Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000717-03.2023.8.26.0294" - Resultados da Busca – Página 307 de 324

Ministério Público Do Trabalho e outros x Clebiana De Souza

ID: 257733751

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000973-73.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE URUSSANGA

Polo Passivo:

CLEBIANA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IZO CADORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000973-73.2024.5.12.0027 : MUNICIPIO DE URUSSANGA : CLEBIANA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000973-73.2024.5.12.0027 : MUNICIPIO DE URUSSANGA : CLEBIANA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-73.2024.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUSSANGA AGRAVADO: CLEBIANA DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Autoriza-se à mesma sociedade de advocacia que atuou como representante do sindicato autor na ação coletiva, em que foi proferida decisão transitada em julgado, a execução individual dos honorários advocatícios de sucumbência que lhes foram deferidos naquela ação, incidentes sobre os créditos do exequente que promove a execução individual, observados os parâmetros estabelecidos no título executivo. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante MUNICIPIO DE URUSSANGA e agravada CLEBIANA DE SOUZA. O Município de Urussanga interpõe agravo de petição da sentença que rejeitou os seus embargos à execução (fls. 93-94). Em suas razões recursais (fls. 96-104), pede a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição e o seu provimento, alegando ser indevida a cobrança, nos presentes autos de cumprimento individual de sentença coletiva, dos honorários sucumbenciais e das contribuições previdenciárias, em razão da sentença proferida na ação coletiva nº 0000098-11.2021.5.12.0027, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região. A exequente apresenta contraminuta, com preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência do pressuposto de admissibilidade descrito no art. 897, § 1º, da CLT, e pugna pela condenação do Município ao pagamento de multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-C da CLT (fls. 106-938). O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito (fl. 116). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO (SUSCITADA EM CONTRAMINUTA)/ PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO A exequente suscita, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência do pressuposto de admissibilidade descrito no art. 897, § 1º, da CLT (delimitação das matérias e dos valores impugnados). É descabido o acolhimento dessa preliminar, pois a pretensão do agravo do executado é de exclusão da cobrança, nos presentes autos de cumprimento individual de sentença coletiva, dos honorários sucumbenciais e das contribuições previdenciárias, de forma que a impugnação abrange a totalidade dos valores referentes às parcelas impugnadas. Pelo que, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo, suscitada em contraminuta pela agravada, e conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Indefiro o pedido do agravante de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Em regra, os recursos interpostos à sentença nesta Justiça especializada possuem efeitos meramente devolutivos, na forma do art. 899 da CLT. A inteligência de tal artigo ganha maior amplitude na fase executória, na qual já se tem um título executivo embasado em decisão judicial transitada em julgado, como no presente caso (execução individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0000098-11.2021.5.12.0027, com trânsito em julgado em 22-09-2022 - fl. 64), de forma que se trata de execução definitiva. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO 1.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O recorrente Município de Urussanga sustenta ser indevida a cobrança, nos presentes autos de cumprimento individual de sentença coletiva, dos honorários sucumbenciais e das contribuições previdenciárias, em razão da sentença proferida na ação coletiva nº 0000098-11.2021.5.12.0027, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região. Sem razão o agravante. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 0000098-11.2021.5.12.0027, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região em face do Município de Urussanga. Naquela ação foi proferida decisão, já transitada em julgado, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, bem como ao recolhimento de contribuições previdenciárias, sobre as parcelas que constituem base de sua incidência, nos termos da lei previdenciária (fl. 43). Ressalto que a sociedade de advocacia que representou o Sindicato profissional na referida ação coletiva (procuração da fl. 18 daqueles autos) é a mesma que representa a exequente substituída na presente ação de cumprimento de sentença (procuração da fl. 8 destes autos), razões pelas quais não há qualquer óbice para que os honorários advocatícios de sucumbência deferidos no título judicial sejam executados na presente ação individual de cumprimento de sentença coletiva, na conformidade dos arts. 97 da Lei nº 8.078/90, 4º, 8º e 85, §§ 14 e 15, do CPC e 23 da Lei nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), pois é assegurado o direito de obter em prazo razoável a atividade satisfativa e a promoção da eficiência e não haverá duplicidade de pagamento da mesma parcela, vedada pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes proferidos por esta C. Turma no julgamento de agravos similares: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (1) Autoriza-se à mesma sociedade de advocacia que atuou como representante do sindicato-autor em ação coletiva a execução individual dos honorários advocatícios de sucumbência que lhes foram deferidos naquela lide, incidentes sobre os créditos do exequente que ajuíza a ação de execução individual, observados os parâmetros estabelecidos no título executivo. (2) Na ação de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, uma vez que os honorários sucumbenciais, no processo do trabalho, são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Assim, havendo regramento próprio disciplinando a matéria, conforme art. 791-A da CLT e seus §§ da CLT, resulta incabível a condenação em honorários sucumbenciais em procedimentos que se inserem na fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado Diploma Legal. (TRT12 - AP 0000718-68.2022.5.12.0033, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 08/10/2024) HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DA PARTE. Se a sociedade de advocacia que representa a entidade sindical na ação coletiva é a mesma da ação de cumprimento de sentença, nenhuma óbice existe para que o honorário advocatício de sucumbência constituído naquele título judicial seja executado na ação individual, na conformidade dos arts. 97 da Lei n. 8.078, de 1990, 4º, 8º e 85, §§14 e 15, do CPC e 23 da Lei n. 8.906, de 1994, pois é assegurado o direito de obter em prazo razoável a atividade satisfativa e a promoção da eficiência e não haverá duplicidade de pagamento, vedada pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. (TRT12 - AP 0000717-83.2022.5.12.0033, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) Da mesma forma, a execução das contribuições previdenciárias, sobre as verbas salariais devidas à exequente, também decorre de comando expresso contido no título executivo. Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição. 2.CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA) A exequente pugna, em contraminuta, pela condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-C da CLT, alegando que o recurso é manifestamente protelatório. Em que pese o integral desprovimento do agravo de petição, entendo que o recurso não possui intuito manifestamente procrastinatório, a ensejar a condenação do agravante como litigante de má-fé, pelo que indefiro o pedido formulado pela agravada em contraminuta. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (art. 769 da CLT e art. 1.022, incs. I e II, do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento, suscitada em contraminuta pela agravada, e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Sem divergência, INDEFERIR o pedido do agravante de concessão de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, INDEFERIR o pedido formulado pela agravada, em contraminuta, de condenação do agravante por litigância de má-fé. Custas, de R$ 44,26, pelo executado, isento. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE URUSSANGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Clebiana De Souza

ID: 257733781

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000973-73.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE URUSSANGA

Polo Passivo:

