designação de agentes investidos na atribuição específica para fiscalizar a execução do objeto contratual e o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora. Não há evidência de que o ente público tenha procurado acompanhar o desenrolar do contrato de trabalho daqueles que, por intermédio da empresa prestadora de serviços, prestaram-lhe labor como trabalhadores terceirizados. Não há nenhuma correspondência havida entre as reclamadas, contemporânea ao contrato de trabalho objeto desta reclamação trabalhista, hábil a evidenciar fiscalização (v.g., solicitando ou informando o envio de documentos; apontando falhas no pagamento de créditos trabalhistas; pedindo informações, etc.). Se realmente tivesse ocorrido alguma fiscalização a esse respeito, por certo haveria prova a trazer aos autos (algum e-mail, algum ofício, alguma correspondência que revelasse o cumprimento do dever de fiscalização). Todavia, não há nenhum indício de que as reclamadas mantiveram comunicação acerca das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços. Como se observa, a fiscalização não foi exercida pela administração pública, muito menos com a periodicidade e a eficiência necessárias a induzir a prestadora de serviços a honrar os créditos devidos aos trabalhadores terceirizados. O dever de efetiva fiscalização imposto ao ente público foi descumprido e, por isso, os contratos de trabalho ficaram inteiramente ao alvedrio da prestadora de serviços, quando deveriam ter contado com a participação da tomadora de serviços, ao menos no que se refere à fiscalização voltada a aferir o cumprimento da lei e a salvaguardar direitos mínimos dos trabalhadores. Esclarece-se que o dever de fiscalizar o contrato tem por finalidade prevenir o descumprimento dos direitos trabalhistas pela prestadora de serviços. As medidas adotadas posteriormente pelo município são inócuas para o que se pretende com a fiscalização. Enfim, a análise dos elementos dos autos evidencia a culpa in vigilando, o que atrai a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora desta demanda. (...) A atribuição de responsabilidade subsidiária, com fundamento na culpa da Administração Pública, não viola a autoridade da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do ADC 16, o que é confirmado pela decisão proferida na Reclamação 21.956, da lavra do Exmo. Ministro Edson Fachin, da qual se destaca o seguinte trecho: "Após detida análise dos autos, verifico que o ato reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte Reclamante por débitos trabalhistas, com base na análise das provas produzidas no curso do processo. Por conseguinte, reconheceu a culpa da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Nesse quadro fático-normativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, a qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (destaques acrescidos). Por fim, a responsabilidade subsidiária é ampla e abrange todas as parcelas da condenação, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, na medida em que competia à tomadora fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços até o seu termo. Além disso, as parcelas deferidas nos presentes autos não constituem obrigação personalíssima do empregador, o que permite a atribuição de responsabilidade subsidiária a seu respeito, sem ofensa ao art. 279 do Código Civil. Tal responsabilidade atinge indistintamente verbas de natureza salarial ou indenizatória, bem como indenizações, multas, juros, contribuições previdenciárias, etc. Inexiste restrição legal quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, tampouco amparo para alguma restrição, pois o responsável subsidiário deve assegurar o percebimento, pelo trabalhador, de todos os efeitos pecuniários decorrentes da infração de seus direitos. Declara-se prequestionada a matéria jurídica disciplinada em todos os preceitos legais e jurisprudenciais invocados pelo recorrente." De início, cumpre registrar que não é possível aferir violação aos dispositivos indicados ou as contrariedades mencionadas em relação a quem competia o ônus de comprovar a falta de fiscalização, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Pelo teor do acórdão recorrido, "Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária" a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária do réu por concluir que restou evidenciada a sua culpa, pois não teria cumprido as obrigações previstas na Lei 8.666/1993. Portanto, a decisão foi proferida em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e com os itens IV e V, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DE OLIVEIRA

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Mai Service - Servicos Integrados Em Gestao De Mao De Obra Ltda e outros x Mai Service - Servicos Integrados Em Gestao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 260051209

