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Metacom Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros x Weberley Porto Freire

ID: 323660424

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000703-27.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WEBERLEY PORTO FREIRE

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES RUELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA RORSum 0000703-27.2024.5.10.0020 RECORRENTE: METACOM SERVICOS EM TELECOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA RORSum 0000703-27.2024.5.10.0020 RECORRENTE: METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDO: WEBERLEY PORTO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-27.2024.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: WEBERLEY PORTO FREIRE ADVOGADO: GERALDO MARCONE PEREIRA ADVOGADO: Flavia Naves Santos Pena ADVOGADO: FREDERICO GOMES RUELA ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Restou comprovado que o autor, embora ocupasse formalmente o cargo de instalador/reparador, exerceu de forma efetiva as atribuições inerentes ao cargo de agente de soluções em telecomunicações. Assim, correta a sentença que deferiu o pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Juíza Rejane Maria Wagnitz, da MMª 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF proferiu a sentença de fls. 273/278, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de anuênios e de diferenças salariais por desvio funcional, ambos com reflexos, além da multa do art. 477, §8º, da CLT. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e impôs à empresa a satisfação de honorários. A empresa interpõe recurso ordinário (fls. 280/295), requerendo a reforma da sentença quanto ao desvio de função. Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 296/299. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 301/315. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fl. 126) e ao preparo (fls. 296/299). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo reclamante. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO. Em exordial, o reclamante alegou que, embora tenha sido contratado em 31/08/2021 para a função de instalador/reparador, exercia, na realidade, a função de agente de soluções em telecomunicações, sem observância do piso normativo. Acrescentou, no aspecto, que somente em dezembro de 2023 passou a receber salário compatível com a função efetivamente desempenhada, porém sem a retificação da sua CTPS. Postulou, assim, o pagamento de diferenças salariais, da admissão até novembro de 2023, mais reflexos, além da correção da CTPS (fls. 02/22). Em defesa, a ré negou o exercício da função de agente de solução em telecomunicações pelo reclamante. Aduziu que, na função de instalador/reparador, o reclamante realizou instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite. Asseverou, ainda, que não houve alteração em suas atividades ao longo da relação (fls. 137/142). O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 273/275): "Desvio de função. Diferenças salariais O reclamante conta na inicial que foi admitido pela reclamada, em 31/08/2021, para exercer a função de instalador/reparador, e que, todavia, exercia a função de agente de soluções em telecomunicações. Afirma que foi desligado sem justa causa em 08/06/2024. Requer o pagamento das diferenças salariais constantes na exordial, além dos reflexos correspondentes e retificação na CTPS, a fim de constar a função de agente de soluções em telecomunicações. A reclamada, por sua vez, nega a ocorrência do referido desvio, afirmando que as atividades exercidas pelo reclamante correspondiam às inerentes à função contratada de instalador, e que todas as atribuições exercidas pelo demandante constavam em seu contrato de trabalho. Frisou, ainda, que não há colaborador exercendo função de agente de solução, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos. O cargo de "Instalador-reparador de redes e cabos telefônicos" (código 7313-25) possui a seguinte descrição sumária na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): "Preparam, instalam e reparam - em estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais, rurais, urbanos e órgãos públicos - linhas e aparelhos de telecomunicações, equipamentos de comutação e telefonia, de transmissão e telefonia e de energia em telefonia. Reparam aparelhos de telecomunicações em laboratório. Instalam e mantêm redes de cabos. Controlam resultados de funcionamento de linhas, aparelhos, redes de cabos e equipamentos instalados, testando, analisando indicadores de desempenho e registrando informações técnicas e operacionais das atividades realizadas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente." As normas coletivas juntadas aos autos (fls. 37/118), aplicáveis à categoria do autor, estabelecem pisos salariais diversos para as funções de instalador e reparador LA e para agente de soluções em telecomunicações. Muito embora as primeiras normas coletivas aplicáveis ao contrato do autor não trouxessem a descrição das atividades desses cargos, observa-se que o agente de soluções em telecomunicações é responsável por realizar a instalação e reparação de múltiplos serviços - MULTI SKIL, em telefonia (TUP/LA), internet (ADSL, REDE METÁLICA E FIBRA ÓTICA) e TV (via satélite). As convenções vigentes a partir de 01/07/2022 passaram a descrever as atividades dos cargos de INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFONICAS (ANTIGO LINHEIRO) e do AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA, conforme se vê à fl. 91. Observa-se, assim, que o exercente do cargo de instalador atua apenas na rede externa de telefonia, enquanto o agente de soluções tem como atividades "instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos". A prova oral confirmou "Que o reclamante trabalhava como instalador LA, fazendo instalação de internet, TV e telefone, Que o reclamante fazia configuração de modem e reparo metálico e GPOM", demonstrando o exercício das atividades inerentes à função de agente de soluções por parte do autor. Desse modo, comprovado o desvio de funções, faz jus o reclamante às diferenças salariais postuladas, observada os salários pagos ao autor e os pisos salariais previstos nas normas coletivas para o cargo de Agente de Soluções em Telecomunicações, com reflexos em 13º salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS, horas extras e adicional de periculosidade. Sendo o reclamante mensalista, indefere-se o pedido de reflexos em RSR. Reconhecido o desvio de função, procede o pedido de retificação da CTPS do autor, para que conste o exercício da função de "Agente de Soluções em Telecomunicações"." Recorre a reclamada, reiterando as teses lançadas na defesa. Argumenta, no essencial, que o obreiro não comprovou a execução de atividades estranhas ao contrato, de sorte que indevida a condenação imposta (fls. 283/294). Passo ao exame. Não paira dissenso, no caso, que o obreiro fora contratado e registrado como Instalador/reparador de redes, recebendo, no período vindicado, a remuneração de tal cargo (fls. 26 e 147/149). Nesse ponto, cabia a ele o ônus de comprovar sua alegação de que realizava, na prática, as atividades de agente de soluções em telecomunicações, em desvio de função, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). E, data venia das razões recursais, entendo que tal encargo foi satisfeito. Com efeito, restou incontroversa a aplicabilidade das CCTs trazidas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO DF (fls. 37/118). Registra-se que a controvérsia instalada nos autos remete ao enquadramento ou não do reclamante na função de agente de soluções em telecomunicações, cujas atribuições são as seguintes, nos termos da norma coletiva: "AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos" (fl. 91). Por outro lado, segundo a mesma norma coletiva, a função de instalador/reparador de redes telefônicas possui as seguintes atribuições: "Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados" (fl. 91). Diante de tais descritivos, e em análise de casos idênticos envolvendo a mesma reclamada, esta eg. 2ª Turma tem reiteradamente compreendido que o segundo cargo tem atuação circunscrita a redes telefônicas, com exigência técnica mais restrita, enquanto o primeiro envolve também serviços de internet e TV, como se vê nos seguintes arestos recentes: "No caso, a questão central reside em definir se as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante correspondem àquelas previstas para o cargo de agente de soluções em telecomunicações, como alega, ou se são compatíveis com o cargo de instalador/reparador, para o qual foi formalmente contratado. Verifico que a própria reclamada reconheceu em sua contestação que o "reclamante, que sempre exerceu a função de instalador/reparador, tinha como principal atribuição realizar instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite nas residências dos clientes da empresa Telefônica Brasil (VIVO)" (fl. 97). A única testemunha ouvida declarou que o reclamante realizava a "instalação de TV, internet e telefone", além de "configuração (ativação) de modens". Conforme as CCTs vigentes no período do contrato, o cargo de "AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES/MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA)" tem como atribuição "Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos" (fls. 49, 54/55 e 74). Por outro lado, o "INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFONICAS (ANTIGO LINHEIRO)" atua "na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados" (fls. 49, 54/55 e 74). A circunstância de não ter sido exigida qualificação técnica prévia não afasta o direito do obreiro às diferenças salariais, pois o que determina o enquadramento funcional são as atividades efetivamente desempenhadas, não a formação anterior do empregado. Registre-se que a evolução tecnológica e a convergência dos serviços de telecomunicações levaram à necessidade de os técnicos realizarem instalações e manutenções não apenas de telefonia, mas também de internet e TV por assinatura, como reconhecido pela própria reclamada em sua defesa. Assim, demonstrado que o reclamante exercia atividades próprias do cargo de agente de soluções em telecomunicações, faz jus às diferenças salariais postuladas, com os reflexos legais, cenário em que dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, observando-se o piso salarial previsto nas CCTs para o cargo de agente de soluções em telecomunicações, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. [...]" (ROPS 0001094-85.2024.5.10.0018, Rel. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 09/04/2025). "No caso, as normas convencionais firmadas entre o SINTTEL e o correspondente sindicato da categoria econômica, dispõem em seu anexo I as faixas salariais por cargo, inclusive para o instalador e reparador e o agente de soluções em telecomunicações ((MULTI SKIL TUP, LA, ADSL, DADOS (REDE METÁLICA E FIBRA ÓPTICA) e TV VIA SATÉLITE), CCT 2020/2022, às fls. 56. Não extraio da prova oral colhida em audiência cenário diverso daquele descrito em sentença, qual seja, a de que o autor executava atividades para além daquela restrita à área de telefonia. Ademais, a identificação das atividades atribuídas ao agente de soluções em telecomunicações não evidencia a obrigatoriedade de exercício simultâneo de todas as tecnologias mencionadas, mas apenas um mero detalhamento. Aliás, a testemunha reclamada admitiu "que todos os técnicos de instalação e reparo da reclamada trabalham com TV, internet e telefonia na rede de fibra ótica". Logo, a análise da prova oral demonstra que o autor realizava serviços de instalações além da telefonia. Vale reforçar: as normas coletivas não impõem para o "Agente de Soluções em Telecomunicações" o exercício cumulativo de todas as atribuições relacionadas a Multi Skill Tup/La, ADSL Rede Metálica e Fibra Ótica e TV via Satélite. Assim, torna-se insignificante a demonstração de que o reclamante não trabalhava com as demais tecnologias que não aquela relativa à fibra ótica/GPON. O que interessa e define o enquadramento funcional é o fato do reclamante trabalhar não apenas com telefonia, mas também com internet e TV, fato que foi amplamente reconhecido pela testemunha da própria ré, como exposto acima. Destaco, ainda, que "a norma coletiva não identifica, para o cargo de 'Agente de Soluções', atividades laborais diferenciadas daquelas que o autor afirma ter exercido durante o contrato de trabalho. Ao contrário, as tarefas de instalação de telefone, internet e TV por assinatura, apontadas na inicial, são compatíveis com o referido cargo", conclusão a que chegou este Colegiado no julgamento mencionado em sentença (Processo 0000467-35.2020.5.10.0111), com acórdão de relatoria desta Desembargadora. Logo, se o reclamante foi contratado para atuar em rede de telefonia, cujas tarefas possuem um conhecimento mais restrito, mas desempenhou atividades em tecnologias mais avançadas, tais como algumas daquelas em que os agentes de soluções em tecnologia trabalham, conforme demonstrado pelos elementos de prova dos autos, é certo que houve um descompasso ao que foi ajustado no contrato de trabalho e as atribuições de fato exercidas, o que autoriza o deferimento das diferenças salariais, nos termos em que estabelecido nas normas convencionais. A matéria já foi examinada com idêntico resultado de julgamento em outros processos, conforme os seguintes precedentes: Processo 0001003-12.2021.5.10.0111, 1.ª Turma, Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão, julgado em 25/5/2022, publicado em 31/5/2022; Processo 0000826-48.2021.5.10.0111, 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, julgado em 25/5/2022, publicado em 28/5/2022; Processo 0000906-46.2020.5.10.0111, Relator: Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 22/4/2021, publicado em 27/4/2021). Porque correto o exame do contexto fático-probatório pelo juízo de origem, mantenho a condenação fixada em sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais. [...]" (ROPS 0000775-32.2024.5.10.0111, Rel. Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 11/02/2025). Feitas tais considerações, gizo que a própria reclamada reconhece, em defesa, que o autor sempre realizou "...instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite nas residências dos clientes da empresa Telefônica Brasil (VIVO)" (fl. 138) Ademais, a única testemunha ouvida em audiência declarou que "...o reclamante trabalhava como instalador LA, fazendo instalação de internet, TV e telefone...", assim como "...configuração de modem e reparo metálico e GPOM" (fl. 268). Ora, é evidente, especialmente à luz dos precedentes já transcritos, que tal rol de atribuições está em consonância com o descritivo do cargo de agente de soluções, havendo, inclusive, referência à execução de serviços técnicos de maior complexidade vinculados a essa função, como é o caso da fibra ótica. Não bastasse, observo que a reclamada sequer contrastou, em contestação, a concessão de aumentos progressivos no segundo semestre de 2023, alegadamente destinados a solucionar o descompasso entre a remuneração paga e a função efetivamente exercida (fls. 04, 26 e 183/189). A tal respeito, também destaco o depoimento prestado pelo Sr. Vinícius Rodrigues no processo nº 0000723-51.2024.5.10.0009 (fl. 266), acostado aos autos a título de prova emprestada, que assim narrou a dinâmica do aludido reajuste: "O depoente executava as tarefas de instalação de internet, de telefone, de televisão implantação de rede OSP. Sabe que o reclamante executava as mesmas tarefas porque trabalharam na mesma empresa. O depoente não lembra qual a função foi registrada na CTPS, mas sabe que não foi agente de soluções. depois de 1 ano e meio do contrato em razão de um movimento grevista e intervenção sindical a reclamada anotou na CTPS agente de soluções e passou a reajustar o salário em percentuais de 5% ao mês em 6 vezes até atingir o piso da categoria para o cargo de agente de soluções. Os 40 a 50 técnicos executavam as mesmas tarefas que o depoente e o reclamante. Nenhum desses técnicos tinha anotado na CTPS o cargo de agente de soluções e por isso motivou a paralisação. Não fez cursos para executar essas tarefas. A empresa que sucedeu a reclamada contratou por valor inferior ao do carro de agente soluções e depois da intervenção sindical o salário foi aumentado. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: quando foi admitido não foi dito ao depoimento quais atividades que iria executar. O depoente trabalhava sozinho. o pessoal que trabalhava na OSP atuava em equipe. sabe que o autor trabalhou na equipe de OSP. na nova empresa o depoente exerce o cargo de técnico em fibra FO. até que os funcionários fizessem a paralisação a reclamada não tinha nenhum empregado trabalhando registrado como agente de solução. Atualmente o agente de solução instala internet TV e telefone. O instalador executa a tarefa de instalar internet, outro para telefone e outro para TV. Há muita diferença de sistema na instalação de telefone e de TV e internet." Por oportuno, consigno que tal prova foi igualmente examinada pelo Exmo. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira em caso recente (ROPS 0000970-05.2024.5.10.0018, julgado em 28/05/2025), tendo sido, ao final, dado idêntico desfecho à controvérsia, com decisão favorável ao reclamante, ad litteram: "É Incontroversa a aplicabilidade das CCTs trazidas aos autos pelo Reclamante, que foram firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Com efeito, entendo que o Reclamante conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe recaía, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373 do CPC, e comprovar que desempenhava as funções de "Agente de Soluções em Telecomunicações". No caso em exame, o Reclamante fora contratado como "Instalador-reparador de Redes Telefônicas", como revela a anotação em sua CTPS (fl. 26), que, na realidade, se relaciona ao cargo de técnico de telecomunicações (telefonia). No caso, foi autorizada a utilização da prova emprestada acostada aos autos, produzida no processo 0000723-51.2024.5.10.0009, tendo o depoimento da testemunha Vinícius Rodrigues Ramalho atestado que fora contratado pela Reclamada como "Instalador/reparador", mas que executava as tarefas de instalação de internet, de telefone, televisão e implantação de rede OSP, sem a devida anotação do cargo de "Agente de Soluções" em sua CTPS, asseverando, ainda, que após um movimento grevista e de intervenção do sindicato da categoria, cerca de 40/50 funcionários tiveram suas carteiras de trabalho retificadas, com um reajuste mensal de 5% durante seis meses, até atingir o piso salarial do cargo de "agente de soluções". Verifica-se pelos termos da própria defesa da Reclamada que, no momento da contratação foi dito ao obreiro e combinado entre as partes que as suas atribuições seriam de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite (fl. 214). Com efeito, as funções de "Instalador-reparador de redes e cabos telefônicos" e de "Técnico de telecomunicações (telefonia)" se referem a serviços de telefonia, enquanto o cargo de "Agente de Soluções em Telecomunicações"/ "Instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados" abrange também serviços de internet e TV, além de telefonia. Nesse exato sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que decidiu, em diversos casos semelhantes, "que os fatos descritos na peça exordial - de que a função de Instalador e Reparador se refere à instalação de telefones fixos, ao passo que a de Agente de Soluções envolve atividades mais complexas de instalação do telefone, internet e TV por assinatura - encontram lastro na CCT da categoria, e justamente por isso não prospera a tese recursal de que são inverossímeis" (TRT-10 - RO: 00008986920205100111 DF, Data de Julgamento: 19/05/2021, Data de Publicação: 25/05/2021; TRT-10 - RO: 00009056120205100111 DF, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021; TRT-10 - RO: 00009064620205100111 DF, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021; e TRT-10 - RO: 00009177520205100111 DF, Data de Julgamento: 28/04/2021, Data de Publicação: 01/05/2021). Portanto, restou comprovado que o obreiro atuava na instalação e reparação não apenas das redes e equipamentos de telefonia, como também de TV e de internet. Diante do exposto, considerando que a norma coletiva colacionada aos autos, cuja aplicabilidade ao contrato celebrado entre as partes restou incontroversa, realmente diferencia as funções indicadas na peça inicial, atribuindo o salário mais alto àquela para a qual o Autor sofreu o desvio, urge reconhecer a procedência de sua pretensão. Dou provimento ao recurso para deferir o pedido para pagamento de diferenças salarias decorrentes do exercício da função de "Agente de Soluções em Telecomunicação", a partir de 20.08.2019, observada a prescrição declarada, até o mês de novembro/2023, observadas as evoluções salariais constantes das normas coletivas acostadas aos autos e os efetivos pagamentos em contracheque, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, recolhimentos fundiários mais multa de 40% e adicional de periculosidade. Deverá a Reclamada proceder à retificação na CTPS obreira fazendo constar a função ora reconhecida" Pontuo, no mais, que a própria empresa evidenciou a capacidade técnica da parte para o exercício da função, conforme currículo acostado à fl. 146. E, ainda que assim não o fosse, a questão nuclear ao reconhecimento do direito às diferenças salariais, conforme visto, diz respeito ao efetivo exercício, pelo empregado, de função distinta da contratada - justamente a hipótese dos autos -, sendo irrelevante o fato de não ter sido formalmente exigida, ou comprovada, formação técnica prévia da parte. De resto, não é pressuposto ao direito que o agente de soluções em telecomunicações exerça, concomitantemente, todas as tecnologias mencionadas na norma coletiva, inexistindo óbice sob tal prisma. Nesse contexto, verifica-se que a r. sentença está em plena harmonia com os precedentes desta Turma, devendo, pois, ser mantida. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA

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Metacom Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros x Weberley Porto Freire

ID: 323660486

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000703-27.2024.5.10.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WEBERLEY PORTO FREIRE

Acórdão

Advogados:

GERALDO MARCONE PEREIRA

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FLAVIA NAVES SANTOS PENA

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LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA

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FREDERICO GOMES RUELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA RORSum 0000703-27.2024.5.10.0020 RECORRENTE: METACOM SERVICOS EM TELECOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA RORSum 0000703-27.2024.5.10.0020 RECORRENTE: METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDO: WEBERLEY PORTO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000703-27.2024.5.10.0020 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATORA: JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: METACOM SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: LOURIVAL CAVALCANTE DA SILVA RECORRIDO: WEBERLEY PORTO FREIRE ADVOGADO: GERALDO MARCONE PEREIRA ADVOGADO: Flavia Naves Santos Pena ADVOGADO: FREDERICO GOMES RUELA ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA DESVIO DE FUNÇÃO. Restou comprovado que o autor, embora ocupasse formalmente o cargo de instalador/reparador, exerceu de forma efetiva as atribuições inerentes ao cargo de agente de soluções em telecomunicações. Assim, correta a sentença que deferiu o pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. RELATÓRIO A Juíza Rejane Maria Wagnitz, da MMª 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF proferiu a sentença de fls. 273/278, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de anuênios e de diferenças salariais por desvio funcional, ambos com reflexos, além da multa do art. 477, §8º, da CLT. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e impôs à empresa a satisfação de honorários. A empresa interpõe recurso ordinário (fls. 280/295), requerendo a reforma da sentença quanto ao desvio de função. Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 296/299. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 301/315. Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fl. 126) e ao preparo (fls. 296/299). As contrarrazões são, da mesma forma, tempestivas e regulares. Assim, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e das contrarrazões apresentadas pelo reclamante. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO. Em exordial, o reclamante alegou que, embora tenha sido contratado em 31/08/2021 para a função de instalador/reparador, exercia, na realidade, a função de agente de soluções em telecomunicações, sem observância do piso normativo. Acrescentou, no aspecto, que somente em dezembro de 2023 passou a receber salário compatível com a função efetivamente desempenhada, porém sem a retificação da sua CTPS. Postulou, assim, o pagamento de diferenças salariais, da admissão até novembro de 2023, mais reflexos, além da correção da CTPS (fls. 02/22). Em defesa, a ré negou o exercício da função de agente de solução em telecomunicações pelo reclamante. Aduziu que, na função de instalador/reparador, o reclamante realizou instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite. Asseverou, ainda, que não houve alteração em suas atividades ao longo da relação (fls. 137/142). O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos (fls. 273/275): "Desvio de função. Diferenças salariais O reclamante conta na inicial que foi admitido pela reclamada, em 31/08/2021, para exercer a função de instalador/reparador, e que, todavia, exercia a função de agente de soluções em telecomunicações. Afirma que foi desligado sem justa causa em 08/06/2024. Requer o pagamento das diferenças salariais constantes na exordial, além dos reflexos correspondentes e retificação na CTPS, a fim de constar a função de agente de soluções em telecomunicações. A reclamada, por sua vez, nega a ocorrência do referido desvio, afirmando que as atividades exercidas pelo reclamante correspondiam às inerentes à função contratada de instalador, e que todas as atribuições exercidas pelo demandante constavam em seu contrato de trabalho. Frisou, ainda, que não há colaborador exercendo função de agente de solução, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos. O cargo de "Instalador-reparador de redes e cabos telefônicos" (código 7313-25) possui a seguinte descrição sumária na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO): "Preparam, instalam e reparam - em estabelecimentos comerciais, industriais, residenciais, rurais, urbanos e órgãos públicos - linhas e aparelhos de telecomunicações, equipamentos de comutação e telefonia, de transmissão e telefonia e de energia em telefonia. Reparam aparelhos de telecomunicações em laboratório. Instalam e mantêm redes de cabos. Controlam resultados de funcionamento de linhas, aparelhos, redes de cabos e equipamentos instalados, testando, analisando indicadores de desempenho e registrando informações técnicas e operacionais das atividades realizadas. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente." As normas coletivas juntadas aos autos (fls. 37/118), aplicáveis à categoria do autor, estabelecem pisos salariais diversos para as funções de instalador e reparador LA e para agente de soluções em telecomunicações. Muito embora as primeiras normas coletivas aplicáveis ao contrato do autor não trouxessem a descrição das atividades desses cargos, observa-se que o agente de soluções em telecomunicações é responsável por realizar a instalação e reparação de múltiplos serviços - MULTI SKIL, em telefonia (TUP/LA), internet (ADSL, REDE METÁLICA E FIBRA ÓTICA) e TV (via satélite). As convenções vigentes a partir de 01/07/2022 passaram a descrever as atividades dos cargos de INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFONICAS (ANTIGO LINHEIRO) e do AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA, conforme se vê à fl. 91. Observa-se, assim, que o exercente do cargo de instalador atua apenas na rede externa de telefonia, enquanto o agente de soluções tem como atividades "instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos". A prova oral confirmou "Que o reclamante trabalhava como instalador LA, fazendo instalação de internet, TV e telefone, Que o reclamante fazia configuração de modem e reparo metálico e GPOM", demonstrando o exercício das atividades inerentes à função de agente de soluções por parte do autor. Desse modo, comprovado o desvio de funções, faz jus o reclamante às diferenças salariais postuladas, observada os salários pagos ao autor e os pisos salariais previstos nas normas coletivas para o cargo de Agente de Soluções em Telecomunicações, com reflexos em 13º salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS, horas extras e adicional de periculosidade. Sendo o reclamante mensalista, indefere-se o pedido de reflexos em RSR. Reconhecido o desvio de função, procede o pedido de retificação da CTPS do autor, para que conste o exercício da função de "Agente de Soluções em Telecomunicações"." Recorre a reclamada, reiterando as teses lançadas na defesa. Argumenta, no essencial, que o obreiro não comprovou a execução de atividades estranhas ao contrato, de sorte que indevida a condenação imposta (fls. 283/294). Passo ao exame. Não paira dissenso, no caso, que o obreiro fora contratado e registrado como Instalador/reparador de redes, recebendo, no período vindicado, a remuneração de tal cargo (fls. 26 e 147/149). Nesse ponto, cabia a ele o ônus de comprovar sua alegação de que realizava, na prática, as atividades de agente de soluções em telecomunicações, em desvio de função, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). E, data venia das razões recursais, entendo que tal encargo foi satisfeito. Com efeito, restou incontroversa a aplicabilidade das CCTs trazidas aos autos pelo reclamante, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO DF (fls. 37/118). Registra-se que a controvérsia instalada nos autos remete ao enquadramento ou não do reclamante na função de agente de soluções em telecomunicações, cujas atribuições são as seguintes, nos termos da norma coletiva: "AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES / MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos" (fl. 91). Por outro lado, segundo a mesma norma coletiva, a função de instalador/reparador de redes telefônicas possui as seguintes atribuições: "Atua na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados" (fl. 91). Diante de tais descritivos, e em análise de casos idênticos envolvendo a mesma reclamada, esta eg. 2ª Turma tem reiteradamente compreendido que o segundo cargo tem atuação circunscrita a redes telefônicas, com exigência técnica mais restrita, enquanto o primeiro envolve também serviços de internet e TV, como se vê nos seguintes arestos recentes: "No caso, a questão central reside em definir se as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante correspondem àquelas previstas para o cargo de agente de soluções em telecomunicações, como alega, ou se são compatíveis com o cargo de instalador/reparador, para o qual foi formalmente contratado. Verifico que a própria reclamada reconheceu em sua contestação que o "reclamante, que sempre exerceu a função de instalador/reparador, tinha como principal atribuição realizar instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite nas residências dos clientes da empresa Telefônica Brasil (VIVO)" (fl. 97). A única testemunha ouvida declarou que o reclamante realizava a "instalação de TV, internet e telefone", além de "configuração (ativação) de modens". Conforme as CCTs vigentes no período do contrato, o cargo de "AGENTE DE SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES/MULTI SKILl: LA, BANDA LARGA E TV (REDE METÁLICA E/OU FIBRA ÓTICA)" tem como atribuição "Atividade de instalações, reparos e manutenção de telecomunicações em todos os produtos contratados pelo cliente/operadora, devendo ter capacidade comprovada para a execução das atividades de telecomunicações solicitadas pelo cliente, podendo cadastrar e instalar novos produtos" (fls. 49, 54/55 e 74). Por outro lado, o "INSTALADOR E REPARADOR DE REDES TELEFONICAS (ANTIGO LINHEIRO)" atua "na rede externa (metálica). Responsável por efetuar testes de funcionamento e soluções, utilizando procedimentos técnicos e da operadora de atuação, Efetuar instalação nos postes, lançamento de cabos e seus acessórios de telecomunicações; Desobstruir os dutos, remover fios e cabos desativados" (fls. 49, 54/55 e 74). A circunstância de não ter sido exigida qualificação técnica prévia não afasta o direito do obreiro às diferenças salariais, pois o que determina o enquadramento funcional são as atividades efetivamente desempenhadas, não a formação anterior do empregado. Registre-se que a evolução tecnológica e a convergência dos serviços de telecomunicações levaram à necessidade de os técnicos realizarem instalações e manutenções não apenas de telefonia, mas também de internet e TV por assinatura, como reconhecido pela própria reclamada em sua defesa. Assim, demonstrado que o reclamante exercia atividades próprias do cargo de agente de soluções em telecomunicações, faz jus às diferenças salariais postuladas, com os reflexos legais, cenário em que dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, observando-se o piso salarial previsto nas CCTs para o cargo de agente de soluções em telecomunicações, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação. [...]" (ROPS 0001094-85.2024.5.10.0018, Rel. Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, DEJT 09/04/2025). "No caso, as normas convencionais firmadas entre o SINTTEL e o correspondente sindicato da categoria econômica, dispõem em seu anexo I as faixas salariais por cargo, inclusive para o instalador e reparador e o agente de soluções em telecomunicações ((MULTI SKIL TUP, LA, ADSL, DADOS (REDE METÁLICA E FIBRA ÓPTICA) e TV VIA SATÉLITE), CCT 2020/2022, às fls. 56. Não extraio da prova oral colhida em audiência cenário diverso daquele descrito em sentença, qual seja, a de que o autor executava atividades para além daquela restrita à área de telefonia. Ademais, a identificação das atividades atribuídas ao agente de soluções em telecomunicações não evidencia a obrigatoriedade de exercício simultâneo de todas as tecnologias mencionadas, mas apenas um mero detalhamento. Aliás, a testemunha reclamada admitiu "que todos os técnicos de instalação e reparo da reclamada trabalham com TV, internet e telefonia na rede de fibra ótica". Logo, a análise da prova oral demonstra que o autor realizava serviços de instalações além da telefonia. Vale reforçar: as normas coletivas não impõem para o "Agente de Soluções em Telecomunicações" o exercício cumulativo de todas as atribuições relacionadas a Multi Skill Tup/La, ADSL Rede Metálica e Fibra Ótica e TV via Satélite. Assim, torna-se insignificante a demonstração de que o reclamante não trabalhava com as demais tecnologias que não aquela relativa à fibra ótica/GPON. O que interessa e define o enquadramento funcional é o fato do reclamante trabalhar não apenas com telefonia, mas também com internet e TV, fato que foi amplamente reconhecido pela testemunha da própria ré, como exposto acima. Destaco, ainda, que "a norma coletiva não identifica, para o cargo de 'Agente de Soluções', atividades laborais diferenciadas daquelas que o autor afirma ter exercido durante o contrato de trabalho. Ao contrário, as tarefas de instalação de telefone, internet e TV por assinatura, apontadas na inicial, são compatíveis com o referido cargo", conclusão a que chegou este Colegiado no julgamento mencionado em sentença (Processo 0000467-35.2020.5.10.0111), com acórdão de relatoria desta Desembargadora. Logo, se o reclamante foi contratado para atuar em rede de telefonia, cujas tarefas possuem um conhecimento mais restrito, mas desempenhou atividades em tecnologias mais avançadas, tais como algumas daquelas em que os agentes de soluções em tecnologia trabalham, conforme demonstrado pelos elementos de prova dos autos, é certo que houve um descompasso ao que foi ajustado no contrato de trabalho e as atribuições de fato exercidas, o que autoriza o deferimento das diferenças salariais, nos termos em que estabelecido nas normas convencionais. A matéria já foi examinada com idêntico resultado de julgamento em outros processos, conforme os seguintes precedentes: Processo 0001003-12.2021.5.10.0111, 1.ª Turma, Relatora: Desembargadora Flávia Simões Falcão, julgado em 25/5/2022, publicado em 31/5/2022; Processo 0000826-48.2021.5.10.0111, 3.ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, julgado em 25/5/2022, publicado em 28/5/2022; Processo 0000906-46.2020.5.10.0111, Relator: Desembargador João Luis Rocha Sampaio, julgado em 22/4/2021, publicado em 27/4/2021). Porque correto o exame do contexto fático-probatório pelo juízo de origem, mantenho a condenação fixada em sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais. [...]" (ROPS 0000775-32.2024.5.10.0111, Rel. Desembargadora Elke Doris Just, DEJT 11/02/2025). Feitas tais considerações, gizo que a própria reclamada reconhece, em defesa, que o autor sempre realizou "...instalações de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite nas residências dos clientes da empresa Telefônica Brasil (VIVO)" (fl. 138) Ademais, a única testemunha ouvida em audiência declarou que "...o reclamante trabalhava como instalador LA, fazendo instalação de internet, TV e telefone...", assim como "...configuração de modem e reparo metálico e GPOM" (fl. 268). Ora, é evidente, especialmente à luz dos precedentes já transcritos, que tal rol de atribuições está em consonância com o descritivo do cargo de agente de soluções, havendo, inclusive, referência à execução de serviços técnicos de maior complexidade vinculados a essa função, como é o caso da fibra ótica. Não bastasse, observo que a reclamada sequer contrastou, em contestação, a concessão de aumentos progressivos no segundo semestre de 2023, alegadamente destinados a solucionar o descompasso entre a remuneração paga e a função efetivamente exercida (fls. 04, 26 e 183/189). A tal respeito, também destaco o depoimento prestado pelo Sr. Vinícius Rodrigues no processo nº 0000723-51.2024.5.10.0009 (fl. 266), acostado aos autos a título de prova emprestada, que assim narrou a dinâmica do aludido reajuste: "O depoente executava as tarefas de instalação de internet, de telefone, de televisão implantação de rede OSP. Sabe que o reclamante executava as mesmas tarefas porque trabalharam na mesma empresa. O depoente não lembra qual a função foi registrada na CTPS, mas sabe que não foi agente de soluções. depois de 1 ano e meio do contrato em razão de um movimento grevista e intervenção sindical a reclamada anotou na CTPS agente de soluções e passou a reajustar o salário em percentuais de 5% ao mês em 6 vezes até atingir o piso da categoria para o cargo de agente de soluções. Os 40 a 50 técnicos executavam as mesmas tarefas que o depoente e o reclamante. Nenhum desses técnicos tinha anotado na CTPS o cargo de agente de soluções e por isso motivou a paralisação. Não fez cursos para executar essas tarefas. A empresa que sucedeu a reclamada contratou por valor inferior ao do carro de agente soluções e depois da intervenção sindical o salário foi aumentado. às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado, respondeu: quando foi admitido não foi dito ao depoimento quais atividades que iria executar. O depoente trabalhava sozinho. o pessoal que trabalhava na OSP atuava em equipe. sabe que o autor trabalhou na equipe de OSP. na nova empresa o depoente exerce o cargo de técnico em fibra FO. até que os funcionários fizessem a paralisação a reclamada não tinha nenhum empregado trabalhando registrado como agente de solução. Atualmente o agente de solução instala internet TV e telefone. O instalador executa a tarefa de instalar internet, outro para telefone e outro para TV. Há muita diferença de sistema na instalação de telefone e de TV e internet." Por oportuno, consigno que tal prova foi igualmente examinada pelo Exmo. Desembargador Alexandre Nery de Oliveira em caso recente (ROPS 0000970-05.2024.5.10.0018, julgado em 28/05/2025), tendo sido, ao final, dado idêntico desfecho à controvérsia, com decisão favorável ao reclamante, ad litteram: "É Incontroversa a aplicabilidade das CCTs trazidas aos autos pelo Reclamante, que foram firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE INSTALAÇÃO MANUTENÇÃO DE REDES, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. Com efeito, entendo que o Reclamante conseguiu se desvencilhar do ônus que lhe recaía, a teor do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373 do CPC, e comprovar que desempenhava as funções de "Agente de Soluções em Telecomunicações". No caso em exame, o Reclamante fora contratado como "Instalador-reparador de Redes Telefônicas", como revela a anotação em sua CTPS (fl. 26), que, na realidade, se relaciona ao cargo de técnico de telecomunicações (telefonia). No caso, foi autorizada a utilização da prova emprestada acostada aos autos, produzida no processo 0000723-51.2024.5.10.0009, tendo o depoimento da testemunha Vinícius Rodrigues Ramalho atestado que fora contratado pela Reclamada como "Instalador/reparador", mas que executava as tarefas de instalação de internet, de telefone, televisão e implantação de rede OSP, sem a devida anotação do cargo de "Agente de Soluções" em sua CTPS, asseverando, ainda, que após um movimento grevista e de intervenção do sindicato da categoria, cerca de 40/50 funcionários tiveram suas carteiras de trabalho retificadas, com um reajuste mensal de 5% durante seis meses, até atingir o piso salarial do cargo de "agente de soluções". Verifica-se pelos termos da própria defesa da Reclamada que, no momento da contratação foi dito ao obreiro e combinado entre as partes que as suas atribuições seriam de instalação de telefone, internet, TV a cabo e TV via satélite (fl. 214). Com efeito, as funções de "Instalador-reparador de redes e cabos telefônicos" e de "Técnico de telecomunicações (telefonia)" se referem a serviços de telefonia, enquanto o cargo de "Agente de Soluções em Telecomunicações"/ "Instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados" abrange também serviços de internet e TV, além de telefonia. Nesse exato sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que decidiu, em diversos casos semelhantes, "que os fatos descritos na peça exordial - de que a função de Instalador e Reparador se refere à instalação de telefones fixos, ao passo que a de Agente de Soluções envolve atividades mais complexas de instalação do telefone, internet e TV por assinatura - encontram lastro na CCT da categoria, e justamente por isso não prospera a tese recursal de que são inverossímeis" (TRT-10 - RO: 00008986920205100111 DF, Data de Julgamento: 19/05/2021, Data de Publicação: 25/05/2021; TRT-10 - RO: 00009056120205100111 DF, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021; TRT-10 - RO: 00009064620205100111 DF, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021; e TRT-10 - RO: 00009177520205100111 DF, Data de Julgamento: 28/04/2021, Data de Publicação: 01/05/2021). Portanto, restou comprovado que o obreiro atuava na instalação e reparação não apenas das redes e equipamentos de telefonia, como também de TV e de internet. Diante do exposto, considerando que a norma coletiva colacionada aos autos, cuja aplicabilidade ao contrato celebrado entre as partes restou incontroversa, realmente diferencia as funções indicadas na peça inicial, atribuindo o salário mais alto àquela para a qual o Autor sofreu o desvio, urge reconhecer a procedência de sua pretensão. Dou provimento ao recurso para deferir o pedido para pagamento de diferenças salarias decorrentes do exercício da função de "Agente de Soluções em Telecomunicação", a partir de 20.08.2019, observada a prescrição declarada, até o mês de novembro/2023, observadas as evoluções salariais constantes das normas coletivas acostadas aos autos e os efetivos pagamentos em contracheque, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, salários trezenos, recolhimentos fundiários mais multa de 40% e adicional de periculosidade. Deverá a Reclamada proceder à retificação na CTPS obreira fazendo constar a função ora reconhecida" Pontuo, no mais, que a própria empresa evidenciou a capacidade técnica da parte para o exercício da função, conforme currículo acostado à fl. 146. E, ainda que assim não o fosse, a questão nuclear ao reconhecimento do direito às diferenças salariais, conforme visto, diz respeito ao efetivo exercício, pelo empregado, de função distinta da contratada - justamente a hipótese dos autos -, sendo irrelevante o fato de não ter sido formalmente exigida, ou comprovada, formação técnica prévia da parte. De resto, não é pressuposto ao direito que o agente de soluções em telecomunicações exerça, concomitantemente, todas as tecnologias mencionadas na norma coletiva, inexistindo óbice sob tal prisma. Nesse contexto, verifica-se que a r. sentença está em plena harmonia com os precedentes desta Turma, devendo, pois, ser mantida. Nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme a respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEBERLEY PORTO FREIRE