CLEBIANA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

IZO CADORIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000973-73.2024.5.12.0027 : MUNICIPIO DE URUSSANGA : CLEBIANA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000973-73.2024.5.12.0027 : MUNICIPIO DE URUSSANGA : CLEBIANA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000973-73.2024.5.12.0027 (AP) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUSSANGA AGRAVADO: CLEBIANA DE SOUZA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Autoriza-se à mesma sociedade de advocacia que atuou como representante do sindicato autor na ação coletiva, em que foi proferida decisão transitada em julgado, a execução individual dos honorários advocatícios de sucumbência que lhes foram deferidos naquela ação, incidentes sobre os créditos do exequente que promove a execução individual, observados os parâmetros estabelecidos no título executivo. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo agravante MUNICIPIO DE URUSSANGA e agravada CLEBIANA DE SOUZA. O Município de Urussanga interpõe agravo de petição da sentença que rejeitou os seus embargos à execução (fls. 93-94). Em suas razões recursais (fls. 96-104), pede a concessão do efeito suspensivo ao agravo de petição e o seu provimento, alegando ser indevida a cobrança, nos presentes autos de cumprimento individual de sentença coletiva, dos honorários sucumbenciais e das contribuições previdenciárias, em razão da sentença proferida na ação coletiva nº 0000098-11.2021.5.12.0027, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região. A exequente apresenta contraminuta, com preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência do pressuposto de admissibilidade descrito no art. 897, § 1º, da CLT, e pugna pela condenação do Município ao pagamento de multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 793-C da CLT (fls. 106-938). O Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito (fl. 116). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO (SUSCITADA EM CONTRAMINUTA)/ PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO A exequente suscita, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, por ausência do pressuposto de admissibilidade descrito no art. 897, § 1º, da CLT (delimitação das matérias e dos valores impugnados). É descabido o acolhimento dessa preliminar, pois a pretensão do agravo do executado é de exclusão da cobrança, nos presentes autos de cumprimento individual de sentença coletiva, dos honorários sucumbenciais e das contribuições previdenciárias, de forma que a impugnação abrange a totalidade dos valores referentes às parcelas impugnadas. Pelo que, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo, suscitada em contraminuta pela agravada, e conheço do agravo de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Indefiro o pedido do agravante de concessão de efeito suspensivo ao agravo. Em regra, os recursos interpostos à sentença nesta Justiça especializada possuem efeitos meramente devolutivos, na forma do art. 899 da CLT. A inteligência de tal artigo ganha maior amplitude na fase executória, na qual já se tem um título executivo embasado em decisão judicial transitada em julgado, como no presente caso (execução individual da sentença proferida na ação coletiva nº 0000098-11.2021.5.12.0027, com trânsito em julgado em 22-09-2022 - fl. 64), de forma que se trata de execução definitiva. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO EXECUTADO 1.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O recorrente Município de Urussanga sustenta ser indevida a cobrança, nos presentes autos de cumprimento individual de sentença coletiva, dos honorários sucumbenciais e das contribuições previdenciárias, em razão da sentença proferida na ação coletiva nº 0000098-11.2021.5.12.0027, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região. Sem razão o agravante. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida na ação coletiva nº 0000098-11.2021.5.12.0027, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Criciúma e Região em face do Município de Urussanga. Naquela ação foi proferida decisão, já transitada em julgado, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, bem como ao recolhimento de contribuições previdenciárias, sobre as parcelas que constituem base de sua incidência, nos termos da lei previdenciária (fl. 43). Ressalto que a sociedade de advocacia que representou o Sindicato profissional na referida ação coletiva (procuração da fl. 18 daqueles autos) é a mesma que representa a exequente substituída na presente ação de cumprimento de sentença (procuração da fl. 8 destes autos), razões pelas quais não há qualquer óbice para que os honorários advocatícios de sucumbência deferidos no título judicial sejam executados na presente ação individual de cumprimento de sentença coletiva, na conformidade dos arts. 97 da Lei nº 8.078/90, 4º, 8º e 85, §§ 14 e 15, do CPC e 23 da Lei nº 8.906/94 (que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), pois é assegurado o direito de obter em prazo razoável a atividade satisfativa e a promoção da eficiência e não haverá duplicidade de pagamento da mesma parcela, vedada pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. Nesse sentido colaciono os seguintes precedentes proferidos por esta C. Turma no julgamento de agravos similares: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (1) Autoriza-se à mesma sociedade de advocacia que atuou como representante do sindicato-autor em ação coletiva a execução individual dos honorários advocatícios de sucumbência que lhes foram deferidos naquela lide, incidentes sobre os créditos do exequente que ajuíza a ação de execução individual, observados os parâmetros estabelecidos no título executivo. (2) Na ação de execução individual de título executivo oriundo de ação coletiva, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, uma vez que os honorários sucumbenciais, no processo do trabalho, são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Assim, havendo regramento próprio disciplinando a matéria, conforme art. 791-A da CLT e seus §§ da CLT, resulta incabível a condenação em honorários sucumbenciais em procedimentos que se inserem na fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado Diploma Legal. (TRT12 - AP 0000718-68.2022.5.12.0033, Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Turma, Data de Assinatura: 08/10/2024) HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITO DA PARTE. Se a sociedade de advocacia que representa a entidade sindical na ação coletiva é a mesma da ação de cumprimento de sentença, nenhuma óbice existe para que o honorário advocatício de sucumbência constituído naquele título judicial seja executado na ação individual, na conformidade dos arts. 97 da Lei n. 8.078, de 1990, 4º, 8º e 85, §§14 e 15, do CPC e 23 da Lei n. 8.906, de 1994, pois é assegurado o direito de obter em prazo razoável a atividade satisfativa e a promoção da eficiência e não haverá duplicidade de pagamento, vedada pelos arts. 884 e 885 do Código Civil. (TRT12 - AP 0000717-83.2022.5.12.0033, Rel. ADILTON JOSE DETONI, 1ª Turma, Data de Assinatura: 21/10/2024) Da mesma forma, a execução das contribuições previdenciárias, sobre as verbas salariais devidas à exequente, também decorre de comando expresso contido no título executivo. Diante do exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao agravo de petição. 2.CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA) A exequente pugna, em contraminuta, pela condenação do agravante por litigância de má-fé, nos termos do art. 793-C da CLT, alegando que o recurso é manifestamente protelatório. Em que pese o integral desprovimento do agravo de petição, entendo que o recurso não possui intuito manifestamente procrastinatório, a ensejar a condenação do agravante como litigante de má-fé, pelo que indefiro o pedido formulado pela agravada em contraminuta. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-1, ambas do TST). A função jurisdicional do Magistrado prolator do acórdão consiste na entrega da decisão indicando a resolução dada ao litígio e os fundamentos fáticos e jurídicos que influíram na formação do seu convencimento. Desse modo, todas as teses e alegações que com eles não se coadunem restam evidentemente afastadas. Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará na imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (art. 769 da CLT e art. 1.022, incs. I e II, do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento, suscitada em contraminuta pela agravada, e CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Sem divergência, INDEFERIR o pedido do agravante de concessão de efeito suspensivo ao agravo. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, INDEFERIR o pedido formulado pela agravada, em contraminuta, de condenação do agravante por litigância de má-fé. Custas, de R$ 44,26, pelo executado, isento. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBIANA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dinah Raquel Vitoria Da Silva x Flavio Vicente Da Silva

