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Christelle Vanarah Florestal e outros x Christelle Vanarah Florestal e outros

ID: 325604559

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001013-54.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Polo Passivo:

CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Notificação

Advogados:

ALINE CORNELISSEN

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ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

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KARYNA PIEROZAN

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SANDRA ANTUNES ZENATTI

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RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA

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CAMILLA SAGAWA DE MORAIS

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LEANDRO MORATELLI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001013-54.2023.5.09.0195 RECORRENTE: CHRISTELLE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0001013-54.2023.5.09.0195 RECORRENTE: CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL E OUTROS (1) RECORRIDO: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 358495b proferida nos autos. ROT 0001013-54.2023.5.09.0195 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL LEANDRO MORATELLI BATISTA (PR79801) Recorrido: Advogado(s): COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ALINE CORNELISSEN (PR104696) ANGELICA LISBOA DE ARAUJO (PR84385) CAMILLA SAGAWA DE MORAIS (PR82097) KARYNA PIEROZAN (PR29520) RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA (PR69729) SANDRA ANTUNES ZENATTI (PR54112) RECURSO DE: CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id d236715; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 2305914). Representação processual regular (Id 760afb1). Preparo inexigível (Id 0baff45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede a condenação da Ré em adicional de insalubridade. Alega que sua exposição a risco biológico restou demonstrado em laudo pericial; que "o laudo pericial foi categórico ao constatar que a autora, no desempenho de suas funções no setor de evisceração da recorrida, mantinha contato habitual e permanente com carnes, glândulas, vísceras e sangue de aves" e que os citados materiais são expressamente classificados como infectocontagiantes pelo Anexo 14 da NR nº15. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto aos agentes frio e biológico, se manifestou o Sr. Perito: (...) Da leitura do laudo pericial, observa-se que foi reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade somente em razão da exposição aos agentes ruído, (Anexo 1 da NR 15), frio (Anexo 9 da NR 15) e umidade (Anexo 10 da NR 15). Embora o laudo pericial tenha constatado contato com agentes biológicos, não houve enquadramento das atividades da autora no Anexo 14 da NR 15, tendo o Sr. Perito afirmado que as aves não eram classificadas como portadoras de doenças infectocontagiosas e nem a ré se trata de estabelecimento destinados ao atendimento e tratamento de animais. A ré, como é evidente, não é laboratório e nem cemitério, não realiza autópsias e não há alegação ou prova de que a autora manuseava resíduos de animais mortos ou deteriorados e suas dejeções. A autora, como confessa em depoimento pessoal, sempre trabalhou no setor de evisceração, abrindo o frango e retirando o coração e fígado. Não se nega que este Colegiado, em outras oportunidades envolvendo manipulação de aves, reconheceu a existência de exposição do empregado a agente biológico e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. No entanto, naqueles casos, os empregados tinham contato com animais mortos, alguns em estado avançado de decomposição, de maneira habitual (processo nº 0000723-29.2023.5.09.0069 julgado no dia 30.07.2024, de minha relatoria), realizavam apanha de aves, sendo expostos a plumas, maravalha e cama, que contêm material orgânico / biológico, inclusive, fezes e secreções das aves que ficam alojadas nas granjas, bem como a animais mortos em estado de deterioração (processo nº 0000898-57.2022.5.09.0069, julgado no dia 26.11.2024, de minha relatoria; processo nº 0000269-49.2023.5.09.0069, julgado no dia 24.06.2024, Relatora Exma. Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos), ou tinham contato com fezes e excrementos de aves (processo nº 0000555-06.2021.5.09.0325, julgado no dia 30.05.2023, de minha relatoria), o que autorizaria a equiparação a estábulos e cavalariças, mas não é essa a hipótese "sub judice" em que a autora, reitero, apenas realizava a evisceração das aves, sem contato com dejeções ou animais mortos em estado de decomposição. Destaco que o TST, analisando a mesma função exercida pela autora, afastou o direito ao adicional de insalubridade por ausência de previsão no Anexo 14 da NR 15: (...) Pelo exposto, fica afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente biológico no período até março/2022. Em relação ao agente frio, o Sr. Perito limitou o direito ao respectivo adicional de insalubridade ao período em que a autora trabalhou no setor de cortes, ou seja, a partir de abril/2022. Ocorre que, como acima mencionado, a autora, em audiência, confessou que sempre trabalhou no setor de evisceração, fazendo a retirada do coração e fígado. Destarte, reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade pela exposição ao agente frio no período a partir de abril/2022. Via de consequência, fica excluída a condenação ao pagamento de verbas vincendas. Fica mantida, contudo, a determinação de expedição de ofício ao MTE (Recomendação Conjunta GP.CGJT. nº 3/2013), bem como a condenação da ré ao pagamento dos honorários periciais, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). CONCLUSÃO Dou provimento parcial ao recurso da ré para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade a partir de 22.10.2018, assim como das verbas vincendas." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à Súmula citada. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA - CHRISTELLE VANARAH FLORESTAL

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Luciano Da Silva Barbosa x Allim Prestacao De Servicos Ltda e outros

ID: 325614050

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-52.2025.5.09.0653

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

ALLIM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA V. E. F. DE BRITO E CIA. LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCOS EUGENIO