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Fábio Palma Ferreira x Real Grandeza Fundação De Previdência E Assistência Social

ID: 260455928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000723-61.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO PALMA FERREIRA

Polo Passivo:

REAL GRANDEZA FUNDAçãO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL

Conclusão

Advogados:

MARCELLO CESAR PEREIRA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0000723-61.2024.8.16.0097 Processo: 0000723-61.2024.8.16.0097 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Decadência/Prescrição Valor da Causa: R$98.100,00 Embargante(s): FÁBIO PALMA FERREIRA Embargado(s): Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por Fábio Palma Ferreira em face de Real Grandeza – Fundação de Previdência e Assistência Social. O embargante asseverou que a embargada ajuizou ação de execução, autuada sob o nº 0000342-87.2023.8.16.0097, com base em um instrumento de novação de dívida firmado em 10/02/2017, alegando inadimplência de três parcelas consecutivas referentes a dezembro de 2020, janeiro e fevereiro de 2021, o que teria acarretado o vencimento antecipado do contrato. Afirmou que, ao firmar o contrato, as parcelas correspondiam a 18% de sua remuneração, sendo descontadas diretamente em folha de pagamento, conforme o item 5.6 do Regulamento VII-A do Empréstimo Pessoal, anexado aos autos da execução. Contudo, alegou que não deu causa à rescisão contratual e que, segundo o Regulamento de Empréstimo do Plano de Contribuição Definida (vigente a partir de 05/06/2019) e os itens 7.4 e 7.5 do Regulamento VII-A, o contrato de novação deveria ter sido extinto em 30/06/2019, quando seu vínculo empregatício com a empresa Furnas foi encerrado em razão de aposentadoria antecipada, a pedido da própria embargada. Alegou, ainda, que não fora notificado sobre a necessidade de rescindir o contrato em razão da aposentadoria, conforme previsto no contrato de novação e nos regulamentos aplicáveis. Apesar disso, os valores continuaram sendo descontados do benefício de aposentadoria até 30/04/2020, quando os descontos cessaram sem aviso prévio. Ainda assim, a embargada manteve a aplicação de correção pelo índice IPG-DI e juros capitalizados mensalmente sobre o saldo devedor, o que teria dobrado o valor da suposta dívida. Por fim, argumentou que, considerando-se a data de extinção contratual (30/06/2019), a cobrança estaria prescrita em 30/06/2022. Assim, como a execução foi ajuizada apenas em 31/01/2023, requereu o reconhecimento da prescrição. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.14). A inicial foi recebida, sem atribuição de efeito suspensivo aos embargos (mov. 30.1). A embargada REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL apresentou impugnação aos embargos à execução. Inicialmente, a fundação sustentou a inépcia da petição inicial dos embargos, sob a alegação de que o embargante não juntou as cópias das peças processuais essenciais, conforme previsto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil. A impugnação também abordou a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos, uma vez que o embargante não garantiu o juízo, condição indispensável para tal medida. A fundação refutou, ainda, a alegação de prescrição da dívida, argumentando que o prazo prescricional começou a ser contado a partir do vencimento antecipado do contrato, ocorrido em 28 de fevereiro de 2021. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas envolvendo entidades fechadas de previdência complementar. Explicou que os empréstimos por ela concedidos visavam beneficiar seus participantes e assistidos com condições financeiras mais vantajosas e que a rescisão do contrato decorreu exclusivamente da inadimplência do devedor, que deixou de honrar três prestações consecutivas. A fundação também contestou as alegações de cláusulas abusivas e cobrança de juros excessivos, sustentando que os encargos financeiros aplicados estavam em conformidade com seu regulamento interno e a legislação vigente. Afirmou, ainda, que os juros de mora cobrados eram inferiores às taxas de mercado e que não houve qualquer capitalização de juros. Ao final, pediu pela rejeição dos embargos à execução e o prosseguimento da execução até a quitação integral do débito. Para embasar suas alegações, anexou aos autos documentos comprobatórios, como contratos, ficha financeira e normativos relacionados aos empréstimos, reforçando a improcedência das demandas apresentadas pelo embargante (movs. 39.1 a 39.9). Em rebate, o embargante refutou os argumentos da embargada, esclarecendo que em nenhum momento solicitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não questionou taxas de juros compensatórios e tampouco alegou a ocorrência de anatocismo. Afirmou que o contrato foi rescindido em 30 de junho de 2024, data em que o débito deveria ter sido quitado. Como a embargada não realizou a liquidação do valor devido nem apresentou opção para quitação, o embargante argumenta que qualquer acréscimo no valor do débito deve ser de responsabilidade da embargada. Que os valores indicados na inicial foram extraídos da ficha financeira fornecida pela própria embargada, sendo desnecessária a apresentação de cálculos detalhados de atualização ou juros mensais. O embargante também relata que as parcelas do contrato eram descontadas diretamente em seus contracheques até abril de 2020, momento em que os pagamentos passaram a ser realizados via boletos bancários sem prévia notificação. Para comprovar esse fato, solicitou que a embargada juntasse aos autos os contracheques correspondentes ao período de 30 de junho de 2019 a 30 de novembro de 2020. Por fim, reafirmou os termos da inicial, requerendo que os argumentos da embargada fossem rejeitados e que a lide fosse julgada totalmente procedente (mov. 48.1). Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, a embargada afirmou que não pretende produzir outras provas e o embargante requereu o depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas, além de prova pericial contábil para determinar o valor do débito (movs. 56.1 e 58.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 60.1). Realizada audiência de instrução, com a oitiva de informante e apresentação de alegações finais orais pelas partes (movs. 75.1 a 75.5). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares se confundem com o mérito e assim serão enfrentadas. No mérito, o pedido é IMPROCEDENTE. Inicialmente, cumpre destacar que o requerido, apesar de devidamente intimado para prestar depoimento pessoal (mov. 70.1), não compareceu à audiência. No curso do ato processual, a parte embargada, assistida por advogado, insurgiu-se no sentido de que seu patrono – que a representava em audiência – prestasse o depoimento pessoal em seu lugar. A oposição da parte embargante foi imediata, culminando em protesto pela imposição da pena de confissão. Não se admite que o causídico preste depoimento pessoal em substituição ao representado, por se tratar de ato estritamente personalíssimo. A ausência de quem deveria depor autoriza, portanto, a aplicação da confissão quanto aos fatos controvertidos. Cumpre ressaltar que o depoimento pessoal reveste-se de caráter inalienável, de sorte que, no caso de pessoa jurídica, somente seu representante legal está legitimado a presta-lo. Confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "O depoimento pessoal é ato personalíssimo, em que a parte revela ciência própria sobre determinado fato. Assim, nem o mandatário com poderes especiais pode prestar depoimento pessoal no lugar da parte" (REsp n. 623.575/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2004, DJ de 7/3/2005). Conquanto haja entendimento admitindo que o depoimento pessoal de pessoa jurídica seja prestado por terceiro, atuando como seu preposto, é imperiosa a outorga de procuração com poderes especiais para essa finalidade. Porém, analisando a lista específica de poderes substabelecidos no documento de mov. 39.6, conclui-se que a faculdade de prestar "depoimento pessoal" em nome da REAL GRANDEZA não está expressamente mencionada. Embora a lista inclua poderes amplos como "ad judicia et extra", "representar... judicialmente", "confessar", estes termos, no contexto jurídico-processual brasileiro, geralmente se referem às faculdades do advogado na condução do processo (como confissão sobre fatos que o advogado tenha conhecimento ou autoridade para confessar, ou transigência), e não à substituição da parte (ou de seu representante legal estatutário/contratual com poderes específicos para tal ato) na prestação do depoimento pessoal, que é um meio de prova visando à confissão da parte sobre fatos que ela tem conhecimento. Os poderes listados são para representação judicial e a prática de atos processuais específicos, mas a faculdade de prestar depoimento pessoal em nome da parte não decorre automaticamente desses poderes gerais ou da inclusão da faculdade de "confessar" em um mandato de representação processual. Entretanto, a aplicação da pena de confissão não é absoluta e deve ser ponderada de acordo com as demais provas e manifestações até então constantes dos autos, o que é o caso. Assim, apesar da ausência de depoimento pessoal e da aplicação da pena de confissão, de rigor a mitigação dos efeitos da confissão diante das provas constantes dos autos até o momento. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES EXTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. RECURSO DA PARTE RÉ: (1) CONFISSÃO – OCORRÊNCIA – PREPOSTA INDICADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL QUE DESCONHECIA POR COMPLETO OS FATOS ENVOLVIDOS NA CAUSA – CONDUTA QUE AFIGURA-SE, NA PRÁTICA, NO MESMO QUE RECUSAR-SE A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, DEVENDO COLHER O ÔNUS DA CONFISSÃO – ART . 386 DO CPC. CONFISSÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO É PROVA PLENA, DEVENDO SER ATRIBUÍDA A ELA O PESO QUE O JULGADOR, FUNDAMENTADAMENTE, ENTENDER CONSETÂNEO ANTE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. (2) MÉRITO – REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O NUMERÁRIO EXTRAÍDO DA CONTA DA AUTORA CORRESPONDIA AO QUE PREVIA O ACORDO DE INCENTIVO PACTUADO PELAS PARTES – CÁLCULO ACOSTADO QUE ATINGE SOMA DIVERSA DOS DESCONTOS EFETUADOS – REQUERIDA QUE, AO LONGO DE SUA DEFESA, DEMONSTRA INCONSISTÊNCIA ACERCA DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DESSA QUANTIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA, DESSA FORMA, A TESE AUTORAL DE ARBITRARIEDADE DAS DEDUÇÕES REALIZADAS PELA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR 0002443-08 .2017.8.16.0130 Paranavaí, Relator.: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 14/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2019) (negritei). Em sede de audiência de instrução, Sydnei Pires de Arruda, ouvido como informante, declarou que trabalhou na empresa Furnas de 2005 até julho de 2014, desligando-se por meio de acordo consensual previsto na CLT. Após o desligamento, manteve contato com a Fundação Real Grandeza, responsável pelo fundo de previdência complementar, pois ainda possuía contribuições acumuladas. Explicou que, ao romper o vínculo com a patrocinadora, recebeu propostas sobre o destino do saldo acumulado no plano: uma opção de recebimento de benefício vitalício, outra em tempo predefinido, uma terceira alternativa de transferência para outra fundação, além da possibilidade de saque imediato de até 25% do montante. Disse que optou por essa última forma, recebendo o percentual permitido e distribuindo o restante conforme os critérios estipulados pela entidade. Mencionou que o percentual mensal que escolheu situava-se entre 0,8% e 1%. Indicou que essas opções provavelmente já constavam do próprio plano de previdência, embora não pudesse assegurar com precisão. Relatou ter recebido essas informações por e-mail e que havia prazo de até 90 dias para manifestar sua escolha. Confirmou o envio de formulário requisitório, recebimento de contracheques mensais e detalhamento completo nos demonstrativos, com valores brutos, descontos e líquidos. Quanto à existência de empréstimos, afirmou que não tem conhecimento de qualquer