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-92.2024.5.09.0678

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PONTA GROSSA SILVANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA MUNICIPIO DE PONTA GROSSA SILVANA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO PIMENTEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SOLTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000737-92.2024.5.09.0678 : SILVANA DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO 0000737-92.2024.5.09.0678 : SILVANA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53818da proferida nos autos. 0000737-92.2024.5.09.0678 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE PONTA GROSSA Recorrido(a)(s): 1. MAI SERVICE - SERVICOS INTEGRADOS EM GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. SILVANA DE OLIVEIRA RECURSO DE: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3ef88f9; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id db7dbdc). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; §6º do artigo 37; artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao entendimento firmado nos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral do STF. O Réu (Município de Ponta Grossa) pede que se afaste a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Alega que o ônus de comprovar a falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços incumbe à parte Reclamante, invocando o julgamento dos Temas 246 e 1.118 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Às teses jurídicas definidas pelo e. STF, acima referidas, soma-se a existência de expressas disposições legais, vigentes desde 2017, que permitem a terceirização e também atribuem responsabilidade subsidiária ao tomador de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei 6.019/74, com a redação atribuída pela Lei 13.429/2017). Assim, no atual estágio de desenvolvimento do ordenamento jurídico e da jurisprudência brasileira, não é mais possível negar a licitude da terceirização em qualquer atividade, muito menos a existência de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. (...) No presente caso, discute-se se é possível atribuir responsabilidade subsidiária a tomador de serviços integrante da Administração Pública. As licitações e os contratos administrativos eram disciplinados pela Lei 8.666/1993. Em 01/04/2021, foi publicada e entrou em vigor a Lei 14.133/2021, com o mesmo objeto, a qual previu a revogação da Lei 8.666/1993 apenas em 30/12/2023. Até esta data, para atenuar os impactos da mudança legislativa, estendeu-se à Administração Pública a faculdade de eleger qual dos dois diplomas regularia novas licitações, mediante indicação expressa no edital (art. 191 da Lei 14.133/2021). Assim, no período compreendido entre 01/04/2021 (quando foi publicada a Lei 14.133/2021) e 30/12/2023(quando foi revogada a Lei 8.666/93), ambos os diplomas estavam em plena vigência e incumbia ao administrador optar por um ou outro para regular os certames a partir de então instaurados. Caso a escolha tenha sido pelo antigo regime jurídico, previu-se a ultratividade da Lei 8.666/1993, determinando-se que esta continuará regendo o contrato administrativo durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021). Ambos os diplomas legais - a Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e a Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) - estabelecem que o tomador de serviços, integrante da Administração Pública, tem o dever de fiscalizar os contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros. Na Lei 8.666/1993, o dever de fiscalização foi expresso em seus arts. 58, I, e 67. Este último dispositivo assim determinou: (...) Por sua vez, na Lei 14.133/2021, dentre outros preceitos que também o abordam, o dever de fiscalização está expresso em seu art. 117, que assim determina: (...) Como se observa, ambos os diplomas legais mencionados impõem ao ente público o dever de fiscalizar os contratos por ele celebrados. Tal fiscalização abrange não apenas a execução do objeto do contrato, mas também o cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços perante os trabalhadores por ela contratados e que atuam como terceirizados em prol do ente público tomador dos serviços. (...) É verdade que tanto a Lei 8.666/1993 (art. 71, caput e § 1º) quanto a Lei 14.133/2021 (art. 121, caput e § 1º) e ainda a Lei 13.306/2006 (art. 77, caput e § 1º) prescrevem (a) que só a empresa prestadora de serviços contratada é responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato e (b) que sua inadimplência quanto a tais obrigações não transfere responsabilidade à Administração Pública. Ocorre que a disposição a tal respeito, contida em tais diplomas legais, não constitui blindagem ao ente público tomador de serviços que descumpre seu dever legal de fiscalização. Como já apontado acima, o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 foi declarado constitucional em decisão de efeito vinculante (ADC 16). Todavia, ao firmar a premissa de que a inadimplência da empresa contratada não autoriza a automática responsabilização do ente público tomador de serviços, o e. STF acenou claramente que é possível atribuir-lhe responsabilidade por outros fundamentos, tais como o descumprimento do dever de fiscalizar. A esse respeito, esclareça-se que as previsões contidas no art. 121, caput e § 1º, da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações) e no art. 77, caput e § 1º, da Lei 13.303/2016 (estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista) são semelhantes àquela que existia no art. 71, caput e § 1º, da já revogada Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), no que se refere à previsão de responsabilidade exclusiva da empresa contratada pelos encargos trabalhistas e à determinação de que a inadimplência desta não atrai responsabilidade à administração pública. Logo, é possível afirmar que a sucessão dos referidos diplomas legais não alterou a regra que já existia - e sobre a qual o e. STF se manifestou no julgamento da ADC 16. Por isso, a tese jurídica definida pelo e. STF no julgamento da ADC 16 estende-se não só a contratos firmados sob a égide da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações), mas também é inteiramente aplicável a contratos de prestação de serviços vinculados à Lei 14.133/2021 ou à Lei 13.306/2016. Em outras palavras, independentemente do diploma legal que rege a licitação e o respectivo contrato de prestação de serviços (Lei 8.666/1993, Lei 14.133/2021 ou Lei 13.306/2016), há que se adotar a mesma premissa anteriormente definida: o descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, por si só, não é fato hábil a atrair responsabilidade para a Administração Pública, mas tal responsabilidade pode ser reconhecida por outro fundamento, qual seja, a constatação de culpa na escolha e/ou na fiscalização da empresa contratada. Assim, independentemente de qual tenha sido o diploma regulador da licitação e do contrato de prestação de serviços, continua válido o entendimento de que a administração pública deve zelar pela escolha de empresa prestadora de serviços idônea e, também, deve fiscalizar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas. A constatação de omissão quanto ao dever de escolha de idôneo prestador de serviços (culpa in eligendo) ou quanto ao dever de vigilância sobre o cumprimento das obrigações que este assumiu perante os trabalhadores terceirizados (culpa in vigilando) é o que estende ao ente público a responsabilidade subsidiária pela quitação dos créditos trabalhistas. O fundamento da responsabilidade subsidiária é a culpa da Administração Pública, que se aproveitou do labor executado pelos trabalhadores terceirizados, omitindo-se dos deveres relativos à escolha