ID: 259871631

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001294-07.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINAH RAQUEL VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO VICENTE DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO BARBOSA APOLINARIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARLA DOS SANTOS MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JARIO SANTANA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001294-07.2024.5.06.0147 : DINAH RAQUEL VITORIA DA SILVA : FLAVIO VICENTE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001294-07.2024.5.06.0147 : DINAH RAQUEL VITORIA DA SILVA : FLAVIO VICENTE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb939b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Sempre que nesta decisão seja feita referência a página do processo, deve ser considerada a abertura integral do PDF em ordem crescente. Considerando que a propositura da ação ocorreu na vigência da lei 13.467/2017, esta se aplica às relações de direito processual travadas no presente feito, na forma definida nesta decisão. . VÍNCULO DE EMPREGO A reclamante alega foi contratada para trabalhar no depósito de bebidas e mercearia do reclamado em 13/03/2024, desempenhando atividades de segunda a sábado, das 08h até horário indeterminado, com jornada média de 11 horas diárias, percebendo salário mensal de R$ 1.400,00, sem registro do contrato de trabalho na sua CTPS. Aduz que em abril de 2024 descobriu que estava grávida, e mesmo após ter informado ao empregador sobre sua condição de gestante, foi dispensada imotivadamente em 07/08/2024, sem pagamento de quaisquer verbas rescisórias dos valores relativos à estabilidade provisória gestacional. Em razão desses fatos, a parte autora requer o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 13/03/2024 a 07/08/2024, com a devida anotação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias e contratuais, da indenização substitutiva da estabilidade gestante, nos moldes do art. 10, II, “b”, do ADCT, além de compensações por dano moral. Em sede de contestação, o reclamado informa que a autora é sua filha, mas nega a existência de vínculo empregatício, esclarecendo que se tratar de relação de ajuda mútua em empreendimento familiar de pequeno porte e de natureza informal, inclusive sem registro de CNPJ, administrado inicialmente pelo filho Felipe Vicente da Silva, irmão da autora. Segue relatando que a reclamante passou a auxiliar nas atividades do depósito apenas a partir de junho de 2024, por convite do irmão, atuando de maneira colaborativa e informal, com partilha de eventuais lucros entre os três (pai e filhos). Afirma a parte ré que a saída da reclamante da participação do empreendimento familiar deu-se por sua própria iniciativa, diante das exigências físicas do serviço e da condição de gravidez. Sustenta, por fim, que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, notadamente a subordinação e onerosidade, e que a omissão do vínculo de parentesco na petição inicial compromete a boa-fé da demanda. À análise. Nos termos do art. 3º da CLT, configura-se o vínculo empregatício quando presentes, cumulativamente, os seguintes elementos: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Embora a legislação não vede a constituição de vínculo de emprego entre parentes, a jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que, nesses casos, presume-se a existência de colaboração familiar, sendo exigida prova robusta em sentido contrário para o reconhecimento de vínculo empregatício. Trata-se de presunção relativa que decorre da solidariedade e do afeto familiar, sobretudo em empreendimentos de pequeno porte e gestão doméstica. No caso concreto, a própria contestação confirma que a reclamante é filha do reclamado, circunstância esta, a meu ver, intencionalmente omitida pela autora na petição inicial. No entanto, a autora não produziu provas capazes de demonstrar a presença dos requisitos da relação de emprego, ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Da colheita dos depoimentos pessoais, constato a convergência das declarações das partes, no sentido de que a autora passou a colaborar no pequeno depósito de propriedade do reclamado a convite do irmão, Felipe Vicente da Silva, em regime informal e sem qualquer hierarquia. A própria reclamante disse que aceitou o convite o feito pelo irmão, porque ela tinha filho pequeno e o serviço do depósito era mais flexível, já que o estabelecimento informal pertencia ao seu pai e era gerido pelo irmão (“00:06:00), algo que evidencia a natural solidariedade e colaboração existente no núcleo familiar, despida de subordinação na prestação dos serviços. Desse modo, a ausência de provas quanto a subordinação, aliada ao contexto de informalidade do negócio e da relação familiar direta, inviabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse sentido, cito precedentes do E. TRT6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RELAÇÃO DEEMPREGO ENTRE PAI E FILHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DEPROVA CABAL. No caso dos autos, a situação peculiar trazida a esta Corte, qual seja, a relação de parentesco entre reclamante e reclamado, pai e filho, não pode ser ignorada. Por certo que é de suma importância que nas ações em que se postula o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes em que previsto nos art. 2º e 3º da CLT, que este deva restar devida e cabalmente comprovado, em face das consequências jurídicas que acarreta. E, nas ações em que envolvem relações de parentescos, isso se torna ainda mais evidente. No caso dos autos, a relação de emprego não restou cabalmente comprovada. Recurso não provido. (TRT da 6ªRegião; Processo: 0000717-60.2016.5.06.0001; Data de assinatura: 27-04-2018; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa -Quarta Turma; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE ENTEADO E PADRASTO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO NÃO CONFIGURADO. Conquanto inexista empecilho a que se reconheça juridicamente a existência de vínculo de emprego entre membros da mesma família, há presunção de que na relação vivenciada entre pessoas do mesmo núcleo familiar não estejam presentes os requisitos ínsitos ao liame empregatício, notadamente aqueles descritos no art. 3º da CLT, impondo-se à parte autora o dever de, mediante prova robusta, afastar essa presunção, que decorre da natural colaboração identificada em relações do tipo, máxime em se tratando de filhos, netos ou enteados (caso do autor, em relação ao titular da ré), prováveis sucessores do negócio. Na hipótese, a prova deponencial apenas fortalece essa noção, evidenciando a ausência de subordinação jurídica do autor em sua atuação na oficina comandada pelo seu padrasto. Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001155-59.2023.5.06.0351; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA) A situação em apreço se trata, portanto, de situação típica de ajuda mútua em contexto familiar e informal, sem a configuração dos pressupostos legais do art. 3º da CLT. Sendo assim, declaro que a relação havia entre as partes não era de emprego e, via de consequência, julgo improcedente toda a postulação da petição inicial, pois decorre necessariamente da existência de vínculo empregatício com a parte reclamada. . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro. A parte reclamante percebia menos que 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social, de modo que sua situação de pobreza é presumida pelo §3º do art. 790 da CLT. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da Justiça gratuita, em razão da decisão do STF na ADI 5766 não incidem sobre ele os encargos da sucumbência na forma como estabelecido pelo §4º do art. 791-A da CLT, abaixo transcrito: "§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Os trechos em destaque foram declarados inconstitucionais pelo STF, de modo que a responsabilidade do beneficiário da Justiça gratuita pelo pagamento de honorários advocatícios e/ou periciais permanecerá com exigibilidade suspensa ainda que o crédito recebido seja suficiente para o correspondente pagamento. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a improcedência integral dos pleitos desta reclamatória, considerando o grau de zelo do profissional, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte reclamada constantes do instrumento de procuração juntado, com fundamento no art. 791-A da CLT. No entanto, considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça gratuita, não incidem sobre ele de imediato os encargos da sucumbência na forma como estabelecido pelo §4º do art. 791-A, nem o disposto no art. 790-B, caput e § 4º, ambos da CLT, cujos dispositivos foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 22/10/2021, no julgamento da ADIn nº 5766. . NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Observe a Secretaria os pedidos de notificação exclusiva, de acordo com a sumula 427 do C. TST, em respeito ao art. 927 do CPC. . REGISTROS FINAIS Destaco, por fim, que com fundamento o art. 15 da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, enfrentei nessa decisão os argumentos trazidos pelas partes que tinham potencial influencia na formação do meu convencimento ou pudessem alterar as conclusões que adotei, afastando-se, com isso, as hipóteses estabelecidas no art. 489, §1º do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pleitos formulados na ação proposta por DINAH RAQUEL VITORIA DA SILVA em face de FLAVIO VICENTE DA SILVA. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 512,89, calculadas sobre o valor de R$ 25.644,49 dado à causa na petição inicial, nos termos do art. 789, II da CLT, porém dispensadas por ser beneficiário da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes. Desnecessária a intimação da União Federal. ANA CATARINA MAGALHAES DE ANDRADE SA LEITAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO VICENTE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dinah Raquel Vitoria Da Silva x Flavio Vicente Da Silva