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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THIAGO BARBOZA DE FARIA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000723-52.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ALL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS ATSum 0000723-52.2025.5.09.0653 RECLAMANTE: LUCIANO DA SILVA BARBOSA RECLAMADO: ALLIM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6aed22e proferido nos autos. Faço os presentes autos conclusos em razão da determinação consignada em ata (Id 22087bb). Arapongas, 14 de julho de 2025. SILVIO APARECIDO DA COSTA Servidor(a) DESPACHO 1. PERÍCIA MÉDICA Embora não tenha havido produção de prova oral dos acidentes relatados pela parte autora, esta insiste na realização de perícia médica. A fim de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, defiro a produção da prova técnica pericial. Assim, para realização de perícia médica (acidente de trabalho), determino a realização da perícia para avaliação das condições de saúde da parte reclamante. Nomeia-se o perito compromissado, Dr. JOSÉ MARCELO DE OLIVEIRA PENTEADO, que deverá realizar o ato na sala de perícias da Vara do Trabalho de Arapongas. Fica o(a) reclamante advertido(a) de que o não comparecimento injustificado na data designada para a realização da perícia médica implicará desistência na realização da prova técnica. As partes têm o prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos para apresentação de defesa e manifestação, ficando advertidas de que o prazo para apresentação do laudo de seus assistentes é o mesmo fixado para o perito do Juízo, nos termos do art. 3º da Lei 5584/70. Na indicação de assistente técnico, ficam as partes já advertidas de que este deverá ser cientificado pela própria parte interessada, quanto à data agendada pelo auxiliar do Juízo para realização da diligência no local. Esclareça-se às partes que o Perito poderá limitar-se a responder somente aos quesitos que tiverem relevância ao caso concreto. São quesitos judiciais ao exame pericial de sequelas decorrentes de acidente de trabalho: 1. Qual a doença ou lesão diagnosticada na parte autora? 2. A parte autora está ou já esteve afastada do trabalho por força da doença ou lesão ora diagnosticada? Qual o período? Foi concedido algum benefício previdenciário durante o afastamento? 3. A doença ou lesão diagnosticada elimina/eliminou ou reduz/reduziu a capacidade da parte autora para o trabalho em geral ou para alguma função específica? Se reduz/reduziu a capacidade para o trabalho em geral, qual o percentual? Se incapacita/incapacitou para alguma função específica, qual a função? 4. A doença ou lesão diagnosticada limita/limitou as atividades pessoais ou sociais da parte autora? Qual o grau (grave, médio ou leve) de comprometimento dessas atividades? 5. Existindo incapacidade para o trabalho pretérita e não mais atual, informe o Perito o período em que perdurou a incapacidade para o trabalho. 6. Se ainda não houve cura, a doença ou lesão diagnosticada é definitiva ou reversível? Se é reversível, quais os tratamentos indicados à parte autora (medicamentos, fisioterapias, cirurgias, aparelhos ortopédicos, etc.). Quais são as estimativas de duração e custo desses tratamentos? O SUS disponibiliza todos os tratamentos indicados à parte autora? Qual é a expectativa de recuperação das capacidades para o trabalho e para as atividades pessoais e sociais da parte autora? Deverá o Sr. Perito informar com antecedência mínima de QUINZE DIAS, a data e hora da realização da perícia, a fim de possibilitar a notificação das partes. Após a comunicação supra pelo Perito, as partes deverão ser intimadas, independentemente de novo despacho. As partes deverão providenciar a juntada aos autos de eventuais documentos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da petição de designação da perícia e solicitação de documentos, observando o correspondente ônus probatório. Fica intimado o Perito ainda, a entregar o laudo pericial em 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação da nomeação. Depois de realizada a perícia médica e juntado o laudo pericial aos autos, independentemente de novo despacho, conceder-se-á vistas às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, devendo ser intimadas para tal. Ficam, também, advertidas as partes de que quesitos suplementares devem ser apresentados durante a diligência, ou seja, até a data da realização da perícia, nos termos do art. 469 do CPC. INTIME-SE O SR. PERITO. Proceda-se à consulta no sistema PREVJUD, para obtenção dos documentos existentes, com eventuais histórico de afastamentos previdenciários e relatório de perícias realizadas. Em caso de impossibilidade técnica de obtenção de tais informações, via convênio, determino a expedição de ofício ao INSS para obtenção da documentação previdenciária do reclamante, inclusive processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença (ainda que espécie 31), extrato do CNIS e dossiê médico (perícias realizadas). 2. AUDIÊNCIA Tendo em vista o deferimento para realização da prova pericial, e o tempo necessário para conclusão e apresentação do laudo pericial, bem como o prazo para manifestação das partes, decido redesignar a audiência de encerramento de instrução para: 19/11/2025 às 13:30, mantidas as cominações anteriores. ARAPONGAS/PR, 14 de julho de 2025. VIVIAN LETICIA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DA SILVA BARBOSA

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Miguel Antunes x Donizete Sarturi Dias

ID: 326358088

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-55.2025.5.09.0749

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTUNES

Polo Passivo:

DONIZETE SARTURI DIAS

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000723-55.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: MIGUEL ANTUNES RECLAMADO: DONIZETE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS ATOrd 0000723-55.2025.5.09.0749 RECLAMANTE: MIGUEL ANTUNES RECLAMADO: DONIZETE SARTURI DIAS Rua Rio Grande do Norte, 240 - N. Sra. de Lourdes - Dois Vizinhos - PR - CEP 85660-000 - (41) 3310-700 - e-mail: vdt01dvz@trt9.jus.br Destinatário:MIGUEL ANTUNES INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA ATO ORDINATÓRIO nos termos do artigo 93, XIV, da CF c/c artigo 203, § 4º, do CPC, e com fundamento no artigo 92 do Provimento Geral da Corregedoria Regional do TRT da 9ª Região. Para ciência de que foi designada audiência INICIAL nos autos em referência, que será realizada em 15/09/2025 13:50 Na data e no horário acima designados, os participantes poderão optar em estar presentes na Vara do Trabalho (endereço identificado no cabeçalho) ou de forma telepresencial por meio da plataforma Zoom, no link a ser disponibilizado nos autos oportunamente. LOCAL: Essa modalidade não implica, necessariamente, que todos os interessados devam participar de forma presencial ou telepresencial. Àquele que possui a capacidade técnica, é facultada sua participação telepresencial, ao passo que, quem não a possuir ou não dispuser de condições físicas, deverá comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. AUDIÊNCIA: A ausência do autor implicará na extinção do processo, sem resolução do mérito, e consequente arquivamento dos autos, na forma do artigo 844 da CLT. A ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato. Não é necessário o comparecimento das testemunhas nesta audiência inicial. DEFESA: Se não houver acordo no dia da audiência, o réu terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação e documentos que a acompanham em meio eletrônico. PERÍCIA: O requerimento de perícia técnica, caso se revele necessária, será apreciado após a audiência de instrução, a fim de evitar qualquer controvérsia para a realização do ato pericial. Situação diversa será objeto de análise na audiência inicial. Sobreleva destacar que, se houver pedido de perícia médica, a parte reclamante deverá providenciar perante os hospitais, clínicas e aplicativo Meu INSS ou no site meu.inss.gov.br, e juntar aos autos, até às vésperas da perícia, os seguintes documentos: a) Relatórios médicos; b) Atestados médicos; c) Receitas médicas; d) Prontuários médicos dos atendimentos relacionados aos problemas de saúde alegados no presente processo; e) Laudos Médico Periciais do INSS (disponíveis no aplicativo Meu INSS e no site meu.inss.gov.br); f) CNIS – Extrato Previdenciário do INSS (disponível no site: meu.inss.gov.br); g) Atestados de Saúde Ocupacional já realizados. Todos os documentos médicos deverão estar nos autos por ocasião da perícia. Observe-se que a intervenção judicial, com o propósito de obter os documentos acima indicados, e de interesse da parte, somente se justifica se houver comprovada recusa do detentor da informação de fornecê-la ao interessado. ADIAMENTO: Cumpre consignar que, no caso de impossibilidade ou de outra audiência designada para o mesmo dia e horário, ao advogado é facultado substabelecer os poderes do mandato. Pode, ainda, a parte exercer o jus postulandi, tornando dispensável a presença do procurador. Registre-se, por fim, que na impossibilidade, o empregador poderá ser substituído pelo gerente ou qualquer outro preposto (art. 843, §§ 1º e 3º da CLT). OBSERVAÇÃO: Os prazos processuais contam-se na forma dos arts. 775 e 769 da CLT c/c art. 219 do CPC. O procurador cadastrado nos autos deverá comunicar o seu constituinte da designação da audiência ora informada, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 11.419/2006 e artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. São requisitos, indispensáveis, para acesso à audiência de forma telepresencial: 1. Saber acessar à audiência, habilitar a câmera e o microfone; 2. Estar em local silencioso e com boa iluminação; 3. Não estar em movimento; 4. Ter sinal de internet que permita a conexão com qualidade. Os interessados assumem, exclusivamente, os ônus da participação telepresencial, de modo que, na falta de qualquer um dos requisitos acima, os interessados deverão, obrigatoriamente, comparecer presencialmente à Vara do Trabalho. Recomenda-se que os participantes da audiência consultem previamente as orientações do Tribunal sobre o uso do sistema. Em caso de dúvida quanto à utilização da plataforma, as partes poderão consultar os tutoriais disponibilizados pelo link https://www.trt9.jus.br/videoconferencia Minutos antes do horário, a parte deverá estar conectada e ficar aguardando até que o seu ingresso seja autorizado pelo organizador da sala. Por conta da imprevisibilidade e das especificidades de cada processo, as partes devem ficar cientes de que as audiências estão sujeitas a atrasos e, por isso, não há necessidade de entrar em contato com a Secretaria. Nesse contexto, na hipótese de eventual atraso para o início da audiência, basta as partes e os advogados aguardarem a liberação da sala. Esclarece-se, por fim, que as partes poderão acompanhar o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe ou por meio do acesso à pauta eletrônica disponível no site https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, devendo selecionar a Jurisdição: Dois Vizinhos; Local: Vara do Trabalho de Dois Vizinhos; Sala: Sala 01 - Juiz Titular. DOIS VIZINHOS/PR, 15 de julho de 2025. CELINA NACONESKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL ANTUNES

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Jeane Adriana Miranda Dos Santos x Farmacia Diariamente Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 258919158

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-29.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN DEREK PAULINO DE SOUZA