contratação por parte do autor junto à Real Grandeza. Ressaltou que, durante sua carreira em Furnas, realizou um empréstimo consignado conhecido como "jumbão", cujo contrato previa quitação em caso de desligamento da empresa, sendo o saldo do fundo a garantia exigida para concessão do crédito. Indicou que, em alguns casos, não se autorizava empréstimo caso o montante fosse insuficiente. Ao final, esclareceu todos os pontos suscitados, não havendo questionamentos adicionais pela parte contrária nem pelo juízo, sendo autorizada a finalização da oitiva (mov. 75.5). Passo a analisar a alegação central do embargante quanto à extinção do contrato de empréstimo, supostamente ocorrida em 30/06/2019, quando do encerramento de seu vínculo empregatício com a empresa Furnas: O embargante fundamenta sua tese nos itens 7.4 e 7.5 do Regulamento VII-A, bem como no Regulamento de Empréstimo do Plano de Contribuição Definida. Após detida e exauriente análise das provas constantes dos autos, constata-se que tal interpretação não se sustenta. Os dispositivos regulamentares invocados pelo embargante não determinam a extinção automática do contrato de empréstimo em razão do desligamento da patrocinadora, mas, sim, preveem um conjunto de medidas a serem implementadas nessa hipótese, com o escopo de assegurar a perpetuação e a regularidade da relação contratual. O testemunho do informante Sydnei Pires de Arruda, embora não seja diretamente relacionado ao caso específico do embargante, corrobora o entendimento de que o desligamento da empresa patrocinadora não implica necessariamente na extinção dos contratos mantidos com a Fundação Real Grandeza. Conforme relatado pelo informante, mesmo após seu desligamento da empresa Furnas, ele manteve contato com a fundação, o que demonstra a preservação do vínculo jurídico entre o participante e a entidade previdenciária, ainda que modificada sua natureza. Merece especial destaque o seguinte trecho do depoimento: "Após o desligamento, manteve contato com a Fundação Real Grandeza, responsável pelo fundo de previdência complementar, pois ainda possuía contribuições acumuladas". Esta declaração evidencia que o término do vínculo empregatício com a patrocinadora não extingue automaticamente a relação jurídica entre o participante e a fundação de previdência complementar. Ademais, o informante relatou que após seu desligamento recebeu propostas sobre o destino do saldo acumulado no plano, incluindo opções de recebimento de benefício vitalício, recebimento em tempo predefinido, transferência para outra fundação, ou saque imediato de até 25% do montante. Esta variedade de alternativas demonstra a flexibilidade do sistema previdenciário da embargada, não havendo uma única solução obrigatória para casos de desligamento. Quanto ao contrato específico de empréstimo, o informante mencionou que realizou durante sua carreira um empréstimo consignado conhecido como "jumbão", cujo contrato previa quitação em caso de desligamento da empresa. No entanto, esta informação refere-se a uma modalidade específica de empréstimo que o próprio informante contratou, não sendo possível inferir que as mesmas condições se aplicassem ao contrato firmado pelo embargante. Ressalto que não há nos autos prova inequívoca de que o contrato de empréstimo firmado pelo embargante continha cláusula expressa determinando sua extinção automática em caso de desligamento da patrocinadora. Pelo contrário, os documentos juntados pela embargada revelam que os descontos em folha continuaram sendo efetuados mesmo após o encerramento do vínculo empregatício, o que indica a continuidade da relação contratual. O fato de os descontos terem sido realizados no benefício de aposentadoria até abril de 2020 confirma que o contrato permaneceu vigente após o desligamento do embargante da empresa Furnas. A posterior modificação na forma de pagamento, com a adoção de boletos bancários, não caracteriza a extinção do contrato, mas sim uma adequação ao novo contexto, possivelmente em razão da insuficiência de margem consignável no benefício de aposentadoria. Importa observar que o embargante não comprovou ter sido surpreendido pela suspensão dos descontos em folha, tampouco demonstrou ter buscado junto à embargada informações sobre a nova forma de pagamento ou manifestado interesse em liquidar o débito. Esta conduta omissiva não se coaduna com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Quanto à alegação de prescrição, esta também não merece acolhimento. Uma vez rejeitada a tese de extinção do contrato em 30/06/2019, resta evidente que o termo inicial do prazo prescricional não poderia ser contado a partir desta data. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional inicia-se quando nasce a pretensão, o que, no caso em tela, ocorreu com o inadimplemento de três parcelas consecutivas, acarretando o vencimento antecipado do contrato em fevereiro de 2021, conforme sustentado pela embargada. Sendo o prazo prescricional de três anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil), e tendo a execução sido ajuizada em 31/01/2023, não há que se falar em prescrição, pois, transcorrido menos de dois anos entre o vencimento antecipado do contrato e o ajuizamento da ação executiva. Outrossim, quanto aos encargos moratórios aplicados ao saldo devedor, verifica-se que estão em conformidade com o contrato firmado entre as partes e com os regulamentos da fundação embargada. Não se constata ilegalidade na aplicação do índice IPG-DI para correção monetária, tampouco nos juros incidentes sobre o débito, uma vez que tais condições foram previamente estipuladas e aceitas pelo embargante. Sobreleva destacar que o embargante não comprovou ter sofrido cobrança abusiva ou que os valores executados não correspondam ao saldo devedor efetivamente existente. A alegação genérica de que o valor da dívida teria "dobrado" não encontra amparo em memória de cálculo ou prova técnica que demonstre tal disparidade, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que o embargante chegou a requerer a produção de prova pericial contábil para determinar o valor do débito (mov. 58.1), porém, não apontou especificamente quais seriam as falhas nos cálculos apresentados pela embargada, limitando-se a afirmações genéricas sobre a aplicação indevida de encargos financeiros, o que não se admite, sob pena de utilização do Poder Judiciário como mero órgão de consulta. Ademais, a tese de que a responsabilidade pelo inadimplemento seria exclusivamente da embargada não se sustenta. O embargante não logrou demonstrar que foi impedido de efetuar os pagamentos ou que a embargada se recusou a receber os valores devidos. A simples mudança na forma de cobrança, de desconto em folha para pagamento por boleto bancário, não configura óbice intransponível ao adimplemento da obrigação, sendo dever do devedor buscar meios de cumprir sua prestação. Ressalte-se que o fato de a embargada não ter comunicado formalmente ao embargante sobre a suspensão dos descontos em folha não o exime da responsabilidade de acompanhar o cumprimento de suas obrigações contratuais. O princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do Código Civil, impõe a ambas as partes o dever de cooperação e lealdade recíproca durante toda a execução do contrato. A conduta do embargante, que permaneceu inerte por considerável período sem questionar a suspensão dos descontos ou buscar informações sobre a forma de pagamento, não se coaduna com o comportamento esperado de um contratante diligente. Tal postura contraria o princípio da colaboração processual previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil e reforça a percepção de que sua mora foi voluntária. No que tange à assertiva de que o débito em questão deveria ter sido adimplido mediante a utilização do montante existente na conta previdenciária do participante, tal alegação não se sustenta. Com propriedade, a embargada elucidou que o referido saldo encontra-se afeto à finalidade específica de garantir o custeio do benefício de aposentadoria com prazo determinado, razão pela qual sua utilização para a quitação do mútuo revelar-se-ia incompatível com os princípios atuariais que regem o plano, implicando, por conseguinte, comprometimento direto do valor mensal do benefício e da sua própria viabilidade financeira. Tal entendimento encontra respaldo no depoimento do informante Sydnei Pires de Arruda, que mencionou a existência de diferentes opções para o destino do saldo acumulado no plano, incluindo o recebimento de benefício vitalício ou por prazo determinado. Uma vez feita a opção pelo benefício, como aparentemente ocorreu no caso do embargante, o saldo passa a ter destinação específica, não podendo ser livremente utilizado para outros fins. Importante frisar que as entidades fechadas de previdência complementar, como a embargada, submetem-se a rigoroso regramento legal e normativo, visando à preservação da solvência dos planos e à garantia dos benefícios previdenciários. A Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, estabelece em seu artigo 3º que a ação do Estado será exercida com o objetivo de "determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios, isoladamente, e de cada entidade de previdência complementar, no conjunto de suas atividades". Nesse contexto, a impossibilidade de utilização do saldo previdenciário para quitação do empréstimo não configura mera recusa injustificada da embargada, mas sim a observância de normas técnicas e prudenciais que visam à proteção do sistema previdenciário complementar como um todo. Por fim, cabe analisar a conduta da embargada quanto à cobrança da dívida: Não obstante o embargante afirme ter sido colhido de surpresa pela persecução executiva, sem prévia intimação, não se vislumbra, nos autos, elemento probatório algum a ensejar a conclusão de que a embargada tenha agido com dolo ou vocação ao prejuízo do devedor. Ao revés, os documentos acostados evidenciam que a demanda executiva se inscreveu no âmbito de cláusula de vencimento antecipado, deflagrada em razão da mora em três prestações consecutivas — hipótese expressamente estipulada no pacto firmado entre as partes. A falta de tentativa de conciliação prévia, por si só, não configura ato ilícito ou abusivo, uma vez que o ordenamento jurídico confere ao credor a faculdade de buscar a satisfação de seu crédito por meio das vias judiciais competentes. Outrossim, não se depreende dos autos qualquer diligência empreendida pelo embargante no sentido de sanar sua inadimplência antes da propositura da execução. Em suma, analisando o conjunto probatório, concluo que o contrato de empréstimo não foi extinto em 30/06/2019, quando do desligamento do embargante da empresa Furnas, continuando vigente com a modificação da forma de pagamento; não ocorreu a prescrição da pretensão executória, uma vez que o vencimento antecipado do contrato se deu em fevereiro de 2021 e a execução foi ajuizada em janeiro de 2023, dentro do prazo prescricional de três anos; os encargos financeiros aplicados ao saldo devedor estão em conformidade com o contrato e com os regulamentos da fundação embargada; a responsabilidade pelo inadimplemento não pode ser atribuída exclusivamente à embargada, tendo o embargante concorrido para a mora ao manter-se inerte após a suspensão dos descontos em folha; a impossibilidade de utilização do saldo previdenciário para quitação do empréstimo encontra justificativa em normas prudenciais que visam à preservação do equilíbrio atuarial do plano. Destarte, não vislumbro fundamentos que justifiquem o acolhimento dos embargos à execução, devendo prevalecer a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a ação executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por FÁBIO PALMA FERREIRA em face de REAL GRANDEZA – FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo hígida a execução em todos os seus termos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo a imposição de multa prevista no art. 1.026 §2º do CPC. Prossiga-se com a execução, transladando-se cópia desta sentença para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, 23 de abril de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Processo nº 0053240-09.2025.8.16.0000