ID: 259871647

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001294-07.2024.5.06.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DINAH RAQUEL VITORIA DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO VICENTE DA SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO BARBOSA APOLINARIO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA CARLA DOS SANTOS MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JARIO SANTANA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001294-07.2024.5.06.0147 : DINAH RAQUEL VITORIA DA SILVA : FLAVIO VICENTE DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO 0001294-07.2024.5.06.0147 : DINAH RAQUEL VITORIA DA SILVA : FLAVIO VICENTE DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb939b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Sempre que nesta decisão seja feita referência a página do processo, deve ser considerada a abertura integral do PDF em ordem crescente. Considerando que a propositura da ação ocorreu na vigência da lei 13.467/2017, esta se aplica às relações de direito processual travadas no presente feito, na forma definida nesta decisão. . VÍNCULO DE EMPREGO A reclamante alega foi contratada para trabalhar no depósito de bebidas e mercearia do reclamado em 13/03/2024, desempenhando atividades de segunda a sábado, das 08h até horário indeterminado, com jornada média de 11 horas diárias, percebendo salário mensal de R$ 1.400,00, sem registro do contrato de trabalho na sua CTPS. Aduz que em abril de 2024 descobriu que estava grávida, e mesmo após ter informado ao empregador sobre sua condição de gestante, foi dispensada imotivadamente em 07/08/2024, sem pagamento de quaisquer verbas rescisórias dos valores relativos à estabilidade provisória gestacional. Em razão desses fatos, a parte autora requer o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 13/03/2024 a 07/08/2024, com a devida anotação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias e contratuais, da indenização substitutiva da estabilidade gestante, nos moldes do art. 10, II, “b”, do ADCT, além de compensações por dano moral. Em sede de contestação, o reclamado informa que a autora é sua filha, mas nega a existência de vínculo empregatício, esclarecendo que se tratar de relação de ajuda mútua em empreendimento familiar de pequeno porte e de natureza informal, inclusive sem registro de CNPJ, administrado inicialmente pelo filho Felipe Vicente da Silva, irmão da autora. Segue relatando que a reclamante passou a auxiliar nas atividades do depósito apenas a partir de junho de 2024, por convite do irmão, atuando de maneira colaborativa e informal, com partilha de eventuais lucros entre os três (pai e filhos). Afirma a parte ré que a saída da reclamante da participação do empreendimento familiar deu-se por sua própria iniciativa, diante das exigências físicas do serviço e da condição de gravidez. Sustenta, por fim, que não estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, notadamente a subordinação e onerosidade, e que a omissão do vínculo de parentesco na petição inicial compromete a boa-fé da demanda. À análise. Nos termos do art. 3º da CLT, configura-se o vínculo empregatício quando presentes, cumulativamente, os seguintes elementos: pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Embora a legislação não vede a constituição de vínculo de emprego entre parentes, a jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que, nesses casos, presume-se a existência de colaboração familiar, sendo exigida prova robusta em sentido contrário para o reconhecimento de vínculo empregatício. Trata-se de presunção relativa que decorre da solidariedade e do afeto familiar, sobretudo em empreendimentos de pequeno porte e gestão doméstica. No caso concreto, a própria contestação confirma que a reclamante é filha do reclamado, circunstância esta, a meu ver, intencionalmente omitida pela autora na petição inicial. No entanto, a autora não produziu provas capazes de demonstrar a presença dos requisitos da relação de emprego, ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo do direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. Da colheita dos depoimentos pessoais, constato a convergência das declarações das partes, no sentido de que a autora passou a colaborar no pequeno depósito de propriedade do reclamado a convite do irmão, Felipe Vicente da Silva, em regime informal e sem qualquer hierarquia. A própria reclamante disse que aceitou o convite o feito pelo irmão, porque ela tinha filho pequeno e o serviço do depósito era mais flexível, já que o estabelecimento informal pertencia ao seu pai e era gerido pelo irmão (“00:06:00), algo que evidencia a natural solidariedade e colaboração existente no núcleo familiar, despida de subordinação na prestação dos serviços. Desse modo, a ausência de provas quanto a subordinação, aliada ao contexto de informalidade do negócio e da relação familiar direta, inviabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício. Nesse sentido, cito precedentes do E. TRT6ª Região: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RELAÇÃO DEEMPREGO ENTRE PAI E FILHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DEPROVA CABAL. No caso dos autos, a situação peculiar trazida a esta Corte, qual seja, a relação de parentesco entre reclamante e reclamado, pai e filho, não pode ser ignorada. Por certo que é de suma importância que nas ações em que se postula o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes em que previsto nos art. 2º e 3º da CLT, que este deva restar devida e cabalmente comprovado, em face das consequências jurídicas que acarreta. E, nas ações em que envolvem relações de parentescos, isso se torna ainda mais evidente. No caso dos autos, a relação de emprego não restou cabalmente comprovada. Recurso não provido. (TRT da 6ªRegião; Processo: 0000717-60.2016.5.06.0001; Data de assinatura: 27-04-2018; Órgão Julgador: Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa -Quarta Turma; Relator(a): NISE PEDROSO LINS DE SOUSA) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE ENTEADO E PADRASTO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO NÃO CONFIGURADO. Conquanto inexista empecilho a que se reconheça juridicamente a existência de vínculo de emprego entre membros da mesma família, há presunção de que na relação vivenciada entre pessoas do mesmo núcleo familiar não estejam presentes os requisitos ínsitos ao liame empregatício, notadamente aqueles descritos no art. 3º da CLT, impondo-se à parte autora o dever de, mediante prova robusta, afastar essa presunção, que decorre da natural colaboração identificada em relações do tipo, máxime em se tratando de filhos, netos ou enteados (caso do autor, em relação ao titular da ré), prováveis sucessores do negócio. Na hipótese, a prova deponencial apenas fortalece essa noção, evidenciando a ausência de subordinação jurídica do autor em sua atuação na oficina comandada pelo seu padrasto. Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001155-59.2023.5.06.0351; Data de assinatura: 01-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA) A situação em apreço se trata, portanto, de situação típica de ajuda mútua em contexto familiar e informal, sem a configuração dos pressupostos legais do art. 3º da CLT. Sendo assim, declaro que a relação havia entre as partes não era de emprego e, via de consequência, julgo improcedente toda a postulação da petição inicial, pois decorre necessariamente da existência de vínculo empregatício com a parte reclamada. . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro. A parte reclamante percebia menos que 40% do limite máximo de benefício do Regime Geral de Previdência Social, de modo que sua situação de pobreza é presumida pelo §3º do art. 790 da CLT. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da Justiça gratuita, em razão da decisão do STF na ADI 5766 não incidem sobre ele os encargos da sucumbência na forma como estabelecido pelo §4º do art. 791-A da CLT, abaixo transcrito: "§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Os trechos em destaque foram declarados inconstitucionais pelo STF, de modo que a responsabilidade do beneficiário da Justiça gratuita pelo pagamento de honorários advocatícios e/ou periciais permanecerá com exigibilidade suspensa ainda que o crédito recebido seja suficiente para o correspondente pagamento. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a improcedência integral dos pleitos desta reclamatória, considerando o grau de zelo do profissional, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados da parte reclamada constantes do instrumento de procuração juntado, com fundamento no art. 791-A da CLT. No entanto, considerando que o reclamante é beneficiário da Justiça gratuita, não incidem sobre ele de imediato os encargos da sucumbência na forma como estabelecido pelo §4º do art. 791-A, nem o disposto no art. 790-B, caput e § 4º, ambos da CLT, cujos dispositivos foram declarados parcialmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em 22/10/2021, no julgamento da ADIn nº 5766. . NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA Observe a Secretaria os pedidos de notificação exclusiva, de acordo com a sumula 427 do C. TST, em respeito ao art. 927 do CPC. . REGISTROS FINAIS Destaco, por fim, que com fundamento o art. 15 da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, enfrentei nessa decisão os argumentos trazidos pelas partes que tinham potencial influencia na formação do meu convencimento ou pudessem alterar as conclusões que adotei, afastando-se, com isso, as hipóteses estabelecidas no art. 489, §1º do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pleitos formulados na ação proposta por DINAH RAQUEL VITORIA DA SILVA em face de FLAVIO VICENTE DA SILVA. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 512,89, calculadas sobre o valor de R$ 25.644,49 dado à causa na petição inicial, nos termos do art. 789, II da CLT, porém dispensadas por ser beneficiário da justiça gratuita. Notifiquem-se as partes. Desnecessária a intimação da União Federal. ANA CATARINA MAGALHAES DE ANDRADE SA LEITAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DINAH RAQUEL VITORIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulce Helena Cavazana e outros x Municipio De Cambara

ID: 260051381

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000283-29.2022.5.09.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA CAVAZANA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMBARA

Notificação

Advogados:

