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Roberto Carlos Gomes De Sousa x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 336970674

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000717-20.2022.5.09.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICI ANTONIO RUY

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GISELE LUCIANA VILELA

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CARLA ANDRESSA RIVAROLI

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JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR AIRR 0000717-20.2022.5.09.0663 EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA EMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS EDCiv RR AIRR 0000717-20.2022.5.09.0663 EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS GOMES DE SOUSA EMBARGADO: SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante, em que alega a existência de omissão, contradição, e obscuridade na decisão em se negou provimento a seu agravo de instrumento. Os embargos de declaração atendem os pressupostos legais de admissibilidade. Assim sendo, conheço dos presentes embargos declaratórios. Consta da decisão ora embargada: “A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EX-TRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GE-NÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Re-curso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas.” Sustenta que “a Eg. Quarta Turma do TST fixou entendimento de que “é do reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas.”, bem como que “o Regional acabou por extrair a culpa da SANEPAR do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas””, mas que “o entendimento do Eg. TRT foi no sentido de que as provas documentais trazidas pela reclamada SANEPAR não foram aptas a comprovar a efetiva fiscalização do ente público”. Alega que “a “culpa in vigilandum” da tomadora dos serviços do Reclamante está mais do que clara nos autos porque deixou de fiscalizar, durante o contrato mantido com a primeira Reclamada, o correto e tempestivo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao Reclamante”, de modo que “deve ser mantida a condenação subsidiária da SANEPAR”. Afirma que “a Quarta C. Turma, ao infirmar a premissa fática registrada pelo Regional, de que não houve prova da efetiva fiscalização do ente público, revalorou o conjunto probatório e, portanto, contrariou a Súmula 126 deste C. TST”. Como se observa da decisão anteriormente transcrita, a questão em relação à qual a parte indica omissão, contradição, e obscuridade, foi objeto de expresso exame e pronunciamento. Com efeito, a obscuridade ocorre quando existe defeito de redação que impossibilita a integral e clara compreensão do julgado. Por ser de cunho subjetivo, a alegação de obscuridade deve vir precedida da indicação do trecho decisório que recebeu a imputação de forma que o julgador possa torná-lo claro. No caso, não há obscuridade no julgado. Constam claramente da decisão embargada os motivos por que o agravo de instrumento e o recurso de revista da SANEPAR foram providos. De outro lado, a contradição que autoriza embargos declaratórios é aquela que ocorre entre os vários tópicos da fundamentação (incoerência interna) ou quando a conclusão está dissonante da fundamentação (e não pela contrariedade aos interesses da parte ou entre as razões de decidir e os preceitos legais ou jurisprudenciais por ela tidos como violados ou contrariados). No caso, o Embargante não indicou de forma específica e analítica as partes da decisão que entende serem contraditórias entre si. Diversamente do que argumenta a parte Embargante, não ficou devidamente comprovada a conduta culposa do Ente Público na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços. Não é permitida a presunção de culpa da Administração Pública com base apenas na inadimplência da prestadora de serviços. A decisão é clara: na hipótese dos autos, não há registro, no acórdão regional, de elementos probatórios específicos que permitam aferir a existência de conduta culposa por parte do ente público na fiscalização do contrato. E, como já exposto, a tese firmada no Tema 1118 do STF exige prova objetiva e específica da conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato analisado, ônus que deve ser atribuído ao trabalhador. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

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Municipio De Assare x Pedro Da Silva Rodrigues

ID: 339079373

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000717-83.2019.8.06.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ASSARE

Polo Passivo:

PEDRO DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO

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SAMUEL FERREIRA ROLIM

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SAMUEL FERREIRA ROLIM

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BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO

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ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000717-83.2019.8.06.0040 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Per… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000717-83.2019.8.06.0040 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Adicional de Periculosidade] REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÕES CÍVEIS Recorrente: MUNICIPIO DE ASSARE Recorrido: PEDRO DA SILVA RODRIGUES Ementa: Remessa oficial e apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança. Adicionais noturno e de insalubridade. Ausência de perícia que fora solicitada. Cerceamento de defesa. I. Caso em exame: 1. Remessa oficial e apelações cíveis que transferem ao tribunal o reexame sentença de parcial procedência proferida em desfavor do Município de Assaré. II. Questão em discussão: 2. Analisar se houve cerceamento de defesa do direito alegado pela parte autora e se há interesse processual no recurso do Município réu. III. Razões de decidir: 3. O juízo entendeu que para a concessão do adicional de periculosidade, faz-se necessária a realização de perícia para valorar o ambiente de trabalho e se o risco de vida é habitual, o que foi requerido pelo autor e omitido na sentença. Entendo, portanto, que houve atropelo processual que cerceou a defesa do direito alegado na inicial pela parte autora, razão pela qual, hei por bem anular a sentença neste. 4. Nas razões recursais do município réu, este requereu a reforma da sentença para que o pagamento do adicional noturno seja restrito ao período em que o apelado laborou efetivamente em horário noturno. Ocorre que a sentença não diz diferente disso, pois se apoia na legislação local vigente que considera trabalho noturno apenas aquele compreendido entre 22h e 5h do dia seguinte. Ausência de interesse processual. IV. Dispositivo: 5. Remessa oficial e recurso do autor conhecidos e, apenas este último, provido. Recurso do réu não conhecido. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º e 39; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assaré, art. 75. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa oficial e do apelo da parte autora para dar provimento a este último e não conhecer do apelo do réu, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Têm-se remessa oficial e apelações cíveis que transferem a este tribunal o reexame de sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Assaré no âmbito de ação ordinária de obrigação de fazer. Petição inicial: narra o promovente que é servidor público municipal desde 2005, ocupante do cargo de vigilante de patrimônio, laborando de 22h às 5h do dia seguinte. Acrescenta que nunca recebeu adicional noturno e de periculosidade, requerendo a implantação em folha e o pagamento dos valores atrasados. Contestação: alega que o autor exerce a função de vigia, não se tratando de vigilante, que exige aprovação em curso específico e registro prévio junto a Polícia Federal, nos termos da Lei nº 7.102/1983; acrescenta que o servidor realizou concurso para o cargo de vigia noturno, não havendo falar em adicional noturno. Sentença: o juízo da Vara Única da Comarca de Assaré reconheceu a prescrição do período anterior aos 5 anos que precedem a data de propositura da ação, e condenou o Município de Assaré à implantação do adicional noturno, rejeitando o pedido referente ao adicional de periculosidade, por entender que "requerido ocupa o cargo de vigia de patrimônio, não se confundindo com as atribuições de um vigilante, as quais são regulamentadas na Lei nº 7.102/1983". Sentença submetida a reexame. Razões recursais (autor): alega que faz jus ao adicional de periculosidade e que foi cerceado na instrução, vez que requereu a realização de perícia, mas o juízo se omitiu acerca desse ponto. Razões recursais (réu): alega que o pagamento do adicional noturno deve ser restrito ao período em que o Apelado laborar efetivamente em horário noturno, não sendo devida a extensão desse adicional para períodos em que o servidor não preste serviço nesse intervalo. Manifestação ministerial indiferente ao mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. VOTO Inicialmente, no que se refere ao juízo de admissibilidade, analisando os pressupostos processuais recursais necessários, tenho que os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer) estão devidamente preenchidos, como também, os específicos, descritos no art. 1.010 do CPC/2015[1], motivo pelo qual conheço do apelo da parte autora. Conforme brevemente relatado, narra o promovente que é servidor público municipal desde 2005, ocupante do cargo de vigilante de patrimônio, laborando de 22h às 5h do dia seguinte. Acrescenta que nunca recebeu adicional noturno e de periculosidade, requerendo a implantação em folha e o pagamento dos valores atrasados. Para fazer prova do alegado, o autor acostou à inicial Termo de Posse no cargo de Vigilante de Patrimônio, em regime de trabalho de 40h/sem (id 19399536); Ato de Nomeação nº 39/2005 (id 19399537); contracheque referente ao mês 2/2018, evidenciando que não percebia adicional noturno ou de periculosidade (id 19399538); folha de ponto de trabalho referente ao mês 3/2018, demonstrando que labora entre 22h e 5h do dia seguinte (id 19399539). O juízo a quo reconheceu a prescrição do período anterior aos 5 anos que precedem a data de propositura da ação, e condenou o Município de Assaré à implantação do adicional noturno, rejeitando o pedido referente ao adicional de periculosidade, por entender que "o requerido ocupa o cargo de vigia de patrimônio, não se confundindo com as atribuições de um vigilante, as quais são regulamentadas na Lei nº 7.102/1983". Na sentença, o juízo consignou ainda que "para a concessão do adicional de periculosidade, faz-se necessária a realização de perícia para valorar o ambiente de trabalho e se o risco de vida é habitual. No entanto, o autor não postulou prova dessa natureza, descurando-se de seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC". Ocorre que houve pedido expresso do autor requerendo a realização de perícia no ambiente de trabalho a fim de verificar se há risco de vida e o eventual grau de periculosidade, no id 19399585, o que foi omitido na sentença. Desta forma, entendo que houve atropelo processual que acabou por cercear a defesa do direito alegado na inicial pela parte autora, razão pela qual, hei por bem, anular a sentença neste ponto e determinar o retorno dos autos à origem para realização da perícia solicitada ou denegação do pedido. Quanto ao adicional noturno, tenho que este capítulo da sentença merece ser confirmado, uma vez que o referido direito possui status constitucional extensível aos servidores públicos; senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Assaré estabelece requisitos diferenciados relacionados aos seus servidores, dispondo, o art. 75, sobre a remuneração do trabalho noturno; senão vejamos: Art. 75 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna. §1º - A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos. §2º - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. §3º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo, incidirá sobre a remuneração prevista no art. 71. §4º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste e seus parágrafos. Nas razões recursais do município réu, este requereu a reforma da sentença para que o pagamento do adicional noturno seja restrito ao período em que o apelado laborar efetivamente em horário noturno. Ocorre que a sentença não diz diferente disso, pois se apoia na legislação local vigente que considera trabalho noturno apenas aquele compreendido entre 22h e 5h do dia seguinte. Vejamos: "(...) o autor faz jus à concessão do adicional sobre o período trabalhado entre as 22h00 e as 05h00 do dia seguinte, no percentual de 25%sobre a hora diurna, considerando-se a hora noturna com 52 minutos e 30 segundos". Falta, portanto, interesse processual ao ente público neste ponto, razão pela o recurso não merece ser conhecido. Isso posto, conheço da remessa oficial e do apelo da parte autora para dar-lhe provimento e anular parcialmente a sentença de 1º grau, limitando-se ao capítulo que negou o adicional de periculosidade sem ter oportunizado ao servidor a realização de perícia, e não conheço do recurso da municipalidade, por falta de interesse processual. Por se tratar de condenação ilíquida deve o magistrado a quo, em eventual liquidação do julgado, considerar o trabalho realizado na etapa recursal para fins de fixação dos honorários advocatícios em desfavor do ente público após prolação da nova sentença. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator [1] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