do contratado e à fiscalização da execução do contrato, com ações voltadas a induzir a empresa prestadora de serviços a cumprir as obrigações trabalhistas que assumiu. Acerca do dever de fiscalização, aponta a mais prestigiada doutrina: (...) Evidenciado nos autos que a contratação da prestadora de serviços não foi precedida de hígida licitação, caracteriza-se a culpa in eligendo. Esta é manifestada pela negligência na escolha de empresa idônea e dotada de recursos hábeis a assegurar o fiel adimplemento das obrigações e encargos resultantes da contratação do pessoal necessário à execução dos serviços. Da mesma forma, evidenciado nos autos que não houve fiscalização - ou que a fiscalização foi débil e ineficiente, que não identificou as irregularidades trabalhistas e mostrou-se inapta a induzir a empresa prestadora de serviços a saná-las -, caracteriza-se a culpa in vigilando. Esta é manifestada pela negligência em fiscalizar o contrato e em adotar as medidas e cautelas cabíveis aos casos em que se constata inadimplemento de créditos devidos a trabalhadores terceirizados que laboraram em favor da administração pública. No presente caso, malgrado as alegações tecidas em sentido contrário, os elementos dos autos demonstram claramente a culpa do ente público tomador dos serviços. Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária. O segundo reclamado apenas juntou o contrato de prestação de serviços e planilhas de avaliação da qualidade dos serviços prestados, no qual consta apenas a marcação de diversos itens como "ótimo, bom, regular, insatisfatório, não se aplica/não sei responder", sem a especificação dos documentos avaliados para se chegar a tal conclusão ou a razão para que determinada atividade ("Funcionário: Uniformes", por exemplo) recebesse tal qualificação. A juntada de minutas do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas (acompanhado dos documentos correlatos) demonstra, quando muito, a regularidade da contratação havida, mas não prova a efetiva fiscalização por parte do ente público quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. A previsão contratual de que a empresa prestadora de serviços é obrigada a cumprir a legislação trabalhista não se confunde com a efetiva fiscalização, pelo ente público, quanto ao adimplemento dessa obrigação. Não se verifica nos autos a nomeação de fiscal do contrato pelo ente público tomador de serviços, exigência contida no art. 67 da Lei 8.666/1993 (antiga lei de licitações) e no art. 117 da Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações). A falta de nomeação de fiscal do contrato revela a inexistência de fiscalização, pois esta só seria possível com a designação de agentes investidos na atribuição específica para fiscalizar a execução do objeto contratual e o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa prestadora. Não há evidência de que o ente público tenha procurado acompanhar o desenrolar do contrato de trabalho daqueles que, por intermédio da empresa prestadora de serviços, prestaram-lhe labor como trabalhadores terceirizados. Não há nenhuma correspondência havida entre as reclamadas, contemporânea ao contrato de trabalho objeto desta reclamação trabalhista, hábil a evidenciar fiscalização (v.g., solicitando ou informando o envio de documentos; apontando falhas no pagamento de créditos trabalhistas; pedindo informações, etc.). Se realmente tivesse ocorrido alguma fiscalização a esse respeito, por certo haveria prova a trazer aos autos (algum e-mail, algum ofício, alguma correspondência que revelasse o cumprimento do dever de fiscalização). Todavia, não há nenhum indício de que as reclamadas mantiveram comunicação acerca das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviços. Como se observa, a fiscalização não foi exercida pela administração pública, muito menos com a periodicidade e a eficiência necessárias a induzir a prestadora de serviços a honrar os créditos devidos aos trabalhadores terceirizados. O dever de efetiva fiscalização imposto ao ente público foi descumprido e, por isso, os contratos de trabalho ficaram inteiramente ao alvedrio da prestadora de serviços, quando deveriam ter contado com a participação da tomadora de serviços, ao menos no que se refere à fiscalização voltada a aferir o cumprimento da lei e a salvaguardar direitos mínimos dos trabalhadores. Esclarece-se que o dever de fiscalizar o contrato tem por finalidade prevenir o descumprimento dos direitos trabalhistas pela prestadora de serviços. As medidas adotadas posteriormente pelo município são inócuas para o que se pretende com a fiscalização. Enfim, a análise dos elementos dos autos evidencia a culpa in vigilando, o que atrai a responsabilização subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento dos créditos deferidos à parte autora desta demanda. (...) A atribuição de responsabilidade subsidiária, com fundamento na culpa da Administração Pública, não viola a autoridade da decisão proferida pelo e. STF no julgamento do ADC 16, o que é confirmado pela decisão proferida na Reclamação 21.956, da lavra do Exmo. Ministro Edson Fachin, da qual se destaca o seguinte trecho: "Após detida análise dos autos, verifico que o ato reclamado reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte Reclamante por débitos trabalhistas, com base na análise das provas produzidas no curso do processo. Por conseguinte, reconheceu a culpa da Administração, ao faltar com o dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Nesse quadro fático-normativo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16, a qual declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" (destaques acrescidos). Por fim, a responsabilidade subsidiária é ampla e abrange todas as parcelas da condenação, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, na medida em que competia à tomadora fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços até o seu termo. Além disso, as parcelas deferidas nos presentes autos não constituem obrigação personalíssima do empregador, o que permite a atribuição de responsabilidade subsidiária a seu respeito, sem ofensa ao art. 279 do Código Civil. Tal responsabilidade atinge indistintamente verbas de natureza salarial ou indenizatória, bem como indenizações, multas, juros, contribuições previdenciárias, etc. Inexiste restrição legal quanto à abrangência da responsabilidade subsidiária, tampouco amparo para alguma restrição, pois o responsável subsidiário deve assegurar o percebimento, pelo trabalhador, de todos os efeitos pecuniários decorrentes da infração de seus direitos. Declara-se prequestionada a matéria jurídica disciplinada em todos os preceitos legais e jurisprudenciais invocados pelo recorrente." De início, cumpre registrar que não é possível aferir violação aos dispositivos indicados ou as contrariedades mencionadas em relação a quem competia o ônus de comprovar a falta de fiscalização, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Pelo teor do acórdão recorrido, "Os elementos constantes dos autos demonstram que o segundo reclamado (Município de Ponta Grossa) não realizou efetiva fiscalização e não acompanhou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. A prova dos autos revela negligência quanto ao dever de fiscalização, o que dá azo à atribuição de responsabilidade subsidiária" a Turma reconheceu a responsabilidade subsidiária do réu por concluir que restou evidenciada a sua culpa, pois não teria cumprido as obrigações previstas na Lei 8.666/1993. Portanto, a decisão foi proferida em consonância com o julgamento do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, e com os itens IV e V, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho. Não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA DE OLIVEIRA