WAGNER PIROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000283-29.2022.5.09.0017 : DULCE HELENA CAVAZANA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000283-29.2022.5.09.0017 : DULCE HELENA CAVAZANA : MUNICIPIO DE CAMBARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b408cf proferida nos autos. 0000283-29.2022.5.09.0017 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. DULCE HELENA CAVAZANA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MUNICIPIO DE CAMBARA RECURSO DE: DULCE HELENA CAVAZANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id b205ae7; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 661d35a). Representação processual regular (Id 006072b). Preparo inexigível (Id b76fc71). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho. A autora alega que o art. 384 da CLT não apresenta qualquer condicionante para garantia do descanso de 15 minutos, de modo que a simples prorrogação da jornada normal é suficiente para ensejar a concessão do intervalo de 15 minutos para as mulheres; que condicionar o deferimento das horas extras decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT à existência de prorrogação de jornada superior a 30 minutos viola o dispositivo legal. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: " Em relação ao intervalo do art. 384 da CLT esta Primeira Turma, diante das reiteradas decisões do TST sobre a matéria, no sentido de que o referido artigo teria sido recepcionado pela CRFB/1988, resolveu adotar o mesmo posicionamento externado por aquela Corte. No mesmo sentido é a Súmula nº 22 deste E. Tribunal: "INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. 5º, I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." Tendo em vista que o réu foi condenado "15 minutos pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como extras, acrescido do adicional e com observância dos reflexos cabíveis, limitado no período imprescrito até 10/11/2017.", nada a prover." A Turma não se manifestou sobre a matéria (a exigência de tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher). Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 926 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A autora alega que caso não juntados alguns controles de ponto, a consequência deveria ser, em relação a esses dias ou períodos sem registro, de manutenção do ônus da prova em desfavor da empresa. Requer que seja afastado o critério da média física, atribuindo o ônus da prova à recorrida, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da jornada declinada na petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "A autora foi admitida no dia 14-02-2013 e o contrato de trabalho encontra-se ativo. A presente ação foi ajuizada no dia 17-06-2022, tendo sido consideradas prescritas as verbas exigíveis anteriormente ao dia 28-01-2017. Vieram ao processo os cartões de ponto da autora às fls. 39/75, com registros a partir do dia 11-09-2019 (fl. 54). Os cartões de ponto foram impugnados pela parte autora e o réu foi declarado revel. O depoimento prestado pelo preposto do réu no processo nº 0000717-81.2023.5.09.0017, cuja reprodução foi juntada no corpo do recurso à fl. 3376, não foi conhecido. Considerando que juntados os controles de ponto do período a partir de 11-09-2019 a 29-07-2022 (período imprescrito a partir de 28-01-2017), há que ser seguido o entendimento firmado por esta Primeira Turma no sentido de que quando o réu junta quantidade de controles de ponto de no mínimo 50% dos controles de ponto, utiliza-se a média física dos meses em que constam controles de ponto nos autos (exegese da OJ 33 da Seção Especializada deste TRT). Desse modo, correta a r. sentença, inclusive quanto à jornada fixada nos dois primeiros sábados e no primeiro domingo do mês." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "De todo modo, em que pese os argumentos da embargante quanto à revelia e aplicação da Súmula nº 338 do TST, pondero que a revelia tem como consequência a confissão ficta quanto à matéria de fato, desde que verossímeis e coerentes com as demais provas dos autos. Entendimento consubstanciado na Súmula n.º 74 do TST." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE HORAS EXTRAS QUE NÃO CONTEMPLAM A TOTALIDADE DO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS NÃO ABRANGIDOS PELOS RELATÓRIOS. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se, no que se refere à apuração da jornada extraordinária, deve-se considerar, no período em que não foram apresentados os relatórios de horas extras, a jornada extraordinária alegada na inicial ou a média física das horas extras apuradas nos relatórios que foram apresentados. Conforme o item I da Súmula nº 338 do TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Portanto, nos termos da referida súmula, se a reclamada não trouxe aos autos a totalidade dos relatórios de horas extras do reclamante, é de se reconhecer correta a fixação da jornada, relativamente ao período faltante, com base nos termos declinados na petição inicial. Isso porque, diante do quadro fático delineado pelo TRT, soberano na análise da prova, a teor da Súmula nº 126 do TST, não se verifica que qualquer das reclamadas tenha justificado a não apresentação de parte de tais relatórios ou comprovado a jornada extraordinária alegada por outros meios. Ademais, desconsiderar a presunção resultante da não apresentação de todos os relatórios de horas extras do reclamante, significaria beneficiar a reclamada pelo descumprimento de uma obrigação legalmente imposta à empresa. De outra parte, cabe referir que, in casu, não é a hipótese de se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período, eis que, conforme preconizam os precedentes que ensejaram a edição da referida Orientação Jurisprudencial, esta se refere a fatos que devem ser provados por quem alega o trabalho em horas extras, o que não é a hipótese dos autos. Com efeito, a análise dos precedentes que instruem a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST revela que esta Corte Superior consolidou o entendimento segundo o qual é permitido ao Julgador deferir horas extras com amparo em prova oral ou documental para além do tempo abrangido pela referida prova, desde que firmado o convencimento de que o procedimento questionado superou aquele período. Significa dizer que, uma vez comprovada que as horas extras foram prestadas continuamente em um determinado lapso de tempo, pode o juízo, ao deferir as horas extras, estender o alcance da prova documental ou testemunhal para períodos não abrangidos pela prova, presumindo-se, deste modo, que a situação jurídica verificada no âmbito da prova também ocorreu nos períodos anteriores ou posteriores àquele provado. Nesta esteira, a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST de certa forma altera a distribuição do ônus probatório na medida em que, caso o empregado demonstre que praticou jornada extraordinária, fato constitutivo do seu direito, caberá ao empregador provar eventual fato extintivo, modificativo ou impeditivo em relação às horas extras trabalhadas no período não abrangido pela prova documental ou testemunhal, haja vista que as referidas horas extras podem acabar sendo deferidas de forma ampliativa, em razão da própria aplicação do aludido enunciado. Destarte, conclui-se que a regra contida na Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST favorece o empregado, tendo em vista que distribui dinamicamente o ônus da prova, de modo que a sua aplicabilidade não pode ser desvirtuada para suprir a não apresentação por parte da empregadora, dos documentos necessários à comprovação da jornada de trabalho apontada na defesa. Desta forma, diante da ausência de apresentação dos relatórios de horas extras em relação aos períodos ora examinados, deve prevalecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial.Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST; E-ED-ARR 0002799-09.2013.5.09.0091; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Marcio Eurico Vital Amaro; DEJT 26/04/2019; Pág. 425)" (destacou-se) Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DULCE HELENA CAVAZANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6000279-49.2025.8.03.0000

