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Processo nº 0541697-96.2018.8.05.0001

ID: 303762655

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0541697-96.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

LUCIA MARIA ATHAYDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 0541697-96.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 0541697-96.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Anulação] REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB e do ESTADO DA BAHIA. O autor alega, em síntese, que no ano de 2016 descobriu que seu nome constava indevidamente no quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME", tendo tomado conhecimento desta circunstância ao ser citado em ação trabalhista movida contra a referida empresa. Afirma que, ao solicitar cópias dos atos constitutivos e alterações contratuais da empresa junto à JUCEB, constatou que seu nome havia sido incluído fraudulentamente como sócio da empresa em 11/04/2011, mediante falsificação de sua assinatura. Informa que, diante desta situação, adotou as seguintes providências: a) enviou notícia-crime à Polícia Civil da Bahia; b) solicitou junto à JUCEB a instauração de procedimento investigativo em razão da prática fraudulenta, tendo recebido resposta de que seria necessária a apresentação de laudo pericial comprobatório da inautenticidade de sua assinatura. Narra que, em junho de 2018, teve suas contas bancárias bloqueadas judicialmente, no valor total de R$ 247.437,19 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), em razão de processo de execução fiscal movido contra a empresa, causando-lhe enormes transtornos financeiros, inclusive a impossibilidade de pagar seus funcionários (ID 113959899, págs. 6-7). Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento do registro da empresa ou a retirada de seu nome do quadro societário, bem como a liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias. No mérito, pleiteou a procedência da ação para confirmar a tutela antecipada e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos, dentre outros documentos, laudo de exame grafotécnico concluindo pela falsidade das assinaturas atribuídas ao autor nos documentos da empresa (ID 113959908, págs. 1-9). O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a JUCEB é autarquia com personalidade e procuradoria jurídicas distintas do Estado da Bahia. No mérito, sustentou que o autor não logrou demonstrar os pressupostos do dever de reparar o dano pelo ente estatal, não tendo comprovado que servidor do Estado praticou ato ilícito contra si, tampouco o nexo causal entre ação de preposto do Estado da Bahia e os alegados prejuízos experimentados (ID 113959966). A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB também apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, alegou que não pode ser responsabilizada por suposta fraude praticada por terceiros, uma vez que não tem o dever de verificar a autenticidade das assinaturas dos documentos apresentados para registro(ID 113959973). O autor apresentou réplica às contestações (ID 113959969 e ID 113959978). O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador declinou de sua competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por entender que o valor da causa era inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 411737650). Redistribuído o feito, este Juízo determinou a intimação das partes para informarem interesse na produção de provas (ID 478793106). Não houve pedido de instauração de instrução probatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, ACOLHO a arguição de ilegitimidade do Estado da Bahia e REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva da JUCEB. A JUCEB é parte legítima para responder pelo ato questionado, na medida em que constitui autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme sua lei de criação (Lei Delegada nº 01/68). No caso em análise, a pretensão do autor se dirige especificamente aos atos praticados pela JUCEB, na sua função de registro mercantil, não havendo qualquer imputação direta ao Estado da Bahia de conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para o alegado dano. Portanto, impõe-se a extinção deste processo sem resolução de mérito quanto ao Estado da Bahia, e a manutenção da JUCEB no polo passivo da ação. A JUCEB suscita, também, a incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente ação, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, por se tratar de matéria relacionada à parte técnica das atribuições da Junta Comercial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a pretensão em face das juntas comerciais em razão do registro de documentação falsificada deve ser apreciada no âmbito da Justiça Comum. Colhem-se os seguintes julgados neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei n. 8.934/1994. 2. Para se firmar a competência para processamento de demandas que envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu neste caso. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/DIPO-3, o suscitado". ( CC 130.516/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 05/03/2014); "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - JUNTA COMERCIAL - ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ATO FRAUDULENTO - TERCEIROS - INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE FEDERAL DELEGADA NÃO AFETADA - COMPETÊNCA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO". (STJ - AgRg no CC: 101060 RO 2008/0253894-7, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 23/06/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/06/2010). Por fim, INDEFIRO o pedido de indicação de litisconsórcio passivo necessário. A JUCEB alega a existência de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a decisão nestes autos alcançará, necessariamente, aqueles que celebraram a alteração contratual cuja validade será apreciada em juízo. Embora a decisão proferida nesta ação possa ter reflexos na situação jurídica de terceiros, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Isso porque o objeto da demanda é a declaração de falsidade de documento público e o cancelamento de registro empresarial fraudulento, com a retirada do nome do autor do quadro societário da empresa, questões que podem ser decididas sem a participação dos demais sócios ou da própria sociedade empresária. Nesse sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - Determinação à JUCESP para providências de desconstituição do arquivamento da terceira alteração de contrato social da empresa, em razão da falsidade de assinaturas seguida de apresentação de documentos falsos - Legitimidade passiva da autarquia - Dever da Junta Comercial de conferir os documentos que lhe são apresentados para arquivamento - Litisconsórcio necessário inexistente - Procedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10035557820208260625 SP 1003555-78.2020.8 .26.0625, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 31/07/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2021). Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame da controvérsia. A questão central da presente demanda consiste em verificar se houve falsificação da assinatura do autor nos documentos apresentados à JUCEB para inclusão de seu nome no quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME". Analisando detidamente as provas dos autos, verifica-se que o autor apresentou laudo pericial grafotécnico elaborado por perita oficial criminal, que concluiu: "são falsas e não fluíram do punho escritor de Marcos Antônio Oliveira Zucchi - RG 12853386-SP, as assinaturas e rubricas apostas nos documentos ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COMERCIAL LUZ DO SOL e na ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA, datadas em 04 de abril e 31 de maio de 2011" (ID 113959908). O laudo pericial apresentado pelo autor é conclusivo, tendo sido elaborado por profissional habilitada, com a comparação das assinaturas questionadas com padrões gráficos do autor, demonstrando, de forma convincente, a falsificação da assinatura. Ademais, verifica-se que a conclusão do laudo pericial foi corroborada por outras decisões judiciais que reconheceram a falsidade da assinatura do autor e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execuções relativas à empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME", conforme se depreende da decisão proferida nos autos do processo nº 0570792-45.2016.8.05.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (ID 114027329) e do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no Agravo de Petição nº 0000724-91.2012.5.05.0010 (ID 114027330). A parte ré, por sua vez, não apresentou provas capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial apresentado pelo autor, limitando-se a argumentar, genericamente, que a JUCEB não teria o dever de verificar a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados para registro. Diante desse contexto probatório, tenho como suficientemente demonstrada a falsidade da assinatura do autor nos documentos que instruíram a alteração contratual registrada na JUCEB, mediante a qual seu nome foi incluído no quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME". Em razão da falsificação da assinatura do autor, nos documentos que instruíram a alteração contratual registrada na JUCEB, a retirada do nome do autor do quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME" é medida que se impõe. Ressalto, nesse passo, que a anulação do ato jurídico em si deve ser objeto de ação própria, a ser proposta contra os falsários e perante o Juízo Cível competente, cabendo a este Juízo, no limite de sua competência, obrigar ao órgão registrador a retirada do nome do autor do quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME". Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que se possa atribuir responsabilidade à JUCEB pelo ocorrido, necessário avaliar se houve falha na prestação do serviço pelo órgão de registro comercial. A Lei nº 8.934/94, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece em seus artigos 32, 40 e 63 os procedimentos a serem adotados pelas Juntas Comerciais no registro de atos empresariais, bem como seus limites de atuação. Veja-se: Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis; III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. § 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. § 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes. Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O Decreto nº 1.800/96, que regulamenta a referida lei, dispõe em seu artigo 39 que "os atos levados a arquivamento são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração por instrumento particular ou de documentos oriundos do exterior, se, neste caso, tal formalidade não tiver sido cumprida no consulado brasileiro." Assim, verifica-se que a JUCEB não está legalmente autorizada a exigir o reconhecimento de firma das assinaturas apostas nos documentos levados a registro, salvo nas exceções previstas em lei, que não se aplicam ao caso em análise. A análise realizada pelas Juntas Comerciais, por força de lei, restringe-se aos aspectos formais dos documentos, não lhes competindo investigar a autenticidade das assinaturas ou a veracidade das informações apresentadas, presumidas verdadeiras até prova em contrário. Nesse sentido: "JUNTA COMERCIAL. FRAUDE DOCUMENTAL REALIZADA POR TERCEIROS. DEVERES DE CONFORMIDADE REALIZADOS PELA JUNTA COMERCIAL [LEI 8934/94, ARTS. 32, 40 E 63]. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA. ANÁLISE FORMAL EFETIVADA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO. A JUNTA COMERCIAL NÃO RESPONDE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM RELAÇÃO À CONFORMIDADE DOCUMENTAL, SALVO POR ATO PRÓPRIO [DOLO OU CULPA]. PRECEDENTES PERSUASIVOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESPECTIVA BAIXA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRÓPRIO DA JUNTA COMERCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003211-69.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024).". No presente caso, não houve comprovação de que a requerida tenha descumprido seus deveres legais quando do registro da alteração contratual questionada, uma vez que agiu dentro dos limites de sua competência, realizando a análise formal dos documentos apresentados. A requerida não tinha o dever legal de verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos, especialmente considerando que a lei expressamente dispensa o reconhecimento de firma, sendo-lhe vedado exigir documentação além daquela prevista na legislação pertinente. Embora se reconheça o prejuízo sofrido pela autora, em razão da fraude perpetrada por terceiros, não se pode atribuir à JUCEB responsabilidade pelo ocorrido, a atrair o dever de indenizar, posto que agiu observando os procedimentos legalmente estabelecidos. A responsabilidade pelos atos fraudulentos recai sobre aqueles que efetivamente os praticaram, falsificando as assinaturas e utilizando indevidamente os dados da autora, e não sobre o órgão de registro que, no exercício regular de suas atribuições, limitou-se a verificar o cumprimento dos requisitos formais para o registro. Diante desse contexto, não se verificando omissão por parte da JUCEB quanto aos deveres que lhe são impostos por lei, impõe-se a improcedência do pedido de reparação pelos danos morais. Por fim, descabe a este Juízo oficiar ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita a execução fiscal indicada na inicial, ordenando a exclusão do autor daquela relação processual, visto que tal providência deve ser adotada pelo autor, parte interessada nas medidas requeridas. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo ESTADO DA BAHIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela JUCEB; e, no mérito, quanto à acionada JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR à JUCEB que proceda à exclusão do nome do autor, do quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME", e definitivamente dos registros da referida empresa; Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 0008187-86.2025.8.17.2001

ID: 260250244

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008187-86.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença (Outras)