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Nildo De Menezes Moreira

ID: 256093005

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000737-79.2016.5.09.0094

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

NILDO DE MENEZES MOREIRA

Notificação

Advogados:

CARLOS VALDEMIR OLEYNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000737-79.2016.5.09.0094 : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL 0000737-79.2016.5.09.0094 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : NILDO DE MENEZES MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86e4aba proferida nos autos. 0000737-79.2016.5.09.0094 - Seção EspecializadaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. NILDO DE MENEZES MOREIRA RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS A Executada alega que a decisão proferida nos autos de Ação Coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004 suspendeu o processo em curso, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, na forma do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC. A referida decisão publicada em 02/09/2024 foi no seguinte sentido: ”(...) 3) Conceder efeito suspensivo ao presente recurso de revista, de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400; (...)” A determinação de sobrestamento diz respeito às ações individuais originadas da ação coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004, assim como imposições cautelares de pagamento da verba em discussão, o que não ocorre nos presentes autos. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão com base na Ação Coletiva nº 0000800-56.2016.5.10.0004 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id b553034; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 36111b9). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigos 1 e 18; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A Recorrente sustenta que o Colegiado se recusou a fundamentar adequadamente a decisão proferida. Argumenta que, em face do pedido de suspensão do processo e da rejeição do pedido de compensação de créditos, interpôs Agravo de Petição por violação ao pacto federativo e aos direitos de propriedade, ampla defesa e devido processo legal, mas o mesmo foi denegado sem que houvesse quaisquer considerações sobre as teses de violação à Constituição Federal apontadas. Pugna para que o Acórdão seja anulado, determinando-se o retorno dos autos à Seção Especializada para que profira nova decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: ""(...) Extrai-se da r. sentença exequenda (fls. 781-782): (...) Conforme se depreende do título executivo, após análise detalhada acerca da natureza jurídica do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), instituído por norma interna da ré, e do adicional de periculosidade previsto no §4º do art. 193 da CLT, a decisão exequenda concluiu que se tratam de verbas distintas, de modo que restou reconhecido o direito dos trabalhadores que se enquadram na situação fática delineada ao recebimento cumulativo de tais parcelas. Diante disso, a ré-executada foi condenada à restituição/pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC), a contar de novembro/2014, sem prejuízo da cumulação com adicional de periculosidade, devido a partir da publicação da Portaria MTE 1.565 em 14/10/2014, pelo efetivo desempenho da função de motorista de motocicleta. Logo, havendo determinação no título executivo para pagamento cumulativo da parcela AADC e do adicional de periculosidade, não se mostra possível determinar, neste momento processual, a compensação, abatimento ou dedução postulada pela executada, pois "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal" (§ 1º do art. 879 da CLT). A decisão superveniente do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, sustando os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014 (que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades em motocicleta), foi proferida em janeiro/2024, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do título executivo dos presentes autos, de modo que pode servir de subsídio jurisprudencial para outras ações ainda em fase de conhecimento, mas não no caso em apreço, vez que eventual acolhimento da pretensão de compensação, ora formulada pela executada nesta demanda, caracterizaria violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), o que não se admite. E, ainda que assim não fosse, infere-se das próprias razões recursais que a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região sequer transitou em julgado, de modo que se mostra temerária e imprudente a compensação ora pretendida pela agravante, já que ainda não há definição inequívoca e incontestável de que a executada seria credora do exequente dos presentes autos. Além disso, não se verifica na decisão do e. TRF fixação de qualquer modulação com efeitos imediatos. Pelos mesmos fundamentos, também não se mostra possível autorizar a compensação ora pretendida com base na decisão liminar proferida na Correição Parcial nº 1000162-16.2024.5.00.0000, que cassou a decisão prolatada na Ação Civil Coletiva 0000150-13.2024.5.10.0009, que havia determinado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que mantivesse o pagamento do adicional de periculosidade para os empregados motociclistas. Trata-se de decisão proferida também em 2024, sem notícia quanto ao trânsito em julgado da ação e nem fixação de qualquer modulação com efeitos imediatos. Diante do exposto, impõe-se a manutenção da decisão agravada que rejeitou o pedido de compensação dos créditos deferidos nos presentes autos correspondentes à devolução do AADC descontado, com os valores referentes ao adicional de periculosidade pago, restando afastado, pelos mesmos fundamentos, o pedido de suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014. Nego provimento."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "1. Suspensão da execução - Decisão proferida na Ação Coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004 (...) A insurgência apresentada pela embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil para a oposição de embargos declaratórios, pois não aponta claramente qualquer omissão ou contradição no v. Acórdão. A rigor, nota-se que a embargante limita-se a manifestar sua discordância em relação ao entendimento adotado na decisão embargada, apresentando novo argumento recursal, segundo o qual, no seu ponto de vista, impõe a suspensão da execução. O v. Acórdão consigna de forma ampla e clara os fundamentos que levaram este Colegiado a concluir que o presente caso não comporta a suspensão da execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400 (fls. 1387-1392). Ademais, no que tange à decisão proferida nos autos da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004, observa-se que o C. TST concedeu efeito suspensivo ao recurso de revista pendente de julgamento na referida ação "de modo a suspender o prosseguimento de qualquer ação judicial de cunho individual na esfera trabalhista originada do presente feito, assim como quaisquer determinações cautelares de continuidade de pagamento das referidas parcelas, até o trânsito em julgado na Justiça Comum Federal da Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400". Desse modo, a suspensão do prosseguimento das ações no caso citado é consequência da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista, aplicando-se única e exclusivamente às ações de cumprimento individuais derivadas da ação coletiva 0000800-56.2016.5.10.0004, não gerando quaisquer efeitos sobre os presentes autos, os quais consistem em ação autônoma em fase de execução de título já transitado em julgado, sem vinculação com a referida ação coletiva. Se a parte embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, diante do seu caráter meramente integrativo. Rejeito os embargos. 2. Possibilidade de compensação (...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a insurgência deduzida pela parte embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois se limita a demonstrar seu inconformismo com a decisão embargada, com a pretensão de reexame de fatos, provas e fundamentos, o que não é permitido pela via eleita. Compete ao juiz julgar a causa segundo a prova dos autos e o direito aplicável à matéria, fundamentando o seu convencimento (art. 371 do CPC). Nessa linha, observo que a questão embargada foi devidamente apreciada e o entendimento do Colegiado foi amplamente fundamentado, em observância ao disposto no artigo 93, IX, da CF, art. 832 da CLT e art. 489, II, do CPC, como se extrai do seguinte trecho do v. acórdão (fls. 1390-1392): (...) Como se pode observar do acima transcrito, restou expressamente consignado no v. acordão que a decisão superveniente do TRF da 1ª Região na Ação Declaratória de Nulidade 1012413-52.2017.4.01.3400, sustando os efeitos da Portaria MTE n.º 1565/2014 (que regulamentou o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades em motocicleta), foi proferida em janeiro/2024, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do título executivo dos presentes autos, de modo que pode servir de subsídio jurisprudencial para outras ações ainda em fase de conhecimento, mas não no caso em apreço, vez que eventual acolhimento da pretensão de compensação, ora formulada pela executada nesta demanda, caracterizaria violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), o que não se admite. Foi ressaltando ainda no v. acórdão que a decisão proferida pelo TRF da 1ª Região não é definitiva, pois sequer transitou em julgado, de modo que se mostra temerária e imprudente a compensação pretendida pela executada, já que ainda não há definição inequívoca e incontestável de que a executada seria credora do exequente dos presentes autos. Além disso, não se verifica na decisão do e. TRF autorização para compensação de valores nas ações em que a ECT figura como devedora, e nem fixação de qualquer modulação com efeitos imediatos. Diante de tais circunstâncias, restou afastado o pedido de compensação dos créditos deferidos nos presentes autos a título de AADC com os valores referentes ao adicional de periculosidade pago, e também o pedido de suspensão da presente execução até o trânsito em julgado da Ação Declaratória de Nulidade da Portaria MTE n.º 1565/2014. Se a parte embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim, diante do seu caráter meramente integrativo. Esclareça-se que para fins de prequestionamento, desnecessária a menção expressa às disposições legais invocadas, sendo suficiente a análise fundamentada da matéria. Inteligência da Súmula 297, I, e da OJ 118, da SDI-1, ambas do TST. Ademais, em relação à alegada violação ao direito de propriedade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, dispõe OJ 119 da SDI-1 do TST: "é inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida". Ante o exposto, não houve omissão, contradição, ou obscuridade na decisão embargada. Os pontos mencionados pela parte embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não havendo qualquer necessidade de fundamentação complementar. Rejeito os embargos." Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação do artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A Recorrente argumenta que, em 19/08/2017, ajuizou-se a Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 em face da União, para que fosse declarada nula Portaria que regulamentou as atividades perigosas em motocicleta. Fundamenta que, em janeiro de 2024, foram sustados os efeitos da referida Portaria, com cessação do pagamento do adicional de periculosidade, diante da falta de regulamentação. Informa que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho deferiu pedido liminar para cassar a decisão que determinou a manutenção do pagamento do supracitado adicional, nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0000150-13.2024.5.10.0009. Alega que a declaração de nulidade de ato administrativo retroage à data de sua elaboração, de modo que o pagamento da verba de periculosidade foi procedido sem justa causa, o que levou ao enriquecimento ilícito dos empregados. Requer, com base nos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, a reforma do Acórdão recorrido e a determinação de suspensão do processo até o julgamento definitivo da Ação Declaratória de Nulidade mencionada. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Não é possível aferir violação aos artigos 1º, 5º, inciso XXII e 18 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do artigo 1º; incisos XXII, LIV e LV do artigo 5º; artigo 18 da Constituição Federal. A Recorrente assevera que, embora o crédito do Recorrido (adicional de periculosidade) apresente fundamento distinto do crédito de AADC, ambos têm natureza salarial, de modo que seria possível a compensação entre eles. Argumenta haver diferença entre os institutos da dedução e da compensação. Afirma que o valor que lhe é devido é derivado de fato superveniente, podendo ser pleiteado na fase de execução. Fundamenta que há enriquecimento sem causa do Recorrido. Pugna pela reforma do Acórdão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional" desta decisão. Análise conjunta dos tópicos recursais "DA DIFERENÇA ENTRE A COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88" e "DO FATO NOVO – DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO – DA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 5º, XXII, LIV E LV, E 18 DA CF/88". Não é possível aferir violação aos artigos 1º, 5º, inciso XXII e 18 da Constituição Federal porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILDO DE MENEZES MOREIRA