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ELIZABETH PEREIRA CINTRA

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PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000723-29.2024.5.06.0020 : JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS : FARMACIA DIARIAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000723-29.2024.5.06.0020 : JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS : FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd9126e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela Reclamante JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (Id 64aa26e) e pela Reclamada FARMÁCIA DIARIAMENTE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (Id c9064bc), contra sentença prolatada por este Juízo. Devidamente notificadas as partes, apenas a reclamante se manifestou sobre os aclaratórios da parte adversa. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conheço ambos os embargos. Protocolados tempestivamente através de advogados regularmente habilitados. Passo a analisar as razões dos embargos. II.1 – DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE Sustenta a ora embargante que a sentença restou contraditória na medida em que declarou a extinção contratual na modalidade pedido de demissão, quando em verdade, a reclamante requereu expressamente que, no caso da improcedência do pedido, o juízo não declarasse o pedido de demissão, mas sim, determinasse a continuidade do contrato do trabalho. Desse modo, acrescenta que o juízo incorreu em manifesto julgado extra petita, requerendo, portanto, efeito modificativo do julgado. Pois bem. Em que pesem as alegações da recorrente, não há qualquer contradição no julgado de Id 3118053. Quanto ao ponto supramencionado, verifica-se que o juízo firmou o seu convencimento de forma clara e objetiva no tópico: "DA EXTINÇÃO CONTRATUAL", estando nos fundamentos inserida toda a motivação utilizada na apreciação de todos os pleitos inerentes à extinção contratual da obreira. A análise dos embargos em tela permite inferir que a embargante escolheu o meio impróprio para ver reformada a decisão hostilizada. Resta evidente que o objetivo da recorrente, in casu, é rediscutir a matéria por encontrar-se inconformada com o entendimento constante na referida decisão. Todavia, a revisão do decisum, a esta altura, somente pode ser feita pela instância superior. Há de se destacar, ad argumentandum, que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado.” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, 27/06/2017). Rejeito os embargos declaratórios em exame. II.2 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Afirma a reclamada que o julgado incorreu em omissão na medida em que reconheceu o direito da autora em receber o pagamento de 2 horas por semana, por todo o período contratual, sob o fundamento de que restou comprovado que a reclamante, ao menos uma vez por semana, era escalada para trabalhar das 14:30h às 22h e, no dia seguinte, iniciava sua jornada às 07h, totalizando um intervalo interjonada de apenas 09h, entretanto, não observou que a obreira, em sua petição inicial, declarou expressamente que durante os dois primeiros anos do contrato de trabalho com a reclamada, trabalhava na jornada das 14h às 22h e somente após os 2 primeiros anos é que passou a trabalhar como folguista. Desse modo, requer que a condenação das horas extras seja limitada para o período de 22/10/21 até a data de 16/07/2024, data do ajuizamento da presente ação. Em que pese a alegação da ora recorrente, não há qualquer omissão ou no julgado de Id 3118053. Quanto ao ponto supramencionado, verifica-se que o juízo firmou o seu convencimento de forma clara e objetiva no tópico: "DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO", estando nos fundamentos inserida toda a motivação utilizada na apreciação de todos os pleitos inerentes à jornada de trabalho da obreira. Desse modo, a análise dos embargos em tela permite inferir que a embargante escolheu o meio impróprio para ver reformada a decisão hostilizada. Resta evidente que o objetivo da parte ré, in casu, é rediscutir a matéria por encontrar-se inconformada com o entendimento constante na referida decisão. Todavia, a revisão do decisum, a esta altura, somente pode ser feita pela instância superior. Há de se destacar, ad argumentandum, que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apena enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 – Dje 15/06/2016). Portanto, rejeito os embargos declaratórios em exame. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, resolve o Juízo: I - conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela Autora JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS, porém, no mérito, declara-os REJEITADOS, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a compor o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. II - conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada FARMÁCIA DIARIAMENTE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, porém, no mérito, declara-os REJEITADOS, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a compor o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

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Jeane Adriana Miranda Dos Santos x Farmacia Diariamente Comercio De Medicamentos Ltda

ID: 258919171

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-29.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEAN DEREK PAULINO DE SOUZA