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José Nunes Viana Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294729084

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-77.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NUNES VIANA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA POSSENTI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-77.2024.8.16.0057 Processo: 0000717-77.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.295,94 Autor(s): JOSÉ NUNES VIANA FILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ NUNES VIANA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em suma, que ingressou com pedido administrativo na autarquia previdenciária, requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido pelo requerido, sob a alegação de que não houve o preenchimento da carência exigida (NB 219.321.355-5). Assim, requereu a averbação do período laborado em regime de economia familiar durante toda a sua vida laborativa, além de requerer a concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER 05/03/2024. Decisão de mov. 8.1 postergou o recolhimento das custas e determinou a citação do requerido. Contestação apresentada no mov. 18.1, ocasião em que a autarquia previdenciária, requereu a improcedência total da demanda, narrando que o requerente não comprovou a carência mínima quando realizado o pedido administrativo. Impugnação à contestação no mov. 24.1. A Decisão Saneadora de mov. 31.1 fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral a ser produzida pelo requerente. O autor promoveu a colheita do depoimento pessoal do autor e a oitiva de duas testemunhas (mov. 51). As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzida a prova testemunhal, as partes foram devidamente intimadas do ato e não apresentaram impugnações. Aliás, neste ponto, o requerido não compareceu ao ato apesar de intimado, motivo pelo qual, está preclusa qualquer insurgência. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Pois bem. A primeira controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade rural realizada pelo requerente durante todo o seu período laborativo. Neste sentido, a parte requereu a averbação deste período de labor rural nos registros da autarquia previdenciária, bem com a concessão da aposentadoria por idade rural. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ e do TRF4: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017) Destaca-se, a propósito, que o TRF4ª Região já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalho DJ de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). Relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que 'A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.' (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que 'as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo'. Logo, caso presente a peculiaridade própria de cada caso concreto, é admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade. O caso em tela diz respeito ao reconhecimento do trabalho rural a partir de 01/01/2001 a 10/04/2014 e 01/12/2023 a 05/03/2024, quando o requerente já possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade e que, com base no entendimento jurisprudencial supracitado, é possível o reconhecimento a partir da idade citada. A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material; c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91; d) que os documentos, tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material; Na análise do caso concreto, o requerente, nascido em 28/02/1960, pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/2001 a 10/04/2014 e 01/12/2023 a 05/03/2024. Visando fundamentar seu pedido, vislumbro que em sede administrativa o requerente juntou declaração de aptidão do PRONAF, notas fiscais de produtor rural, autodeclaração de segurado especial, entre outros documentos. Visando corroborar às provas acostadas aos autos, a prova documental trazida pelo requerente é corroborada pela prova testemunhal coletada, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que o requerente sempre esteve vinculado ao exercício das atividades desenvolvidas em meio rural, especialmente no período indicado na petição inicial. Em síntese, as testemunhas (mov. 51) relataram que conheceram o autor e que ele sempre foi ligado nas atividades rurais, pois o autor trabalha no regime de economia familiar, morando no sítio. Pois bem. Não se exige que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme e coerente e forneça subsídios relevantes quanto aos períodos de atividade rural, as tarefas desempenhadas, etc. Ademais, o início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Neste mesmo sentido, para caracterizar o início de prova material, como já dito, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. In casu, entendo que a prova material foi amplamente confirmada pela prova testemunhal, vez que as testemunhas arroladas prestaram um relato fiel e coerente, quando confrontado com a documentação entregue pelo requerente, podendo-se emitir um juízo de valor seguro sobre a atividade rural desempenhada. Desta forma, tenho que deve ser reconhecido o trabalho desenvolvido pelo autor, o qual se enquadra como trabalho rural em regime de economia familiar, relativamente a todo período de atuação laborativa. Em situações similares a deste feito – reconhecimento do tempo de atividade rural – colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A data de início do benefício corresponde àquela em que o segurado exercitou seu direito à inativação formulando o pedido de aposentadoria (DER), se nessa mesma data o segurado já implementava os requisitos para tanto, sendo irrelevante o fato de apenas ter conseguido comprovar tempo de serviço no curso de ação judicial. Direito que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5000311-48.2016.4.04.7031, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/10/2020) Quanto ao benefício da aposentadoria por idade rural; Quanto ao exercício de atividade como trabalhador rural, cabe esclarecer que o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, prega que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Assim, deve o requerente comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima, ou nos 180 meses anteriores à entrada do requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável. No presente caso observo que o autor, nascido em 28/02/1960, preencheu o requisito etário em 28/02/2020 e, portanto, em momento anterior ao requerimento administrativo de NB 219.321.355-5. Portanto, restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural nos 180 meses anteriores ao implemento da idade, uma vez que foi provado o labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/2001 a 10/04/2014 e conforme comprova a CNIS no período de 11/04/2014 a 30/11/2023 o INSS já reconheceu a qualidade de segurado especial, pois o autor foi beneficiário de auxílio-doença nesta condição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS, o período de trabalho rural de 01/01/2001 a 10/04/2014 e 01/12/2023 a 05/03/2024 (ressalvados os períodos já computados pelo INSS) e ainda CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural disciplinada na Lei nº 8.213/91, com início a partir da data de 05/03/2024 (reafirmação da DER) e a pagar os valores atrasados, tudo em favor do requerente JOSÉ NUNES VIANA FILHO. 4. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. 5. Quanto aos juros de mora e diante da reafirmação da DER, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29/06/2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, considerado constitucional pelo STF (RE 870.947, com repercussão geral). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 6. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários-mínimos. E isso fica evidente na medida em que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, devendo ser considerado o teto do INSS, que atualmente, impede que qualquer benefício reconhecido judicialmente, mesmo com direito às parcelas em atraso dos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), exceda aquantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 7. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 8. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 9. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Dinair Dias Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 283442255