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0008187-86.2025.8.17.2001 AUTOR(A): OSMARINA SALES BARBOSA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO CUJA DÍVIDA SE ENCONTRA PRESCRITA. PLATAFORMA ACORDO CERTO. RESTRIÇÃO POR PONTOS. CREDIT SCORE. REMOÇÃO DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. - Em casode revelia, presumem-se verdadeiras as alegações articuladas pelo autor na inicial. Art. 344 do CPC. - De acordo com o art. 206, §5º, I, Código Civil, e art. 43, §§1º e 5º, Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão de cobrança flui em cinco (5) anos, não podendo ser divulgada ou utilizada para qualquer finalidade que possa prejudicar o hipossuficiente. - A restrição por pontos decorrente do sistema de score, assim como ocorre com a negativação e o protesto, macula a imagem do consumidor e dificultam ou mesmo impedem a tomada de crédito no mercado. Inteligência do art. 43, §1º, CDC. Precedentes. - Dano moral configurado in re ipsa. Indenização arbitrada em base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com especial atenção à função pedagógica do arbitramento. - Procedência dos pedidos. Vistos etc. Cogita-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais promovida por OSMARINA SALES BARBORA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos devidamente qualificados e representados. Alega a promovente que, após passar a ser cobrado pela parte ré, em consulta à plataforma “Serasa Consumidor”, foi surpreendida com a anotação de uma dívida decorrente do contrato nº 5000666, data 31/10/2002, no valor de R$ 21.771,24. Suscita ainda que, muito embora não seja objeto de negativação propriamente dita, a inscrição da mencionada dívida na referida plataforma importa manifesta restrição de crédito. Firmado nessas razões, invocando a legislação consumerista, veio a Juízo requerer seja declarada a inexigibilidade da dívida, com a conseguinte baixa do registro perante o SERASA, além de indenização por danos morais que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentação pertinente e requereu gratuidade da Justiça. Despacho de ID nº 193688400 deferindo a mercê do art. 98, CPC, e determinando unicamente a citação. Em que pese regularmente citada via domicílio judicial eletrônico, a empresa promovida quedou-se inerte e silente, do que faz prova a certidão de ID nº 198010554. Eis o que havia para relatar. Pronuncio-me. O feito comporta imediato julgamento, posto que malograda a instrução complementar, nos exatos moldes do art. 355, II, CPC/2015. Destarte, de acordo com o art. 344, CPC, a revelia, configurada pela ausência de defesa, faz presumir verdadeira a matéria fática articulada na inicial, cumprindo ao magistrado unicamente Certo é que sobre relação posta sub judice paira a legislação protetiva do consumidor, na esteira do entendimento da Súmula 297 do STJ. A temática processual reside em se aferir a lidimidade da inclusão do nome da parte postulante no cadastro paralelo de anotação por dívida prescrita. Pois bem. Em efeito, analisando os argumentos e documentos coligidos pelos contendores, percebe-se que a parte promovente vem sendo cobrada extrajudicialmente por dívida que venceu no ano de 2002 e, portanto, encontra-se com sua exigibilidade prescrita desde 2007 (ID nº 193586822). Destarte, de acordo com o art. 206, §5º, I, Código Civil, e art. 43, §§1º e 5º, Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão de cobrança flui em cinco (5) anos, não podendo ser divulgada ou utilizada para qualquer finalidade que possa prejudicar o hipossuficiente. Se não, leia-se o estatuto consumerista, litteris: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. §1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) §5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Ressalto, a título de reforço argumentativo, que inexiste qualquer restrição legal sobre o termo cobrança, de modo que, mercê do princípio da máxima eficiência, a vedação deve englobar tanto a cobrança judicial ou extrajudicial. Ademais, ainda que as informações sobre contas atrasadas não sejam supostamente divulgadas ao mercado financeiro, certo é que influenciam induvidosamente no sistema de restrição por pontos (score ou rating) mantido pela empresa SERASA. Desta maneira, existe nos autos evidências de que a parte autora está sendo constrangida a pagar, ainda que com robusto desconto, dívida que já se encontra prescrita. Nesta toada, a vexata quaestio se resume à legalidade ou não do registro de conta atrasada, em que pese prescrita, face à influência que exerce sobre a visão da parte autora perante o mercado financeiro. Sobre a (impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recentemente pacificou a discussão pela preservação da segurança jurídica e eficácia plena da prescrição. Se não, confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Avançando nessas discussões, em face da baixa pontuação da pessoa física (credit score), não se descuida que se trata de método estatístico de aferição da saúde financeira daqueles que pretendem captar crédito no mercado. Em verdade, esse sistema é uma consulta fornecida pelo Serasa, tanto para empresas, como para consumidores, consistente em um sistema que avalia o risco de inadimplência, através de pontuação que varia de 0 a 1.000. Assim como a própria negativação e o apontamento, o score e o rating revelam-se como atores eficazes e legítimos no cenário da oferta e demanda. Ocorre que nada arrazoa o critério estatístico discutido nesta apostila quando ocorre a cobrança de uma dívida inexigível (porquanto prescrita), sendo de rigor reconhecer os efeitos deletérios da baixa pontuação ou da restrição por pontos, dentro dos aspectos matemáticos que àquele registro se atribua para o fim de negar ao consumidor o acesso ao crédito no mercado. Dispõe o art. 43, §1º, do CDC, que "os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos". Em consequência, o compartilhamento de dados acerca de dívida inexistente com os cadastros positivos, de modo a contribuir para a redução da pontuação do consumidor, ofende o disposto no art. 43, §1º, do CDC, que não faz distinção acerca da natureza do cadastro. Em apoio a este pensar, leiam-se: SERASA LIMPA NOME – Dívida prescrita – Impossibilidade de inclusão no portal Serasa Limpa Nome – Exclusão do apontamento que se impõe - Cobrança extrajudicial - Possibilidade, desde que não sejam empregados meios enganosos, vexatórios e abusivos - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029285-68.2021.8.26.0007; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) APELAÇÃO – Ação declaratória de prescrição de débito c.c. indenização por danos morais e obrigação de não fazer – Inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Desfecho de improcedência – Recurso do autor – PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – Pretensão de declaração de insubsistência da pendência em virtude da prescrição – Consumação do prazo prescricional que é incontroversa nos autos – Dívida prescrita que não pode ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexistência de suporte fático a legitimar a permanência do registro do nome do requerente na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Inteligência do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC – Precedentes – Exclusão do registro impugnado, bem como a abstenção da ré de realizar cobranças relacionadas ao débito sub judice, que é medida de rigor – Recurso provido neste aspecto – DANO MORAL – Inexistência de negativação indevida dos dados do demandante nos cadastros de inadimplentes – Situação vexatória e constrangedora não verificada – A inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais – Recurso desprovido neste aspecto. CONCLUSÃO – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054413-32.2021.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRITOS. INEXIBILIDADE. “SCORE” CONSISTENTE COM INFORMAÇÃO DELETÉRIA AO CONSUMIDOR POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo que o instituto da prescrição afete apenas o direito à pretensão de cobrança e não os débitos em si, tal postulado não pode ser usado como subterfúgio para a exigência de dívidas prescritas de modo coercitivo, em afronta ao princípio da segurança jurídica e às garantias consumeristas. 2. O art. 42 do CDC garante ao consumidor o direito a não ser cobrado coercitivamente, o que inclui a ilicitude de meios vexatórios de cobrança de dívidas já inexigíveis em face do decurso do prazo prescricional. 3. O art. 43, §1º, também do CDC, impede a permanência de informações deletérias ao consumidor, em cadastros públicos, por mais de 5 (cinco) anos, o que abrange a incidência indireta de “score” negativo em perfis públicos que levem em conta dívidas já prescritas anteriores a esse prazo. 4. A plataforma SERASA LIMPA NOME, por sua própria denominação, leva o consumidor ao erro no sentido de o induzir a acreditar que seu perfil está “sujo”, em decorrência de dívidas já prescritas e, portanto, inexigíveis. 5. Em agravo, a interface [SERASA LIMPA NOME] funciona como burla ao princípio da segurança jurídica e ao instituto da prescrição na medida em que, indiretamente, por meio de “score” utilizado por participantes do sistema financeiro e outros agentes econômicos, visa a forçar pessoas a quitar dívidas inexigíveis, sob pena de sofrerem restrições no exercício de direitos civis da vida cotidiana, tais como a aquisição de bens e celebração de contratos em geral, mormente aqueles que envolvem mútuo, seguros ou fianças. 6. Recurso provido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000724-14.2021.8.17.2590, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 12/11/2023, DJe) Volvo o foco investigativo para o tema dos danos morais. Nesse tocante, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da. O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Com efeito, as cobranças e negativações veladas perpetradas contra a parte autora, por inóspita desídia da empresa demandada ultrapassam os aborrecimentos do cotidiano, pois configuram nítida ofensa à tranquilidade, à reputação e à imagem da parte promovente, sendo motivo ensejador de respectiva indenização pecuniária que proporcione uma sensação compensatória em contrapartida ao mal moral. O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O legislador acordou que o real valor devido a título de indenização por dano deve ser auferido a partir da análise do resultado da lesão e da sua extensão, seja este moral ou material. O problema maior reside em se determinar o quantum devido a título de danos morais, em razão do caráter da referida indenização ser bastante subjetivo. Porém, como observa De Page, “a dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo” (“Traité Élémentaire”, vol. II, n. 915). Por ser imaterial, o bem atingido não se exprime em pecúnia, devendo-se atentar para critérios subjetivos a fim de criar uma equivalência entre o dano sofrido e a culpa do ofensor. O princípio que deve reger este arbitramento é o da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca-se, com o conceito ressarcitório, a convergência de duas forças: a do caráter punitivo, para que o causador do dano se sinta punido pela ofensa que praticou e se veja desmotivado em praticá-la novamente; e a do caráter compensatório, para que o valor a ser recebido pela vítima lhe proporcione alívio que sirva abstratamente como compensação pela dor ou sofrimento experimentado. O juiz, por sua posição de eqüidistância e imparcialidade, é quem terá as condições psicológicas para, desapaixonadamente, cumprir esse papel. Evidentemente, o quantum arbitrado não deverá ser tão pequeno que se torne inexpressivo, nem tão alto que se transforme em fonte de enriquecimento injustificado da vítima. Por estas razões, considerando a reprovabilidade da conduta da parte reclamada, em cotejo com a ausência de maiores publicizações do ato, atento às funções punitiva e pedagógica da indenização, firmado nos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, entendo adequado e suficiente o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para todos os jurídicos e legais efeitos. Ao enfim, destaco que o arbitramento judicial da indenização em patamar inferior ao pretendido na peça escoteira não importa sucumbência recíproca, consoante diretriz da Súmula 326, STJ. Posto tudo isso, firmado nesses comemorativos, tenho por bem julgar PROCEDENTES os pedidos autorais para a) Declarar a inexigibilidade da dívida prescrita cobrada de forma enviesada pela parte ré contra a pessoa da postulante, para todos os jurídicos e legais efeitos, inclusive de baixa nos sistemas de registros paralelos (Acordo Certo, Serasa Limpa Nome e cadastros similares). b) Imputar à parte ré indenização compensatória aqui fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação vexatória e sofrimento moral experimentados pela parte autora, atualizado a partir da data deste decisum pela Taxa SELIC (Súmula 362, STJ), a qual já engloba juros e correção monetária. Na oportunidade, extingo o feito por sentença com resolução meritória, forte no art. 487, I, CPC, imputando ao banco réu o ônus sucumbencial representado pela taxa judiciária e custas processuais ainda impagas, além de verba honorária de equivalente a 15% do proveito econômico obtido (declaração + indenização, lastreado no art. 85, §§2º e 8º, CPC, já dimensionado o resultado e o alcance do deslinde. Independentemente de nova intimação, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie imediatamente ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça a vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22 e 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Oficie-se ao SERASA comunicando-lhe deste decisum. Intimem-se. Publique-se (art. 346, CPC). Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Processo nº 0000724-34.2017.8.10.0105

ID: 260537585

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-34.2017.8.10.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

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FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

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AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.: 0000724-34.2017.8.10.0105 Autor: RAIMUNDO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) DEMANDANTE: AMADEU FER… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.: 0000724-34.2017.8.10.0105 Autor: RAIMUNDO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) DEMANDANTE: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869, FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725-A, FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Os presentes autos versam sobre PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), ajuizada por RAIMUNDO ALVES TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já devidamente qualificados. Aduz a parte demandante, em síntese, que tomou conhecimento da realização de descontos feitos pelo réu em seus ganhos mensais, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial. Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, realizou consultas, pela qual verificou que constava um negócio jurídico firmado com o banco requerido, sendo que a parte requerente não reconhece o mesmo. Sustenta que inexiste a contratação objeto da demanda. Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais, consistentes nos descontos indevidos, bem como a reparação por danos morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Conexão A prefacial não se sustenta, tendo em vista que o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Desse modo, rejeito a preliminar. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação O presente requerimento não se sustenta. A apreciação quanto aos requisitos de admissibilidade já fora realizada em momento pretérito, havendo o pleno recebimento da exordial e ordenado o deslinde do feito. Nesse tanto, a rediscussão desse ponto não se mostra cabível, no que afasto a preliminar suscitada. Falta de interesse de agir Não vejo como prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, pois não trouxe fundamento no caso concreto, mas apenas alegações genéricas acerca do tema, sendo assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativo De igual modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência . Precedente : "TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp. Cível, Relator Des. Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017". Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020". Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários visando empréstimo consignado. Sobre a temática, que se mostra como demanda de massa, importante destacar julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente à avença celebrada com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos efetuados. Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais a ser fixada por este juízo. Qualificadas as instituições financeiras de prestadoras de serviços, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula n.º 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, tal sujeição. Tem-se, portanto, que é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, sendo certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações pactuadas, revelando-se ultrapassada a obcecada exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representada pela conhecido brocardo “pacta sunt servanda”. O demandado arguiu ter agido no exercício regular de um direito no momento da formalização do negócio, posto que tomou todas as precauções necessárias. Por fim, alega ter títulos hábeis que o legitime descontar parcelas pactuadas dos proventos da parte autora. Desde a preambular o autor alega a inexistência de relação jurídica a justificar os descontos feitos pelo réu dizendo que não autorizou o serviço de empréstimo referente ao contrato citado na exordial. Nesse passo, por ser aplicável na espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, impera a teoria do risco da atividade (aquele que aufere os bônus deve arcar com os ônus decorrentes do empreendimento) e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor (art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Convém salientar que, quando a responsabilidade é objetiva, isto é, a culpa é presumida, o autor da demanda só precisa provar a ação ou omissão, o dano resultante da conduta do réu, e o nexo de causalidade. Dito isso, passa-se a apreciar o caso concreto. Consoante depreende-se dos autos, gira controvérsia em saber se o negócio jurídico foi, ou não, contratado pela parte autora, e se há valor a ser a restituído. Primeiramente cabe analisar quanto ao contrato objeto da demanda, bem como sua validade. É certo que o ônus da prova compete à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte demandada, quando se tratar de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, I e II do Código de Processo Civil). Neste ponto, verifica-se que o requerido não apresentou elementos que atestem a existência de contratação entre as partes e, por consequência lógica, da legitimidade dos descontos realizados. Destaque-se ainda que o réu também não juntou elementos que comprovem o percebimento dos valores pela parte autora, reforçando assim o caminho da procedência trilhado pelo pedido autoral. Por certo que, se a contratação, de fato, tivesse mesmo sido realizada pessoalmente pela parte autora, bastaria à ré apresentar as cópias dos documentos utilizados na contratação (contrato assinado, documentos pessoais, etc.). No entanto, não o fez. Registro que o momento para a produção da prova documental, de regra, é para o autor, na sua inicial e, para o réu, na contestação, nos termos do art. 434, do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Ademais, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele (requerido) desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, não havendo comprovação que, de fato, foi a parte autora quem contratou, deve o demandado reparar o prejuízo material suportado, restituindo todo o valor indevidamente descontado. Em relação à forma como deve se dar a repetição do indébito, destaco os elementos inseridos no preceito esculpido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na situação em tela, observa-se que foram efetuados descontos indevidos, os quais acarretaram diminuição dos proventos percebidos pelo demandante. Logo, tendo em vista que foi comprovado o desembolso dos valores relativos aos serviços não contratados pela parte autora, deve ser imperiosa a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente. Em relação ao dano moral, tenho que este é inconteste. Segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conforme interpretação dos dispositivos legais, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um prejuízo efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade. Logo, a conduta da parte ré revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora. Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa. O dano moral experimentado pela autora decorre da subtração de parte do seu ganho mensal, consistente em desconto promovido pelo réu com arrimo na perpetuação de um contrato findado. A privação indevida de verba de natureza alimentar vai muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor. Nesse sentido, precedente:”TJMA - Apelação Cível nº. 35.560/2012 - Relator: Des. Jorge Rachid - Data da sessão: 06/12/2012”. Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração as condições da autora e a capacidade econômica do réu (instituições bancárias operadoras do sistema financeiro) e tendo em conta que o dano imaterial aqui deve assumir conotação de danos punitivos, devendo servir como incentivos para que a instituição bancária evite ou adote todas as cautelas quando das contratações junto a pessoas que não têm discernimento sobre operações bancárias, considero justa a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de nº 804690748, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Data da assinatura eletrônica. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 1001304-60.2025.4.01.3400