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ELIZABETH PEREIRA CINTRA

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PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000723-29.2024.5.06.0020 : JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS : FARMACIA DIARIAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000723-29.2024.5.06.0020 : JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS : FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd9126e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos tempestivamente pela Reclamante JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS (Id 64aa26e) e pela Reclamada FARMÁCIA DIARIAMENTE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (Id c9064bc), contra sentença prolatada por este Juízo. Devidamente notificadas as partes, apenas a reclamante se manifestou sobre os aclaratórios da parte adversa. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conheço ambos os embargos. Protocolados tempestivamente através de advogados regularmente habilitados. Passo a analisar as razões dos embargos. II.1 – DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE Sustenta a ora embargante que a sentença restou contraditória na medida em que declarou a extinção contratual na modalidade pedido de demissão, quando em verdade, a reclamante requereu expressamente que, no caso da improcedência do pedido, o juízo não declarasse o pedido de demissão, mas sim, determinasse a continuidade do contrato do trabalho. Desse modo, acrescenta que o juízo incorreu em manifesto julgado extra petita, requerendo, portanto, efeito modificativo do julgado. Pois bem. Em que pesem as alegações da recorrente, não há qualquer contradição no julgado de Id 3118053. Quanto ao ponto supramencionado, verifica-se que o juízo firmou o seu convencimento de forma clara e objetiva no tópico: "DA EXTINÇÃO CONTRATUAL", estando nos fundamentos inserida toda a motivação utilizada na apreciação de todos os pleitos inerentes à extinção contratual da obreira. A análise dos embargos em tela permite inferir que a embargante escolheu o meio impróprio para ver reformada a decisão hostilizada. Resta evidente que o objetivo da recorrente, in casu, é rediscutir a matéria por encontrar-se inconformada com o entendimento constante na referida decisão. Todavia, a revisão do decisum, a esta altura, somente pode ser feita pela instância superior. Há de se destacar, ad argumentandum, que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado.” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, 27/06/2017). Rejeito os embargos declaratórios em exame. II.2 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Afirma a reclamada que o julgado incorreu em omissão na medida em que reconheceu o direito da autora em receber o pagamento de 2 horas por semana, por todo o período contratual, sob o fundamento de que restou comprovado que a reclamante, ao menos uma vez por semana, era escalada para trabalhar das 14:30h às 22h e, no dia seguinte, iniciava sua jornada às 07h, totalizando um intervalo interjonada de apenas 09h, entretanto, não observou que a obreira, em sua petição inicial, declarou expressamente que durante os dois primeiros anos do contrato de trabalho com a reclamada, trabalhava na jornada das 14h às 22h e somente após os 2 primeiros anos é que passou a trabalhar como folguista. Desse modo, requer que a condenação das horas extras seja limitada para o período de 22/10/21 até a data de 16/07/2024, data do ajuizamento da presente ação. Em que pese a alegação da ora recorrente, não há qualquer omissão ou no julgado de Id 3118053. Quanto ao ponto supramencionado, verifica-se que o juízo firmou o seu convencimento de forma clara e objetiva no tópico: "DAS PRETENSÕES INERENTES À JORNADA DE TRABALHO", estando nos fundamentos inserida toda a motivação utilizada na apreciação de todos os pleitos inerentes à jornada de trabalho da obreira. Desse modo, a análise dos embargos em tela permite inferir que a embargante escolheu o meio impróprio para ver reformada a decisão hostilizada. Resta evidente que o objetivo da parte ré, in casu, é rediscutir a matéria por encontrar-se inconformada com o entendimento constante na referida decisão. Todavia, a revisão do decisum, a esta altura, somente pode ser feita pela instância superior. Há de se destacar, ad argumentandum, que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apena enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 – Dje 15/06/2016). Portanto, rejeito os embargos declaratórios em exame. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, resolve o Juízo: I - conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela Autora JEANE ADRIANA MIRANDA DOS SANTOS, porém, no mérito, declara-os REJEITADOS, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a compor o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. II - conhecer dos Embargos Declaratórios opostos pela Reclamada FARMÁCIA DIARIAMENTE COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, porém, no mérito, declara-os REJEITADOS, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a compor o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Intimem-se as partes, observando eventual requerimento de notificação exclusiva. SÉRGIO PAULO DE ANDRADE LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA DIARIAMENTE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

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Processo nº 0000723-54.2021.4.03.6340

ID: 333748968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-54.2021.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE FARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000723-54.2021.4.03.6340 AUTOR: MARCELO CUSTODIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FARIA DUARTE - SP149678 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. GUARATINGUETá, na data da assinatura eletrônica.

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César Augusto Ferreira e outros x Felipe Leite Louzada Henciso e outros

ID: 333768087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000723-65.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO FERREIRA VALQUíRIA APARECIDA SARAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

FELIPE LEITE LOUZADA HENCISO J. BIANCO MóVEIS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

FLAVIO INOCENCIO FREIRIA

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FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE

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Processo 0000723-65.2024.8.26.0426 (processo principal 1000943-22.2019.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - César Augusto Ferreira - - Valquíria Aparecida Sar… Processo 0000723-65.2024.8.26.0426 (processo principal 1000943-22.2019.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - César Augusto Ferreira - - Valquíria Aparecida Saraiva Ferreira - J. Bianco Móveis Eireli Epp - - Felipe Leite Louzada Henciso - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que sejam realizadas múltiplas diligências de pesquisa de bens do executado, de forma simultânea, por meio dos diversos sistemas à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). Passo à análise. O art. 8º do Código de Processo Civil estabelece que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Por sua vez, o art. 4º do mesmo diploma legal determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", consagrando o princípio da duração razoável do processo. Nesse contexto, o art. 805 do CPC prevê expressamente que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado", cristalizando o princípio da menor onerosidade da execução. No caso em análise, verifico que a multiplicidade de diligências requeridas simultaneamente pela parte exequente/requerente, todas com a mesma finalidade de pesquisa patrimonial, não se mostra razoável neste momento processual. As pesquisas de bens devem ser realizadas de forma gradual e subsidiária, priorizando-se inicialmente o sistema mais abrangente e eficaz para a localização de ativos financeiros (SISBAJUD). O deferimento simultâneo de todas as diligências requeridas acarretaria movimentação desnecessária da máquina judiciária, com dispêndio desproporcional de recursos públicos e sobrecarga dos sistemas integrados, o que vai de encontro aos princípios da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF) e da economicidade (art. 70, caput, CF). Ademais, a boa prática processual recomenda a observância de uma ordem lógica na realização das diligências de pesquisa patrimonial, iniciando-se pela ferramenta com maior probabilidade de êxito na satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de pesquisa de bens, autorizando, neste momento, apenas a utilização do sistema SISBAJUD, por se tratar da ferramenta mais eficaz para a localização de ativos financeiros, medida que se mostra suficiente e adequada para o fim pretendido pela parte exequente. A requisição fora providenciada pela equipe de gabinete, tendo como alvo(s): Felipe Leite Louzada Henciso e J. Bianco Móveis Eireli Epp, CPF/CNPJ 325.636.838-74 e 11.683.400/0001-65, lançando no campo "Valor do bloqueio" a quantia de RS 8.950,01 (conforme última conta atualizada - f. 90/93). Sobrevindo resposta negativa (sem saldo positivo em todas as instituições com as quais tenha relacionamento), deverá ser digitalizado o detalhamento, que será liberado nos autos digitais juntamente com o protocolo de bloqueio (Comunicado CG nº 2193/2019, II, c; NCGJ, art. 1264), retirando-se o sigilo da petição (se sigilosa) e desta decisão (Comunicado CG 2193/2019, III). Em seguida, será intimado o(a) credor(a). Sobrevindo resposta positiva irrisória (com saldo positivo bloqueado em valor módico - inferior a 10% do valor da execução), deverá ser providenciado desdobramento com a ação "Desbloquear valor", protocolizando-se minuta específica (sem necessidade de se aguardar seu resultado). Sucessivamente, deverá ser digitalizado o detalhamento, que será liberado nos autos digitais juntamente com o protocolo de bloqueio (Comunicado CG nº 2193/2019, II, c; NCGJ, art. 1264), retirando-se o sigilo da petição (se sigilosa) e desta decisão (Comunicado CG nº 2193/2019, III). Em seguida, será aberta vista ao(à) credor(a). Sobrevindo resposta positiva não irrisória (com saldo positivo bloqueado em montante não exíguo), deverá ser promovida a transferência do numerário a uma conta judicial e digitalizado o detalhamento, que será liberado nos autos digitais juntamente com o protocolo de bloqueio (Comunicado CG nº 2193/2019, II, c; NCGJ, art. 1264), retirando-se o sigilo da petição (se sigilosa). Fica desde já determinado o cancelamento de eventuais indisponibilidades excessivas (CPC, art. 854, §1º), para as quais o desdobramento será a ação "Desbloquear Valor", protocolizando-se minuta específica (sem necessidade de se aguardar seu resultado). Sucessivamente, a depender a situação do(s) atingido(s) pelo(s) bloqueio(s) (CPC, art. 854, § 2º), será determinada a sua intimação, que se dará: a) via DJE para representado(s) por Advogado (não dativo de preso, revel citado por edital ou incapaz); b) por Carta AR para não representado(s) por Advogado (desde que o endereço seja atendido pelos Correios, seja capaz ou pessoa jurídica, não esteja preso e não seja revel citado por edital); c) por edital para revel já citado por esta modalidade (sem prejuízo da manifestação de curador especial); d) por mandado ou carta precatória para todas as demais hipóteses (a depender de o endereço estar localizado dentro ou fora do Estado). Não apresentada ou rejeitada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de termo), nos termos do CPC, art. 854, §5º. Conforme item 05 da presente decisão, o valor irrisório encontrado fora imediatamente desbloqueado (fls. 99/103). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: FLAVIO INOCENCIO FREIRIA (OAB 262058/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FÁBIO DEL BIANCO DEL MASTRE (OAB 392513/SP), FLAVIO INOCENCIO FREIRIA (OAB 262058/SP)

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Edwgles Dos Santos Neves x Max Fire Equipamentos Industriais Eireli e outros

ID: 339065322

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-15.2025.5.23.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDWGLES DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