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-06.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DINAIR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANCHES BENASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-06.2024.8.16.0210 Processo: 0000717-06.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.000,00 Autor(s): DINAIR DIAS DOS SANTOS (RG: 16706099 SSP/MS e CPF/CNPJ: 016.425.861-29) Rua Sete de Setembro, 1307 - Paiçandu - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: trentini30@gmail.com - Telefone(s): (44) 99914-9735 Réu(s): Banco Daycoval S/A (CPF/CNPJ: 62.232.889/0001-90) 01Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por DINAIR DIAS DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese (seq. 1.1), que celebrou empréstimos bancários junto à parte ré e que necessita da exibição dos documentos para conhecer os detalhes da relação jurídica, requerendo, então, a condenação do banco réu à exibição de todos os documentos dos empréstimoss, a condenação em danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por fim, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme tabela da OAB/PR ou o limite mínimo de 10%, o que for maior. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e determinada a citação da parte ré (seq. 16.1). O banco réu apresentou manifestação (seq. 31.1). Alegou ausência de pretensão resistida e requereu a improcedência da lide ante a inexistência de solicitação regular dos documentos na via administrativa e apresentação integral da documentação pretendida aos autos. Arguiu a inaplicabilidade de eventual condenação à instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, bem como a ausência de danos morais. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, rechaçando as alegações da parte ré e reafirmando os fatos e fundamentos expostos na petição inicial (seq. 38.1), com pedido de julgamento antecipado. Houve manifestação de ambas as partes com indicação do desinteresse na produção de outras provas (seqs. 45.1 e 46.1). Foi anunciado o julgamento antecipado, conforme seq. 50.1. Posteriormente, foi apresentado pela parte ré (seq. 64) registro de reclamação em que a parte autora requereu cópia dos documentos, bem como de resposta em que houve a indicação da existência dos contratos “51-8494337/21”, “51-8494377/21”, “55-9624863/21” e “55-9798523/21”, com instruções para obtenção de cópia através de endereço eletrônico específico. Em oportunidade de manifestação a respeito da referida documentação, a parte autora (seq. 70.1), alegou que não foi apresentada a integralidade da documentação e informações pretendidas. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e equiparados, estabelecidos pelas instituições financeiras, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula n. 297 que estabelece que: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. É indiscutível que o réu possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior à autora, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência da parte autora como também a verossimilhança das alegações expendidas, entendo que incide as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora. Dessa forma, aplico a inversão do ônus da prova. 2.2. DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Afirma a parte autora que firmou contratos de empréstimo bancário com o réu (contratos n. 51.8494377/21, 51.8494337/21 e 55-962483/21), cujas parcelas estão ou foram descontadas diretamente no benefício previdenciário de nº 134.819.361-9. Juntou HISCON – Histórico de Empréstimo Consignado (seq. 1.5), em que constam diversos contratos. Passo à análise. O artigo 43, caput, da Lei nº 8.078/1990 assegura ao consumidor o “acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes”. Ademais, o parágrafo sexto do referido artigo estabelece que tais informações “devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor”. Na mesma esteira, a Lei nº 12.414/2011, em seu artigo quinto, inciso II, prevê o direito de acesso gratuito e independente de justificativa, às informações existentes em bancos de dados com informações de adimplemento, “cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por telefone ou por meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado”. Ressalta-se que eventual disponibilização de outros meios administrativos para obtenção dos documentos solicitados não é escusa para o não atendimento ao pedido administrativo. No presente caso, o requerimento administrativo/extrajudicial (seq. 1.6), formalizado através do PROCON, demonstra que o réu teve a efetiva ciência da pretensão de obtenção de cópia dos contratos. Todavia, a resposta registrada ao seq. 1.7 atesta manifesta omissão da parte requerida, na medida em que, apesar de indicar a existência de 04 (quatro) contratações, não apresentou os respectivos instrumentos solicitados, limitando-se a indicar canais gerais de atendimento. Exigir segunda forma de atendimento para obtenção da cópia do contrato, quando o protocolo de solicitação foi devidamente formulado e conhecido pela instituição bancária, constitui afronta ao direito do consumidor. No mais, afasto a alegação do réu constante na manifestação seq. 31.1, onde fundamenta-se que não houve a recusa administrativa. A solicitação formalizada pelo autor ao seq. 1.6 via PROCON, reconhecida pelo réu, é dotada de superior formalidade e rigor em relação às vias indicadas por este, quais sejam, solicitação no site próprio, assistente virtual ou telefone. Portanto, não é legítimo recorrer-se à prevalência de canais ordinários de atendimento quando o consumidor formalizou junto ao PROCON a sua reclamação. Verifica-se, também, que a parte autora requereu na inicial a fixação de multa. Quanto à referida pretensão, observo que a parte ré já apresentou nos autos, conforme seq. 31.1, a documentação pretendida (contratos e documentos pertinentes), o que foi inclusive reconhecido na impugnação seq. 38.1. Desse modo, o pedido de fixação de astreintes se encontra prejudicado, conforme é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ART. 400 DO CPC. CONTRATO EXIBIDO JUNTO À CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO E DA REFERIDA PENALIDADE. Devidamente exibido o documento pleiteado pela autora, é de rigor o afastamento da ordem de exibição e, por conseguinte, da penalidade prevista pelo artigo 400 do Código de Processo Civil, porquanto restrita às hipóteses em que o demandado não exibe o documento ou a sua escusa é considerada ilegítima, situações inocorrentes na hipótese. Desse modo, as alegações formuladas na inicial deverão ser enfrentadas em cotejo com os documentos juntados aos autos, sem prejuízo da análise do ônus probatório que recai sobre cada uma das partes, tendo em vista que ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095492-61.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.11.2024) Destarte, não há necessidade de fixação de multa, tendo em vista que a exibição pretendida já ocorreu. 2.3 DA ALEGAÇÃO DE DANO MORAL Aduz a autora que tem direito à indenização por danos morais, em razão da ineficiência in re ipsa na exibição administrativa dos documentos (contrato de empréstimo e demais documentos). Passo a análise. Cumpre esclarecer que dano moral in re ipsa, é aquele que decorre da mera demonstração da prática do ato ilícito, sendo o dano presumido. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo autor, a simples conduta de resistência administrativa para apresentação de contrato bancário não se enquadra nas situações ensejadoras de dano moral presumido. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar cabalmente qual o dano moral suportado, apontando a existência de prejuízos concretos ou do efetivo abalo moral, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, os fatos narrados pelo autor, que se resumem a ausência de resposta à notificação extrajudicial e morosidade na apresentação dos contratos, são situações que não ultrapassam o mero dissabor. Com relação ao dano moral, tem-se que, na moderna doutrina, superando a concepção negativa de dano moral, ou seja, aquele que não é material, e até mesmo a positiva, identificada, via de regra com a dor, vexame, sofrimento ou humilhação ou qualquer outra violência que atinja o sentimento íntimo da pessoa, vem entendendo-se à luz da Constituição Federal que dano moral é a violação do direito da dignidade. Aliás, segundo Sergio Cavalieri Filho, "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" (Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., p. 105). Isso porque: "a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. O direito à imagem, à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade, à liberdade estão englobados no direito da dignidade, verdadeiro fundamento e essência da cada preceito constitucional relativo aos diretos da pessoa humana". (...) Nessa perspectiva o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Para que haja a identificação do dano moral é imperativo que haja ofensa à dignidade da pessoa humana. É por essa razão que pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação do princípio da dignidade. Dor, vexame e humilhação podem ser consequências e não causas". (Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho. Comentários ao novo Código Civil, vol. 13, 2007, p. 103). Maria Celina Bodin de Moraes leciona acerca do tema: "em primeiro lugar, toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Acentue-se que o dano moral, para ser identificado, não precisa estar vinculado à lesão de algum 'direito subjetivo' da pessoa da vítima, ou causa algum prejuízo a ela. A simples violação de uma situação subjetiva extrapatrimonial (ou de um" interesse não patrimonial ") em que esteja envolvida a vítima, desde que merecedora de tutela, será suficiente para garantir a reparação" . (Maria Celina Bodin de Moraes. Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, 2007, p. 188). E conclui: "Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves e suficientes para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito". (Maria Celina Bodin de Moraes. Danos à Pessoa Humana, 2007. p. 188/189). Não obstante estar configurada a inércia extrajudicial por parte do réu, não há demonstração de abalo à honra ou dignidade que enseje a configuração de reparação por dano moral, constituindo situação que não ultrapassou o mero dissabor. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO FALTANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIAS E NECESSÁRIAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS REQUERIDOS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.736.462/MG, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE APENAS SE JUSTIFICA NA FALTA DE CONDENAÇÃO, DE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO E QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (ART. 85, § 8º, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL (ART. 85, § 2º, DO CPC). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (TEMA 1.076). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A PROPORÇÃO DEVIDA PELAS PARTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011233- 53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.03.2023). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DOCUMENTOS EXIBIDOS NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA. ART. 90 CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. REQUERENTE QUE DECAIU DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO QUE SE REVELA ADEQUADO À HIPÓTESE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR INSUFICIENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). Apelação cível 1 desprovida.Apelação cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017870-20.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2023). (grifou-se) Diante de tais fatos, infere-se que não existe o dever de indenizar, motivo pelo qual o pedido é improcedente. 2.4 DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Caracterizada a pretensão resistida e o interesse processual, impõe-se que o ônus sucumbencial recaia sobre o réu, pela aplicação do princípio da causalidade. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná: [...]Desta forma, o ajuizamento da demanda ocorreu devido à recusa ou omissão da instituição financeira em apresentar os documentos na esfera administrativa, devendo a parte requerida arcar com o ônus de sucumbência. Assim, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, inverto o ônus sucumbencial, devendo a instituição financeira arcar com as custas processuais, bem como honorários de sucumbência” (TJPR - 13ª C. Cível - 0002556- 09.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.06.2022) – (destacou-se). E, ainda, em caso semelhante ao analisado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – RITO COMUM ( CPC, ART. 318 E SEGUINTES)– CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL QUE EVIDENCIA O ENVIO E RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO – DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE PODERIAM TER SIDO ENVIADOS AO ENDEREÇO DA MUTUÁRIA, DESCABENDO A TESE DE QUEBRA DE SIGILO – PROCURAÇÃO COM OUTORGA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO PARA DEFESA DOS INTERESSES DA AUTORA NO FORO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – VIABILIDADE DE REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO POSTULADA AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MANDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO SUBSCRITA POSTERIORMENTE À OUTORGA DE PODERES, COM EXPRESSA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE, NA SEQUÊNCIA, AJUIZOU A DEMANDA EXIBITÓRIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE CONTRANOTIFICAÇÃO INFORMANDO QUANTO À FORMA DE REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE EVENTUAL CUSTO PARA FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO – DISPOSIÇÃO DE OUTROS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS – ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO DE POSTULAR A EXIBIÇÃO EM JUÍZO, COM BASE NO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR E NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – PRETENSÃO EXIBITÓRIA EXERCIDA COM ADOÇÃO DO RITO COMUM PREVISTO NOS ARTS. 318 E SEGUINTES DO CPC, ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – TESES DEFENSIVAS REJEITADAS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PRECEDENTE FORMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1349453/MS – IDONEIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE HIGIDEZ DO INTERESSE DE AGIR. 2. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE CONTRANOTIFICAÇÃO AO PEDIDO DA MUTUÁRIA EXPLICITANDO EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RAZÃO DE RECUSA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APENAS COM A CONTESTAÇÃO, MOMENTO NO QUAL O BANCO INVOCOU TESES COMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PUGNANDO, AO FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO TANTO NA SEARA EXTRAJUDICIAL COMO NA JUDICIAL – PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA – BANCO RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA SEJA EM RELAÇÃO AO INTERESSE DE AGIR SEJA QUANTO À RESPONSABILIDADE DA CAUSA BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS ANTE O INSUCESSO DO APELO. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020394-09.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.07.2021). (grifou-se) Assim, não assiste razão o réu em sua pretensão de não condenação do mesmo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na medida em que foi devidamente registrado o pedido extrajudicial e regular da parte autora para obtenção da cópia dos contratos, com a resistência injustificada da parte ré (seqs. 1.6 e 1.7), a qual limitou-se a declarar os termos gerais da contratação e indicar mecanismos gerais de atendimento. No entanto, tendo em vista a improcedência referente à condenação por danos morais pretendida pela parte autora, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DE ÔNUS INTEGRALMENTE SUPORTADO PELOS RÉUS . IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERCENTUAL REDEFINIDO PELA PROPORCIONALIDADE DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. a) Os pedidos de resolução do Contrato e devolução de valores foram julgados procedentes, enquanto improcedente a indenização por danos morais . b) A sucumbência foi distribuída igualmente entre Réus e Autores, pretendendo esses últimos que seja atribuída integralmente aos Réus. c) Diante da improcedência do pedido de indenização por danos morais, não há como isentar os Autores de custas ou honorários advocatícios. d) Entretanto, há que se redefinir o percentual devido por cada Parte, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando o decaimento de cada pedido e a proporcionalidade. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE . (TJ-PR 00143037920198160083 Francisco Beltrão, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 19/08/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2024) Conforme circunstâncias dos autos, verifica-se que a sucumbência atinge metade da pretensão autoral, impondo-se a distribuição dos ônus nesta proporção. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da pretensão resistida na contestação, ainda que os contratos já tenham sido exibidos por ocasião da contestação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado por DINAIR DIAS DOS SANTOS em face do BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos, para o fim de DECLARAR o dever do réu de exibir os contratos de empréstimos n. 51.8494377/21, 51.8494337/21 e 55-962483/21, firmados entre as partes e descontado pela instituição ré no benefício previdenciário da autora nº 134.819.361-9, sendo improcedentes os demais pedidos, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários do advogado da parte autora. Condeno a parte autora, por sua vez, ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários do patrono da parte ré. Fixo, a título de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, 10% (dez por cento) sobre o valor dos contratos n. 51.8494377/21, 51.8494337/21 e 55-962483/21 já exibidos, incidindo atualização pela média do IPCA a contar desta sentença, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, e o tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Fixo, a título de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais, incidindo atualização pela média do IPCA a contar desta sentença, pelos mesmos fundamentos. Contudo, deverá ser observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (deferida em seq. 16.1). Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ednei Ferreira Oliveira