ID: 277286596

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053240-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEODORO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RAFAEL COELHO BARROS

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MIRIAN GALICIANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal n.º 0053240-09.2025.8.16.0000 Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas Impetrante: MIRIAN GALICIANI Pacien… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal n.º 0053240-09.2025.8.16.0000 Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas Impetrante: MIRIAN GALICIANI Paciente: ANA PAULA TEODORO DE OLIVEIRA Relator: Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha (em substituição à Desa. Dilmari Helena Kessler) I. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANA PAULA TEODORO DE OLIVEIRA, paciente com prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento nos arts. 312 do Código de Processo Penal, nos Autos n.º : 0007439-32.2025.8.16.0045 – mov. 18.1, pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A impetrante sustenta, em síntese, que: a) A paciente foi presa em flagrante no dia 16 de maio de 2025 após a Polícia Militar localizar 50g de maconha em matagal fora da residência onde ela e a corré moravam há pouco tempo, sendo que ambas negaram o envolvimento com as drogas; b) Não há provas concretas de traficância, somente o relato dos policiais militares, pois nenhum usuário foi abordado, nada de ilícito foi encontrado na residência durante a busca noturna, a denúncia anônima não foi formalizada nos autos, e a paciente não possui antecedentes criminais, sendo primária; c) A prisão é medida desproporcional, especialmente diante do entendimento do STF sobre a descriminalização de até 40g de maconha por pessoa, sendo que a paciente atende aos requisitos legais para responder ao processo em liberdade, com aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP); d) “A quantidade de droga apreendida não é apta a demonstrar por si só o periculum libertatis.” Requer a concessão de liminar, com revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura, e com extensão do benefício à corré Ana Paula Teodoro de Oliveira. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem. É o relatório. II. DECISÃO A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, e é medida excepcional (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 609.388/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha), sem previsão legal, sendo construção doutrinária e jurisprudencial, que apontam a viabilidade da concessão quando presentes fumus boni iuris e periculum in mora. Inicialmente, destaco que as alegações que envolvem a autoria e materialidade do delito não podem ser aqui examinadas, diante da impossibilidade de se analisar matéria fático-probatória por meio da via estreita do habeas corpus, que na verdade exige prova pré-constituída. "O habeas corpus não comporta, em si, fase probatória. Os elementos de convicção devem ser revelados com a impetração, podendo decorrer dos documentos anexados pelo impetrante ou das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. A inexistência de demonstração inequívoca dos fatos alegados obstaculiza a concessão da ordem, mormente quando das demais peças dos autos não exsurge a respectiva procedência".(STF, HC 73.377/RJ, 2ªT., rel. Min. Marco Aurélio. j.26.03.1996) Pois bem. No presente caso, em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos elementos autorizadores para o deferimento da medida. Veja-se a decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 18.1 – Autos n.º 0007439-32.2025.8.16.0045): III - Quanto à Conversão em Prisão Preventiva [...] No presente caso, os pressupostos da prisão cautelar estão preenchidos, eis que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.17), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4) e depoimentos de mov. 1.7 e 1.9, de onde se verifica que as autuadas se encontravam em poder das substâncias entorpecentes. Isso, por evidente, já é suficiente para caracterização de indícios de autoria a justificar a prisão cautelar. Destaca-se que as ora autuadas foram flagradas, na presente oportunidade, por equipe de inteligência da Polícia Militar, no exato momento em que realizavam a comercialização de substâncias entorpecentes a usuários, tendo sido presas em posse de significativa quantidade de maconha, acondicionada e pronta para a venda, conforme registrado nos autos. Importa destacar, ainda, que já existiam denúncias prévias informando que ambas haviam assumido o controle da atividade de tráfico na localidade, fato corroborado pelos boletins de ocorrência juntados aos autos. Ademais, não se pode desconsiderar que a autuada Ana Paula Teodoro de Oliveira possui antecedentes, tendo sido anteriormente presa pelo crime de tráfico de drogas (mov. 9.1). O fundamento da prisão, por sua vez, apresenta respaldo para garantia da ordem pública, porquanto a quantidade de droga apreendia é capaz de abalar consideravelmente a ordem pública, haja vista os efeitos nefastos da droga dentro da sociedade. [...] Como é sabido, a custódia preventiva é medida de exceção e deve ser adotada com cautela e de forma fundamentada em cada caso concreto, especialmente em face dos preceitos constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal (artigo 5º, LIV, LVII e LXI, CF). Porém, havendo prova da existência de crime, indícios suficientes da sua autoria e presentes os motivos enumerados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, admite-se a privação da liberdade do indivíduo antes da sentença condenatória transitada em julgado. Desta forma, apenas quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, e não sendo suficientes outras medidas cautelares diversas da prisão, é que o Juiz deverá decretá-la. Tais requisitos encontram-se previstos no artigo 312 do CPP. Isto posto, presentes a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, bem como tratando-se de condutas reiteradas, recomenda-se a prisão do autuado, objetivando garantir a ordem pública. Portanto, caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, tenho pela decretação da prisão preventiva do representado, a fim da garantia da ordem pública. É mister ressaltar, por conveniente, a impossibilidade de aplicação, ao autuado, das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É que, diante da gravidade dos fatos imputados, nenhuma delas é suficiente a garantir a ordem pública, a qual intenta-se preservar com o decreto de sua prisão. A medida adequada, pois, é a prisão das representadas, a qual resta decretada. [...]” (destaques acrescidos). No caso em análise, a decisão foi baseada na gravidade abstrata do delito, na quantidade da substância apreendida, bem como no fato de a ré já ter sido presa por crime de mesma espécie. Contudo, verifica-se da certidão de antecedentes criminais (mov. 9.1) que no mencionado processo (0000723-23.2023.8.16.0121), a paciente não chegou sequer a ser denunciada, tendo sido os autos arquivados. No mais, em que pese a justificativa do magistrado, a droga não se revela de alto poder deletério, e ainda a quantidade apreendida (50 g) não se mostra significativa a ponto de justificar o decreto prisional. Assim, a quantidade e a natureza apreendidas, por si só, não indicam a efetiva periculosidade da agente a demandar a prisão cautelar, observadas as circunstâncias em que a droga foi encontrada. Não se ignora a gravidade dos fatos ora investigados e imputados à paciente. Contudo, ainda que haja indícios suficientes de autoria e de materialidade, requisitos estes exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, não é possível identificar qualquer fundamentação a respeito do receio de perigo e à presença de real risco à ordem pública (periculum libertatis). É consagrado na jurisprudência desta Corte que a gravidade concreta do delito, a demonstrar a periculosidade do agente e a possibilidade de reiteração delitiva, caracterizam risco à ordem pública que permite a prisão cautelar, contudo, deve ser pautada em outros elementos concretos aptos a justificar a prisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. SOLTURA. 1. "A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis" (RHC n. 161.489/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4 /2022). 2. No caso, a quantidade de drogas apreendidas (29,2 gramas de maconha e 20 gramas de cocaína), além de ser elementar do tipo penal em apreço - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, não se mostra expressiva, no caso, a ponto de justificar medida tão gravosa quanto a custódia cautelar. 3. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, de modo que a medida de prisão mostra-se desproporcional, mormente em razão da primariedade do ora agravado.4. Agravo regimental desprovido.”(STJ, AgRg no HC n. 770.560/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022) (Destaques acrescidos) E também desta Câmara: HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA - APREENSÃO DE DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0117735-33.2023.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.01.2024) (destaques acrescidos) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DECRETADO PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (06 GRAMAS DE CRACK E 18 GRAMAS DE MACONHA). MOTIVAÇÃO GENÉRICA, AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0068559-51.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.10.2024) (destaques acrescidos) HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – ALEGAÇÕES DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – RECONHECIMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E PRIMARIEDADE DA PACIENTE – VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA E DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – PRECEDENTES – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0013785-71.2024.8.16.0000 - LOANDA - REL.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2024) (destaques acrescidos) Assim, ausentes quaisquer informações de que a permanência da acusada no meio social oferecerá risco concreto, ainda mais por ser ré primária e com bons antecedentes, pelo que resta evidenciado o constrangimento ilegal perpetrado contra a paciente. Diante do exposto, concedo liminarmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva da paciente Ana Paula Teodoro de Oliveira por medida cautelar diversa consistente no comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, e monitoramento eletrônico (art. 319, I e IX, CPP), com condições a serem fixadas pela autoridade impetrada – sem prejuízo de nova possibilidade de segregação se presentes os requisitos do art. 312 do CPP -, devendo ser expedido o competente alvará de soltura, se a paciente não estiver presa por outro motivo. Estendo o benefício, nas mesmas condições acima descritas, à corré Ester Thaynara Viana, vez que também é primária e de bons antecedentes e ostenta a mesma situação processual. Abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Processo nº 0000723-03.2015.8.17.2990