ID: 310188201

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001304-60.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PUREZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001304-60.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PUREZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB19317 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado pelo MUNICÍPIO DE PUREZA/RN em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “b) declarar a existência do passivo da requerida com o Município decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção; c) condenar a ré a apresentar os últimos dados consolidados acerca do contingente de alunos do Município e do Estado do Rio Grande do Norte, de 2007 até o último dado disponível, detalhadamente por todas a apuração do montante efetivamente devido para todas as categorias estudantis no âmbito do FUNDEB; d) ato contínuo, condenar a ré a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais, desde janeiro de 2020 com aplicação do princípio da actio nata, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, caso a parte contrária não apresente os dados consolidados;” Aduz que a Lei nº 9.424/1996, em cumprimento à determinação constitucional, estabeleceu a forma de cálculo do valor mínimo anual por aluno para fim de complementação dos recursos ao FUNDEF pela União Federal. Contudo, os decretos presidenciais que fixaram o valor mínimo anual por aluno o fizeram sistematicamente à revelia da fórmula de cálculo expressamente determinada por lei federal, sempre com valor inferior ao que deveria ter sido determinado, repercutindo também sobre os valores repassados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Sustenta que tal ato causou prejuízo aos municípios mais pobres do país, dentre eles o autor, e em evidente prejuízo aos alunos e professores da rede pública de ensino fundamental. Portanto, faz-se necessária a complementação dos valores anuais devidos ao Município, calculando o Mínimo Anual por Aluno (VMAA) nos moldes do art. 6º, da Lei nº. 9.424/96. Afirma que, pela dinâmica do FUNDEB, quando o quociente entre as receitas próprias mais repasses previstos na Lei nº 11.494/2007 e o respectivo contingente de alunos no âmbito de cada UF não resultarem na satisfação do Valor Anual Mínimo por Aluno – VMAA definido nacionalmente, verbas complementares da União serão aportadas a esses Estados e DF de modo a alcançá-lo. Diz que o suposto valor do FUNDEF apurado em 2006 e divulgado no Anexo II do Decreto nº 6.091/07 foi no valor de R$ 1.165,32, reconhecido após anos de embates judiciais, da qual deveria ter sido respeitado como o último valor por aluno do ensino fundamental no âmbito do FUNDEF em 2006 e ser considerado como referência mínima para o FUNDEB. A União apresentou contestação Num. 2183878949,alegando litisconsorte passivo do FNDE, irregularidade na representação, ausência de interesse de agir e prescrição. Quanto ao mérito, defendeu a improcedência do pedido. Intimado o autor, apresentou Réplica de Num. 2157706726. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela requerida. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, a postulação inicial é dirigida especificamente à União, a quem, segundo a tese do autor, caberia complementar os recursos do FUNDEB. Com efeito, embora a gestão operacional e administrativa do FUNDEB caiba ao FNDE, nos termos do art. 4º da Medida Provisória 339/06, que instituiu o FUNDEB, posteriormente convertida na Lei 11.494/07, compete à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Nesse sentido, “há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela – e não ao FNDE – suportar o ônus financeiro da complementação”. (AC 0004279-19.2009.4.01.3308, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2012). Desse modo, a autarquia federal, tem atribuições administrativas, e não executivas, relativas à orientação, supervisão e fiscalização, nos termos da Lei n. 10.494/2007, e da Portaria n. 952/2007 do Ministério da Educação. Assim, o pagamento do passivo, em caso de procedência, será de responsabilidade da União. Assim, rejeito a preliminar. Quanto à alegação de irregularidade de representação, nada a prover. Estando o autor devidamente representado por causídico com poderes devidamente constituídos pelo seu Prefeito, não há que se falar em perquirir acerca de eventual nulidade do contrato administrativo firmado na contratação do advogado, tendo em vista que trata-se de tema alheio ao escopo dos autos. (AC 1005096-11.2020.4.01.3816, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2021 PAG.). Assim, afasto a preliminar suscitada. No que se refere à prejudicial de mérito, tratando-se a hipótese dos autos de prestações de trato sucessivo que são percebidas mensalmente pelo Município Autor, não há que se falar em prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, na forma do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32 e súmula nº 85 do STJ. No caso dos autos, deve-se considerar prescritos os valores anteriores a 09/01/2020. No que tange às demais preliminares suscitadas pela requerida, verifico que se confundem com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-las de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. No mérito, ressalta-se que o FUNDEF foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14/1996, que deu origem aos parágrafos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –ADCT. Vejamos: “Art. 60. (...) § 1º. A distribuição de responsabilidade e recursos entre os Estados e seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. § 2º. O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, II; 158, IV; e 159, I, a e b; e II, da Constituição Federal, e será distribuído entre cada Estado e seus Municípios,proporcionalmente ao número de alunos nas respectivas redes de ensino fundamental. § 3º. A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.” O cálculo do Valor Médio Anual por Aluno – VMAA, previsto no § 3º do art. 60 do ADCT, foi regulamentado pela Lei nº 9.424/1996, que assim dispôs: “Art. 6º - A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. § 1º. O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incisos I e II.” Nos termos do Decreto nº 2.264/97, que regulamentou a Lei nº 9.424/1996, a União deverá complementar anualmente os recursos do FUNDEF quando, nas unidades federativas, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, e corresponderá à diferença, quando houver, “entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o valor mínimo da despesa definida para Fundo no mesmo ano” (art. 3º, § 2º). A competência para calcular a complementação anual devida pela União ao FUNDEB é do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos do Decreto nº 2.264/97: “Art. 3º Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo da complementação anual devida pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização Magistério em cada Estado e no Distrito Federal. (...) § 4º Até o dia 31 de dezembro de cada ano o Ministério da Fazenda publicará o valor da estimativa da complementação da União para o ano seguinte, relativa a cada Unidade da Federação, bem como o respectivo cronograma de pagamentos mensais ao Fundo.” Como se vê, a União complementará os recursos do FUNDEF quando, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, o seu valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, o qual é calculado a partir da razão entre a previsão da receita total (nacional) para o fundo e a matrícula total (nacional) do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total (nacional) estimado de novas matrículas. Tem razão, portanto, o Município-Autor, não havendo que se falar, conforme pretende a União, na utilização da média mínima obtida nos Estados e no Distrito Federal, considerados isoladamente, como critério de fixação, pelo Presidente da República, do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA). Com efeito, a jurisprudência pátria se consolidou favorável à interpretação dada pelo autor ao art. 6º da Lei nº 9.424/96, inclusive em sede de recurso repetitivo, como dão conta os seguintes arestos: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF (ART. 60, §3º, DA CF/88). REPASSE DO VALOR ANUAL MINIMO POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. PORTARIA MEC 743/2005. LEGALIDADE FORMAL. VMAA: CÁLCULO DISSONANTE DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, às demandas veiculadas contra a Fazenda Pública, por se tratar de norma especial, em relação aos prazos prescricionais do Código Civil. (Cf. AgRg no AREsp 111217/DF, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 02/04/2013). 2. A Jurisprudência desta Turma firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal não pode ser calculada mês a mês, devendo ser considerados não prescritos os valores repassados a partir do primeiro dia do quinto ano antecedente ao ajuizamento da ação. Tal critério tem como justificativa o fato de que o VMAA é fixado anualmente, nos termos da Lei n. 9.424/96, arts. 2º e 6º, repassado mensalmente com fundamento em estimativa, e revisto no exercício seguinte com os valores efetivamente apurados, quando, então, será objeto de ajustes, nos termos do Decreto n. 2.264/97, arts. 3º, §§ 5º e 6º. Precedente: Numeração Única: REO 0000524-67.2012.4.01.3700/MA; REMESSA EX OFFICIO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 28/06/2013 DJe P. 429. Data Decisão:14/05/2013. 3. Hipótese em que, tendo sido a ação ajuizada em 10/05/2010, o município-autor tem direito aos valores repassados a partir de 1º de janeiro de 2005, devendo, portanto, ser reformada a sentença. 4. O Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp n. 1.101.015/BA, sob o regime do recurso repetitivo, previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, deixou consignado que, para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT), com redação dada pela EC 14/96, o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de que trata o art. 6º, §1º, da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. (Cf. REsp 1.101.015, Primeira Seção, da relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 02/06/2010). 5. Embora no aspecto formal a Portaria MEC n. 743/2005 atenda aos requisitos do art. 6º da Lei n. 9.424/96 e do art. 3º §§ 5º e 6º, do Decreto nº 2.264, de 27/06/1997, há inconsistência no cálculo dos valores descontados do FUNDEF cabível aos Municípios porque equivocada a fixação dos critérios para elaboração do valor anual do VMAA. 6. Honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, atendidas as normas dos inciso I a IV do §2º do mesmo artigo. 7. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as parcelas devidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, com alterações da Resolução CJF 267, de 2.12.2013). 8. Apelação parcialmente provida.A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. (AC 0022882-24.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/12/2018). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. LEI 9.424/1996. PORTARIA 400, DE 20/12/2004. DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DO REPASSE NO MESMO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. A instituição de um novo Fundo - FUNDEB -, pela Lei 11.494/2007, não esvazia a pretensão de cálculo do valor mínimo anual por discente, nos termos dos critérios estabelecidos no art. 6º, §1º, da Lei 9.424/96, ficando limitada, apenas, a validade do cálculo, à data em que o dispositivo foi revogado, haja vista a fixação pela norma revogadora de critério de cálculo diverso para a espécie. Confira-se, nesse sentido: TRF/1ª Região: AC 0044232-68.2010.4.01.3400/DF, Oitava Turma, na relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 de 23/05/2014, p. 802. 2. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, vigente à época da dedução determinada pela Portaria MF 400/2004, a União complementará os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor não alcançar o mínimo anual por aluno, definido nacionalmente como sendo a razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, ponderados os dados do País como um todo. 3. "Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes." (STJ: REsp 1.101.015/BA, Primeira Seção, na relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 02/06/2010. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.) 4. "A Portaria 400, de 20/12/2004, ao divulgar a nova estimativa dos valores mensais da complementação da União ao FUNDEF, no ano de 2004, promoveu ajuste nos valores mensais, a cargo da União, dentro do exercício de que se tratava - 2004, o que é vedado pelo § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997. Impõe-se, assim, garantir aos que sofreram a dedução a segurança jurídica de que trata o § 7º do art. 3º do Decreto 2.264/1997, afastando-se a aplicabilidade da Portaria MF 400/2004." (TRF/1ª Região: EIAC 0000724-51.2005.4.01.3302/BA, Terceira Seção, na relatoria da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 de 23/04/2012, p. 150.) 5. "Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal, ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96, art. 6º, I, a vindicação do Autor merece guarida." (TRF/1ª Região: AC 0007566-14.2010.4.01.4000/PI, Sétima Turma, unânime, na relatoria do Desembargador Federal Catão Alves, e-DJF1 de 10/05/2013, p. 966.) 6. Confirmação da sentença que, julgando procedente o pedido exordial, declarou "a ilegalidade da subtração perpetrada pela Portaria nº 400/2004, afastando os efeitos da mesma em relação ao Município-autor e determinando o crédito, na conta específica e vinculada ao FUNDEF do Município de São Lourenço do Piauí - PI, do valor de R$16.454,65 (dezesseis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), indevidamente retido na competência de dezembro/2004." Prevalência do voto-vencido. 7. Embargos Infringentes providos para que prevaleça, no julgamento da Apelação Cível 0004083-49.2005.4.01.4000/PI, o voto-vencido proferido pelo Desembargador Federal Catão Alves pelo qual negava provimento à Apelação da União, confirmando a sentença de primeiro grau. (EIAC 0004083-49.2005.4.01.4000 / PI, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, QUARTA SEÇÃO, e-DJF1 de 15/03/2016). ADMINISTRATIVO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO - VMAA. FIXAÇÃO. CRITÉRIO: MÉDIA NACIONAL. 1. Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010).” Nesse contexto, deve a União, no que se refere à complementação dos recursos do FUNDEB, levar em conta para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno, a média nacional, nos precisos termos do art. 6º da Lei nº 9.424/96, sendo certo que o pagamento das diferenças apuradas se sujeita à prescrição quinquenal. Pelo exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, em relação aos valores anteriores a 09/01/2020, nos termos do art. 487, II, do NCPC; e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a apresentar os dados consolidados referentes ao contingente de alunos do Município/autor, por categorias estudantis que integram o FUNDEB e a pagar, observada a prescrição quinquenal, ao Município-autor as diferenças devidas a título de complementação para o FUNDEB, adotando como valor mínimo por aluno o apurado em conformidade com o art. 6º, §1°, da Lei nº 9.424/96, cujo quantum, a ser apurado em liquidação de sentença, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, dada regra insertiva. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado, nos termos §4º, II, do art. 85 do NCPC, sobre o proveito econômico da parte adversa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Jose Vitor Bie De Oliveira e outros x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 335125324