ID: 258257742

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-16.2017.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDNEI FERREIRA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-16.2017.8.16.0189 Processo: 0000717-16.2017.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Privilegiada Data da Infração: 21/02/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERSON GONÇALVES DE LIMA Réu(s): EDNEI FERREIRA OLIVEIRA I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra EDNEI FERREIRA OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº. 13.413.674-0/PR, inscrito no CPF nº. 063.647.839-45, natural de Vitória da Conquista/BA, nascido em 02/03/1976 (com 40 anos de idade na data dos fatos), filho de Izabel da Conceição Oliveira e Nilson Ferreira de Oliveira, réu revel, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, §1º, inciso III, do Código Penal, sob a seguinte narrativa: “No dia 22 de fevereiro de 2017, por volta das 22h40min, na Rua Peri, Bairro Pari, neste Município e Comarca de Pontal do Paraná/PR, o denunciado EDNEI FERRERIRA OLIVEIRA agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade física da vítima ANDERSON GONÇALVES DE LIMA, mediante golpes de faca e de motosserra, causando lesões que resultaram na debilidade permanente de membro, ou seja, perda dos movimentos de extensão do polegar e atitude em adução como sequelas definitivas (laudo pericial fls. 39 e 84/85).” A denúncia foi recebida em 21/10/2021 (seq. 19.1). O réu foi citado (evento 72.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor público (evento 77.1), reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal. Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 79.1). Durante a instrução foram realizadas as oitivas da vítima e de duas testemunhas de acusação (cf. termo de audiência de seq. 122.1). O Ministério Público, em memoriais finais orais, manifestou-se pela condenação do acusado nos termos da denúncia (seq. 123.4). A defesa do réu postulou pela absolvição, argumentando que havia outras testemunhas presentes, porém não foram arroladas, atraindo a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. Subsidiariamente, seja reconhecida a legítima defesa ou desclassificada a conduta para a modalidade culposa. Em caso de condenação, seja fixada a pena no mínimo legal com cumprimento em regime inicial aberto e substituída por restritivas de direito (seq. 126.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares para serem resolvidas. Assim, passo à análise dos fatos narrados na denúncia. A materialidade dos fatos está demonstrada por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.2), do auto de apreensão (seq. 1.10), do laudo de lesões corporais (seq. 13.2, fls. 40/41), do laudo de exame de arma imprópria (seq. 13.2, fls. 43/45), laudo de lesões corporais complementar (seq. 13.3, fls. 5/6), bem como pelos depoimentos colhidos sob o contraditório judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. A vítima ANDERSON GONÇALVES DE LIMA, durante seu depoimento judicial (seq. 123.1), narrou que: depois dos fatos sofreu acidente de carro e tem poucas lembranças. O autor estava passando em frente à sua casa com outro cara e com um motosserra ligado e foi questioná-lo sobre o que ele estava fazendo com a motosserra e ele falou que era para matá-lo e invadiu e foi para cima de si com a motosserra. Foi se defendendo com uma ripa até que ele cortou sua mão e sua perna. O autor o chamou de louco e disse que ia matá-lo. Quando ele veio para cima com a motosserra, foi se defendendo com a ripa até que ficou curtinha e pegou em sua mão. Estava dentro de sua residência e o autor invadiu. Pegou em sua mão e em sua perna e depois a motosserra caiu em pé e ficou do lado. Cortou a veia de seu braço e não consegue mexer o dedo. Ficou a sequela em sua mão. Era vizinho do autor. Pelo que lembra não tinha motivo, não tinha brigado. Ele estava bem doido, com aquele motor ligado em frente à sua casa. Depois disso ficou por volta de um ano sem trabalhar porque tinha cortado a perna também e depois voltou a trabalhar. Pegou na barriga da perna e ficou com cicatriz. A testemunha ELZIRA VAZ DE OLIVEIRA, durante seu depoimento judicial (seq. 123.2), discorreu que: estava sentada lá fora e ele estava vindo com um motosserra e seu marido perguntou o que ele estava fazendo com aquele motosserra de noite e ele disse que ia entrar e matá-lo e quase pegou nela. O autor foi para cima de Anderson. Ele deu e para se escapar Anderson pegou um pedaço de pau, mas pegou na barriga dele, cortou dedo. Anderson pegou um pedaço de pau para se proteger. O autor entrou dentro do pátio para agredir Anderson. Ia pegar em si, mas virou a cadeira e correu para dentro e bateu na porta. Só foi perguntado o que ele estava fazendo com aquele motosserra e ele já foi invadindo, entrando com tudo. Não teve briga ou discussão. Ele estava bêbado, viu pelo jeito dele. Depois ficou ruim para Anderson trabalhar por causa do dedo, mas ele conseguiu voltar a trabalhar. A testemunha FELIPE JUNIOR NUNES SIBORDE, durante seu depoimento judicial (seq. 123.3), descreveu que: naquele dia estava com sua esposa e mora de frente com a casa de Anderson, mora do lado de cá do rio e ele mora do lado de lá e estavam na casa dele. Anderson os convidou para tomar caipira e assar carne, aí ‘Baiano”, que no caso é esse homem que saiu com a motosserra, ele e o sobrinho dele desceram cada um com uma motosserra, eles vieram lá de cima da rua derrubando as árvores no meio da estrada e quando chegaram em frente a casa de Anderson ele perguntou se podia entrar para tomar caipira. Só que Anderson já não se dava bem com ele porque sempre tinha uma intriga ou outra, por isso Anderson falou que estavam em família e que o autor não poderia entrar porque estava muito alterado. Ele falou que já não podia entrar ligaria a motosserra e nisso entrou para o quintal de Anderson, nisso Anderson pegou uma ripa para tentar se defender, mas a motosserra passou a ripa e passou no dedo dele e o dedo ficou pendurado. Eles entraram em luta corporal e o outro menino que estava com a outra motosserra veio para o seu lado, mas conseguiu se defender e a motosserra dele caiu no chão. “Baiano” que estava brigando com Anderson e foi entrar no meio para intervir e “Baiano” passou a motosserra na perna de Anderson. Ele tinha entrado para matar Anderson, mas acabou ajudando Anderson. Depois foi cortado o braço do sobrinho de “Baiano”, ele mesmo cortou com a motosserra o braço dele e foi correndo para a casa de “Baiano”. Nesse dia a polícia conseguiu capturar um motosserra. Depois desse dia não viu mais “Baiano”. Ele estava muito alcoolizado, fora do normal e estava com o olho dilatado, tinha consumido droga naquele dia. O autor queria entrar na residência para comer e beber junto com eles, mas Anderson negou e o “Baiano” ligou a motosserra e entrou no quintal. Ele não estava aguentando nem com ele mesmo e nem com a motosserra, dava para ver que ele estava alcoolizado, estava tonto e não falava coisa com coisa. Anderson usou maconha e tomou caipirinha. Anderson entrou em luta corporal para se defender. A briga acabou porque entrou no meio e conseguiu separar, o sobrinho de “Baiano” já tinha ido para casa porque estava perdendo muito sangue e a motosserra de “Baiano” engasgou depois de ele passar na perna de Anderson, foi onde separou os dois e pegou a motosserra e “Baiano” saiu correndo. Em análise das provas produzidas nos autos, constata-se que não há qualquer dúvida de que as lesões corporais narradas pela vítima em Juízo decorrem de conduta praticada pelo réu. A vítima foi clara ao dizer que os golpes recebidos foram executados pelo acusado, o que é confirmado pelos depoimentos das duas testemunhas presenciais, com relatos no sentido de que o réu e seu sobrinho estavam na rua cada um com um motosserra, ambas ligadas, e invadiram o terreno da vítima com a motosserra ligada, tendo a acertado no dedo, na perna e causados outras múltiplas lesões conforme laudo anexos. Toda a prova oral colhida é no sentido de que as lesões descritas nos laudos foram causadas por ações do réu, assim como descrito na denúncia. A declaração prestada pela vítima, além de crível, idônea e harmônica, foi confirmada judicialmente por ela e pelas testemunhas e está em consonância com o contexto fático delineado nos autos e com o teor dos laudos. A defesa alega legítima defesa, contudo a palavra do réu está completamente isolada nos autos, até porque todas as circunstâncias, a multiplicidade e a gravidade das lesões, aliadas ao instrumento utilizado (motosserra), são mais que suficientes para afastar a justificante. Além da ausência de verossimilhança nas alegações do réu, sequer é possível acatar a tese de legítima defesa porque este não se valeu de meios moderados para repelir injusta agressão, tendo utilizado um instrumento extremamente lesivo e causado múltiplas lesões na vítima. Conforme laudo juntado aos autos, a vítima teve as seguintes lesões: “a) Escoriação, irregular medindo 15 cm de extensão, situada