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Josnei Aparecido De Lima e outros x Josnei Aparecido De Lima e outros

ID: 332736546

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-11.2023.5.09.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e61ffa proferida nos autos. ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSNEI APARECIDO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): JOSNEI APARECIDO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id b5b4dcc; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id d97eb53). Representação processual regular (Id 9d75f60,57c7438). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c57ad2f ,1e93484,1cbcf52). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra a homologação do pedido de renúncia de sua responsabilidade, formulado pelo Autor. Alega que a decisão sobre sua responsabilidade já transitou em julgado e que a parte autora pretende tão somente o trancamento do recurso interposto pela parte Ré e que, em se tratando de litisconsórcio passivo unitário, é impossível a homologação da renúncia ao direito exclusivamente em relação à uma reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, o advogado subscritor da petição que noticia a renúncia detém poderes para tanto, outorgados na procuração de fl. 34. Pois bem. O artigo 487 do CPC assim estabelece: (...) Acrescente-se que "renúncia à pretensão formulada na ação" (hipótese de extinção do processo com resolução do mérito prevista no art. 487, III, c, do CPC) não se confunde com a "desistência da ação" (hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito prevista no art. 485, VIII e § 5º, do CPC) nem com a desistência do recurso (arts. 998 do CPC), podendo ser manifestada a qualquer tempo. Nesse sentido, o professor Humberto Theodoro Junior esclarece (op. cit. p. 917): (...) Destarte, plenamente possível a renúncia do direito material neste momento processual. Nesse sentido, inclusive, é o item 2 da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 18 de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018): (...) Tratando de ato unilateral, prescindível a manifestação da parte adversa. Ademais, o argumento das rés, no sentido de que a matéria já transitou em julgado, não merece prosperar, pois a ré Oi S.A., em face de quem o autor apresentou a renúncia, interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que declarou a sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao autor (fls. 3242/3247). Além do que, cabe ao autor indicar a parte contra quem pretende litigar em juízo e ele também pode renunciar a esse direito a qualquer tempo no curso da ação. Também não há se falar em litisconsórcio passivo necessário e unitário, já que o caso versa sobre responsabilidade solidária decorrente de formação de grupo econômico, tendo o credor o "direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (CC. art. 275), ou seja, no caso, o litisconsórcio passivo é facultativo, pois não há obrigatoriedade de inclusão de todos os respectivos integrantes no polo passivo da relação processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis" (REsp n. 1.625.833/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019). Por se tratar de manifestação da vontade do autor e, ainda, por beneficiar a contraparte recorrente (OI S.A.), não há que se falar em "reformatio in pejus". Assim, homologa-se a renúncia do autor e afasta-se a responsabilidade da ré OI S.A., extinguindo o processo com relação à referida empresa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC e, consequentemente, fica prejudicada a análise do recurso da mencionada ré, salvo em relação à justiça gratuita." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre as premissas delineadas no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 5ª Região, pois o presente caso não trata de renúncia do prazo recursal. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. De igual maneira, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais Federais não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o aresto proveniente do TRT da 3ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c0f43a5; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 2cb6fa0). Representação processual regular (Id 00b79f7). Preparo inexigível (Id 89c9cd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. A parte autora alega que, em caso de renúncia, não há que se falar em honorários sucumbenciais. Sustenta que, se à ré não é devido qualquer crédito ou proveito econômico, também não lhe são devidos honorários advocatícios. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de verba sucumbencial à ré OI ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em análise, a presente ação foi ajuizada quando já em vigor as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, o que atrai a aplicação do artigo 791-A da CLT. Com isso, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência total de uma das partes (autor ou réu, seja trabalhador ou empregador, conforme o caso) e também nos casos de sucumbência recíproca, ou seja, nos casos em que houve condenação do réu e quando pelo menos um dos pedidos da parte autora foi totalmente indeferido pela Justiça do Trabalho, ficando parcialmente vencidos autor e réu, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Ressalta-se que não se configura sucumbência recíproca a hipótese do deferimento do pedido em quantidade ou valor inferior ao pleiteado na petição inicial ("pedido parcialmente procedente"), por aplicação analógica da Súmula nº 326 do STJ, nos termos do que vem decidindo o C. TST: (...) No caso, observa-se que alguns pedidos da parte autora foram julgados integralmente improcedentes. Portanto, as partes são reciprocamente sucumbentes, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. O art. 791-A da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Os parâmetros para sua fixação, por sua vez, encontram-se definidos em seu parágrafo 2º, a saber: grau de zelo do profissional, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entre o ajuizamento da ação até o proferimento da sentença decorreram cerca de 1 ano e 6 meses, houve produção de prova oral, esta limitada ao interrogatório do autor, foi utilizada prova oral emprestada e a causa detém grau de complexidade médio, de modo que se revela razoável o percentual de 10% definido na sentença. Destarte, tanto a condenação da parte autora quando a condenação da parte ré não deve exceder de 10% para cada parte. Desse modo, o percentual devido aos procuradores da parte ré (10% no total) deve ser dividido entre os procuradores das rés (5% para cada). Quanto à base de cálculo da verba devida pela parte ré, deve ser observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do TST, excluindo-se, contudo, a contribuição previdenciária patronal, pois é verba devida ao órgão previdenciário. Assim, o imposto de renda e a contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, integram a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante entendimento sedimentado pela E. Seção Especializada deste Tribunal Regional (precedente 0222800-98.2007.5.09.0654, publicado no dia 04/09/2020, de relatoria da Des. MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, o entendimento deste Colegiado é de que serão calculados apenas sobre o valor indicado na petição inicial para cada pedido julgado integralmente improcedente e serão devidamente atualizados a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021), e a partir do dia 30.08.2024, pelo IPCA acrescido de juros (Lei nº 14.905/2024). Por outro lado, diante da renúncia apresentada pelo autor e consequente absolvição da ré Oi S.A. de todos os pedidos em face dela formulado, a sucumbência passa a ser integral do autor em relação à referida ré. Deste modo, DE OFÍCIO, afasto a condenação dessa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, como o autor é integralmente sucumbente em relação à ré Oi S.A., a base de cálculo da verba honorária devida pelo autor aos advogados da mencionada ré deve incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021), e a partir do dia 30.08.2024, pelo IPCA acrescido de juros (Lei nº 14.905/2024). Observem-se a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença. CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) reduzir o percentual de sua condenação para 10%, a ser dividido entre os procuradores das rés (5% para cada); e b) determinar que a base de cálculo da verba devida ao advogado do autor observe o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do TST, excluída a contribuição previdenciária patronal. DE OFÍCIO (art. 322, § 1º, do CPC): a) afastar a condenação da ré Oi S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e b) fixar que a base de cálculo da verba honorária devida aos advogados da mencionada ré é o valor da causa, devidamente atualizado, observada a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito econômico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016- 8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Autor argumenta, sucessivamente ao pleito anterior, que a sucumbência parcial de alguns dos pedidos formulados na exordial não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, afirma que não há que se falar em princípio da isonomia para os honorários advocatícios devidos pelo empregado. Assevera que, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, há a impossibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre pedidos deferidos parcialmente. No mais, afirma que, para arbitrar honorários, o Juízo deve considerar as diferenças econômicas das partes. Pugna para que os honorários eventualmente devidos em relação à empresa renunciada recaiam sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (fms) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSNEI APARECIDO DE LIMA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Josnei Aparecido De Lima e outros x Josnei Aparecido De Lima e outros