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0217588-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR BIE DE OLIVEIRA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA VITORIA MARIA BIE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0217588-54.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: VI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0217588-54.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: VITORIA MARIA BIE DE OLIVEIRA, J. V. B. D. O.APELADO: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor de idade e sua representante legal contra sentença de improcedência proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de plano de saúde. No recurso, sustenta-se que a inadimplência se restringiu ao plano da genitora, e que os filhos não foram formalmente notificados da rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, em processo que envolve menor de idade, configura nulidade absoluta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A participação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é obrigatória nos processos que envolvam interesses de incapazes, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015. 4. Constatada a ausência de intimação do órgão ministerial para intervir no feito, impõe-se a nulidade do processo, nos termos do art. 279 do CPC, especialmente quando há prejuízo comprovado à parte incapaz. 5. O vício não é sanado pela atuação do Ministério Público apenas em segundo grau, pois, instado a se manifestar, o parquet reconheceu expressamente a existência de prejuízo em razão da ausência de sua manifestação em primeiro grau. 6. Diante da nulidade insanável, os atos processuais praticados após o momento em que deveria ter ocorrido a intervenção do MP devem ser desconsiderados, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 178, II; 279, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.969.217/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.03.2022, DJe 11.03.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em anular, de ofício, a sentença, ficando prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPresidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por VITÓRIA MARIA BIÊ DE OLIVEIRA e J. V. B.D.O, representados por sua genitora ELIZIANE BIÊ CABRAL, contra sentença de improcedência (ID 16321346), proferida pelo juízo da 18ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Segundo a narrativa inicial, os autores e sua representante legal mantinham vínculo contratual com a parte promovida por meio de plano de saúde. Contudo, em virtude de dificuldades financeiras, houve atraso no pagamento das mensalidades exclusivamente do plano da genitora, não havendo inadimplência quanto à cobertura dos filhos. Ainda assim, a operadora teria cancelado o plano de saúde dos filhos autores. Alegam que a medida foi arbitrária e resultou na privação do acompanhamento terapêutico contínuo, imprescindível ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), que acomete ambos os autores. O dispositivo da sentença foi proferido nos seguintes termos: [...] Por todo exposto, restou satisfeita a exigência de prévia notificação da partes beneficiária, informando sobre eventual rescisão contratual por inadimplência, com prazo para pagamento do débito, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98. Ante todo o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito; o que faço com esteio no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar os autores nas custas por ser beneficiários da justiça gratuita; porém os condeno em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a verba suspensa enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou ocorra a prescrição Na apelação (ID 16321351), os recorrentes sustentam que jamais houve inadimplência referente aos planos de saúde dos menores, apenas quanto ao contrato da genitora, fato comprovado pelas faturas pagas e por arquivos de áudio juntados nesta fase recursal. Acrescentam que o sistema da própria operadora informava de forma equivocada que não havia mensalidades em atraso, o que acabou provocando a inadimplência. Além disso, afirmam que não foram formalmente notificados do encerramento contratual, sendo o aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da representante legal. O recurso foi interposto sem preparo, eis que os apelantes são beneficiários da gratuidade da justiça. A parte promovida apresentou contrarrazões (ID 16321359). O Ministério Público, em parecer (ID 18943682), manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e pela anulação da sentença em razão da ausência de manifestação do parquet nos autos de origem, que conta menor como parte autora. É o relatório. Adotando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do CNJ[1], passo a proferir meu voto. VOTO Verifico que o exame do mérito recursal encontra-se obstado pela existência de vício processual insanável, devidamente apontado pelo Ministério Público no parecer juntado sob o ID 18943682. Explico. A lide versa sobre rescisão de contrato de assistência médica-hospitalar que envolve, dentre os autores, uma parte absolutamente incapaz. Consta nos autos que Vitória Maria Biê de Oliveira e José Vitor Biê de Oliveira possuem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA, CID-10: F84.0 (documentos no ID 16321139, páginas 43 e 45), sendo que o autor José Vitor é menor de idade (ID 16321139, pág. 58). Tal circunstância atrai, obrigatoriamente, a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, conforme previsto no art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Entretanto, observa-se que o juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito sem a prévia oitiva do parquet, com base no art. 355 do CPC/2015, julgando antecipadamente a lide e rejeitando os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante. Assim, apesar de, em regra, a atuação do Ministério Público em segunda instância suprir a nulidade decorrente de sua ausência em primeiro grau, quando não for constatado prejuízo. Porém, não é o caso dos autos. Instado a se manifestar nesta instância, o próprio parquet reconheceu prejuízo aos interesses do incapaz J. V. B. D. O. A respeito do tema, o art. 178, inciso II, do CPC/2015 prevê que "[o] Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: [...] II - interesse de incapaz" Assim, a falta de intervenção do Ministério Público, nas hipóteses legais, acarreta nulidade insanável, conforme previsão do art. 279, do CPC/2015: Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça Justiça é no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público nas causas de intervenção obrigatória, como a presente que envolve direito de incapaz, gera nulidade do processo, mormente estando flagrante a prova do prejuízo. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EX-CÔNJUGE E FILHOS. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE ACOLHIMENTO OU CUSTEIO DE LOCAL ESPECIALIZADO PARA RESIDÊNCIA DE PESSOA COM COMPROVADA ENFERMIDADE PSÍQUICA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INCAPACIDADE. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO AO FATICAMENTE INCAPAZ ABRANGIDA PELA REGRA DO ART. 178, II, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. LEGITIMADOS À PROPOSITURA DE EVENTUAL AÇÃO DE INTERDIÇÃO INEXISTENTES OU QUE POSSUEM CONFLITO DE INTERESSES COM A PARTE. LEGITIMIDADE RESIDUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO CAPAZES DE, EM TESE, INFLUENCIAR O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA NO MÉRITO. PREJUÍZO CONCRETO CONFIGURADO. 1- Ação proposta em 22/02/2019. Recurso especial interposto em 24/02/2021 e atribuído à Relatora em 16/11/2021. 2- O propósito do recurso especial é definir se é nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição, a despeito da presença de parte que possuía enfermidade psíquica grave, ainda que não declarada previamente por decisão judicial. 3- A nulidade do processo por ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público apenas deverá ser decretada quando sobressair prejuízo à pessoa cujos interesses deveriam ser zelados pelo Parquet no processo judicial. Precedentes. 4- Não há, em regra, nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau. Precedentes. 5- A regra do art. 178, II, do CPC/15, ao prever a necessidade de intimação e intervenção do Ministério Público no processo que envolva interesse de incapaz, refere-se não apenas ao juridicamente incapaz, mas também ao comprovadamente incapaz de fato, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial da incapacidade. 6- Na hipótese, a indispensabilidade da intimação e da intervenção do Ministério Público se justifica pelo fato incontroverso de que a parte possui doença psíquica grave, aliado ao fato de que todos os legitimados ordinários à propositura de eventual ação de interdição (art. 747, I a III, do CPC/15) não existem ou possuem conflito de interesses com a parte enferma, de modo que a ausência de intimação e intervenção do Parquet teve, como consequência, prejuízo concreto à parte. 7- Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento segundo o qual não há nulidade do processo em virtude da ausência de intimação e de intervenção do Ministério Público em 1º grau de jurisdição quando houver a atuação ministerial em 2º grau, uma vez que a ciência do Parquet acerca da ação e da situação da parte ainda em 1º grau poderia, em tese, conduzir à ação a desfecho substancialmente diferente. 8- Recurso especial conhecido e provido, para decretar a nulidade do processo desde a citação. (STJ - REsp: 1969217 SP 2021/0334147-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022) Diferente não é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENOR INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA A QUO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Tem-se apelação cível contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse processual da autora-apelante, sob o fundamento de que o medicamento pleiteado (Spinraza) já é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A autora, menor incapaz, busca a reforma da decisão para que a operadora de saúde seja compelida a fornecer o medicamento, incluído no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a falta de intimação do Ministério Público em primeiro grau, em ação com um menor incapaz, constitui nulidade processual insanável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O artigo 178, inciso II, do CPC/2015, exige a intervenção obrigatória do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapazes. 4. A ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau constitui sim nulidade processual absoluta, nos termos do artigo 279 do CPC/2015. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta de manifestação do Ministério Público na instância inicial acarreta a nulidade dos atos processuais, salvo se houvesse atuação de mérito do ministerial em segundo grau, o que não ocorreu. 6. A manifestação do Ministério Público nesta instância opinou pela nulidade da ação, indicando prejuízo à parte incapaz. 7. O prejuízo é evidente, pois a sentença foi desfavorável à menor, com a perda da tutela de urgência anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO: 8. Sentença cassada. Apelo prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, anular ex officio os atos processuais, inclusive a sentença, ficando prejudicado o apelo. Fortaleza, 26 de março de 2025 RELATOR(Apelação Cível - 0220055-74.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) [Grifo nosso]PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIR. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME 1.A ação foi ajuizada na origem por menor incapaz, representado por sua genitora, objetivando a declaração de nulidade de contrato de reserva de cartão de crédito, defendendo a inexistência do débito, além de requerer a restituição dos valores em dobro e reparação por alegado dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Examinar a procedência dos argumentos suscitados na apelação acerca da nulidade do julgamento em face da não participação do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O processo foi sentenciado com julgamento de improcedência da pretensão autoral sem que houvesse provocação do Ministério Público Estadual para se manifestar acerca da demanda. 4.Essa circunstância enseja o reconhecimento da nulidade da sentença, pois a legislação estabelece a necessidade de intervenção do Parquet quando há interesses de incapazes envolvidos na lide. 5.O descumprimento de regramento legal aliado ao dano processual experimentado pelo recorrente, enseja necessidade de anular o ato por está eivado de vício insanável, não cabendo a aplicação do princípio ¿pas de nullité sans grief¿. IV. Dispositivo e tese 6.Procedência da preliminar suscitada. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: ¿A não observância de regra processual que determina a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, associada à demonstração de prejuízo do menor incapaz, enseja a declaração da nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento.¿ _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 178, II e art. 279, §1º c/c RITJCE, art. 57, V. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ Resp nº 1.969.217/S e TJCE - AC - 0237633-84.2021.8.06.0001 e AI - 0166271-95.2016.8.06.0001. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 12 de março de 2025.(Apelação Cível - 0029815-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) [Grifo nosso]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. ALEGAÇÃO DE MAL FUNCIONAMENTO DO APARELHO DE VERIFICAÇÃO DA GLICEMIA E MINISTRAÇÃO DA MEDICAÇÃO DE FABRICAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUTOR MENOR DE IDADE. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA DECLARADA NULA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tem-se que o presente recurso visa reformar a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente o pedido indenizatório requestado na exordial, entendendo, em suma, que a parte autora não comprovou nexo de causalidade entre o fato ocorrido e o serviço prestado pela ré. 2. Como razões da reforma, a parte autora reitera os termos da inicial, pugnando pela reforma da sentença. Registrou que, na noite em que o aparelho ACCU-CHEK Performa Connect apresentou defeito, "a criança Carlos Kleber encontrava-se dormindo, porém, após perceber tantas furadas para coleta de sangue, acordou estressado, chorando, sem saber o que estava acontecendo". Afirmou que, no período de espera pelos novos aparelhos, o menor teve que se submeter a 120 (cento e vinte) furos a mais que o normal. Por fim, aduziu nulidade do processo, dada a ausência de vista dos autos ao Ministério Público, após as alegações finais, antes da prolação da sentença. 3. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente demanda trata de interesse de incapaz, e que o Ministério Público de primeira instância não foi devidamente ouvido como determina a lei. 4. É cediço que, a intervenção do Ministério Público revela-se obrigatória nas ações que envolvam interesse de incapaz (artigos 177 e. 178, II, ambos do CPC) e que a falta da intimação deste para o acompanhamento do feito constitui vício insanável, eivando de nulidade o processo. No entanto, dispõe o paragrafo 2º, do art. 279, do CPC, que "a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo". 5. In casu, devidamente intimada, a douta Procuradoria Geral de Justiça, ao emitir parecer, opinou no sentido da caracterização de prejuízo à pretensão autoral e ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal. Destarte a sentença deve ser declarada nula, com o consequente retorno dos autos à origem. 6. Sentença cassada. Recurso prejudicado.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em declarar a nulidade da sentença com o consequente retorno dos autos à origem, restando prejudicado o recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0138282-46.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/08/2022, data da publicação: 03/08/2022) [Grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA CURATELADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE ABSOLUTA. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do apelo, anulando a sentença EX OFFICIO, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO RODRIGUES Relator (Apelação Cível - LUCIANO 0000724-16.2017.8.06.0147, LIMA Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/02/2021, data da publicação: 11/02/2021) [Grifo nosso] Portanto, a análise do mérito do presente recurso resta prejudicada, uma vez que o Ministério Público aponta nulidade absoluta em razão de não ter atuado no primeiro grau para se manifestar na defesa dos interesses do menor cuja inobservância processual ocasionou prejuízo ao incapaz, por ter sido a demanda julgada improcedente. Nesses termos, decreto, de ofício, a nulidade absoluta da sentença por falta de intimação do órgão ministerial, acolhendo parecer da Promotoria de Justiça ID 18943682), restando prejudicada a análise do mérito recursal. Os autos devem retornar à origem, restando inválidos os atos praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado (art. 279, §1º, do CPC/2015). É como voto. Fortaleza - CE, data constante no sistema. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator [1]https://www.cnj.jus.br/gestao-da-justica/acessibilidade-e-inclusao/pacto-nacional-do-judiciario-pela-linguagem-simples/