na fossa ilíaca esquerda; B) três feridas corto-contusas, alongadas, medindo a maior delas 6 cm na sua maior extensão, tendo nas bordas afrontas por pontos de sutura, situadas na face antero lateral dos terços médio e inferior do antebraço direito; c) redução de grau médio dos movimentos da articulação do 1° dedo da mão direita; d) quatro feridas corto-contusas, alongadas, medindo a maior delas 7 cm de extensão, tendo suas bordas afrontadas por pontos de sutura, situadas ne lateral dos terços médio e inferior da coxa direita; e) escoriação alongada, medindo 35 cm de extensão, situada na face lateral da coxa direita; f) ferida corto contusa, alongada, medindo 10 (dez) cm de extensão, tendo suas bordas afrontadas por pontos de sutura, situada na face latero-posterior do terço superior da perna direita.” (seq. 13.2, fl. 40). Ainda, consta que a vítima teve cicatrizes e sequelas permanentes e o laudo complementar realizado em 1° de dezembro de 2020 constatou: “ferida cicatrizada no dorso do polegar direito, ao nível da metacarpo-falâncica; impossibilidade de extensão do polegar, com amplitude em adução e ferida cicatrizada na face lateral do joelho direito.” Diante de todo o exposto, não restou comprovado por qualquer meio de prova válido que a vítima tenha iniciado as agressões ou tenha agredido o réu. No caso em análise, observa-se que a especial relevância da palavra da vítima decorre não só da natureza do crime, mas também porque está em integral conformidade com o contexto fático apresentado nos autos e foi devidamente corroborada pelas provas oral e pericial. A propósito, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E DE DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO.(II) PRELIMINAR: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REJEIÇÃO.(III) MÉRITO RECURSAL: (III.1) CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DO EFETIVO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA COM A FINALIDADE DE PRATICAR O CRIME. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, PARA SER O RÉU CONDENADO PELO CRIME DE DANO EM SUA MODALIDADE SIMPLES. QUALIFICADORA AFASTADA.(IV) DOSIMETRIA DA PENA. (II.1) PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DAS VALORAÇÕES NEGATIVAS DOS “MOTIVOS” E DAS “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. FUNDAMENTAÇÕES TECNICAMENTE INIDÔNEAS. (II.2) SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”), TENDO EM VISTA QUE O RÉU ADMITIU TER DADO CAUSA ÀS AVARIAS CONSTATADAS NO VEÍCULO DA VÍTIMA, BEM COMO TER EMPURRADO A VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU.(V) INDENIZAÇÃO MÍNIMA: POSTULADO AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015” (REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023).(VI) CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002102-86.2021.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.07.2024) APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE E PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL – ART.129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 (FATO 02) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – DESACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – EXCLUDENTE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA – ÔNUS DA DEFESA – CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – SUBSIDIARIAMENTE, PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA NA FORMA DO § 4.º, DO ARTIGO 129, DO CP – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TENHA O ACUSADO AGIDO SOB O EFETIVO DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES/LEVE – NÃO ACOLHIMENTO – DEVIDA CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL – AGRESSÃO QUE RESULTOU EM FERIMENTOS NO ABDÔMEN DA VÍTIMA, QUE PODERIAM TER LEVADO A MORTE, VISTO QUE A VÍTIMA CHEGOU AO HOSPITAL COM CHOQUE HIPOVOLÊMICO NECESSITANDO DE ENTUBAÇÃO OROTRAQUEAL (VIA AÉREA), ALÉM DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO QUAL TEVE QUE SE SUBMETER E OUTROS TRATAMENTOS POSTERIORES, CONSOANTE O LAUDO E DEMAIS DOCUMENTOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001384-56.2013.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 22.06.2024). Quanto ao grau da lesão, verifica-se pelo laudo de lesões complementar que houve ofensa à integridade corporal da vítima que resultou em “debilidade permanente de membro” e “perda dos movimentos de extensão do polegar e atitude em adução, com sequelas definitivas”. Assim, a lesão produzida se enquadra nas disposições do artigo 129, 1º, III, do Código Penal, tratando-se de lesão grave, por ter ocasionado à vítima debilidade permanente de membro, sentido ou função. Diante das provas colhidas nos autos, não resta qualquer dúvida de ter o acusado praticado o crime descrito na denúncia (lesão corporal grave, art. 129, § 1º, I, do Código Penal). Assim, torna-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem provas de causas excludentes de ilicitude, antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDNEI FERREIRA OLIVEIRA nas penas do artigo 129, §1º, III, do Código Penal. Ainda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. IV - DOSIMETRIA DA PENA Das circunstâncias Judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que se justifica a exasperação da pena, uma vez que o réu causou múltiplas lesões na vítima. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO CONDENATÓRIA EM PLENÁRIO – INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA – MULTIPLICIDADE DE LESÕES QUE JUSTIFICA O INCREMENTO DA SANÇÃO PELO VETOR CULPABILIDADE – REPROVABILIDADE ELEVADA - ALEGAÇÃO DE “BIS IN IDEM” NO RECRUDESCIMENTO DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DIVERSAS CONSIDERADAS - DECISÃO ESCORREITA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – patamar de exasperação da pena-base que considera o intervalo de pena – possibilidade – mesmo critério adotado na segunda etapa para a agravante – critério que visa preservar o maior peso para as circunstâncias legais – possibilidade – ausência de ilegalidade na aplicação da pena – decisão mantida. recurso de apelo conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008238-91.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 15.03.2025) b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: devem ser considerados na segunda fase da dosimetria da pena; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Deve ser considerada negativamente, pois consta dos autos que o réu estava embriagado, utilizou um motosserra para cometer o crime, além de ter invadido o terreno da vítima; g) Consequências: devem ser valoradas negativamente, pois a vítima precisou ficar cerca de um ano sem trabalhar em razão da lesão na perna; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que três das circunstâncias judiciais acima mencionadas são desfavoráveis ao réu, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 e fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias atenuantes, porém presente a agravante de ter o crime sido cometido por motivo fútil. Das provas colhidas, as lesões causadas na vítima foram praticadas apenas porque esta demonstrou descontentamento com o fato de o réu estar com a motosserra ligada. Vale dizer, trata-se de motivo fútil, desproporcional à gravidade da conduta praticada. Assim, agravo a pena em 1/6, ficando a pena intermediária em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Das causas de aumento e de diminuição A míngua também de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Do regime da Pena Tratando-se de pena menor de 04 (quatro) anos, o regime inicial para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, alínea ‘c’, do Código Penal, ou seja, ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte do condenado: i) recolher-se em sua residência entre 22:00 e 06:00 horas; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Da substituição por restritivas e da suspensão condicional da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos por força do art. 44, I, do CP, em razão de o delito ter sido cometido com violência contra a pessoa. Não é cabível a suspensão condicional da pena, em razão dos motivos e da gravidade das circunstâncias do crime, acima detalhados. Do direito de recorrer em liberdade Tendo o réu permanecido solto durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA REPARAÇÃO DO DANO Tendo em vista que não há prova nos autos acerca do valor do prejuízo sofrido, deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ressalvando que nada obsta o ajuizamento de ação própria no juízo competente para busca da reparação dos danos decorrentes da atuação do acusado. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (artigo 601 do CN); c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal (artigos 602 a 604, § 1º do CN); d) à conta geral e demais providências do art. 50 do CP; e) comunique-se à vítima; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; g) expeça-se a respectiva carta de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Nabbi Ferreira De Sao Bento e outros