MAX FIRE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JANE DE JESUS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000723-15.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: EDWGLES DOS SANTOS NEVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000723-15.2025.5.23.0022 RECLAMANTE: EDWGLES DOS SANTOS NEVES RECLAMADO: MAX FIRE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz do Trabalho da 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS-MT, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência da audiência designada para o dia 22/09/2025 às 10:10 - Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala 01, observando os termos do despacho a seguir: Considerando a propositura da presente reclamação trabalhista, determino o quanto segue: 1. Na forma dos arts. 843 e seguintes da CLT, incluam-se os autos na pauta de AUDIÊNCIAS UNAS, por videoconferência, sendo facultada a presença na sala de audiências no prédio do Foro. 1.1. A audiência ocorrerá pela plataforma ZOOM, por meio do link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtroo2?pwd=QkNDTDh0bXp3T25QV0VhdGdUQTMrZz09 1.2. Recomenda-se a tentativa de acesso com antecedência, podendo ser realizado teste até mesmo um dia antes, mediante solicitação pelo aplicativo “WhatsApp” (66) 9 9226-6380, das 8h30 às 14h, de segunda a sexta-feira. 1.3. O não comparecimento à audiência implicará, para as partes, na aplicação das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 2. Notifiquem-se as partes, com as cautelas de praxe, sendo a reclamada para, querendo, apresentar defesa, até o horário da audiência, sob pena de revelia e confissão. 2.1. O protocolo com sigilo somente poderá ocorrer de forma fundamentada e nas hipóteses da Resolução 345/2020 do CSJT, sob pena de exclusão de petições e documentos indevidamente protocolado sob sigilo. 2.2. No caso de apresentação de exceção de incompetência territorial, deverá ser feita no prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação, tudo nos termos do artigo 800 da CLT. 2.3. No caso de provas e documentos produzidos em mídia (áudios e vídeos), os arquivos poderão ser juntados diretamente no sistema Pje, no formato .mp3 ou .mp4, com tamanho máximo de 200MB, ou armazenados em nuvem (Google Drive), ambos na forma do Provimento SECOR Nº 15/2020 deste Eg. Tribunal, e o link de acesso deve ser juntado ao processo, sob pena de serem desconsiderados e declarados excluídos do processo. 2.4 Ressalte-se que só poderão ser entregues documentos/mídias físicas na secretaria deste Juízo em caso de impossibilidade técnica de o fazer nas formas acima especificadas, devendo a parte interessada justificar o motivo. 3. Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão, no prazo comum de cinco dias, informar se possuem tecnologia para poder produzi-la sem viciar as respostas dos depoimentos, bem como informar/complementar os respectivos dados, a fim de que constem os números dos documentos de identificação, profissão, data de nascimento, endereços e meios de comunicação telemática (e-mail, número de telefone, whatsapp, entre outros). 3.1. Em caso de não participação de alguma testemunha arrolada, o juiz decidirá em audiência sobre a prescindibilidade da produção da prova. 3.2. Os depoimentos eventualmente colhidos somente serão validados se não houver intercorrências que interfiram na presunção de idoneidade da prova oral, a critério do magistrado, no momento da sessão. 3.3. A testemunha, no momento da oitiva, não poderá estar acompanhada de qualquer outra pessoa no mesmo ambiente em que será ouvida. 4. É exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, a responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à ferramenta eletrônica utilizada pelo Tribunal nas audiências telepresenciais (art. 6º, §1º, do Provimento 15/2020 do E. TRT da 23ª Região. 4.1. Caberá à parte ou ao seu procurador encaminhar o link de acesso à sala de audiência telepresencial às testemunhas por whatsapp ou outro meio eletrônico, servindo a comprovação de tal encaminhamento como prova de convite da testemunha, caso esta não compareça à audiência, ressaltando-se que o adiamento da audiência por não comparecimento da testemunha somente ocorrerá se comprovado o respectivo convite (art. 6º, §3º, do Provimento 15/2020, do E. TRT da 23ª Região), sem prejuízo da aplicação dos arts. 825 e 852-H, §3º, da CLT, conforme o caso. 5. As partes, no caso de interesse, poderão apresentar petição de acordo assinada por elas, que poderá ser apreciada pelo Magistrado sem designação de audiência. 6. Considerando o teor do art. 246, V e § 1º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por forçado disposto nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, concedo à reclamada o prazo de 30 dias para apresentarem os endereços eletrônicos e determino que, doravante, todas as citações para a reclamada, neste ou em futuros processos em que figure como parte, sejam encaminhadas, preferencialmente, para os endereços informados. As citações serão encaminhadas, com comprovante de leitura, mediante endereço eletrônico: vtroo2@trt23.jus.br. A Ré poderá cadastrar até 10 endereços eletrônicos para essa finalidade, mediante simples petição endereçada ao Juízo, sendo considerada citada nos termos do que dispõe a Lei 12419/2006. 6 – A intimação/notificação das partes deverá obedecer a seguinte ordem: 6.1 – utilização do Sistema Eletrônico do Tribunal; 6.2 – utilização do meios telemáticos apresentados pela parte autora; 6.3 – utilização da via postal. c RONDONOPOLIS/MT, 24 de julho de 2025. CAMILA ZAMBRANO DE SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) “Conciliar também é realizar Justiça” "Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo". Albert Camus EDWGLES DOS SANTOS NEVES RONDONOPOLIS/MT, 30 de julho de 2025. ALEXANDRE DOS REIS ALVARENGA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EDWGLES DOS SANTOS NEVES

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Josuel Da Silva x Dilnor - Distribuicao E Logistica Do Nordeste Ltda

ID: 342397608

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-77.2025.5.06.0122

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSUEL DA SILVA

Polo Passivo:

DILNOR - DISTRIBUICAO E LOGISTICA DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIVAL DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