ID: 257491442

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6000279-49.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADAIAN LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAIAN LIMA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000279-49.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADAIAN L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000279-49.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ADAIAN LIMA DE SOUZA - AP3949-A IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO GRANDE RELATÓRIO RELATÓRIO Tratam os autos de "habeas corpus" impetrado em favor do paciente MOISÉS FERREIRA DA CRUZ, em razão da alegada coação ilegal e abusiva praticada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande, que, nos autos da rotina nº 0000817-32.2025.8.03.0000, converteu a sua prisão em flagrante em prisão preventiva. Em resumo, o Paciente foi preso em suposto flagrante delito no dia 15 de janeiro de 2025, incurso nas sanções do art. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e art. 2º da Lei nº 12.850/13, quando em cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos autos do Processo Nº 0016134-07.2004.8.03.0001, expedido em seu desfavor e de sua esposa, VANESSA DE ALMEIDA BRAGA. No caso concreto, houve a apreensão de 12 porções de substâncias supostamente entorpecentes – sendo 04 de cocaína, 07 de maconha e 01 de crack –; além de 01 balança de precisão, 03 celulares, 01 lâmpada câmera IP com cartão de memória de 64 GB, 01 máquina de cartão mercado pago, valor em dinheiro de R$ 57,00. O Impetrante, por sua vez, alega a ausência dos requisitos para a prisão preventiva, por ser indicado de forma genérica a necessidade da segregação com base na garantia da ordem pública. Subsidiariamente, defende a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou pela prisão domiciliar. Reforça que o Paciente possui condições subjetivas favoráveis, sendo primário, com residência fixa e ocupação lícita como autônomo (não comprovada). Bem como, discorre que o Paciente é pai e responsável pelos seus três filhos, todos menores de 12 anos de idade (1, 3 e 5 anos de idade). Ao final, pede a soltura do Paciente em caráter liminar ou a substituição por outras medidas cautelares, ou pela prisão domiciliar, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem de "habeas corpus". O presente feito foi redistribuído por prevenção em relação ao HC nº 6000278-64.2025.8.03.0000 (id. 2497618). O pedido de tutela liminar foi indeferido (ID 2522312). A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Maria do Socorro Milhomem Monteiro, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Senhor Procurador de Justiça, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do writ. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Consta no Auto de Prisão em Flagrante nº 332/2025 -DPPG, “no dia 15 de janeiro de 2025, após busca domiciliar na residência de Moisés Ferreira da Cruz e Vanessa de Almeida Braga, localizada na Avenida Jerusalém esquina com a Rua Doze de Novembro, s/n, bairro Aeroporto, na cidade de Porto Grande/AP, foram apreendidos 12 (doze) porções de substância supostamente entorpecente, sendo 4 (quatro) de cocaína, 7 (sete) de maconha e 1 (uma) de crack), além de 1 (uma) balança de precisão, 3 (três) aparelhos celulares, 1 (uma) lâmpada câmera IP com cartão de memória de 64 GB, 1 (uma) máquina de cartão Mercado Pago, valor em dinheiro de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) e 1 (uma) balança de precisão, caracterizando desta forma o tráfico ilícito de drogas praticado pelos denunciados. Em face do Pedido de Busca e Apreensão Domiciliar nº 0016134- 07.2024.8.03.0001, os agentes da Polícia Civil dando cumprimento ao mandado supra, realizaram a busca domiciliar na casa dos denunciados Moisés Ferreira da Cruz e Vanessa de Almeida Braga, logrando êxito em encontrar os objetos descritos no Auto de Exibição e Apreensão de fl. 10, sendo, logo após, conduzidos a delegacia de polícia para adoção das medidas de praxe.” O laudo de constatação de exame para identificação de substância entorpecente indicou que constatou-se tratar de 8,9g de cocaína, 17,3g de maconha e 1g de crack(fl. 15 a 15 do IP). Em relação aos indícios de autoria estão consubstanciados nos termos de depoimentos constantes nos autos da ação penal nº 6000268-84.2025.8.03.0011.. Neste contexto, não há dúvida sobre a prova da materialidade delitiva, assim como sobre a presença de indícios da autoria. Assim, diversamente do alegado na inicial, tem-se devidamente justificada a presença de um dos pressupostos da medida extrema, consubstanciada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da suposta prática do delito de tráfico de drogas, bem como o fato de em data anterior, no dia 18/02/2024, ter sido preso flagrante delito, juntamente com sua esposa, em razão da prática do crime de tráfico (proc. 0000122-82.2024.8.03.0011) , o qual originou a ação penal nº 0000717-81.2024.8.03.0011 em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Porto Grande). Nesse processo tiveram a liberdade concedida mediante a fixação de cautelares, o que evidencia a necessidade de sua segregação pois, apesar de estarem em liberdade mediante a obrigação de observar medidas diversas da prisão, se aproveitaram da oportunidade para voltar a delinquir, o que põe em xeque a ordem pública. Assim, diversamente do alegado na exordial, o decreto segregativo foi devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Por outro lado, em relação à alegação de que possui 03 (três) filhos, todos menores de 12 anos de idade (1, 3 e 5 anos de idade), não é óbice para manutenção da sua prisão, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem que é a único responsável pelos infantes. Neste contexto, os motivos são idôneos para fundamentar a custódia cautelar. Sendo assim, não verifico a alegada coação ilegal cerceando a liberdade de locomoção do Paciente, ante a ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão que determinou a sua respectiva segregações cautelar, de modo que se impõe a manutenção da prisão preventiva. Pelo exposto, denego a ordem. É o voto. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Moisés Ferreira da Cruz, alegando coação ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto Grande/AP, após a conversão de prisão em flagrante, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O impetrante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e requer, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, ressaltando condições pessoais favoráveis do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de fundamentação idônea e suficiente para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública; e (ii) a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, considerando a situação familiar e as condições subjetivas do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva se fundamenta na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela apreensão de drogas (8,9g de cocaína, 17,3g de maconha e 1g de crack), balança de precisão, celulares, máquina de cartão e dinheiro, além de antecedentes relacionados ao tráfico de drogas. Há elementos suficientes de materialidade delitiva e indícios de autoria, conforme depoimentos e laudo de constatação de substâncias entorpecentes. O histórico de reincidência específica do paciente, que já havia sido preso em flagrante anteriormente pelo crime de tráfico, demonstra risco concreto à ordem pública e justifica a necessidade de segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e suposta ocupação lícita, não afastam, isoladamente, a necessidade da prisão preventiva. A existência de filhos menores de 12 anos de idade não é suficiente para justificar a prisão domiciliar, pois não restou comprovado nos autos que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos menores. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A gravidade concreta da conduta delitiva e a reiteração criminosa justificam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. A existência de filhos menores de 12 anos não assegura, por si só, o direito à prisão domiciliar quando não demonstrada a imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados dos menores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 282, 312 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2ºJurisprudência relevante citada: STF, HC nº 143.641/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.02.2018; STJ, HC nº 598.051/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 08.09.2020. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (4º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que este processo foi levado a julgamento na 15ª Sessão Virtual - PJe da Secção Única, realizada no período de 09/04/2025 a 10/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus, e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator". Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (Presidente e 3º Vogal) e Desembargador ADÃO CARVALHO (4º Vogal). Macapá, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Lopes De Lima x Cks International Comercio Ltda