ID: 335606746

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-73.2020.5.05.0122

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NABBI FERREIRA DE SAO BENTO QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

NABBI FERREIRA DE SAO BENTO QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO NAVARRO AMARAL FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000717-73.2020.5.05.0122 RECORRENTE: NABBI FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000717-73.2020.5.05.0122 RECORRENTE: NABBI FERREIRA DE SAO BENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: NABBI FERREIRA DE SAO BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b781329 proferida nos autos. ROT 0000717-73.2020.5.05.0122 - Primeira Turma Valor da condenação: R$ 130.227,01 Recorrente: Advogado(s): 1. QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (SP0299980) Recorrido: Advogado(s): NABBI FERREIRA DE SAO BENTO LUIZ EDUARDO NAVARRO AMARAL FILHO (BA22629) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025; recurso apresentado em 18/02/2025). Representação processual regular (Id c731bdc / 2440b39). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fb2aa8c: R$ 130.227,01; Custas fixadas, id fb2aa8c: R$ 2.604,54; Depósito recursal recolhido no RO, id 92fd5b1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 86ed03e ; Condenação no acórdão, id 8d0767e ; Custas no acórdão, id 8d0767e : R$ 50,80; Depósito recursal recolhido no RR, id dd10db3: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id69ca68b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): Violações legais: Art. 818 da CLT; art. 373 do CPC. Contrariedades: Súmula 32 do TST. Sustentou a Parte Recorrente que o Acórdão Regional, ao manter a reversão da justa causa, violou a Súmula 32 do TST e as regras sobre distribuição do ônus probatório (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Isso porque o Acórdão Regional entendeu que, apesar do comparecimento do reclamante à empresa e realização de exames médicos, a ausência prolongada e injustificada por três meses após a cessação do benefício previdenciário, não configura abandono de emprego nos termos da Súmula 32 do TST, pois, embora o empregador tenha tomado medidas para contatá-lo, o telegrama não foi recebido. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "... O enunciado de Súmula trata de uma presunção relativa, que, no presente caso encontra-se afastada pela demonstração do trabalhador em retornar ao trabalho ao se apresentar à empresa e se submeter aos exames por ela determinados. Ademais, considerando que a dispensa ocorreu somente em 21/12/2018, ou seja, quase três meses após o retorno do obreiro à empresa, entendo configurado o perdão tácito do empregador e ausência de imediatidade entre a falta e a punição. Ademais, o reclamante compareceu à empresa em 21/12/2018, quatro dias após a expedição do telegrama de Id 05809f0, não restando, portanto, preenchido o requisito subjetivo para configurar o abandono de emprego, qual seja, o animus abandonandi do Reclamante, sendo indevida justa causa. Ante o exposto, mantenho a sentença." (grifos da Parte Recorrente) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Portanto, verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): Violações legais: Art. 186 do CC; Art. 944 do CC; Art. 884 da CLT. Divergência jurisprudencial. Sustenta que Parte Recorrente que a reversão da justa causa, por si só, não configuraria direito à indenização por danos morais, Isso porque a decisão regional entendeu que a dispensa ocorrida, em violação à garantia de estabilidade acidentária causou danos morais ao Reclamante, sobretudo porque ficou privado do uso de seu plano de saúde e impossibilitado de acessar tratamentos adequados. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...A obrigação de indenizar encontra seu fundamento no art. 186 do Código Civil atualmente em vigor, que aprimora o sistema antigo, e, ao mesmo tempo, confirma a interpretação que a doutrina e jurisprudência faziam ao art. 159 do Código de 1916, estabelece no art. 186: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". No caso, é notório o dano causado ao reclamante pela reclamada que dispensou o obreiro durante o período de estabilidade provisória acidentária, privando o de usufruir de plano de saúde e, por conseguinte, impedindo-o de acessar aos tratamentos oferecidos pelos profissionais credenciados." A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Violações legais: Art. 944, parágrafo único, do CC e 186 CC; Art. 884 da CLT; Art. 223-G, §1º, da CLT. Aduziu a Parte Recorrente que o valor da indenização (R$ 40.000,00) é desproporcional ao dano sofrido e configura enriquecimento ilícito do recorrido, considerando a última remuneração do recorrido (R$ 3.454,54). A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Nessa linha, ainda que os fatos tenham ocorrido na vigência da Lei n. 13.467/17, deve o magistrado aplicar o princípio da equidade e da justa indenização, observando determinados parâmetros, tais como, a proporcionalidade em face da extensão da lesão sofrida pela vítima, as condições econômicas do ofensor e o grau de culpa do agente. Com efeito, tendo em vista o princípio de que a indenização tem um caráter educativo e não visa o enriquecimento do indenizado, e considerando, ainda, o fato de que o reclamante se encontrava em tratamento quando o plano foi suspenso, buscando atendimento no Sistema Único de Saúde para não interromper seu tratamento embora estivesse contribuindo mensalmente com o convênio fornecido pela reclamada, majoro o montante da indenização por danos morais para R$40.000,00 (quarenta mil reais), por entender proporcional e razoável, atualizáveis a partir da presente data. Face ao exposto, reforma-se a sentença para majorar a indenização por dano moral para R$40.000,00." Com relação à indenização por dano moral, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento" . Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). (g.n) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): Violações legais: Art. 793-B, V, da CLT. Aduziu a Parte Recorrente que a imposição de multa por litigância de má-fé viola o art. 793-B, V, da CLT, pois não há dolo processual, nem dano à parte, diante à possibilidade da aplicação da Súmula 32 do TST ao presente feito. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...Consoante disposto na sentença, a reclamada afirmou, em sede de defesa, que foi procurada, em 03/10/2018, pelo Reclamante, que informou que o benefício previdenciário havia sido cessado. Alegou, também, que "[...] depois de 3/10/2018, o Reclamante desapareceu e não procurou a Reclamada, logo em 11 de dezembro de 2018 foi enviado um telegrama[...]". Conforme analisado no tópico inaugural, é incontroverso que, após 03/10 /2018, o autor compareceu a empresa, sendo, inclusive, encaminhado para exame médico de retorno (ASO de Id d32bd09), realizado em 09/11/2018. Contudo, referido documento só foi juntado e cumprimento ao despacho de Id 5abfd9a. O ato de a reclamada alegar que o Reclamante não compareceu à empresa depois de 03/10/2018, mesmo tendo indicado o obreiro a realizar exame de retorno em data anterior a 11/12/2018, implica dolo processual como bem ponderado pelo julgador a quo. Diante de tal reflexão, entendo por manter a aplicação da multa por litigância de má-fé imposta ao recorrente. Mantenho a decisão." (grifos da Parte Recorrente) Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. O posicionamento adotado no Acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Nesse sentido (destacado): "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NULIDADE DA INCLUSÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NO POLO PASSIVO DA FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO – PREÇO VIL . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Suprema Corte, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento no sentido de que o artigo 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do ementário temático de repercussão geral do STF). 2. Na hipótese dos autos, a egrégia Turma desta Corte superior apresentou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 do ementário temático de Repercussão Geral do STF. 3. De outro lado, no tocante aos tópicos “ nulidade da inclusão de empresa integrante do grupo econômico no polo passivo da fase de execução ” e “ nulidade da arrematação – preço vil ”, foi negado provimento ao Agravo em razão da incidência de óbice de natureza exclusivamente processual – artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365/MG (Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 5. No tocante ao tópico “ multa pela interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível – cerceamento de defesa ”, a tese fixada pelo STF, consubstanciada no Tema 401 , é no sentido de que a questão afeta à configuração de circunstância que legitime a imposição de multa por litigância de má-fé tem natureza infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral, entendimento que se aplica à multa do artigo 1.021, §4º, do CPC. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-Ag-AIRR-125700-43.2009.5.03.0072, Órgão Especial, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA 266 DO TST. ART. 896, §2º, DA CLT. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DA MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867. OFENSA À COISA JULGADA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do exequente . Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1191-62.2015.5.12.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2025). "(...) . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria discutida – multa por litigância de má-fé -, está prevista nos artigos 81 e 98, 4º, do CPC/2015 c/c artigo 793-B, I a VII, da CLT (legislação infraconstitucional), portanto eventual afronta à Constituição seria meramente reflexa; não se configurando ofensa ao artigo 5º, II e LV, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-26400-14.2009.5.15.0157, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Violações legais: § 4º do art. 790 da CLT. Contrariedades: Súmula 463 do TST. Aduziu a Parte Autora que o deferimento da justiça gratuita ao Recorrido é ilegal, pois não houve comprovação da insuficiência de recursos, conforme exige o § 4º do art. 790 da CLT, ao passo que a mera declaração de pobreza seria insuficiente para a concessão. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "...À luz do direito fundamental do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), devido o benefício da justiça gratuita, uma vez que o reclamante juntou ao processo declaração de hipossuficiência (Id. 18c1bda). O documento mostra-se apto à comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas (art. 790, §4º, da CLT), nos termos do art. 99, §3º, do CPC, sobretudo face à ausência da produção de provas em sentido contrário pela reclamada. Nesse sentido, ainda, o enunciado n. 463 da Súmula do TST." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, I, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - QUANT BRASIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 0013706-68.2016.8.26.0041

ID: 308091380

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013706-68.2016.8.26.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. DA R.