ID: 332736294

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-11.2023.5.09.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e61ffa proferida nos autos. ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSNEI APARECIDO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): JOSNEI APARECIDO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id b5b4dcc; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id d97eb53). Representação processual regular (Id 9d75f60,57c7438). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c57ad2f ,1e93484,1cbcf52). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra a homologação do pedido de renúncia de sua responsabilidade, formulado pelo Autor. Alega que a decisão sobre sua responsabilidade já transitou em julgado e que a parte autora pretende tão somente o trancamento do recurso interposto pela parte Ré e que, em se tratando de litisconsórcio passivo unitário, é impossível a homologação da renúncia ao direito exclusivamente em relação à uma reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, o advogado subscritor da petição que noticia a renúncia detém poderes para tanto, outorgados na procuração de fl. 34. Pois bem. O artigo 487 do CPC assim estabelece: (...) Acrescente-se que "renúncia à pretensão formulada na ação" (hipótese de extinção do processo com resolução do mérito prevista no art. 487, III, c, do CPC) não se confunde com a "desistência da ação" (hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito prevista no art. 485, VIII e § 5º, do CPC) nem com a desistência do recurso (arts. 998 do CPC), podendo ser manifestada a qualquer tempo. Nesse sentido, o professor Humberto Theodoro Junior esclarece (op. cit. p. 917): (...) Destarte, plenamente possível a renúncia do direito material neste momento processual. Nesse sentido, inclusive, é o item 2 da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 18 de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018): (...) Tratando de ato unilateral, prescindível a manifestação da parte adversa. Ademais, o argumento das rés, no sentido de que a matéria já transitou em julgado, não merece prosperar, pois a ré Oi S.A., em face de quem o autor apresentou a renúncia, interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que declarou a sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao autor (fls. 3242/3247). Além do que, cabe ao autor indicar a parte contra quem pretende litigar em juízo e ele também pode renunciar a esse direito a qualquer tempo no curso da ação. Também não há se falar em litisconsórcio passivo necessário e unitário, já que o caso versa sobre responsabilidade solidária decorrente de formação de grupo econômico, tendo o credor o "direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (CC. art. 275), ou seja, no caso, o litisconsórcio passivo é facultativo, pois não há obrigatoriedade de inclusão de todos os respectivos integrantes no polo passivo da relação processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis" (REsp n. 1.625.833/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019). Por se tratar de manifestação da vontade do autor e, ainda, por beneficiar a contraparte recorrente (OI S.A.), não há que se falar em "reformatio in pejus". Assim, homologa-se a renúncia do autor e afasta-se a responsabilidade da ré OI S.A., extinguindo o processo com relação à referida empresa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC e, consequentemente, fica prejudicada a análise do recurso da mencionada ré, salvo em relação à justiça gratuita." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre as premissas delineadas no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 5ª Região, pois o presente caso não trata de renúncia do prazo recursal. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. De igual maneira, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais Federais não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o aresto proveniente do TRT da 3ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c0f43a5; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 2cb6fa0). Representação processual regular (Id 00b79f7). Preparo inexigível (Id 89c9cd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. A parte autora alega que, em caso de renúncia, não há que se falar em honorários sucumbenciais. Sustenta que, se à ré não é devido qualquer crédito ou proveito econômico, também não lhe são devidos honorários advocatícios. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de verba sucumbencial à ré OI ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em análise, a presente ação foi ajuizada quando já em vigor as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, o que atrai a aplicação do artigo 791-A da CLT. Com isso, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência total de uma das partes (autor ou réu, seja trabalhador ou empregador, conforme o caso) e também nos casos de sucumbência recíproca, ou seja, nos casos em que houve condenação do réu e quando pelo menos um dos pedidos da parte autora foi totalmente indeferido pela Justiça do Trabalho, ficando parcialmente vencidos autor e réu, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Ressalta-se que não se configura sucumbência recíproca a hipótese do deferimento do pedido em quantidade ou valor inferior ao pleiteado na petição inicial ("pedido parcialmente procedente"), por aplicação analógica da Súmula nº 326 do STJ, nos termos do que vem decidindo o C. TST: (...) No caso, observa-se que alguns pedidos da parte autora foram julgados integralmente improcedentes. Portanto, as partes são reciprocamente sucumbentes, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. O art. 791-A da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Os parâmetros para sua fixação, por sua vez, encontram-se definidos em seu parágrafo 2º, a saber: grau de zelo do profissional, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entre o ajuizamento da ação até o proferimento da sentença decorreram cerca de 1 ano e 6 meses, houve produção de prova oral, esta limitada ao interrogatório do autor, foi utilizada prova oral emprestada e a causa detém grau de complexidade médio, de modo que se revela razoável o percentual de 10% definido na sentença. Destarte, tanto a condenação da parte autora quando a condenação da parte ré não deve exceder de 10% para cada parte. Desse modo, o percentual devido aos procuradores da parte ré (10% no total) deve ser dividido entre os procuradores das rés (5% para cada). Quanto à base de cálculo da verba devida pela parte ré, deve ser observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do TST, excluindo-se, contudo, a contribuição previdenciária patronal, pois é verba devida ao órgão previdenciário. Assim, o imposto de renda e a contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, integram a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante entendimento sedimentado pela E. Seção Especializada deste Tribunal Regional (precedente 0222800-98.2007.5.09.0654, publicado no dia 04/09/2020, de relatoria da Des. MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, o entendimento deste Colegiado é de que serão calculados apenas sobre o valor indicado na petição inicial para cada pedido julgado integralmente improcedente e serão devidamente atualizados a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021), e a partir do dia 30.08.2024, pelo IPCA acrescido de juros (Lei nº 14.905/2024). Por outro lado, diante da renúncia apresentada pelo autor e consequente absolvição da ré Oi S.A. de todos os pedidos em face dela formulado, a sucumbência passa a ser integral do autor em relação à referida ré. Deste modo, DE OFÍCIO, afasto a condenação dessa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, como o autor é integralmente sucumbente em relação à ré Oi S.A., a base de cálculo da verba honorária devida pelo autor aos advogados da mencionada ré deve incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021), e a partir do dia 30.08.2024, pelo IPCA acrescido de juros (Lei nº 14.905/2024). Observem-se a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença. CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) reduzir o percentual de sua condenação para 10%, a ser dividido entre os procuradores das rés (5% para cada); e b) determinar que a base de cálculo da verba devida ao advogado do autor observe o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do TST, excluída a contribuição previdenciária patronal. DE OFÍCIO (art. 322, § 1º, do CPC): a) afastar a condenação da ré Oi S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e b) fixar que a base de cálculo da verba honorária devida aos advogados da mencionada ré é o valor da causa, devidamente atualizado, observada a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito econômico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016- 8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Autor argumenta, sucessivamente ao pleito anterior, que a sucumbência parcial de alguns dos pedidos formulados na exordial não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, afirma que não há que se falar em princípio da isonomia para os honorários advocatícios devidos pelo empregado. Assevera que, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, há a impossibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre pedidos deferidos parcialmente. No mais, afirma que, para arbitrar honorários, o Juízo deve considerar as diferenças econômicas das partes. Pugna para que os honorários eventualmente devidos em relação à empresa renunciada recaiam sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (fms) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Josnei Aparecido De Lima e outros x Josnei Aparecido De Lima e outros