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Processo nº 0801927-83.2024.8.15.0211

ID: 319933400

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL VENTURA LACERDA

Intimação

Advogados:

DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s):[Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamado: DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 8 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Nº do Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no 129, caput, c/c artigo 29 ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que "no dia 14 de abril de 2024, por volta das 13 horas e 30 minutos, na Rua São Francisco, nº 57, Centro, São José de Caiana/PB, e na Praça Padre Cícero, Centro, São José de Caiana, os denunciados, em comunhão de esforços e comunhão de desígnios, ofenderam a integridade física do ofendido W. A. L. de O." (sic) (id. 104642631). Denúncia recebida no dia 13/01/2025 (id. 106098690). Citados, os réus apresentaram defesa escrita, por intermédio de seu advogado constituído, no prazo legal (id. 111698491). Realizada audiência instrutória no dia 29/04/2025, foram ouvida a vítima e duas testemunhas de acusação, sendo ao final interrogados os réus (id. 111625988). Alegações finais em orais pelo Ministério Público, requerendo a condenação do réu JOABE pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, e a absolvição de NATANAEL, diante da fragilidade probatória (depositado no PJe mídias). A defesa, por sua vez, em seu arrazoado final, pugnou pela absolvição dos réus (depositado no PJe mídias). Antecedentes criminais acostados nos ids. 112521474, 112521761, 112520394 e 112520342. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o feito teve o seu regular trâmite processual, à luz da legislação processual vigente, não sendo constatada qualquer eiva de nulidade na marcha, mormente quando respeitados e observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de ação penal instaurada com vistas a apurar a prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal), possivelmente cometidos pelos réus NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA. Assim previsto no Estatuto de Reprimendas: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restou cabalmente comprovada a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado pelo réu JOABE VENTURA LACERDA, notadamente pelo inquérito e relatório policial (id. 88815024) e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (id. 111625988), bem como pelo laudo de exame traumatológico (id. 88815024, pág. 10) realizado na vítima após o evento criminoso, em que se constatou a existência de ferimentos. Em juízo, a vítima Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira relatou que estava em um mercadinho comprando um brinquedo para seu filho, quando Natanael pediu a benção à criança, que permaneceu em silêncio. Em seguida, foi à residência do acusado para reclamar da atitude, pedindo que não solicitasse mais a benção à criança em locais públicos. Neste momento, Natanael começou a proferir xingamentos de baixo calão contra ele. Logo após, Natanael partiu para cima dele, rasgando sua camisa. O cunhado do réu, conhecido como "Novinho", interveio, derrubando-o no chão. Contudo, a vítima conseguiu se defender, evitando as agressões. Ao sair do local, dirigiu-se à Delegacia para registrar um boletim de ocorrência, mas retornou para casa por ter esquecido seus documentos pessoais. Ao chegar, Joabe, Natanael e "Novinho" o chamaram. A vítima pediu que entrassem, pois não queria confusão. Os acusados tentaram puxá-lo para fora da residência e, não conseguindo, Joabe e Natanael invadiram o imóvel. Natanael tentou acertar dois socos em sua cabeça, mas a vítima conseguiu desviar, e o soco atingiu seu braço. A vítima relatou ainda que seu filho e sua avó estavam presentes e choravam durante a situação. Joabe segurou nos braços da avó e pediu para ela sair da frente. Neste momento, a vítima tentou afastar Joabe de sua avó, mas Joabe o acertou com um soco no rosto, fazendo seu nariz sangrar, e continuou a esmurrá-lo nas costas e na cabeça, mesmo com seus pedidos para que parasse. As lesões só cessaram com a intervenção de uma vizinha, que fez com que os réus deixassem o local. Ao sair, Joabe ainda proferiu ameaças, dizendo: "Eu quero ver você ainda ficar dentro do Caiana; quero ver você falar da mulher". A vítima finalizou seu depoimento informando que a animosidade entre ele e Joabe já existia anteriormente, pois Joabe é o atual companheiro de sua ex-companheira e está constantemente o difamando. O Sargento José Alves, responsável por atender a ocorrência, relatou que estava de plantão no destacamento de São José do Caiana quando a vítima procurou a Polícia Militar, alegando ter sido agredida por dois rapazes. Ele descreveu que a vítima apresentava hematomas, sangramento no rosto e a camisa rasgada. A Polícia Militar conseguiu localizar os suspeitos e os conduziu à Delegacia de Itaporanga, onde os réus confirmaram a agressão. O Cabo Ferraz, em seu depoimento, relatou que a vítima procurou a Polícia Militar alegando ter sido agredido pelo atual companheiro de sua ex-mulher. A agressão teria ocorrido após uma discussão, motivada pelo fato de um dos acusados ter pedido a benção à criança, o que teria incomodado a vítima. O Cabo Ferraz afirmou que a vítima apresentava a camisa rasgada, mas não se recordava de ter visto outras lesões. O réu Natanael Ventura Lacerda, em seu interrogatório, negou as imputações feitas contra ele na denúncia. Em sua defesa, alegou que tudo começou no supermercado, onde a vítima chegou com a criança. Segundo Natanael, o menino lhe pediu a benção, devido à convivência constante entre eles. Minutos depois, ele estava em sua residência quando a vítima chegou ao local já alterada, ainda com a criança, e inconformada com o ocorrido da benção. Neste momento, Natanael proferiu as seguintes palavras: "Você é muito besta, rapaz, está é com dor de cotovelo". Isso fez com que a vítima tentasse agredi-lo, iniciando um embate. Em seguida, Natanael derrubou o ofendido no chão e aplicou-lhe uma gravata. Afirmou que chegou a rasgar a camisa da vítima para se defender. Ele negou ter ido à residência da vítima, mas confirmou que Joabe disse que foi à residência da vítima e o agrediu. Ao ser questionado sobre a existência de animosidade entre ele e a vítima, o interrogado alegou ser amigo de infância da vítima. Contudo, os atritos teriam começado após Joabe, seu irmão, iniciar um relacionamento com a ex-mulher da vítima. O acusado Joabe Ventura Lacerda, ao ser interrogado em juízo, afirmou que atualmente convive com a ex-companheira da vítima e reside com o filho de dois anos que ela teve com a vítima. Ele declarou que essa relação não é aceita pelo ofendido, o que fez, inclusive, que sua companheira solicitasse medidas protetivas de urgência em desfavor de Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira, pois ele vive a ameaçando. Questionado sobre os fatos apurados nesta ação penal, negou ter agredido a vítima. Sustentou que chegou na residência de seu irmão, onde o viu discutindo com o ofendido. Ele tentou pegar a criança para afastá-la das discussões e, nesse embate, a vítima se machucou. Segundo Joabe, a vítima caiu da moto e se machucou, o que teria ocasionado as lesões constatadas no laudo de ofensa física. Ele alegou que o segundo fato (a agressão na casa da vítima) não aconteceu. Ressalto, por oportuno, que os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório neste juízo indicam que os fatos ilícitos foram motivados por uma suposta rixa entre a vítima e o acusado Joabe. Essa rixa parece estar ligada à suposta não aceitação, por parte de Wilmiky, do término de seu relacionamento com a ex-companheira e o fato dela estar vivendo em união estável com o acusado. Além disso, há notícia da suposta prática do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/2006). Contudo, embora a gravidade dos fatos relatados, tais justificativas não podem ser aceitas para eximir a prática de outro delito. Isso porque a própria esfera criminal já dispõe dos meios para proibir e sanar situações de violência doméstica, não cabendo aos cidadãos utilizarem meios próprios para resolver tais situações. Dito isso, informo que os referidos depoimentos, em sintonia com todo o conjunto probatório da instrução processual, fornecem elementos suficientes para acolher a pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA. Nesse sentido, cito oprecedente do TJPB, da lavra do Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “Se os elementos fáticos probatórios coligidos demonstram de forma cabal e indubitável a materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave, conduta pela qual o apelante restou condenado, mister o desprovimento do pleito absolutório.” Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (0807703-11.2020.8.15.0371, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/07/2023) Desse modo, constatada a ocorrência delitiva e sua autoria, impõe-se o acolhimento da acusação e consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA no que diz respeito ao crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. No tocante à prática de crime pelo réu NATANAEL VENTURA LACERDA, verifico que as provas colhidas não são suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a prática delitiva imputada ao réu. A prova oral colhida em juízo revelou-se insuficiente para a demonstração inequívoca da prática delitiva. Isso porque a própria vítima alegou em seu depoimento que conseguiu se defender da tentativa de agressão provocada pelo supracitado réu, logo, diante da ausência de provas suficientes e da existência de dúvidas razoáveis quanto à participação do réu no delito imputado, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou reconhecendo que a fragilidade probatória impede a condenação, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, conforme se observa em precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. -Se o quadro probatório revela-se frágil e, portanto, insuficiente para a formação de juízo de certeza, a solução adequada é a absolvição do réu, em face do princípio in dubio pro reo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, EM CONHECER DO APELO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (0000438-15.2019.8.15.0051, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 15/03/2024). (grifos acrescidos). APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO RÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Não restando comprovado, com precisão, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a culpa, é de se manter a absolvição do acusado, em prestígio ao princípio in dubio pro reo.(0000724-86.2019.8.15.0311, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/11/2023). Dessa forma, diante da insuficiência de provas, aplico o princípio constitucional da presunção de inocência, que determina a absolvição do réu sempre que houver dúvida razoável sobre sua culpa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Natanael Ventura Lacerda e outros, já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, e ABSOLVER o réu NATANAEL VENTURA LACERDA da imputação relativa ao crime de lesão corporal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Com base no disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e art. 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do acusado. PRIMEIRA FASE: Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que: A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do “non bis in idem”); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm. 444). Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes” (STJ, HC 281.051/MS). Neste caso concreto, inexistem antecedentes desfavoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). Condenações definitivas configuram má conduta social (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[1]), desde que não utilizada mais de uma vez (“bis in idem”). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc. Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). Denoto que condenações definitivas configuram personalidade voltada para o crime (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[2]), desde que não utilizadas mais de uma vez (“bis in idem”). Todavia, atos infracionais não são crimes, logo não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e “modus operandi”. Elas, neste caso concreto, são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Dessa forma, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, ficando a pena intermediária no mesmo patamar da fase anterior, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. TERCEIRA FASE: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. V – EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DEIXO de fixar valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS, conforme determina o art. 387, inc. IV, do CPP, pois eventual indenização poderá ser melhor apreciada pelo Juízo Cível, bem como por inexistir elementos capazes de demonstrar que existe um prejuízo mínimo sofrido pela vítima. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS: - Em face da quantidade e natureza das penas aplicadas e da ausência de circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, caput, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial da pena de detenção, por ser o mais adequado ao caso. - DEIXO DE FAZER A DETRAÇÃO PENAL, porquanto o sentenciado não foi preso por este processo. - No presente caso, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, com esteio no art. 44, inc. I, do CP, por se tratar de crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica, consoante entendimento reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado[1]. - Por outro lado, como o sentenciado satisfaz as condições previstas para a suspensão da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, CONCEDO O SURSIS, pelo período de dois anos, desde que o acusado compareça à audiência admonitória e declare anuência às seguintes condições: 1. Não portar armas ou qualquer instrumento ofensivo à integridade física alheia; 2. Não se ausentar da Cidade por mais de oito dias ou não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3. Não frequentar bares, casas de show, prostíbulos e recintos similares nem ingerir em público bebidas alcoólicas; 4. Comparecer, pessoal e mensalmente, na data designada pelo Juízo da Execução para informar e justificar suas ocupações. - Concedo ao sentenciado o direito de APELAR EM LIBERDADE. Analisando os requisitos da prisão preventiva, deve-se aferir acerca da garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No presente caso, não obstante prolatada a sentença condenatória, não vislumbro, nesta fase processual, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizaram a prisão preventiva, até em razão do princípio da congruência/proporcionalidade, bem como em decorrência do regime prisional ora fixado. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Considerando que o art. 393, inc. II, do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, fica dispensada a inscrição do réu no rol dos culpados. - REMETA-SE o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - EXPEÇA-SE a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - INFORME-SE ao TRE, por meio do sistema INFODIP, para a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. - CONDENO o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no Juízo das Execuções Penais. - Não havendo recursos e questões processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Resolução n. 113/2007 do CNJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive o ofendido, na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Esta sentença serve como MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Cumpra-se, com as providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 0801927-83.2024.8.15.0211