ID: 275993207

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000723-03.2015.8.17.2990

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE BARROS

Sentença (Outras)

Advogados:

JODALVO SAMPAIO COUTO FILHO

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CAMILA CABRAL DE FARIAS

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FELIPE CESAR DE LUCENA E MELO

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THIAGO GALVAO CAVALCANTI

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JODALVO SAMPAIO COUTO FILHO

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CAMILA CABRAL DE FARIAS

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THIAGO GALVAO CAVALCANTI

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DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO

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DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0000723-03.2015.8.17.2990 EXEQUENTE: HUANG WENQIN, HUANG JIAOTING EXECUTADO(A): PAULO HENRIQUE DE ALB… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0000723-03.2015.8.17.2990 EXEQUENTE: HUANG WENQIN, HUANG JIAOTING EXECUTADO(A): PAULO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE BARROS - ME, PAULO HENRIQUE DE ALBUQUERQUE BARROS SENTENÇA Huang Wenqin e Huang Jiaoting, qualificados, ingressaram com a presente ação de execução em face de Paulo Henrique de Albuquerque Barros – ME e de Paulo Henrique de Albuquerque Barros, também qualificados, alegando os fatos contidos na inicial. A parte executada foi citada e não foram localizados bens penhoráveis (ID nº 11875335). Tentativa de penhora dos bens da parte executada (ID nº 30785708, 112152912). Penhora de veículo por meio do sistema RENAJUD (ID nº56334619). Decisão determinando o desbloqueio da quantia penhorada (ID nº 116509253). Intimada para se manifestar quanto a possível ocorrência da prescrição, a parte exequente não se manifestou. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de execução extrajudicial, na qual, durante o curso do feito, sobreveio a prescrição intercorrente. Explico: Por se tratar de ação de execução de contrato de aluguéis, o prazo prescricional aplicável à espécie é de três anos, previsto no art. Art. 206, § 3º , inc. I , do Código Civil. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CONTRATO. ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL . INTERRUPÇÃO. DÍVIDA. CONFISSÃO. SENTENÇA ANULADA . 1. 1. A prescrição da pretensão executória fundada em contrato de locação consuma-se em três (3) anos. Art . 206, § 3º, inc. I, do Código Civil. 2. O instrumento particular de confissão de dívida constitui ato inequívoco que importa reconhecimento do direito pelo devedor, apto a interromper o prazo prescricional nos termos do art . 202, inc. VI, do Código Civil. 3. Apelação provida . (TJ-DF 07234400920238070001 1929215, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA N . 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREJUDICIAL CONFIGURADA . EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRAZO QUINQUENAL. NÃO CONSUMAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Nos termos da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. 2 - Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento, independente de intimação pessoal da parte . 3- A pretensão relativa a aluguéis e demais encargos acessórios da locação tem prazo prescricional trienal, por força do art. 206, § 3º, I, do CC/02. 4- Quanto aos honorários sucumbências executados, o art. 25, V, da Lei nº 8 .906/94, prevê que a pretensão de cobrar honorários advocatícios prescreve em cinco (5) anos, contatos do trânsito em julgado da decisão que os fixar.(TJ-MG - Apelação Cível: 50023448120238130693, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 24/07/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) No mais, tratando-se de prescrição intercorrente, deve ser aplicável o mesmo prazo, nos termos da súmula de nº 150 do STF, que dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E também nos termos do art. 206-A do CC: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". No caso vertente, a primeira tentativa de penhora da parte executada (citada) ocorreu em 25/03/2016 (ID nº 11875335). À época, o art.921, III, §4º, do CPC, previa que o termo inicial da prescrição no curso do processo seria da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis do devedor. Ou seja, a partir da data da ciência da tentativa infrutífera de bens penhoráveis (15/12/2016 – ID nº 16205095), deu-se início ao prazo automático da suspensão do processo pelo período de 01 ano e, em seguida, iniciou-se o prazo prescricional aplicável ao caso, mesmo não havendo pronunciamento judicial a respeito na época. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, em que pese tenha havido solicitação de diligência pela parte exequente no sentido de ver seu crédito satisfeito, tem-se que no caso não houve nenhum resultado prático positivo. Desta forma, acolhendo o entendimento proferido no RESP 1.340553/RS, o fato de haver diligência, mas sem resultado positivo, não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional intercorrente. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE RESTAREM INFRUTÍFERAS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0064829-71.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021) (TJ-PR - AI: 00648297120208160000 Ponta Grossa 0064829-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 05/07/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2021) EXECUÇÃO FISCAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELA CREDORA, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DA EXEQUENTE. CRÉDITOS FULMINADOS. AGRAVO PROVIDO PARA ACOLHER A "EXCEPTIO" E EXTINGUIR O PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL À EXEQUENTE.(TJ-SP - AI: 23011547720228260000 Taubaté, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 20/03/2023, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) PRESCRIÇÃO – Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto: (a) a data do vencimento da última parcela ajustada na confissão da dívida ocorreu em 10.01.2007; (b) embora ajuizada antes de consumada a prescrição da ação, o que somente aconteceria cinco anos ( CC, art. 206, § 5º, I), após o vencimento da última parcelas ajustada na confissão da dívida – 10.01.2012, (c) restou consumada a prescrição intercorrente para a execução, porque, como se verifica dos autos, no período compreendido entre o ajuizamento da ação - 11.03.2010 - e a data da prolação da r. sentença apelada, que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – 19.11.2019 -, ou seja, em mais de nove anos de tramitação do feito: (c. 1) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (c.1.1) uma vez que a parte credora formulou diversos requerimentos da localização da parte devedora, (c.1.2) nem por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (c. 2) a parte devedora não foi citada, (c. 3) sendo certo que a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente – Manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 00089406820108260562 SP 0008940-68.2010.8.26.0562, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 07/02/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. \nEntende o STJ que a não localização de bens passíveis de penhora autoriza a configuração da prescrição intercorrente, não sendo esta restrita à inércia do credor, não tendo as diligências frustradas o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.\nCaso dos autos em que a execução de título extrajudicial foi proposta em 15.10.2010, não tendo sido concretizada, até então, penhora de bem para satisfação da dívida, apesar das diligências realizadas pela parte ao longo da última década, razão pela qual não merece reparos a sentença que reconheceu operada a prescrição intercorrente. \nAPELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50000177520108210054 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) Portanto, considerando a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora negativa da parte executada, em 15/12/2016, iniciou-se, a partir daquela data, o prazo de suspensão de 01 ano e, em seguida, o prazo prescricional de 03 anos, tendo havido a prescrição intercorrente no ano de 2020. No que tange ao gravame sobre o veículo, conforme ID nº56334619, por meio do sistema RENAJUD, este também não interrompe o prazo prescricional. Confira-se: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora . (TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator.: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022) Anoto, por oportuno, que a parte executada deu causa à instauração do processo, não havendo que se falar em condenação do exequente às verbas sucumbenciais. Haja vista o princípio da causalidade, bem como uma vez que a instauração do processo foi legítima – a executada estava, de fato, inadimplente com obrigação -, não pode o exequente suportar custas processuais e honorários da parte contrária quando a prescrição ocorreu após a propositura da demanda. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V e 921, parágrafo 5º do CPC, reconheço a prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Custas satisfeitas. Sem condenação em honorários, consoante entendimento acima exposto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões o prazo de 15 dias (art. 1010, parágrafo primeiro do CPC) e, em seguida, remetam-se os autos ao TJPE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, parágrafo terceiro do CPC). OLINDA, 20 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito

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Valdivino Cordeiro x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 322827738

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010719-46.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO CORDEIRO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