ID: 332736431

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-11.2023.5.09.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSNEI APARECIDO DE LIMA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 RECORRENTE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e61ffa proferida nos autos. ROT 0000737-11.2023.5.09.0005 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 140.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 2. JOSNEI APARECIDO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): JOSNEI APARECIDO DE LIMA FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id b5b4dcc; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id d97eb53). Representação processual regular (Id 9d75f60,57c7438). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c57ad2f ,1e93484,1cbcf52). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / DESISTÊNCIA DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §5º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra a homologação do pedido de renúncia de sua responsabilidade, formulado pelo Autor. Alega que a decisão sobre sua responsabilidade já transitou em julgado e que a parte autora pretende tão somente o trancamento do recurso interposto pela parte Ré e que, em se tratando de litisconsórcio passivo unitário, é impossível a homologação da renúncia ao direito exclusivamente em relação à uma reclamada. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, o advogado subscritor da petição que noticia a renúncia detém poderes para tanto, outorgados na procuração de fl. 34. Pois bem. O artigo 487 do CPC assim estabelece: (...) Acrescente-se que "renúncia à pretensão formulada na ação" (hipótese de extinção do processo com resolução do mérito prevista no art. 487, III, c, do CPC) não se confunde com a "desistência da ação" (hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito prevista no art. 485, VIII e § 5º, do CPC) nem com a desistência do recurso (arts. 998 do CPC), podendo ser manifestada a qualquer tempo. Nesse sentido, o professor Humberto Theodoro Junior esclarece (op. cit. p. 917): (...) Destarte, plenamente possível a renúncia do direito material neste momento processual. Nesse sentido, inclusive, é o item 2 da tese firmada pelo C. TST no julgamento do Tema 18 de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018): (...) Tratando de ato unilateral, prescindível a manifestação da parte adversa. Ademais, o argumento das rés, no sentido de que a matéria já transitou em julgado, não merece prosperar, pois a ré Oi S.A., em face de quem o autor apresentou a renúncia, interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que declarou a sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao autor (fls. 3242/3247). Além do que, cabe ao autor indicar a parte contra quem pretende litigar em juízo e ele também pode renunciar a esse direito a qualquer tempo no curso da ação. Também não há se falar em litisconsórcio passivo necessário e unitário, já que o caso versa sobre responsabilidade solidária decorrente de formação de grupo econômico, tendo o credor o "direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (CC. art. 275), ou seja, no caso, o litisconsórcio passivo é facultativo, pois não há obrigatoriedade de inclusão de todos os respectivos integrantes no polo passivo da relação processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis" (REsp n. 1.625.833/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 5/9/2019). Por se tratar de manifestação da vontade do autor e, ainda, por beneficiar a contraparte recorrente (OI S.A.), não há que se falar em "reformatio in pejus". Assim, homologa-se a renúncia do autor e afasta-se a responsabilidade da ré OI S.A., extinguindo o processo com relação à referida empresa, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC e, consequentemente, fica prejudicada a análise do recurso da mencionada ré, salvo em relação à justiça gratuita." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre as premissas delineadas no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 5ª Região, pois o presente caso não trata de renúncia do prazo recursal. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. De igual maneira, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais Federais não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o aresto proveniente do TRT da 3ª Região não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: JOSNEI APARECIDO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c0f43a5; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 2cb6fa0). Representação processual regular (Id 00b79f7). Preparo inexigível (Id 89c9cd4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 15 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil; artigos 2, 14 e 16 da Lei nº 5584/1970; artigo 11 da Lei nº 1060/1950. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. A parte autora alega que, em caso de renúncia, não há que se falar em honorários sucumbenciais. Sustenta que, se à ré não é devido qualquer crédito ou proveito econômico, também não lhe são devidos honorários advocatícios. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de verba sucumbencial à ré OI ou, subsidiariamente, que recaia apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em análise, a presente ação foi ajuizada quando já em vigor as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, o que atrai a aplicação do artigo 791-A da CLT. Com isso, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência total de uma das partes (autor ou réu, seja trabalhador ou empregador, conforme o caso) e também nos casos de sucumbência recíproca, ou seja, nos casos em que houve condenação do réu e quando pelo menos um dos pedidos da parte autora foi totalmente indeferido pela Justiça do Trabalho, ficando parcialmente vencidos autor e réu, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Ressalta-se que não se configura sucumbência recíproca a hipótese do deferimento do pedido em quantidade ou valor inferior ao pleiteado na petição inicial ("pedido parcialmente procedente"), por aplicação analógica da Súmula nº 326 do STJ, nos termos do que vem decidindo o C. TST: (...) No caso, observa-se que alguns pedidos da parte autora foram julgados integralmente improcedentes. Portanto, as partes são reciprocamente sucumbentes, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. O art. 791-A da CLT estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Os parâmetros para sua fixação, por sua vez, encontram-se definidos em seu parágrafo 2º, a saber: grau de zelo do profissional, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, entre o ajuizamento da ação até o proferimento da sentença decorreram cerca de 1 ano e 6 meses, houve produção de prova oral, esta limitada ao interrogatório do autor, foi utilizada prova oral emprestada e a causa detém grau de complexidade médio, de modo que se revela razoável o percentual de 10% definido na sentença. Destarte, tanto a condenação da parte autora quando a condenação da parte ré não deve exceder de 10% para cada parte. Desse modo, o percentual devido aos procuradores da parte ré (10% no total) deve ser dividido entre os procuradores das rés (5% para cada). Quanto à base de cálculo da verba devida pela parte ré, deve ser observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do TST, excluindo-se, contudo, a contribuição previdenciária patronal, pois é verba devida ao órgão previdenciário. Assim, o imposto de renda e a contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, integram a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, consoante entendimento sedimentado pela E. Seção Especializada deste Tribunal Regional (precedente 0222800-98.2007.5.09.0654, publicado no dia 04/09/2020, de relatoria da Des. MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, o entendimento deste Colegiado é de que serão calculados apenas sobre o valor indicado na petição inicial para cada pedido julgado integralmente improcedente e serão devidamente atualizados a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021), e a partir do dia 30.08.2024, pelo IPCA acrescido de juros (Lei nº 14.905/2024). Por outro lado, diante da renúncia apresentada pelo autor e consequente absolvição da ré Oi S.A. de todos os pedidos em face dela formulado, a sucumbência passa a ser integral do autor em relação à referida ré. Deste modo, DE OFÍCIO, afasto a condenação dessa ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, como o autor é integralmente sucumbente em relação à ré Oi S.A., a base de cálculo da verba honorária devida pelo autor aos advogados da mencionada ré deve incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, a partir do ajuizamento da ação, até 29.08.2024, pela taxa SELIC (ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021), e a partir do dia 30.08.2024, pelo IPCA acrescido de juros (Lei nº 14.905/2024). Observem-se a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença. CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) reduzir o percentual de sua condenação para 10%, a ser dividido entre os procuradores das rés (5% para cada); e b) determinar que a base de cálculo da verba devida ao advogado do autor observe o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do TST, excluída a contribuição previdenciária patronal. DE OFÍCIO (art. 322, § 1º, do CPC): a) afastar a condenação da ré Oi S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e b) fixar que a base de cálculo da verba honorária devida aos advogados da mencionada ré é o valor da causa, devidamente atualizado, observada a condição suspensiva de exigibilidade imposta na sentença." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "RECURSO DOS PROCURADORES DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. 1. As principais finalidades da atribuição de valor à causa, nos termos do art. 840 da CLT, em cotejo do disposto no art. 2º da Lei 5.584/70, são a definição da alçada e a determinação do rito a ser observado para a tramitação do feito. O valor da causa a ser indicado na petição inicial e que serve como parâmetro de definição da alçada e do rito processual, reveste-se de natureza diversa e finalidade distinta do valor de condenação, este sim, resultante da estimativa aritmética das pretensões acolhidas e que representa o verdadeiro proveito econômico obtido pela parte litigante. Extinto o feito, com resolução de mérito, em virtude da homologação da renúncia apresentada pelos autores, não há falar em condenação e, muito menos, em proveito econômico obtido pela parte, porque não houve nem condenação, nem proveito econômico no bojo do processo. 2. No que respeita aos honorários sucumbenciais, em que pese a presente ação tenha sido ajuizada quando já em vigor a Lei 13.467/2017, entende-se inaplicável o princípio da sucumbência no caso. A norma que trata acerca de honorários advocatícios não pode ser vista com natureza unicamente processual, uma vez que está diretamente relacionada à procedência ou não de pretensões de cunho material, buscadas na petição inicial. 3. Em razão da inconvencionalidade da Lei 13.467/17, são os autores absolvidos da condenação em honorários de sucumbência, de ofício. (TRT-04ª R. - ROT 0020671-96.2019.5.04.0016- 8ªT. - Rel. Marcelo Jose Ferlin D'ambroso - J. 15.03.2021. Fonte: Júris Síntese IOB, Repertório Oficializado pelo E. TST.)" (Destacou-se). Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do inciso XI do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do artigo 883 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula nº 326 do STJ. - contrariedade ao Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA. O Autor argumenta, sucessivamente ao pleito anterior, que a sucumbência parcial de alguns dos pedidos formulados na exordial não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais. Ainda, afirma que não há que se falar em princípio da isonomia para os honorários advocatícios devidos pelo empregado. Assevera que, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, há a impossibilidade de incidência de honorários sucumbenciais sobre pedidos deferidos parcialmente. No mais, afirma que, para arbitrar honorários, o Juízo deve considerar as diferenças econômicas das partes. Pugna para que os honorários eventualmente devidos em relação à empresa renunciada recaiam sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, mantendo-se a condição suspensiva de exigibilidade. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista (fms) CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSNEI APARECIDO DE LIMA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337776344

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000737-51.2023.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO VANDI FREITAS DA SILVA