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GAMALIEL LOURENCO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000723-77.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: JOSUEL DA SILVA RECLAMADO: DILNOR - D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA ATSum 0000723-77.2025.5.06.0122 RECLAMANTE: JOSUEL DA SILVA RECLAMADO: DILNOR - DISTRIBUICAO E LOGISTICA DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9b0833 proferido nos autos. D E S P A C H O Nos termos do art. 764 da CLT, e considerando o disposto na Resolução CSJT n.º 174/2016 e nas Resoluções Administrativas n.º 11/2017 e 10/2018 deste Regional, determino a REMESSA dos autos ao CEJUSC JT/1º GRAU - PAULISTA para audiência INICIAL(recebimento da defesa) e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 75 e 76 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho;INTIMADA, POR DOMICILIO ELETRONICO E CARTA POSTAL, deve a parte demandada comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL e TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que o(s) reclamado(s) deverá (ão) APRESENTAR DEFESA(S) , sob pena de revelia e confissão, apresentar toda a prova documental que entender(em) necessária;Providenciar a juntada da documentação que entenda pertinente ao deslinde da causa, inclusive os controles de frequência, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST, especificando, ademais, as provas que pretenda produzir no feito, sua pertinência e finalidade;Verificar a necessidade de regularização de sua capacidade processual, providenciando, se for o caso, a juntada de atos constitutivos, procuração,substabelecimento e carta de preposição, acaso ainda não providenciado nos autos;Havendo controvérsia quanto à regularidade dos depósitos fundiários, a defesa deverá providenciar a juntada do extrato analítico da conta vinculada ao autor, nos termos da Súmula nº 461 do C. TST; bem como, se manifestar(em) sobre a prova documental produzida pelo(a) autor(a) com a inicial , tudo, sob pena de preclusão.(arts. 434 , 435 e 437 do CPC). A Parte Demandada deverá confirmar o recebimento da notificação expedida via DOMICÍLIO ELETRÔNICO, em 03 dias úteis, sob pena de multa de 5% do valor da causa ou apresentar justificativa junto com a defesa, conforme disposto na Resolução 455 do CNJ, art. 20,§3º.CONFIRMADA A AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO INICIAL, VIA POSTAL, da parte demandada, AUTORIZA-SE o CEJUSC JT/ 1º GRAU - PAULISTA a redesignar a audiência, com a renovação da citação por oficial de justiça, nos termos do art. 841 da CLT c/c art. 239 e art. 246, § 1º-A, II do Código de Ritos, para fins de garantia do devido processo legal e contraditório amplo e substancial (art. 5º, LIV e LV da CF/88).A APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOCUMENTOS DE FORMA ELETRÔNICA, consoante Resolução n. 185/2017 do CSJT, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput), mediante o uso de certificado digital por advogado habilitado;A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERÁ SER APRESENTADA EM PEÇA SEPARADA, com seleção do tipo "Exceção de incompetência", sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT;O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS deverá ocorrer até a data e o horário designados para a audiência INICIAL, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.O AUTOR DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO CEJUSC, sob pena de ARQUIVAMENTO, na forma do art.844, da CLT, caput;APRESENTADA A DEFESA E NÃO CELEBRADA A CONCILIAÇÃO, deve o autor se manifestar sobre toda a prova apresentada pela demandada junto com a defesa, em 10 dias.OS PRAZOS PROCESSUAIS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E IMPUGNAÇÕES DEVEM SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO.Por ocasião da audiência inicial e de conciliação, versando o feito sobre matéria fática, as partes devem informar, expressamente, se pretendem produzir prova testemunhal, e se for o caso requerer prova pericial, bem como se manifestar acerca da tramitação do processo de forma 100% digital;CASO ENTENDA A PARTE QUE SE TRATEM DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (hipóteses do artigo 770, caput, da CLT e dos artigos 189 ou 773 do CPC), deverá juntar a petição mencionada utilizando o indicador "SIGILOSO", apresentando a respectiva justificativa, devendo vir os autos conclusos para análise acerca da necessidade de manutenção dessa restrição. Em sendo mantida, deverá ser dada visibilidade da petição apenas aos advogados das partes que atuam no processo, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos. Em caso de dúvidas, faculta-se às partes entrar em contato com a Secretaria da Vara através do endereço de email varapaulista02@trt6.jus.br ou pelo balcão virtual;Observe-se o disposto nos artigos 75 e 76 e seu parágrafo único, todos da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, in verbis: … Art. 75. Antes de proceder a remessa dos autos ao CEJUSC, o magistrado que estiver na direção do processo, pelas regras de distribuição, promoverá o registro nos autos, mediante despacho, da determinação ou solicitação de envio e sua expressa anuência. Art. 76. Realizada(s) a(s) audiência(s) no CEJUSC, os autos devem ser restituídos ao juízo de origem, mediante despacho, devidamente registrado no sistema de acompanhamento processual respectivo. Parágrafo único. Não havendo acordo, o magistrado que supervisionar audiência(s) de conciliação inicial poderá dar vista da(s) defesa(s) e do(s) documentos(s) à(s) parte(s) reclamante(s), consignando em ata requerimentos gerais das partes e o breve relato do conflito, mantendo-se silente quanto à questão jurídica;(grifo nosso) PAULISTA/PE, 02 de agosto de 2025. MARIA CONSOLATA REGO BATISTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSUEL DA SILVA

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Margarida Bernardo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329537341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005773-35.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1005773-35.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Margarida Bernardo da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARGARIDA BERNARDO DA SILVA ajuizou uma AÇÃO DECL… Processo 1005773-35.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Margarida Bernardo da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARGARIDA BERNARDO DA SILVA ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora, aposentada pelo INSS, narrou que desde maio de 2019 tem sofrido descontos ilegais em sua conta devido à contratação de empréstimo consignado, totalizando um montante de R$ 21.541,65, com liberação de R$ 10.590,00. Aduziu que nunca solicitou ou autorizou tal empréstimo. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender os descontos, a declaração de nulidade do negócio jurídico com a determinação de imediata suspensão dos descontos, o cancelamento do cartão, o reembolso em dobro de todos os valores pagos que totaliza R$ 37.099,56, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinando a citação da parte ré (fls. 72/73). Os efeitos de antecipação da tutela foram indeferidos a fls. 81. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 102/134). Preliminarmente, arguiu: a falta de interesse de agir da parte autora por não ter tentado solução por via administrativa. No mérito, alegou que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumentou que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 170/178). Instadas sobre a produção de provas (fl. 179), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 189/190 e 191/195) É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pelo réu de falta de interesse processual em razão da ausência de contato administrativo prévio, isso porque não é necessário prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento da presente ação judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não havendo outras preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Entretanto, não se desincubiu do seu ônus de provar a regularidade da pactuação. Embora tenha apresentado o contrato (fls. 196/197) que supostamente teria sido pactuado entre as partes, não comprovou que a parte autora de fato anuiu e assinou o contrato. Conforme já decidiu o E. TJSP, a negativa dacontrataçãoque atrai para o banco réu oônusda prova da regularidade da operação (TJSP; Apelação Cível 1039092-65.2024.8.26.0506; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Destarte, não tendo o banco logrado em comprovar a autenticidade do suposto contrato celebrado, deve ser reconhecida a invalidade contratual. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao decorrentes de empréstimo consignado não contratado pela parte consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, em razão da comprovação do depósito dos valores não contratados a fls. 198/199. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e as prejudiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes referente ao contrato empréstimo consignado discutido nos autos; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes ao contrato invalidado; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. A parte ré fica autorizada a compensar o valor do crédito disponibilizado em favor da autora com o montante da condenação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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