Intimação

Advogados:

ADRIANA FELICIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013706-68.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - F.S.R. - 1 - O curso ministrado a distância por meio de apostilas enviadas por correspondência não tem qualquer vínculo com a uni… Processo 0013706-68.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - F.S.R. - 1 - O curso ministrado a distância por meio de apostilas enviadas por correspondência não tem qualquer vínculo com a unidade prisional, não havendo a fiscalização das horas estudadas pelo sentenciado ou a certificação do aproveitamento regular. Neste sentido, decide o nosso Tribunal: "Execução Penal. Remição de pena por estudo. Curso realizado à distância, sem a certificação de autoridade educacional e sem a supervisão da Administração Penitenciária. Inexistência de comprovação do tempo de estudo declarado. Inviabilidade da remição. Agravo não provido. (TJ-SP EP: 70042561820188260071 SP 7004256-18.2018.8.26.0071, Relator: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 19/06/2019, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/06/2019)". Nos termos do art. 2º, II da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, para fins de remição as instituições devem ser aquelas integradas ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional local e que sejam oferecidas por instituição devidamente autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim. Desta forma, por descumprimento do art. 126, §2º da LEP e do art. do art. art. 2º, II da Resolução nº 391/2021 do CNJ, indefiro o pedido de remição por estudo formulado pelo sentenciado. 2 - O sentenciado cumpriu todos os requisitos exigidos pela Portaria Judicial editada com fundamento na Súmula 341 do Superior Tribunal de Justiça; na Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça e na Portaria Conjunta nº 276, de 20 de junho de 2012, do Departamento Penitenciário Nacional. Dessa forma, considerando que o atestado de leitura emitido pelas autoridades competentes não foi impugnado e não há notícias de faltas disciplinares imputáveis ao sentenciado, no período ora analisado, determino a remição de 04 (quatro) dias da pena corporal, pela leitura da obra Vidas secas. 3 - Nos termos da Resolução 391, do CNJ, de 10.05.2021, conforme art. 3.º, parágrafo único, possível a concessão de remição pela conclusão de ensino fundamental ou médio via exames EJA ou ENCCEJA. Assim dispõe a Resolução: "Art. 3.º (...) Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o daResolução no 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto noart. 126, § 5o, da LEP. deverá ser considerada a carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. Tendo em vista que o artigo 4º, da Resolução nº 03 do Conselho Nacional de Educação, de 15 de junho de 2010, fixou 1600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, anoto que deverá ser adotada a remição de 800 horas no fundamental, bem como 600 horas para o médio". Nesse ponto, destaco a revisão do tema da uniformizaçãodo entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, deve ser, respectivamente, de 1.600 e 1.200 horas. Para o colegiado, esses números, mencionados na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correspondem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino.Nesse sentido, HC 602425. Ademais, conforme o §1º, do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição deve ser feita à razão de um dia de pena para doze horas estudadas, de maneira que, tendo sido aprovado no ENCCEJA Ensino Fundamental, faz jus à carga de1.600horas, e remição de 133dias de sua pena. Além disso, com a conclusão do ensino, na forma do artigo 126, § 5º, da LEP, faz jus o sentenciado ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos, equivalente a 44 (quarenta e quatro) dias de remição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 177 (cento e setenta e sete)dias da pena da(o) executada(o), totalizando a quantia de 181 dias remidos. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. 4 - Para a análise de adequação da concessão do benefício, conforme pleiteado, necessária se faz a realização de exame criminológico, uma vez que o sentenciado foi condenado pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) art. 241-B "caput" do(a) ECA c/c art. 69 "caput" do(a) CP e art. 241-A "caput" (diversas vezes) e art. 241 "caput" ambos do(a) ECA, por armazenar e disponibilizar imagens de pornografia infantil, no qual demonstrou periculosidade e insensibilidade moral na prática do delito, além de um conjunto psicossomático desajustado à vida em sociedade. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina ser viável exigir o exame criminológico para a progressão de regime e obtenção de livramento condicional quando envolver condenados por delitos violentos contra a pessoa ou quando considerar necessário à formação do convencimento do magistrado (in Curso de Execução Penal, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, pp. 28 e 29). É nesse sentido o teor da Súmula Vinculante nº 26 do E. Supremo Tribunal Federal: Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo no sentido de que, em casos graves, a mera declaração do estabelecimento prisional de bom comportamento carcerário é insuficiente: Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Decisão que deferiu o pleito. Hipótese em que inexistem nos autos elementos objetivos e concretos a demonstrar que a sentenciada, autora de delitos graves, está apta a descontar a pena em regime de quase liberdade. Mera declaração do estabelecimento prisional do bom comportamento carcerário que, por si só, não é capaz de demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. Agravo provido, com observação (TJSP, Agravo em Execução nº 0000717-04.2023.8.26.0520, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Pinheiro Franco, j. 08/06/2023). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Pedido de progressão ao regime aberto - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Correta a determinação do Juízo monocrático para que o sentenciado seja submetido a exame criminológico - Decisão suficientemente motivada - Inteligência da Súmula 439 do STJ - Recurso não provido (TJSP, Agravo em Execução nº 0004549-02.2023.8.26.0502, 10ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Nelson Fonseca Júnior, j. 07/06/2023). PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO. Recurso visando ao deferimento da progressão ao regime semiaberto. Subsidiariamente, a determinação de análise do pleito independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento, na parte conhecida. A) Pedido de deferimento da progressão incognoscível. Inexistindo decisão meritória, sem manifestação acerca da pertinência da progressão, não se pode, aqui, fazer qualquer juízo de valor, procedendo a exame da viabilidade do benefício, sob pena de supressão de instância. B) Adequada determinação de aprofundamento da instrução. Perícia legítima, no caso, para a avaliação de mérito, tratando-se de execução complexa, com periculosidade do agente, destacada pelos crime cometido (homicídio qualificado), em cumprimento de pena superior a treze anos, situação a demonstrar a necessidade de aprofundamento acerca da evolução do processo de ressocialização do penitente. Cautela imposta para avaliação do mérito que apenas acrescenta, nunca torna prejudicial, avaliação final do pleito apresentado. Nos termos da Lei 10.792/03 e da Súmula 439, do C. STJ, a determinação de exame criminológico é possível para casos peculiares e mediante decisão fundamentada. A análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, considerado todo o convívio do penitente no cárcere ao longo do desconto da reprimenda, de sorte que não está adstrito ao "bom comportamento carcerário" (restrito ao tempo de eventual reabilitação), como faz parecer a literalidade da lei. Negado provimento, na parte conhecida (TJSP, Agravo em Execução nº 000233-41.2023.8.26.0996, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Alcides Malossi Júnior, j. 06/06/23). Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. - ADV: ADRIANA FELICIANO PEREIRA (OAB 318480/SP)

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Paula De Medeiros Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 299080998

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807238-84.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULA DE MEDEIROS SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO

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VANIA PRISCO GALVAO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0807238-84.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DE MEDEIROS SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação proposta por PAULA DE MEDEIROS SILVA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Alega, em síntese, ser usuária dos serviços prestados pela ré, estando a unidade consumidora cadastrada sob o nº 33169053. Relata que o serviço de energia foi suspenso em 23 de junho de 2024 , não obstante estar em dia com o pagamento de suas faturas. Sustenta ter entrado em contado com a ré no dia em ocorreu a suspensão, tendo gerado o protocolo de nº 2380374890, momento em que lhe foi informado que o serviço seria restabelecido no prazo de 12 horas, o que não ocorreu. Aduz que, em razão de o serviço não ter sido restabelecido, a autora entrou em contato novamente com a ré nos dias 24 e 25 de junho de 2024, tendo gerado os protocolos de nº 2380406894 e 2380577300. Afirma ser diabética e ter perdido todo o estoque de insulina, por motivo de falha na prestação de serviço. Requer, em sede de tutela, que a ré seja compelida a restabelecer o serviço. Ao final, pretende a confirmação da tutela e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos. Decisão em id.136371808, deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Manifestação da parte autora em id.137182427, apresentando as faturas de março (consumo 385 kWh), abril ( consumo 253 kWh) e maio ( consumo 267 kWh)/24 Contestação em id.140386458. Impugna a gratuidade de justiça deferida à autora. Nega que tenha ocorrido a alegada interrupção do serviço na residência da autora. Sustenta que não foi identificado qualquer registro de interrupção do serviço junto ao Setor de Emergência. Aduz não ter havido oscilação no histórico da autora e que o seu faturamento tem apresentando consumo progressivo. Aduz que o serviço vem sendo prestado de forma contínua e nega a ocorrência de falha na prestação de serviço. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Réplica em id.140961944, ratificando os termos da inicial e alegando que o serviço foi restabelecido em 09 de julho de 2024. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial ( id.166739), enquanto que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (id.171715211). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à autora, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de sua hipossuficiência. No caso, caberia ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Indefiro a produção de prova pericial, eis que não se vislumbra utilidade na produção desta prova para elucidação do caso concreto. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O ponto controvertido da presente demanda cinge-se na responsabilidade civil da parte ré pelo alegado corte indevido do fornecimento de energia elétrica. A relação entre as partes é eminentemente de consumo, sendo assim, a responsabilidade da ré, na hipótese, é objetiva, conforme previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Saliento que a simples existência de relação de consumo, não dispensa, por si, o consumidor quanto à comprovação do fato constitutivo de seu direito, em atendimento ao comando do art. 373, inciso I do CPC. Malgrado se trate de hipótese de responsabilidade civil objetiva, que independe de comprovação de culpa, nos termos do já citado artigo 14, do CDC, tal circunstância não exonera o consumidor de demonstrar minimamente o dano extrapatrimonial sofrido, até mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova ope judice ou ope legis - caso destes autos. Na hipótese, a parte autora alega que houve interrupção indevida do serviço de energia elétrica pelo período de 23 de junho a 09 de julho de 2024. As alegações autorais carecem de verossimilhança. Em análise probatória, a parte Autora apenas informou números de protocolo na petição inicial, desacompanhada do protocolo recebido por via física ou eletrônica. Também não restou esclarecido se os protocolos indicados na inicial foram obtidos por contato telefônico, por atendimento virtual ou presencial. Do mesmo modo, não foram acostados documentos que comprovassem ao menos algum desses protocolos, sejam prints de WhatsApp, seja a senha de atendimento fornecida quando o usuário do serviço comparece à alguma unidade de atendimento da concessionária. Registre-se, ainda, que a parte autora deixou de apresentar a imagem da interrupção do fornecimento de energia em sua unidade consumidora e deixou de protestar pela produção da prova testemunhal, que seriam meios de prova indispensáveis ao deslinde da controvérsia. A prova pericial foi o único meio de prova requerido pela parte autora. No entanto, tal prova é desnecessária ao deslinde da causa, já que, das alegações autorais, a falha na prestação decorre do corte indevido no fornecimento de energia, não havendo qualquer notícia de defeito no medidor ou erro de medição. Importante destacar que a parte autora alega que a interrupção do serviço perdurou por 16 dias, ou seja, iniciou-se em 23 de junho e findou-se em 09 de julho de 2024. Por outro lado, analisando o histórico de consumo da autora (id. 140386458), verifica-se que não restou comprovada qualquer variação de faturamento entre o período de junho e julho/24, que pudesse corroborar com as alegações autorais. No caso, deveria a parte autora apresentar elementos mínimos de comprovação do fato constitutivo de seu direito, sendo inviável presumir-se a falha na prestação do serviço sem qualquer lastro probatório. Nesse sentido, o Enunciado da Súmula nº 330 desta Corte de Justiça: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Em casos análogos, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA A DEMANDANTE DE FORMAR SUPORTE MÍNIMO DAS SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0000717-84.2020.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/02/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DIVERSAS VEZES NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA EM RAZÃO DE PROBLEMAS NO TRANFORMADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A consumidora alega ter sofrido supostas interrupções indevidas do fornecimento de energia elétrica em sua residência pelo período de 4 meses, compreendido entre julho a novembro de 2020, sendo certo que a interrupção ocorrida no dia 16/11/2020 perdurou por quase 48 horas, informando que tal problema estaria sendo provocado pelo transformador que atende a região, por não suportar a carga de bares e casas de show em funcionamento, alegando, ainda, que registrou diversas reclamações junto à concessionária ré sob os números de protocolo 232985152, 235898395, 236384958, 237122753, 240089989, 240110584, 245118141 e 62412746. 2. Em que pese a demandante ter mencionado os números de protocolo em sua inicial, tal prova não se mostra robusta para demonstrar o período em que a autora permaneceu sem fornecimento de energia elétrica, alegando tão somente que entrou em contato com a concessionária ré, não mencionando de que forma foram realizados tais contatos. 3. Além dos números de protocolo, a autora juntou aos autos tão somente uma conversa de WhatsApp, sem demonstrar os interlocutores da conversa, falando genericamente sobre a falta de luz, bem como as faturas de energia, devidamente pagas, relativas aos meses de julho a novembro de 2020, onde não foi verificada qualquer oscilação significativa de energia, possuindo a residência da autora consumo regular de energia. 4. Em sua defesa, a concessionária ré admitiu a interrupção de energia por algumas vezes, entretanto, tais interrupções não passaram de 12h28min. 5. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, na medida em que a demandante não anexou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que de fato as alegadas interrupções ocorreram em sua residência, como narrado na inicial e que tais interrupções se deram por sobrecarga do transformador que guarnece a localidade. 6. Embora a responsabilidade da ré seja objetiva, cabe à parte autora fazer prova mínima da ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso concreto. Incidência do enunciado 330 da Súmula deste Tribunal. 7. Por outro lado, o fornecimento de energia elétrica na residência da autora foi restabelecido em menos de 24 horas após a interrupção, segundo informações da concessionária ré em sua contestação, não refutadas pela autora. 8. Breve interrupção do serviço. Aplicação do artigo 176, inciso I da Resolução 414/2010 da ANEEL. 9. O fato descrito pela autora, incapaz de ensejar indenização por danos morais, porquanto não demonstrada a ocorrência de fatos aptos a transbordar o mero aborrecimento. Aplicação do enunciado nº 193 da súmula deste E. TJRJ. Precedentes do TJRJ. 10. Conclui-se que não houve falha na prestação de serviços e, por consequência lógica, são indevidos os pleitos indenizatórios. 11. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Precedente do TJRJ. 12. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 13. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. (0028021-71.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 23/06/2022 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I NILÓPOLIS, 7 de maio de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Jose Carlos Petronilo Passos Souza e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 278174330

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-59.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA OSMAR SOUZA MATOS ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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MARCOS VINICIUS BARBOSA AMARAL DA SILVA

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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GABRIELA CONCEICAO DA LUZ

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JAGUARACI JESUS DA SILVA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51dff75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR a preliminar de mérito;AFASTAR a prescrição quinquenal;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por OSMAR SOUZA MATOS (CPF: 614.544.515-72) em face de PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 07.435.665/0001-77) e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA (CNPJ: 13.504.675/0001-10), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados dos Réus os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulos: “DO TRABALHO EM AMBIENTE DE RISCO E/OU INSALUBRE (adicionais de periculosidade e de insalubridade).” “DAS PRETENSÕES RELACIONADAS À PATOLOGIA DO AUTOR (indenização estabilitária, lucros cessantes e danos morais).” Custas de R$ 7.843,00 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 392.150,00 (trezentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta reais), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [14] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [15]Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito [16]Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [17] CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

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Jose Carlos Petronilo Passos Souza e outros x Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa e outros

ID: 278174359

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000547-59.2023.5.05.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PETRONILO PASSOS SOUZA OSMAR SOUZA MATOS ROMILDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABRICIO NOVAIS SILVA

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DERYCK COSTA DUARTE

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MARIA QUINTAS RADEL

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MARIVALDO SILVA NETTO

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MARCOS VINICIUS BARBOSA AMARAL DA SILVA

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SERGIO SANTOS SILVA

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CARLA PITANGUEIRA BONFIM

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ELISANGELA SANTANA CONCEICAO

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GABRIELA CONCEICAO DA LUZ

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JAGUARACI JESUS DA SILVA

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ANA PAULA AMORIM CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000547-59.2023.5.05.0102 RECLAMANTE: OSMAR SOUZA MATOS RECLAMADO: PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51dff75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR a gratuidade judiciária postulada pelo Autor;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;AFASTAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR a preliminar de mérito;AFASTAR a prescrição quinquenal;JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por OSMAR SOUZA MATOS (CPF: 614.544.515-72) em face de PORTO FINO EMPREEDIMENTOS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (CNPJ: 07.435.665/0001-77) e EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA (CNPJ: 13.504.675/0001-10), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;CONDENAR o Autor a pagar aos advogados dos Réus os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulos: “DO TRABALHO EM AMBIENTE DE RISCO E/OU INSALUBRE (adicionais de periculosidade e de insalubridade).” “DAS PRETENSÕES RELACIONADAS À PATOLOGIA DO AUTOR (indenização estabilitária, lucros cessantes e danos morais).” Custas de R$ 7.843,00 pelo Reclamante, calculadas sobre R$ 392.150,00 (trezentos e noventa e dois mil, cento e cinquenta reais), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [2] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [3] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [4] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [5] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [6] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [8]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [9] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [10] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [11]CPC, artigo 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.. [12]CPC, artigo 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. [13] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [14] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. [15]Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito [16]Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [17] CLT, artigo 818. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR SOUZA MATOS

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