ID: 319933402

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOABE VENTURA LACERDA

Intimação

Advogados:

DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s):[Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamado: DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 8 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Nº do Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no 129, caput, c/c artigo 29 ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que "no dia 14 de abril de 2024, por volta das 13 horas e 30 minutos, na Rua São Francisco, nº 57, Centro, São José de Caiana/PB, e na Praça Padre Cícero, Centro, São José de Caiana, os denunciados, em comunhão de esforços e comunhão de desígnios, ofenderam a integridade física do ofendido W. A. L. de O." (sic) (id. 104642631). Denúncia recebida no dia 13/01/2025 (id. 106098690). Citados, os réus apresentaram defesa escrita, por intermédio de seu advogado constituído, no prazo legal (id. 111698491). Realizada audiência instrutória no dia 29/04/2025, foram ouvida a vítima e duas testemunhas de acusação, sendo ao final interrogados os réus (id. 111625988). Alegações finais em orais pelo Ministério Público, requerendo a condenação do réu JOABE pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, e a absolvição de NATANAEL, diante da fragilidade probatória (depositado no PJe mídias). A defesa, por sua vez, em seu arrazoado final, pugnou pela absolvição dos réus (depositado no PJe mídias). Antecedentes criminais acostados nos ids. 112521474, 112521761, 112520394 e 112520342. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o feito teve o seu regular trâmite processual, à luz da legislação processual vigente, não sendo constatada qualquer eiva de nulidade na marcha, mormente quando respeitados e observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de ação penal instaurada com vistas a apurar a prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal), possivelmente cometidos pelos réus NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA. Assim previsto no Estatuto de Reprimendas: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restou cabalmente comprovada a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado pelo réu JOABE VENTURA LACERDA, notadamente pelo inquérito e relatório policial (id. 88815024) e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (id. 111625988), bem como pelo laudo de exame traumatológico (id. 88815024, pág. 10) realizado na vítima após o evento criminoso, em que se constatou a existência de ferimentos. Em juízo, a vítima Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira relatou que estava em um mercadinho comprando um brinquedo para seu filho, quando Natanael pediu a benção à criança, que permaneceu em silêncio. Em seguida, foi à residência do acusado para reclamar da atitude, pedindo que não solicitasse mais a benção à criança em locais públicos. Neste momento, Natanael começou a proferir xingamentos de baixo calão contra ele. Logo após, Natanael partiu para cima dele, rasgando sua camisa. O cunhado do réu, conhecido como "Novinho", interveio, derrubando-o no chão. Contudo, a vítima conseguiu se defender, evitando as agressões. Ao sair do local, dirigiu-se à Delegacia para registrar um boletim de ocorrência, mas retornou para casa por ter esquecido seus documentos pessoais. Ao chegar, Joabe, Natanael e "Novinho" o chamaram. A vítima pediu que entrassem, pois não queria confusão. Os acusados tentaram puxá-lo para fora da residência e, não conseguindo, Joabe e Natanael invadiram o imóvel. Natanael tentou acertar dois socos em sua cabeça, mas a vítima conseguiu desviar, e o soco atingiu seu braço. A vítima relatou ainda que seu filho e sua avó estavam presentes e choravam durante a situação. Joabe segurou nos braços da avó e pediu para ela sair da frente. Neste momento, a vítima tentou afastar Joabe de sua avó, mas Joabe o acertou com um soco no rosto, fazendo seu nariz sangrar, e continuou a esmurrá-lo nas costas e na cabeça, mesmo com seus pedidos para que parasse. As lesões só cessaram com a intervenção de uma vizinha, que fez com que os réus deixassem o local. Ao sair, Joabe ainda proferiu ameaças, dizendo: "Eu quero ver você ainda ficar dentro do Caiana; quero ver você falar da mulher". A vítima finalizou seu depoimento informando que a animosidade entre ele e Joabe já existia anteriormente, pois Joabe é o atual companheiro de sua ex-companheira e está constantemente o difamando. O Sargento José Alves, responsável por atender a ocorrência, relatou que estava de plantão no destacamento de São José do Caiana quando a vítima procurou a Polícia Militar, alegando ter sido agredida por dois rapazes. Ele descreveu que a vítima apresentava hematomas, sangramento no rosto e a camisa rasgada. A Polícia Militar conseguiu localizar os suspeitos e os conduziu à Delegacia de Itaporanga, onde os réus confirmaram a agressão. O Cabo Ferraz, em seu depoimento, relatou que a vítima procurou a Polícia Militar alegando ter sido agredido pelo atual companheiro de sua ex-mulher. A agressão teria ocorrido após uma discussão, motivada pelo fato de um dos acusados ter pedido a benção à criança, o que teria incomodado a vítima. O Cabo Ferraz afirmou que a vítima apresentava a camisa rasgada, mas não se recordava de ter visto outras lesões. O réu Natanael Ventura Lacerda, em seu interrogatório, negou as imputações feitas contra ele na denúncia. Em sua defesa, alegou que tudo começou no supermercado, onde a vítima chegou com a criança. Segundo Natanael, o menino lhe pediu a benção, devido à convivência constante entre eles. Minutos depois, ele estava em sua residência quando a vítima chegou ao local já alterada, ainda com a criança, e inconformada com o ocorrido da benção. Neste momento, Natanael proferiu as seguintes palavras: "Você é muito besta, rapaz, está é com dor de cotovelo". Isso fez com que a vítima tentasse agredi-lo, iniciando um embate. Em seguida, Natanael derrubou o ofendido no chão e aplicou-lhe uma gravata. Afirmou que chegou a rasgar a camisa da vítima para se defender. Ele negou ter ido à residência da vítima, mas confirmou que Joabe disse que foi à residência da vítima e o agrediu. Ao ser questionado sobre a existência de animosidade entre ele e a vítima, o interrogado alegou ser amigo de infância da vítima. Contudo, os atritos teriam começado após Joabe, seu irmão, iniciar um relacionamento com a ex-mulher da vítima. O acusado Joabe Ventura Lacerda, ao ser interrogado em juízo, afirmou que atualmente convive com a ex-companheira da vítima e reside com o filho de dois anos que ela teve com a vítima. Ele declarou que essa relação não é aceita pelo ofendido, o que fez, inclusive, que sua companheira solicitasse medidas protetivas de urgência em desfavor de Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira, pois ele vive a ameaçando. Questionado sobre os fatos apurados nesta ação penal, negou ter agredido a vítima. Sustentou que chegou na residência de seu irmão, onde o viu discutindo com o ofendido. Ele tentou pegar a criança para afastá-la das discussões e, nesse embate, a vítima se machucou. Segundo Joabe, a vítima caiu da moto e se machucou, o que teria ocasionado as lesões constatadas no laudo de ofensa física. Ele alegou que o segundo fato (a agressão na casa da vítima) não aconteceu. Ressalto, por oportuno, que os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório neste juízo indicam que os fatos ilícitos foram motivados por uma suposta rixa entre a vítima e o acusado Joabe. Essa rixa parece estar ligada à suposta não aceitação, por parte de Wilmiky, do término de seu relacionamento com a ex-companheira e o fato dela estar vivendo em união estável com o acusado. Além disso, há notícia da suposta prática do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/2006). Contudo, embora a gravidade dos fatos relatados, tais justificativas não podem ser aceitas para eximir a prática de outro delito. Isso porque a própria esfera criminal já dispõe dos meios para proibir e sanar situações de violência doméstica, não cabendo aos cidadãos utilizarem meios próprios para resolver tais situações. Dito isso, informo que os referidos depoimentos, em sintonia com todo o conjunto probatório da instrução processual, fornecem elementos suficientes para acolher a pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA. Nesse sentido, cito oprecedente do TJPB, da lavra do Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “Se os elementos fáticos probatórios coligidos demonstram de forma cabal e indubitável a materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave, conduta pela qual o apelante restou condenado, mister o desprovimento do pleito absolutório.” Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (0807703-11.2020.8.15.0371, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/07/2023) Desse modo, constatada a ocorrência delitiva e sua autoria, impõe-se o acolhimento da acusação e consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA no que diz respeito ao crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. No tocante à prática de crime pelo réu NATANAEL VENTURA LACERDA, verifico que as provas colhidas não são suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a prática delitiva imputada ao réu. A prova oral colhida em juízo revelou-se insuficiente para a demonstração inequívoca da prática delitiva. Isso porque a própria vítima alegou em seu depoimento que conseguiu se defender da tentativa de agressão provocada pelo supracitado réu, logo, diante da ausência de provas suficientes e da existência de dúvidas razoáveis quanto à participação do réu no delito imputado, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou reconhecendo que a fragilidade probatória impede a condenação, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, conforme se observa em precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. -Se o quadro probatório revela-se frágil e, portanto, insuficiente para a formação de juízo de certeza, a solução adequada é a absolvição do réu, em face do princípio in dubio pro reo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, EM CONHECER DO APELO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (0000438-15.2019.8.15.0051, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 15/03/2024). (grifos acrescidos). APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO RÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Não restando comprovado, com precisão, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a culpa, é de se manter a absolvição do acusado, em prestígio ao princípio in dubio pro reo.(0000724-86.2019.8.15.0311, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/11/2023). Dessa forma, diante da insuficiência de provas, aplico o princípio constitucional da presunção de inocência, que determina a absolvição do réu sempre que houver dúvida razoável sobre sua culpa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Natanael Ventura Lacerda e outros, já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, e ABSOLVER o réu NATANAEL VENTURA LACERDA da imputação relativa ao crime de lesão corporal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Com base no disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e art. 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do acusado. PRIMEIRA FASE: Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que: A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do “non bis in idem”); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm. 444). Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes” (STJ, HC 281.051/MS). Neste caso concreto, inexistem antecedentes desfavoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). Condenações definitivas configuram má conduta social (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[1]), desde que não utilizada mais de uma vez (“bis in idem”). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc. Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). Denoto que condenações definitivas configuram personalidade voltada para o crime (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[2]), desde que não utilizadas mais de uma vez (“bis in idem”). Todavia, atos infracionais não são crimes, logo não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e “modus operandi”. Elas, neste caso concreto, são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Dessa forma, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, ficando a pena intermediária no mesmo patamar da fase anterior, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. TERCEIRA FASE: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. V – EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DEIXO de fixar valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS, conforme determina o art. 387, inc. IV, do CPP, pois eventual indenização poderá ser melhor apreciada pelo Juízo Cível, bem como por inexistir elementos capazes de demonstrar que existe um prejuízo mínimo sofrido pela vítima. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS: - Em face da quantidade e natureza das penas aplicadas e da ausência de circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, caput, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial da pena de detenção, por ser o mais adequado ao caso. - DEIXO DE FAZER A DETRAÇÃO PENAL, porquanto o sentenciado não foi preso por este processo. - No presente caso, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, com esteio no art. 44, inc. I, do CP, por se tratar de crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica, consoante entendimento reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado[1]. - Por outro lado, como o sentenciado satisfaz as condições previstas para a suspensão da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, CONCEDO O SURSIS, pelo período de dois anos, desde que o acusado compareça à audiência admonitória e declare anuência às seguintes condições: 1. Não portar armas ou qualquer instrumento ofensivo à integridade física alheia; 2. Não se ausentar da Cidade por mais de oito dias ou não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3. Não frequentar bares, casas de show, prostíbulos e recintos similares nem ingerir em público bebidas alcoólicas; 4. Comparecer, pessoal e mensalmente, na data designada pelo Juízo da Execução para informar e justificar suas ocupações. - Concedo ao sentenciado o direito de APELAR EM LIBERDADE. Analisando os requisitos da prisão preventiva, deve-se aferir acerca da garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No presente caso, não obstante prolatada a sentença condenatória, não vislumbro, nesta fase processual, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizaram a prisão preventiva, até em razão do princípio da congruência/proporcionalidade, bem como em decorrência do regime prisional ora fixado. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Considerando que o art. 393, inc. II, do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, fica dispensada a inscrição do réu no rol dos culpados. - REMETA-SE o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - EXPEÇA-SE a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - INFORME-SE ao TRE, por meio do sistema INFODIP, para a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. - CONDENO o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no Juízo das Execuções Penais. - Não havendo recursos e questões processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Resolução n. 113/2007 do CNJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive o ofendido, na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Esta sentença serve como MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Cumpra-se, com as providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 5001923-03.2022.4.03.6105