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000737-51.2023.5.21.0013 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000737-51.2023.5.21.0013 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0207e94 proferida nos autos. ROT 0000737-51.2023.5.21.0013 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO VANDI FREITAS DA SILVA HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA (RN6765) Recorrido: Advogado(s): ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (SP214918) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) RECURSO DE: FRANCISCO VANDI FREITAS DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 14/07/2025 (segunda-feira), consoante certidão de ID.fb09ce6, e recurso de revista interposto em 24/07/2025. Logo, tempestivo o apelo. Regular a representação processual (ID.3a198bd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O reclamante, recorrente, sustenta que a decisão incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não se manifestar sobre diversos pontos relevantes levantados em recurso ordinário e reiterados em embargos de declaração, referentes à responsabilidade subsidiária da Petrobras. Afirma que a omissão se deu quanto à análise da prova documental que comprova a ciência inequívoca da Petrobras sobre o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas pela contratada. Por exigência formal estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” São exigidas, da parte recorrente, por conseguinte, duas transcrições: trecho dos embargos de declaração por ela apresentados e o trecho do acórdão que os rejeitou. No caso, a parte recorrente deixou de fazer, no tópico, a transcrição do trecho dos embargos de declaração opostos. Logo, não cumpriu os requisitos destinados expressamente a possibilitar o cotejo e verificação da ocorrência das omissões que suscitam nas razões do recurso. Nesse sentido, importa citar os seguintes precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST: ""I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…) (RRAg-598-94.2012.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.015/14 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omissos pelo ora agravante. Agravo de instrumento não provido. (…) (ARR-43000-61.2013.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/08/2024). ""AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT determina que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão .” No caso dos autos, a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração em que requerida a manifestação do Tribunal Regional, circunstância que impede o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (Ag-AIRR-1000824-95.2022.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). “(…) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, de demonstrar a omissão do Eg. Tribunal Regional com a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (...) (RRAg-144600-09.2009.5.06.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO antes da VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. Mesmo antes do advento da Lei nº 13.467/2017, que incluiu o inciso IV ao § 1º-A do art. 896 da CLT, a jurisprudência desta c. Corte havia se firmado no sentido de que, ao suscitar a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, era ônus da parte transcrever os trechos da petição de embargos de declaração em que solicitou o pronunciamento judicial e do acórdão integrativo. Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho da petição de embargos de declaração e o trecho do acórdão que rejeitou tais embargos, o que inviabiliza o provimento do apelo. (…) (Ag-RR-11601-64.2013.5.01.0205, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-A, I E IV, DA CLT. NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, no que tange à "negativa de prestação jurisdicional", a recorrente não atentou para os requisitos previstos nos itens I e IV, acima, uma vez que não indicou em sua petição recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-597-07.2019.5.20.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024). ""AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, §1º, IV DA CLT. DESCUMPRIMENTO. A autora não cuidou de indicar, por ocasião do recurso de revista, o trecho da petição de embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal a quo , limitando-se a transcrever o trecho do acórdão regional prolatado por ocasião dos declaratórios, desatendendo ao comando do artigo 896, §1º, IV, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-10894-36.2015.5.03.0152, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). ""AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Em relação à preliminar, verifica-se que o reclamante não cumpriu o requisito formal previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, não tendo transcrito o trecho da petição dos embargos declaratórios , no qual teria buscado junto à Corte local o saneamento do vício apontado, providência essa que se fazia necessária, nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...)(AIRR-1190-97.2019.5.10.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a reclamada Petrobras tinha ciência da insolvência da contratada e do descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas. Afirma que a Turma Julgadora se baseou exclusivamente no Tema 1118 do STF, sem analisar o conjunto probatório que demonstrava a culpa da Petrobras. A parte recorrente sustenta que a reclamada, ao não exercer a fiscalização prevista contratualmente, contribuiu para o inadimplemento da contratada. Consta no acórdão recorrido: “A responsabilidade subsidiária surge com a contratação de uma empresa prestadora de serviços por uma tomadora e tem em seu centro os empregados que passam a realizar o serviço ajustado. O reclamante informou na petição inicial (Id. 4a9edb0 - fls. 03 e ss.) que, foi contratado pela ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A., em 13/08/2020, para prestar serviços a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, na função de auxiliar de operações, tendo sido dispensado, imotivadamente, em 30 de Novembro de 2022. Na contestação (Id. 1253cdb - fls. 783 e ss.), a litisconsorte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS afirmou que cumprira com seu dever de fiscalização, realizando tudo que estava em seu alcance como contratante, especialmente no que diz respeito ao cumprimento de normas trabalhistas, conforme cartas de cobrança, onde sempre buscou alinhar as demandas dos empregados, fiscalizando e requerendo os relatórios da primeira reclamada. Alegou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 vedou a responsabilidade subsidiária automática da administração pública. Afirmou ser da parte autora o ônus de provar a ausência de fiscalização. Consta dos autos Contrato nº 5900.0110384.19.2 celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, tendo como objeto a prestação dos serviços em poços terrestres e operações auxiliares à produção (Id. e7ce021 - ls. 32 e ss.), A responsabilidade de natureza patrimonial surge da contratação, em que o mecanismo da terceirização, ou até da quarteirização, introduz terceiro na execução do contrato. Trata-se da responsabilidade na obrigação o que tem distinção com a formação do débito. Por se tratar de ente público, na execução do serviço, há obrigação legal de o ente público contratante exigir da contratada a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, em relação aos empregados que a prestadora coloca a serviço da tomadora. A proposta de contrato no procedimento licitatório já contém no seu preço todas as despesas, seja com ferramentas, seja com pessoal, o que acentua a obrigação da reclamada principal quanto às obrigações trabalhistas e o dever do ente público de verificar se houve seu efetivo cumprimento. Logo, quando a empresa contratada não cumpre essas obrigações relacionadas e assumidas no ajuste, cabe à Administração Pública que delas se torna ciente mediante a fiscalização e gestão, impor medidas saneadoras e, mesmo, reter os valores correspondentes, para garantir o cumprimento das obrigações sociais - direitos fundamentais daqueles que colocaram sua força de trabalho em benefício do tomador. Tem-se, portanto, o imperativo de carrear a responsabilidade àquele que obteve o proveito e, assim, conduzir à efetividade dos preceitos legais e constitucionais de proteção ao trabalhador. O TST, no item V da Súmula 331, que versa a responsabilidade subsidiária, fez ressalva aos contratos de prestação de serviços que envolvam entes da Administração Pública direta e indireta, condicionando a responsabilização subsidiária dos entes públicos à conduta culposa no contrato, e, pois, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, principalmente, fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. É oportuno ressaltar e advertir que, no artigo 121, § 2º, da Lei 14.333/2021, é prevista expressamente a responsabilidade subsidiária da Administração pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. O Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária realizada em 13/02/2025 proferiu decisão de mérito do Tema 1118 de repercussão geral sobre - "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiaria da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". No acórdão proferido pela Corte Suprema, constam, já na ementa, as seguintes diretrizes pertinentes ao caso; verbis: (...) A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/10/2023, e a instrução foi encerrada em 11/03/2025 (ata de audiência, Id. 1f3342a - fls. 1941/1942). Nessa data já ocorrera o julgamento de mérito do Tema 1118 de repercussão geral, embora o trânsito tenha se dado em 29/04/2025. A conduta da empresa ao aplicar multas em decorrência do descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, bem como, ao notificar a contratada acerca da rescisão do instrumento contratual, após a ciência de irregularidades (Id. cccd121 - fls. 867/868), afasta o comportamento negligente necessário para a configuração da culpa e reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, conforme item 2 da tese firmada no Tema 1118 do STF. Pelo exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS para julgar improcedente a responsabilidade subsidiária do ente público. A análise dos demais temas fica prejudicada.”. A Turma julgadora, a partir da análise do conjunto fático-probatório, consignou que a atuação da Petrobrás, ao aplicar multas por descumprimento contratual e ao notificar a contratada sobre a rescisão do contrato após identificar irregularidades, demonstra que não houve negligência, o que afasta a configuração de culpa e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária, conforme o item 2 da tese fixada no Tema 1118 do STF. Nesse cenário, para entender em sentido diverso da Turma Julgadora, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que a Petrobrás não exerceu a fiscalização prevista contratualmente, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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