ID: 329706083

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000545-60.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO VOGT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000545-60.2024.5.12.0005 RECORRENTE: FABIO LOPES DE LIMA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000545-60.2024.5.12.0005 RECORRENTE: FABIO LOPES DE LIMA RECORRIDO: CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000545-60.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: FABIO LOPES DE LIMA RECORRIDO: CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que só deve ser declarada em situações graves, que impeçam a continuidade da relação de emprego, o que não se configurou no presente caso. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO EVIDENCIADO. O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador, o que não se verificou nos autos. "Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (Súmula 51 deste Regional) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente FABIO LOPES DE LIMA e recorrida CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA. O autor recorre da sentença em que foram rejeitados os pedidos feitos na inicial. Pretende ser absolvido da condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios pelo juízo de origem, bem como dos honorários periciais. Busca também o reconhecimento de ter a ré cometido faltas contratuais graves, com vistas à obter a rescisão indireta do contrato, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, além da caracterização de sua doença como ocupacional, com a condenação da ré ao pagamento dos salários do período da garantia provisória acidentária, indenização por danos morais e materiais, diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma apontado, indenização por danos morais pelo tratamento discriminatório e desigual por parte da empregadora, com sua consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL Cabe inicialmente destacar ter o juízo de origem, nos autos da AT 0000545-60.2024.5.12.0005, reconhecido a sua dependência, em face da conexão, com a presente AT 0000717-36.2023.5.12.0005, razão pela qual tramitaram de forma conjunta, com instrução probatória única e comum às duas ações, com proferimento de sentença alcançando a análise das pretensões feitas em ambas as ações. Dessa forma, o julgamento dos recursos interpostos em cada uma delas ocorrerá simultaneamente, mediante decisão em que apreciará ambas as pretensões recursais, que, de forma geral, são idênticas. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS Conforme bem evidenciado pelo juízo de origem, constam claramente da sentença revisanda os motivos pelos quais foi reconhecida, como válida, a dispensa do autor por justa causa, no transcorrer do trâmite da instrução processual. Foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre o fato informado, bem como em relação aos documentos correspondentes à formalização de sua dispensa e que foram juntados aos autos pela ré. Não houve, por parte do autor, nenhum tipo de manifestação, irresignação ou impugnação, restando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de declaração da rescisão indireta no caso presente em análise, pois já perfectibilizada a dispensa do autor, sem nenhuma oposição de sua parte. Logo, correta se apresenta a sentença no ponto em que os embargos de declaração opostos pelo autor foram reputados meramente protelatórios, na medida em que não caracterizada a omissão invocada, restando nítida sua intenção de obter a revisão do julgado, com a reapreciação das provas dos autos. Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo o juízo de primeiro grau concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, estão contemplados, nesses efeitos, a sua isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais, cuja responsabilidade deve ser atribuída à União. Dou provimento para atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o limite de R$1.000,00 (TRT-12, Portaria GP 443/2013). 3 - RESCISÃO INDIRETA Busca o autor o reconhecimento de ter a ré cometido faltas contratuais graves, com vista a obter a rescisão indireta do contrato e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual. Conforme já destacado anteriormente, foi informado ao juízo, pela ré, a dispensa do autor por justa causa, no transcorrer do trâmite da instrução processual. Foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre o fato informado, bem como em relação aos documentos correspondentes juntados aos autos pela ré. Não houve, por parte do autor, nenhum tipo de manifestação, irresignação ou impugnação, restando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de declaração da rescisão indireta no caso presente em análise, pois já perfectibilizada a dispensa, sem nenhuma oposição de sua parte. Nego provimento. 4 - DOENÇA OCUPACIONAL. SALÁRIOS DO PERÍODO DA GARANTIA PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Objetiva o autor a caracterização de sua doença como ocupacional, com a condenação da ré ao pagamento dos salários do período da garantia provisória acidentária, indenização por danos morais e materiais. Consta claramente do laudo pericial transcrito na sentença, a seguinte conclusão: Portanto, concluo que não houve doença causada pelo trabalho, visto que a enfermidade de sua coluna é claramente crônico-degenerativa. Todavia, na hipótese de serem ratificadas as alegações do autor com relação ao peso manuseado, o labor será considerado como um dos agentes relacionados ao agravamento de sua doença, especificamente em relação aos abaulamentos /hérnia de disco. Caso contrário, não será atribuída qualquer relação entre o trabalho e a doença. Com relação à capacidade laborativa, esclareço que o autor se encontra apto ao labor, mas apresenta restrições à execução de tarefas que imponham manuseio de peso acima dos limites considerados seguros. Conforme evidenciado no estudo feito pelo perito oficial nomeado pelo juízo, a enfermidade na coluna do autor tem inequívoca natureza crônico-degenerativa. Não houve comprovação nos autos de que o autor tivesse carregado peso acima dos limites referidos pelo perito no laudo e, no ato do exame médico, o autor foi considerado apto para o labor, devendo evitar carregamento de pesos elevados. Não havendo nexo de causalidade entre a doença descrita na inicial e o trabalho prestado em prol da ré, não há como lhe responsabilizar pelo pagamento das indenizações almejadas pelo autor. Nego provimento. 5 - DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PARADIGMA APONTADO. ACÚMULO DE FUNÇÕES Quanto ao almejado pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma apontado (Cleber Nascimento), a prova oral revelou fatos diversos e contrapostos, de modo que, por considerar o ônus processual do autor para a comprovação do fato por ele alegado, não há como ter suficientemente evidenciada a identidade de função invocada na inicial, sendo indevidas as diferenças salariais pretendidas. Igual raciocínio se aplica ao alegado acúmulo de funções, que não restou suficientemente comprovado nos autos, devendo ser aplicado ao caso em análise, o disposto na Súmula 51 deste Tribunal. Nego provimento. 6 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DESIGUAL Os fatos alegados na inicial no sentido de ter a ré dispensado ao autor tratamento desigual e discriminatório, em razão de uma suposta não formalização de convite para participar da festa de confraternização de final de ano, em que ocorreriam sorteios de prêmios e valores em dinheiro, não foram suficientemente comprovados pelo autor no curso da instrução processual. Ausente, portanto, a prática de ato ilícito pela ré, não há falar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo tratamento discriminatório e desigual por parte da empregadora. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RÉ Considerando a improcedência da ação, o autor foi corretamente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do profissional contratado pela parte adversa, no percentual de 10% e cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo em vista a manutenção integral da sentença revisanda, nada havendo para ser modificado na sentença e esse título e tampouco no sentido de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido sucumbente na presente ação, Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará na aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Nesses termos, ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o limite de R$1.000,00 (TRT-12, Portaria GP 443/2013). Custas pelo autor, dispensado, na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LOPES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Lopes De Lima x Cks International Comercio Ltda

ID: 329706284

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000545-60.2024.5.12.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

MAXIMILIANO VOGT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000545-60.2024.5.12.0005 RECORRENTE: FABIO LOPES DE LIMA RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR ROT 0000545-60.2024.5.12.0005 RECORRENTE: FABIO LOPES DE LIMA RECORRIDO: CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000545-60.2024.5.12.0005 (ROT) RECORRENTE: FABIO LOPES DE LIMA RECORRIDO: CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui forma atípica de rompimento contratual, que só deve ser declarada em situações graves, que impeçam a continuidade da relação de emprego, o que não se configurou no presente caso. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO EVIDENCIADO. O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador, o que não se verificou nos autos. "Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável". (Súmula 51 deste Regional) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrente FABIO LOPES DE LIMA e recorrida CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA. O autor recorre da sentença em que foram rejeitados os pedidos feitos na inicial. Pretende ser absolvido da condenação ao pagamento de multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios pelo juízo de origem, bem como dos honorários periciais. Busca também o reconhecimento de ter a ré cometido faltas contratuais graves, com vistas à obter a rescisão indireta do contrato, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual, além da caracterização de sua doença como ocupacional, com a condenação da ré ao pagamento dos salários do período da garantia provisória acidentária, indenização por danos morais e materiais, diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma apontado, indenização por danos morais pelo tratamento discriminatório e desigual por parte da empregadora, com sua consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. QUESTÃO DE ORDEM PROCESSUAL Cabe inicialmente destacar ter o juízo de origem, nos autos da AT 0000545-60.2024.5.12.0005, reconhecido a sua dependência, em face da conexão, com a presente AT 0000717-36.2023.5.12.0005, razão pela qual tramitaram de forma conjunta, com instrução probatória única e comum às duas ações, com proferimento de sentença alcançando a análise das pretensões feitas em ambas as ações. Dessa forma, o julgamento dos recursos interpostos em cada uma delas ocorrerá simultaneamente, mediante decisão em que apreciará ambas as pretensões recursais, que, de forma geral, são idênticas. VOTO Conheço do recurso e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DO AUTOR 1 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS Conforme bem evidenciado pelo juízo de origem, constam claramente da sentença revisanda os motivos pelos quais foi reconhecida, como válida, a dispensa do autor por justa causa, no transcorrer do trâmite da instrução processual. Foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre o fato informado, bem como em relação aos documentos correspondentes à formalização de sua dispensa e que foram juntados aos autos pela ré. Não houve, por parte do autor, nenhum tipo de manifestação, irresignação ou impugnação, restando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de declaração da rescisão indireta no caso presente em análise, pois já perfectibilizada a dispensa do autor, sem nenhuma oposição de sua parte. Logo, correta se apresenta a sentença no ponto em que os embargos de declaração opostos pelo autor foram reputados meramente protelatórios, na medida em que não caracterizada a omissão invocada, restando nítida sua intenção de obter a revisão do julgado, com a reapreciação das provas dos autos. Nego provimento. 2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo o juízo de primeiro grau concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, estão contemplados, nesses efeitos, a sua isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais, cuja responsabilidade deve ser atribuída à União. Dou provimento para atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o limite de R$1.000,00 (TRT-12, Portaria GP 443/2013). 3 - RESCISÃO INDIRETA Busca o autor o reconhecimento de ter a ré cometido faltas contratuais graves, com vista a obter a rescisão indireta do contrato e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de ruptura contratual. Conforme já destacado anteriormente, foi informado ao juízo, pela ré, a dispensa do autor por justa causa, no transcorrer do trâmite da instrução processual. Foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre o fato informado, bem como em relação aos documentos correspondentes juntados aos autos pela ré. Não houve, por parte do autor, nenhum tipo de manifestação, irresignação ou impugnação, restando, por consequência, prejudicada a análise do pedido de declaração da rescisão indireta no caso presente em análise, pois já perfectibilizada a dispensa, sem nenhuma oposição de sua parte. Nego provimento. 4 - DOENÇA OCUPACIONAL. SALÁRIOS DO PERÍODO DA GARANTIA PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Objetiva o autor a caracterização de sua doença como ocupacional, com a condenação da ré ao pagamento dos salários do período da garantia provisória acidentária, indenização por danos morais e materiais. Consta claramente do laudo pericial transcrito na sentença, a seguinte conclusão: Portanto, concluo que não houve doença causada pelo trabalho, visto que a enfermidade de sua coluna é claramente crônico-degenerativa. Todavia, na hipótese de serem ratificadas as alegações do autor com relação ao peso manuseado, o labor será considerado como um dos agentes relacionados ao agravamento de sua doença, especificamente em relação aos abaulamentos /hérnia de disco. Caso contrário, não será atribuída qualquer relação entre o trabalho e a doença. Com relação à capacidade laborativa, esclareço que o autor se encontra apto ao labor, mas apresenta restrições à execução de tarefas que imponham manuseio de peso acima dos limites considerados seguros. Conforme evidenciado no estudo feito pelo perito oficial nomeado pelo juízo, a enfermidade na coluna do autor tem inequívoca natureza crônico-degenerativa. Não houve comprovação nos autos de que o autor tivesse carregado peso acima dos limites referidos pelo perito no laudo e, no ato do exame médico, o autor foi considerado apto para o labor, devendo evitar carregamento de pesos elevados. Não havendo nexo de causalidade entre a doença descrita na inicial e o trabalho prestado em prol da ré, não há como lhe responsabilizar pelo pagamento das indenizações almejadas pelo autor. Nego provimento. 5 - DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AO PARADIGMA APONTADO. ACÚMULO DE FUNÇÕES Quanto ao almejado pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma apontado (Cleber Nascimento), a prova oral revelou fatos diversos e contrapostos, de modo que, por considerar o ônus processual do autor para a comprovação do fato por ele alegado, não há como ter suficientemente evidenciada a identidade de função invocada na inicial, sendo indevidas as diferenças salariais pretendidas. Igual raciocínio se aplica ao alegado acúmulo de funções, que não restou suficientemente comprovado nos autos, devendo ser aplicado ao caso em análise, o disposto na Súmula 51 deste Tribunal. Nego provimento. 6 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DESIGUAL Os fatos alegados na inicial no sentido de ter a ré dispensado ao autor tratamento desigual e discriminatório, em razão de uma suposta não formalização de convite para participar da festa de confraternização de final de ano, em que ocorreriam sorteios de prêmios e valores em dinheiro, não foram suficientemente comprovados pelo autor no curso da instrução processual. Ausente, portanto, a prática de ato ilícito pela ré, não há falar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais pelo tratamento discriminatório e desigual por parte da empregadora. Nego provimento. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RÉ Considerando a improcedência da ação, o autor foi corretamente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do profissional contratado pela parte adversa, no percentual de 10% e cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita. Tendo em vista a manutenção integral da sentença revisanda, nada havendo para ser modificado na sentença e esse título e tampouco no sentido de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido sucumbente na presente ação, Nego provimento. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará na aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Nesses termos, ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para atribuir à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, observado o limite de R$1.000,00 (TRT-12, Portaria GP 443/2013). Custas pelo autor, dispensado, na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 18 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CKS INTERNATIONAL COMERCIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Carlos Gomes De Sousa x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 336970595