ID: 255843134

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001923-03.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GALASSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA HELENA GOMES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001923-03.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOAO CARLOS GALASSI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001923-03.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOAO CARLOS GALASSI Advogado do(a) APELANTE: SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por JOÃO CARLOS GALASSI em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos de terceiros para manter a constrição incidente sobre o imóvel objeto das matrículas n. 165.990 e 165.988 do 3º CRI de Campinas (SP). O embargante foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (ID 265815884). O apelante objetiva, em síntese, a reforma da sentença ante a inocorrência de fraude à execução, conforme razões abaixo: a) à época da aquisição do bem em 1996, sequer existia débito inscrito em dívida ativa, de acordo com o contrato particular de compromisso de compra e venda e recibos de pagamentos, sendo o imóvel quitado em 19.03.1997; b) o compromisso de compra e venda é documento idôneo para comprovar a posse de imóvel, ainda que ausente o respectivo registro; c) em razão da separação judicial homologada em 26.03.2002, o apelante transferiu a totalidade do bem à ex mulher, conforme partilha realizada em dissolução matrimonial; d) ante a correção de erro material, o formal de partilha foi expedido apenas em 01.08.2017, de forma que a regularização do imóvel perante o CRI foi apenas em 2018. Requer o provimento do recurso para afastar a penhora sobre o imóvel adquirido de boa-fé em 1996 (ID 265815892). Sem contrarrazões pela embargada (ID 269505359-p. 130). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. A controvérsia cinge-se a respeito da ineficácia da venda do imóvel objeto da matrícula 165.990 (box) e 165.988 (apto 84) do 3º CRI de Campinas (SP), em razão da fraude à execução fiscal. Fraude à execução fiscal. No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil/73, REsp n. 1.141.990/PR (Tema 290), analisou-se os seguintes pontos: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05 que entrou em vigor 09.06.2005 (artigo 4°); e b) se o teor da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", incide sobre as matérias tributárias. O artigo 185 do Código Tributário Nacional, em sua redação original previa: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, a redação passou a ser a seguinte, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Assim, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/05 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Quanto à aplicação da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgamento considerou que os precedentes que levaram à edição da súmula não se basearam em processos tributários, logo, não haveria impedimento em determinar-se a fraude à execução independentemente de registro de penhora no que toca aos créditos tributários, dispensando-se, nesse caso, o consilium fraudis. Desse modo, o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, pois, posteriormente a LC n. 118/05, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. Nesse sentido, o REsp 1.141.990/PR, 1ª Seção do E. STJ, a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);".(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal ". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução ; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). (grifei) Vejamos. Depreende-se que a Execução Fiscal n. 0008151-94.2013.4.03.6105 foi proposta em face de F.B. Construções e Comércio Ltda - ME em 05.07.2013 para cobranças dos débitos previdenciários inscritos em dívida ativa em 11.02.2013. A empresa compareceu espontaneamente nos autos em 31.01.2014 (EF-ID 22699050 -pp. 4/16). O embargante apresentou o contrato particular de promessa de compra e venda para demonstrar a aquisição do imóvel em questão de propriedade da empresa executada em 11.03.1996. Nessa fase recursal, o apelante anexou nova cópia desse documento, agora com selo de autenticação com data de 20.10.2011 (ID 265815894). Em análise dos documentos colacionados, constata-se a transferência do imóvel em discussão à ex mulher do apelante, em decorrência da dissolução do casamento homologada pelo Juízo Estadual em 26.03.2002 (ID 265815897-p. 148). Nesse sentido, conforme item 4.1.2 da petição inicial, ficou estabelecido a partilha do imóvel exclusivamente à mulher, nos termos a seguir: 4.1.2) o imóvel localizado na Rua Dr. Sales de Oliveira, nº 120, Bloco C apto. 84, denominado Edifício Sândalo, com área útil de 85,275m2 (doc. 10), além duas vagas para estacionamento de veículo de nºs 23 e 24, com área útil de 11,07m2, ambos matriculados sob nº 50.394, n 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, incluídos todos os utensílios de uso comum lá existentes (mobiliário e eletrodomésticos), à exceção dos objetos de uso pessoal pertencentes ao varão, que, neste ato, declara ter quitado todas as obrigações oriundas do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel celebrado em 11.03.96, com FB Construções e Comércio Ltda, que é dado como compensação a partilha amigável procedida, conforme item 5 (ID 265815897-pp. 9/11). Em razão de identificação de erro material informado ao Juízo Estadual em julho/2009, referente a descrição de outro bem adquirido pelo casal, o formal de partilha apenas foi registrado na matrícula do imóvel (R.04) em 17.07.2018 (ID 265815897-pp. 162/164 e ID 265815898-p. 40, ID 265815903-p. 2). Pois bem. O instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel foi assinado em 11.03.1996 entre a vendedora F.B Construtora e o comprador João Carlos Galassi. Embora não conste do referido documento reconhecimento de firma das partes e nem registro no cartório imobiliário que ateste a fé pública da data acordada, o apelante apresentou a cópia autenticada datada em 20.10.2011, bem como os respectivos comprovantes de pagamentos (ID 265815896). Acrescenta-se, ainda, que em 2002 o bem em questão efetivamente não mais estava na esfera patrimonial da empresa executada, uma vez que foi objeto de partilha na separação judicial do adquirente do imóvel, com referência expressa quanto a aquisição de tal imóvel em 11.03.1996. Logo, os documentos apresentados indicam que a alienação foi concretizada antes da alteração legislativa ocorrida em 2005 (LC n. 118/05), de tal forma que se exige a prévia citação do executado para caracterizar a fraude de execução, nos termos do primitivo art. 185 do CTN. Conclui-se, portanto, que a fraude à execução na alienação do bem objeto da controvérsia não restou configurada, pois, considerando a validade do formal de partilha homologado por sentença judicial em março/2002, nessa data, sequer existia execução fiscal proposta em face da empresa vendedora. Nesse sentido, colaciono os precedentes jurisprudenciais do STJ e dessa 2ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ consolidada anteriormente à vigência da LC n. 118/05 é no sentido de que a alienação do bem em data anterior à citação válida do devedor em execução fiscal não configura, por si só, fraude à execução, relativizando-se dessarte a regra do art. 185 do CTN. 2. Na espécie, verifica-se que a alienação do bem se deu em 22.3.1999, isto é, antes da citação válida do sócio, que se deu em 24.5.1999. Portanto, aplicável o entendimento adotado por esta Corte antes do advento da LC 118/05. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp n. 844.814/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 17.2.09.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR E VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. - A Súmula nº 84 do STJ autoriza o terceiro, detentor de contrato particular de compra e venda de imóvel, a defender a posse do bem via embargos de terceiros, mesmo que a avença não tenha sido levada a registro público, registre-se, por oportuno, que "a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel" (REsp n. 1.640.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). - Observando o formal de partilha, homologado por sentença judicial em 13/03/1987 (Pág. 35), percebe-se que os apelantes já eram proprietários do terreno onde foi levantado o imóvel objeto da constrição, que foi recebido por dação em pagamento, conforme o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compras", celebrado em 27/11/2000, portanto, muito tempo antes do ajuizamento da ação (2004), fazendo com que o conjunto probatório trazido aos autos sustente a pretensão deduzida, ademais, à vista do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, conforme alhures mencionado, não há que se falar, na espécie, em fraude à execução. - A jurisprudência do C. STJ já reconheceu que "a celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973." (REsp n. 1.636.689/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016) - Apelação provida com inversão do ônus da sucumbência, fixada em R$5.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º, do CPC/1973, tendo em vista a resistência ofertada pela União Federal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação n. 0000724-51.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Intimação via sistema DATA: 02.05.24) Importante ressaltar a recente decisão no feito executivo proferida no sentido de indeferir o pedido de declaração de fraude à execução em relação aos imóveis matrícula 165.990 (box de garagem) e matrícula 165.988 (apto n. 84, bloco C) em 18.03.2025: (...) impõe-se aqui, considerar as circunstâncias fáticas do presente caso. Na hipótese, os imóveis foram objeto de partilha entre os adquirentes em processo de Separação Judicial e Divórcio, com sentença proferida em 27/06/2003 e transitada em julgado em 21/10/2003, tendo havido atribuição dos bens em debate unicamente a Sra. Vanessa Heluany Begossi, conforme descrito nas respectivas matrículas (ID’s Num. 38703733 - Pág. 2 e Num. 38703737 - Pág. 2). Ainda, há diligência comprobatória (certidão ID 38703146) que indica que os imóveis em tela encontram-se alugados a terceiros, os quais apontam ser a Sra. Vanessa a proprietária/locadora dos bens “(Os imóveis, de matrículas 165.988 e 165.990 – correspondente ao apartamento 84-C e box de garagem respectivamente, é atualmente ocupado pelo Sr. Gerce Paulino (971211254), na qualidade de inquilino e conforme certidão de registro atualizada, a mim enviada, a atual proprietária, seria a Sra. Vanessa Heluany Begossi. Informações prestadas pelo advogado Dr. Alex - (996010804)”, em consonância com as citadas matrículas. Na conjuntura exposta, há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. (...) (EF n. 0008151-94.2013.4.03.6105-ID 357445361) Logo, não restou configurada a fraude à execução, pois a alienação do imóvel foi aperfeiçoada antes da citação da executada. Por fim, à vista do decidido, fica invertido o ônus sucumbencial. A condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios deve ser fixada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, a ser apurado no cumprimento de sentença, tendo como base de cálculo o valor da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de João Carlos Galassi para afastar a configuração de fraude à execução na aquisição dos imóveis objeto de matrícula n. 165.990 (box de garagem) e n. 165.988 (apto n. 84, bloco C), determinando-se o levantamento de eventual penhora, nos termos da fundamentação. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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ID: 333602119

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000401-06.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO DE ARAUJO ROCHA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000401-06.2024.5.09.0091 RECORRENTE: DIEGO DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000401-06.2024.5.09.0091 RECORRENTE: DIEGO DE ARAUJO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6335c4 proferida nos autos. ROT 0000401-06.2024.5.09.0091 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO DE ARAUJO ROCHA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: DIEGO DE ARAUJO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id e9342c8; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 6387d77). Representação processual regular (Id 66abe7e). Preparo inexigível (Id 02811ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 442, 444 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112, 113, 421 e 422 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede que seja acrescido à condenação a verba denominada "verba de representação”, mês a mês, em verbas vencidas e vincendas, nos termos da inicial. Alega afronta à isonomia e atitude discriminatória da ré em pagar a verba de representação a uns e não pagá-la outros. Indica que comprovou a violação mediante a apresentação de tabela em que foram elencados os empregados que percebiam referida verba, ao passo que a parte ré não a desconstituiu, o que demonstra que não cumpriu com seu ônus. Indica que a prova oral demonstra que o pagamento era realizado sem qualquer critério objetivo, bem como que não existe normativa interna que discipline a rubrica. Assevera que, no cargo de Gerente Assistente, não a recebia, ao passo que outros colegas recebiam no idêntico cargo. Aventa confissão da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da inicial acostar aos autos os demonstrativos de pagamento de empregados que recebiam a verba representação, têm-se que: a) os empregados referente às fls. 20, 22-31, exerciam o cargo de gerente de agência, gerente PF II e III, subgerente A, gerente, gerente executivo de negócios, gerente de relacionamento B, gerente expansão G, chefe de serviço, cargos nunca exercidos pelo autor; b) o contracheque de fls. 21, diz respeito à empregada cuja função já foi exercida pelo obreiro (supervisor administrativo) contudo, exercia suas funções em agência distinta do reclamante. Com isso, não verifiquei a comprovação de empregados que receberam a mesma verba, exercendo a função na mesma agência que o reclamante. Inclusive, em audiência, o autor foi expresso ao declarar que: "na agência que esteve lotado não havia outro gerente assistente recebendo verba de representação, apenas gerentes com ascendência hierárquica sobre seu cargo" (PJE Mídias - 00:02:23 e 00:04:03). Logo, não há que se falar em isonomia, considerando que o reclamante não comprovou que ocupou o mesma função nas mesmas agências dos espelhos citados. Para que houvesse deferimento do seu pedido, o autor deveria demonstrar o pagamento da verba ao empregado exercente da mesma função, na mesma localidade, com a realização das mesmas tarefas, o que não ocorreu no caso em comento. Dessa forma, o fato de o reclamado ter pago a parcela para alguns empregados, exercentes de outros cargos e em outras localidades, não atrai, ao reclamante, o direito de receber os mesmos valores. Ressalto ser característica da parcela a subjetividade do empregador na sua concessão. Logo, não comprovado a hipótese de discriminação, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu a contento, não há falar em condenação ao pagamento da verba representação. Dou provimento para excluir a condenação do réu ao pagamento da verba representação. Em razão da reforma, o pedido subsidiário resta prejudicado". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, verifica-se que o entendimento deste E. Colegiado acerca da matéria restou fundamentado de forma exaustiva no v. acórdão embargado, constando que o autor não comprovou que ocupou a mesma função nas mesmas agências dos espelhos citados. Ainda o acórdão bem pontuou que: Para que houvesse deferimento do seu pedido, o autor deveria demonstrar o pagamento da verba ao empregado exercente da mesma função, na mesma localidade, com a realização das mesmas tarefas, o que não ocorreu no caso em comento. Dessa forma, o fato de o reclamado ter pago a parcela para alguns empregados, exercentes de outros cargos e em outras localidades, não atrai, ao reclamante, o direito de receber os mesmos valores. Ressalto ser característica da parcela a subjetividade do empregador na sua concessão. Logo, não comprovado a hipótese de discriminação, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu a contento, não há falar em condenação ao pagamento da verba representação. Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988". A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 3ª, 4ª, 7ª e 11ª Regiões, e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Enunciado 100 elaborado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. A parte autora pede o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ré. Alega que é beneficiária da Justiça Gratuita, ao passo que sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré viola princípios de matriz constitucional. Indica que as partes autora e ré estão em posições desiguais. Aventa que o art. 791-A da CLT é inconstitucional. Sustenta que a possibilidade de desconto nos créditos alimentares decorrentes da ação incorre em violação à proteção do salário e obsta o acesso ao Poder Judiciário. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para: a) condenar o autor ao pagamento de honorários ao reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; b) determinar que o percentual devido pelo autor deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos; c) determinar que o percentual devido pelo reclamado incidirá sobre o valor apurado em sede de liquidação". Registre-se que eventual contrariedade a Enunciado da Anamatra não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à decisão do STF indicada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a majoração da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré ao patamar de 15%. Alega que deve ser observado o grau de zelo profissional dedicado à causa e o tempo despendido na prestação dos serviços. Aponta que o trabalho persistirá ainda na futura fase de liquidação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade"), não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII e LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.191. A parte autora pede a determinação de que, na fase pré-judicial, sejam aplicados o IPCA-e e juros de mora de 1% + TRD, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91. Indica contrariedade à decisão vinculante do STF, eis que não deferidos juros de mora na fase pré-processual. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021, na sessão plenária de 18/12/2020, determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, para fins de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, acrescido dos "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conforme disposto no item 6 da ementa da ADC 58, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações na disciplina contida no Código Civil acerca da atualização monetária e juros aplicáveis para a hipótese de inadimplemento das obrigações. O diploma legal passou a apresentar a seguinte redação: (...) A fim de compatibilizar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59 às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte (Processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, DEJT 25/10/2024), proferiu decisão estabelecendo que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, deve ser observado: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. São esses, pois, os índices que devem ser observados na atualização dos créditos deferidos, conforme já consubstanciado na origem. Observe-se, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que os juros estão contidos na referida taxa SELIC, o que exclui, de consequência, a aplicação do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Do mesmo modo, ante o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em cumulação dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 com o IPCA-E na fase pré-judicial. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência deste Colegiado (cito como precedente o v. acórdão proferido nos autos nº 0000724-69-2020-5-09-0020, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 31/08/2022). Além disso, desde quando publicada, a decisão definitiva de mérito proferida em Ação Declaratória de Constitucionalidade tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC), devendo, a partir de então, ser observada. Ademais, já houve ressalva na ADC 58 no sentido de que tais índices "deverão ser aplicados até que sobrevenha solução legislativa". Logo, não há justificativa para a remessa da discussão para a fase de liquidação. Por fim, o deferimento da indenização requerida ensejaria burla à decisão proferida pelo eg. STF na ADC 58, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, em ofensa aos artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC. Ante o exposto, nada a reparar". (destacou-se) No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" (negritos acrescidos) Como se verifica pelo trecho transcrito, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, e determinou, até que sobrevenha solução legislativa, que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, fazendo remissão ao artigo 406 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 406 Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (negritos acrescidos) Ao tratar da atualização dos créditos trabalhistas na fase judicial, a decisão foi pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Considerando que o Acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST) ou contrariedade às decisões do STF indicadas. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIEGO DE ARAUJO ROCHA

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ID: 333602232

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000401-06.2024.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO DE ARAUJO ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIEGO DE ARAUJO ROCHA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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MARISSOL JESUS FILLA

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000401-06.2024.5.09.0091 RECORRENTE: DIEGO DE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000401-06.2024.5.09.0091 RECORRENTE: DIEGO DE ARAUJO ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6335c4 proferida nos autos. ROT 0000401-06.2024.5.09.0091 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO DE ARAUJO ROCHA JANE SALVADOR (PR22104) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARISSOL JESUS FILLA (PR17245) RECURSO DE: DIEGO DE ARAUJO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id e9342c8; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 6387d77). Representação processual regular (Id 66abe7e). Preparo inexigível (Id 02811ec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 442, 444 e 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112, 113, 421 e 422 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte autora pede que seja acrescido à condenação a verba denominada "verba de representação”, mês a mês, em verbas vencidas e vincendas, nos termos da inicial. Alega afronta à isonomia e atitude discriminatória da ré em pagar a verba de representação a uns e não pagá-la outros. Indica que comprovou a violação mediante a apresentação de tabela em que foram elencados os empregados que percebiam referida verba, ao passo que a parte ré não a desconstituiu, o que demonstra que não cumpriu com seu ônus. Indica que a prova oral demonstra que o pagamento era realizado sem qualquer critério objetivo, bem como que não existe normativa interna que discipline a rubrica. Assevera que, no cargo de Gerente Assistente, não a recebia, ao passo que outros colegas recebiam no idêntico cargo. Aventa confissão da ré. Fundamentos do acórdão recorrido: "Compulsando os autos, verifica-se que, apesar da inicial acostar aos autos os demonstrativos de pagamento de empregados que recebiam a verba representação, têm-se que: a) os empregados referente às fls. 20, 22-31, exerciam o cargo de gerente de agência, gerente PF II e III, subgerente A, gerente, gerente executivo de negócios, gerente de relacionamento B, gerente expansão G, chefe de serviço, cargos nunca exercidos pelo autor; b) o contracheque de fls. 21, diz respeito à empregada cuja função já foi exercida pelo obreiro (supervisor administrativo) contudo, exercia suas funções em agência distinta do reclamante. Com isso, não verifiquei a comprovação de empregados que receberam a mesma verba, exercendo a função na mesma agência que o reclamante. Inclusive, em audiência, o autor foi expresso ao declarar que: "na agência que esteve lotado não havia outro gerente assistente recebendo verba de representação, apenas gerentes com ascendência hierárquica sobre seu cargo" (PJE Mídias - 00:02:23 e 00:04:03). Logo, não há que se falar em isonomia, considerando que o reclamante não comprovou que ocupou o mesma função nas mesmas agências dos espelhos citados. Para que houvesse deferimento do seu pedido, o autor deveria demonstrar o pagamento da verba ao empregado exercente da mesma função, na mesma localidade, com a realização das mesmas tarefas, o que não ocorreu no caso em comento. Dessa forma, o fato de o reclamado ter pago a parcela para alguns empregados, exercentes de outros cargos e em outras localidades, não atrai, ao reclamante, o direito de receber os mesmos valores. Ressalto ser característica da parcela a subjetividade do empregador na sua concessão. Logo, não comprovado a hipótese de discriminação, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu a contento, não há falar em condenação ao pagamento da verba representação. Dou provimento para excluir a condenação do réu ao pagamento da verba representação. Em razão da reforma, o pedido subsidiário resta prejudicado". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, verifica-se que o entendimento deste E. Colegiado acerca da matéria restou fundamentado de forma exaustiva no v. acórdão embargado, constando que o autor não comprovou que ocupou a mesma função nas mesmas agências dos espelhos citados. Ainda o acórdão bem pontuou que: Para que houvesse deferimento do seu pedido, o autor deveria demonstrar o pagamento da verba ao empregado exercente da mesma função, na mesma localidade, com a realização das mesmas tarefas, o que não ocorreu no caso em comento. Dessa forma, o fato de o reclamado ter pago a parcela para alguns empregados, exercentes de outros cargos e em outras localidades, não atrai, ao reclamante, o direito de receber os mesmos valores. Ressalto ser característica da parcela a subjetividade do empregador na sua concessão. Logo, não comprovado a hipótese de discriminação, ônus que lhe pertencia e do qual não se desincumbiu a contento, não há falar em condenação ao pagamento da verba representação. Assim, têm-se que o acórdão embargado apreciou por completo a questão, tendo sido dada a solução que mais pareceu consentânea com o ordenamento jurídico e adequada ao princípio da simplicidade que vigora no processo do trabalho, de sorte que aquela decisão atendeu plenamente ao contido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988". A invocação genérica de violação ao artigo 818 da CLT não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs da 3ª, 4ª, 7ª e 11ª Regiões, e a descrita no acórdão recorrido. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Enunciado 100 elaborado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra. - contrariedade à decisão do STF na ADI 5.766. A parte autora pede o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte ré. Alega que é beneficiária da Justiça Gratuita, ao passo que sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré viola princípios de matriz constitucional. Indica que as partes autora e ré estão em posições desiguais. Aventa que o art. 791-A da CLT é inconstitucional. Sustenta que a possibilidade de desconto nos créditos alimentares decorrentes da ação incorre em violação à proteção do salário e obsta o acesso ao Poder Judiciário. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a reforma passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Assim, os honorários sucumbenciais ganharam regulamentação no âmbito trabalhista expressamente, sendo devidos pela mera sucumbência, fixados entre os percentuais mínimo de 5% e máximo de 15%. O percentual deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme dispõe o §2º do art. 791-A, da CLT. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o C. STF, decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Retirou-se, portanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Ademais, com a decisão do STF, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, desde logo fica garantia a suspensão da exigibilidade, não havendo que se falar em apreciação quando da fase de execução, uma vez que não mais depende de créditos desta ou outra demanda. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Em relação à sucumbência, entende essa E. 7ª Turma que a sucumbência da parte autora, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Assim, reformo parcialmente para: a) condenar o autor ao pagamento de honorários ao reclamado, no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes; b) determinar que o percentual devido pelo autor deverá permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos; c) determinar que o percentual devido pelo reclamado incidirá sobre o valor apurado em sede de liquidação". Registre-se que eventual contrariedade a Enunciado da Anamatra não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, nem contrariedade à decisão do STF indicada. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte autora pede a majoração da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte ré ao patamar de 15%. Alega que deve ser observado o grau de zelo profissional dedicado à causa e o tempo despendido na prestação dos serviços. Aponta que o trabalho persistirá ainda na futura fase de liquidação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("No caso, reputo razoável a fixação em 10%, para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade"), não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXII e LIV do artigo 5º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.191. A parte autora pede a determinação de que, na fase pré-judicial, sejam aplicados o IPCA-e e juros de mora de 1% + TRD, conforme artigo 39 da Lei 8.177/91. Indica contrariedade à decisão vinculante do STF, eis que não deferidos juros de mora na fase pré-processual. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021, na sessão plenária de 18/12/2020, determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, para fins de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, acrescido dos "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conforme disposto no item 6 da ementa da ADC 58, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações na disciplina contida no Código Civil acerca da atualização monetária e juros aplicáveis para a hipótese de inadimplemento das obrigações. O diploma legal passou a apresentar a seguinte redação: (...) A fim de compatibilizar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59 às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte (Processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, DEJT 25/10/2024), proferiu decisão estabelecendo que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, deve ser observado: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. São esses, pois, os índices que devem ser observados na atualização dos créditos deferidos, conforme já consubstanciado na origem. Observe-se, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que os juros estão contidos na referida taxa SELIC, o que exclui, de consequência, a aplicação do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Do mesmo modo, ante o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em cumulação dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 com o IPCA-E na fase pré-judicial. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência deste Colegiado (cito como precedente o v. acórdão proferido nos autos nº 0000724-69-2020-5-09-0020, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 31/08/2022). Além disso, desde quando publicada, a decisão definitiva de mérito proferida em Ação Declaratória de Constitucionalidade tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC), devendo, a partir de então, ser observada. Ademais, já houve ressalva na ADC 58 no sentido de que tais índices "deverão ser aplicados até que sobrevenha solução legislativa". Logo, não há justificativa para a remessa da discussão para a fase de liquidação. Por fim, o deferimento da indenização requerida ensejaria burla à decisão proferida pelo eg. STF na ADC 58, de eficácia erga omnes e efeito vinculante, em ofensa aos artigos 102, §2º, da CF, 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC. Ante o exposto, nada a reparar". (destacou-se) No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" (negritos acrescidos) Como se verifica pelo trecho transcrito, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, e determinou, até que sobrevenha solução legislativa, que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, fazendo remissão ao artigo 406 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 406 Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (negritos acrescidos) Ao tratar da atualização dos créditos trabalhistas na fase judicial, a decisão foi pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Considerando que o Acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST) ou contrariedade às decisões do STF indicadas. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 23 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - DIEGO DE ARAUJO ROCHA

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