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-20.2022.5.09.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICI ANTONIO RUY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDRESSA RIVAROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR AIRR 0000717-20.2022.5.09.0663 EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR AIRR 0000717-20.2022.5.09.0663 EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA EMBARGADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante, em que alega a existência de omissão, contradição, e obscuridade na decisão em se negou provimento a seu agravo de instrumento. Os embargos de declaração atendem os pressupostos legais de admissibilidade. Assim sendo, conheço dos presentes embargos declaratórios. Consta da decisão ora embargada: “A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EX-TRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GE-NÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Re-curso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas.” Sustenta que “a Eg. Quarta Turma do TST fixou entendimento de que “é do reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas.”, bem como que “o Regional acabou por extrair a culpa da SANEPAR do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas””, mas que “o entendimento do Eg. TRT foi no sentido de que as provas documentais trazidas pela reclamada SANEPAR não foram aptas a comprovar a efetiva fiscalização do ente público”. Alega que “a “culpa in vigilandum” da tomadora dos serviços do Reclamante está mais do que clara nos autos porque deixou de fiscalizar, durante o contrato mantido com a primeira Reclamada, o correto e tempestivo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao Reclamante”, de modo que “deve ser mantida a condenação subsidiária da SANEPAR”. Afirma que “a Quarta C. Turma, ao infirmar a premissa fática registrada pelo Regional, de que não houve prova da efetiva fiscalização do ente público, revalorou o conjunto probatório e, portanto, contrariou a Súmula 126 deste C. TST”. Como se observa da decisão anteriormente transcrita, a questão em relação à qual a parte indica omissão, contradição, e obscuridade, foi objeto de expresso exame e pronunciamento. Com efeito, a obscuridade ocorre quando existe defeito de redação que impossibilita a integral e clara compreensão do julgado. Por ser de cunho subjetivo, a alegação de obscuridade deve vir precedida da indicação do trecho decisório que recebeu a imputação de forma que o julgador possa torná-lo claro. No caso, não há obscuridade no julgado. Constam claramente da decisão embargada os motivos por que o agravo de instrumento e o recurso de revista da SANEPAR foram providos. De outro lado, a contradição que autoriza embargos declaratórios é aquela que ocorre entre os vários tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão está dissonante da fundamentação (e não pela contrariedade aos interesses da parte ou entre as razões de decidir e os preceitos legais ou jurisprudenciais por ela tidos como violados ou contrariados). No caso, o Embargante não indicou de forma específica e analítica as partes da decisão que entende serem contraditórias entre si. Diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. A decisão é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. E, como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberto Carlos Gomes De Sousa x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 336970637

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-20.2022.5.09.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICI ANTONIO RUY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE LUCIANA VILELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDRESSA RIVAROLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR AIRR 0000717-20.2022.5.09.0663 EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR AIRR 0000717-20.2022.5.09.0663 EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA EMBARGADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante, em que alega a existência de omissão, contradição, e obscuridade na decisão em se negou provimento a seu agravo de instrumento. Os embargos de declaração atendem os pressupostos legais de admissibilidade. Assim sendo, conheço dos presentes embargos declaratórios. Consta da decisão ora embargada: “A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EX-TRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GE-NÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Re-curso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas.” Sustenta que “a Eg. Quarta Turma do TST fixou entendimento de que “é do reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas.”, bem como que “o Regional acabou por extrair a culpa da SANEPAR do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas””, mas que “o entendimento do Eg. TRT foi no sentido de que as provas documentais trazidas pela reclamada SANEPAR não foram aptas a comprovar a efetiva fiscalização do ente público”. Alega que “a “culpa in vigilandum” da tomadora dos serviços do Reclamante está mais do que clara nos autos porque deixou de fiscalizar, durante o contrato mantido com a primeira Reclamada, o correto e tempestivo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao Reclamante”, de modo que “deve ser mantida a condenação subsidiária da SANEPAR”. Afirma que “a Quarta C. Turma, ao infirmar a premissa fática registrada pelo Regional, de que não houve prova da efetiva fiscalização do ente público, revalorou o conjunto probatório e, portanto, contrariou a Súmula 126 deste C. TST”. Como se observa da decisão anteriormente transcrita, a questão em relação à qual a parte indica omissão, contradição, e obscuridade, foi objeto de expresso exame e pronunciamento. Com efeito, a obscuridade ocorre quando existe defeito de redação que impossibilita a integral e clara compreensão do julgado. Por ser de cunho subjetivo, a alegação de obscuridade deve vir precedida da indicação do trecho decisório que recebeu a imputação de forma que o julgador possa torná-lo claro. No caso, não há obscuridade no julgado. Constam claramente da decisão embargada os motivos por que o agravo de instrumento e o recurso de revista da SANEPAR foram providos. De outro lado, a contradição que autoriza embargos declaratórios é aquela que ocorre entre os vários tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão está dissonante da fundamentação (e não pela contrariedade aos interesses da parte ou entre as razões de decidir e os preceitos legais ou jurisprudenciais por ela tidos como violados ou contrariados). No caso, o Embargante não indicou de forma específica e analítica as partes da decisão que entende serem contraditórias entre si. Diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. A decisão é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. E, como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000717-03.2023.8.26.0294" – Página 307 de 324