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ALEXANDRE FREDERICO BORDIGNON SCHWARTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACIR OLISKOWKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010719-46.2024.8.16.0174 Processo: 0010719-46.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): VALDIVINO CORDEIRO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Valdivino Cordeiro ajuizou ação declaratória com pedido de nulidade de ato administrativo contra o DETRAN/PR e Robson Rodrigo dos Santos. Alegou que, após obter sua permissão provisória para dirigir em 25/02/2019, emprestou seu veículo ao genro (Robson), que cometeu infração de trânsito sem abordagem policial, resultando em pontuação lançada indevidamente em sua CNH. Sustentou que apresentou defesa administrativa e indicou o verdadeiro condutor, mas não obteve resposta e teve negado seu direito à CNH definitiva. Afirmou que não dispõe de recursos financeiros para refazer o processo de habilitação. Requereu a exclusão da pontuação de sua CNH, o reconhecimento de seu direito adquirido à CNH definitiva e a concessão de tutela de urgência para emissão imediata do documento. É o essencial a ser relatado. O artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, da Lei n. 9.099/95 e da Lei n. 10.259/2001. Assim, na ausência de regra específica sobre competência territorial na Lei dos Juizados da Fazenda Pública, deve-se aplicar o disposto na Lei n. 9.099/95. No caso em apreço, o autor ajuizou ação visando à declaração de nulidade de multa de trânsito e pontuação negativa em sua CNH, bem como a consequente autorização para emissão de sua habilitação definitiva. Contudo, tratando-se de infração lavrada por órgão federal – no caso, a Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina –, o juízo estadual não detém competência para a análise de eventual nulidade do auto de infração em si, tampouco para determinar providências a serem adotadas por órgão federal localizado fora dos limites de sua jurisdição. A nulidade de autos de infração lavrados por órgãos autuadores específicos, demanda a inclusão desses órgãos no polo passivo, em litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC uma vez que eventual decisão judicial impactará diretamente suas respectivas esferas jurídicas. A competência para análise do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I da Constituição Federal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN NO POLO PASSIVO. AUTOR QUE PRETENDE A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . ÓRGÃO ENCARREGADO PELO CONTROLE E GERENCIAMENTO DE PONTUAÇÃO DO CONDUTOR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. EVENTUAL NULIDADE DO AIT QUE IRÁ REPERCUTIR NA ESFERA JURÍDICA DO MUNICÍPIO . SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por EMERSON LUIZ GONÇALVES contra a sentença que julgou extinto o processo por ausência das condições da ação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar o acerto ou o desacerto da sentença que extinguiu o processo, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/PR. III . RAZÕES DE DECIDIR3. O DETRAN/PR possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, visto que é o responsável pelo controle da pontuação do condutor e pela aplicação de penalidades decorrentes de processos administrativos instaurados no âmbito do Estado do Paraná. 4. A nulidade de autos de infração lavrados por órgãos autuadores específicos, demanda a inclusão desses órgãos no polo passivo, em litisconsórcio necessário, nos termos do art . 114 do CPC, uma vez que eventual decisão judicial impactará diretamente suas respectivas esferas jurídicas. 5. A competência para análise do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal .IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo e prosseguimento do feito, observando-se a competência da Justiça Federal para análise do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal.Tese de julgamento: 1 . O DETRAN/PR possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação a respeito de processo administrativo de cassação de CNH decorrente de autos de infração registrados no âmbito estadual.2. A nulidade de auto de infração de trânsito demanda a inclusão do órgão autuador responsável como litisconsorte passivo necessário.3 . A competência para análise de auto de infração lavrado por órgão federal, como a Polícia Rodoviária Federal, é da Justiça Federal.______ Dispositivos relevantes citados: art. 114 do CPC; art. 260 do CTB e art . 109, I da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0028805-65.2021 .8.16.0014, rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j . 14.02.2024.TJPR, Recurso Inominado n . 0001084-70.2023.8.16 .0014, rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 07.06 .2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0002679-83.2023 .8.16.0021, rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j . 23.09.2024. (TJ-PR 00015751520198160080 Engenheiro Beltrão, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/02/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DETRAN. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO A DISCUSSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO FEDERAL . IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12 .153/2009. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO . 1. No presente feito, constato que o ente encarregado da autuação é a Polícia Rodoviária Federal, parte integrante da União, conforme registrado no movimento processual de número 11.2 dos autos principais. 2 . Nesse contexto, embora seja inquestionável a reconhecida legitimidade passiva do Recorrido DETRAN/PR, em virtude de sua responsabilidade na gestão e supervisão das penalidades de trânsito impostas ao Autor, entendo ser imperativo convocar o órgão autuante das infrações objeto de impugnação para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Tal assertiva deriva do fato de que o pleito inaugural recai sobre a anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de conduzir veículos e a declaração de nulidade de infração emitida pela Polícia Rodoviária Federal. Em decorrência dessa circunstância, revela-se indispensável a participação do órgão responsável pela autuação das infrações em questão no rol dos demandados, de maneira a estabelecer o litisconsórcio passivo necessário . 4. Nesse sentido, vejamos o entendimento deste E. Órgão Recursal em casos semelhantes julgados anteriormente: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL . DETRAN. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR . INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS POR OUTRO CONDUTOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA . INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009 . SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.1 . No caso dos autos, noto que o órgão responsável pela autuação é a Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.5 dos autos principais). Em que pese reconhecida a legitimidade passiva do Recorrido DETRAN/PR, em razão do seu controle pela gestão e controle da penalidade de trânsito imposta ao Autor, entendo ser necessário o chamamento do órgão autuador das infrações impugnadas para compor a presente lide, nesse caso, a Polícia Rodoviária Federal .2. Tal entendimento extrai-se da análise conjunta dos artigos 20, inciso III, e 260, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Vejamos: "Art. 20 . Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais: (...) III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; (...)". "Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código ."3. Ora, se foi a Polícia Rodoviária Federal a proceder a autuação da infração em exame e esta, segundo a legislação respectiva, é a competente para impor e arrecadar a multa cometida em via sob sua competência, fica clara a necessidade da participação da União no feito.4. Sendo assim, sendo evidente que o objeto da presente ação envolve interesse da União, o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste Juizado da Fazenda para o deslinde da causa é medida que se impõe .5. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000723-27.2020 .8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J . 30.06.2023).5 . Deste modo, impera a necessidade de anular a respeitável Sentença, julgando prejudicada a apreciação do Recurso Inominado, considerando a presença de litisconsórcio passivo imprescindível com a União Federal. 6. Em decorrência dessa premissa, constato que o art. 2º da Lei n .º 12.153/2009 prevê a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Tendo sido lavrados os autos de infração pela Polícia Rodoviária Federal, verifico que o objeto da presente ação envolve interesse da União. Portanto, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o deslinde da causa . 7. Recurso prejudicado, devido ao deslocamento da competência. (TJ-PR 0001692-06.2020 .8.16.0101 Jandaia do Sul, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2024) Assim, considerando a incompetência desse Juízo para processamento do presente feito e a impossibilidade de remessa ao Juízo competente, a extinção do feito, independente de prévia intimação das partes (art. 51, III e § 1º, Lei 9.099/95 c/c art. 27, Lei 12.153/09), é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a incompetência para processar este feito, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c 27, da Lei n. 12.153/09. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Processo nº 0000723-40.2025.8.16.0125

ID: 260454059

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmital Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000723-40.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAM LUIZ DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail: ellg@tjpr.jus.br Processo: 0000723-40.2025.8.16.0125 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JEAM LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JEAM LUIZ DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O Ministério Público requereu a concessão da liberdade com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 14.1): a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca (art. 319, IV, CPP); c) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (art. 294 do CTB). É o relatório. decido. 2. Da homologação da prisão em flagrante Da análise do auto de prisão em flagrante, verifica-se a presença das formalidades legais constantes dos arts. 302 a 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do art. 5.º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal. Ao que tudo indica houve situação de flagrância, nos moldes do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Ademais, foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal, e não existem vícios formais ou materiais que venham macular a peça. Os autos foram instruídos com boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), nota de culpa (mov. 1.2), termo de interrogatório e vida pregressa (mov. 1.9), exame de etilômetro (mov. 1.4) e certidão de antecedentes (mov. 7.1). A prisão foi devidamente comunicada às autoridades competentes. A fiança foi arbitrada pela autoridade policial e devidamente recolhida (mov. 6.1). Por todo o exposto, homologo o auto de prisão em flagrante. 3. Da situação prisional Ratifico a fiança arbitrada pela Autoridade Policial ao mov. 1.3, sob as condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal – já recolhida (mov. 1.6). De início, registre-se que, no caso em apreço, não há falar em decretação da prisão preventiva do autuado, ante a ausência de requerimento nesse sentido formulado pela d. Autoridade Policial ou pelo Ministério Público. É que, como é cediço, com a edição da Lei n. 13.964/2019, o art. 311 do Código de Processo Penal passou a vigorar com nova redação, in verbis: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Patente que houve a supressão da possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo Juiz. A propósito, o entendimento recente do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COVID-19. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PACTO DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO FUNDAMENTAL DO PRESO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PROIBITIVA. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 5º, LIII, LV, LIX, 93, 129, I, E 133, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 282, § § 2º e 4º, 310, 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4. A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa e assentar o advogado como função essencial à Justiça (art. 5º, LV e 133); bem como, ao prever a resolução da lide penal, após o devido processo legal, por um terceiro imparcial, o Juiz natural (art. 5º, LIII e LXI; 93 e seguintes), consagra o sistema acusatório. 5. A Lei n. 13.964/19, ao suprimir a expressão “de ofício” constante na redação anterior dos arts. 282, § § 2º e 4º, e 311, ambos do Código de Processo Penal, veda, de forma expressa, a imposição de medidas cautelares restritivas de liberdade pelo magistrado sem que haja anterior representação da autoridade policial ou requerimento das partes. 6. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial. 7. O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as formalidades legais para a sua lavratura (arts. 304 e seguintes do CPP), sem tecer consideração sobre a necessidade e a adequação da prisão preventiva, espécie com pressupostos e requisitos distintos (art. 311 e seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado. 8. O poder geral de cautela não autoriza o agir do Juiz por iniciativa própria quando em detrimento da liberdade individual. No processo penal, para que a intervenção estatal opere nas liberdades individuais com legitimidade, é necessário o respeito à legalidade estrita e às garantias fundamentais. Doutrina. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 186421, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) ?(Grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFFICIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. LEI ANTICRIME. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2. Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei n. 13.964/2019 que, a partir da comunicação do flagrante, converte a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem requerimento anterior e formal do parquet ou representação da autoridade policial. 3. Embora o julgado do STF no HC n. 186.421 MC/SC não seja vinculante, tornou-se inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP?. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 624.218/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) (Grifei) De outro vértice, no caso vertente, vislumbra-se a existência de prova da materialidade e indícios da autoria delitiva, o que se afirma a partir dos elementos de informação colhidos em sede de inquérito policial. Contudo, até o presente momento, inexistem no caderno processual elementos demonstrativos de que, se for solto, o autuado poderá prejudicar a colheita de provas ou tentará fugir, de modo que se justificasse a prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP. Assim, imperioso acolher o parecer ministerial no tocante à fixação de medidas cautelas diversas ao cárcere, de modo a se assegurar a aplicação da lei penal e evitar a prática de novas infrações penais, nos exatos termos do art. 282 do CPP. Certo, ainda, que não houve requerimento de conversão em prisão preventiva pelo Ministério Público o que, de acordo com precedentes do STJ, impede a segregação cautelar de ofício. Ademais, cuida-se de crime de gravidade moderada, sendo que as circunstâncias do fato criminoso e as condições pessoais do flagrado, por ora, mostram-se favoráveis (art. 282, inciso II, do CPP). Por outro lado, entendo por prescindível a aplicação da monitoração eletrônica (art. 319, IX, CPP), uma vez que tal medida se mostra desproporcional ao caso concreto. Ademais, conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais (mov. 7.1), o autuado é primário e sem antecedentes. O fato, conquanto reprovável, não se revestiu de violência ou grave ameaça, e tampouco houve resultado danoso efetivo, como acidente de trânsito, o que reforça a desnecessidade da segregação cautelar. No tocante à possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor como medida cautelar, é plenamente cabível sua aplicação ao caso concreto, dispõe o art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro "em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção". No presente caso, a prova da materialidade do crime encontra-se consubstanciada no exame de etilômetro constante nos autos (mov. 1.4), que apontou a concentração de 1,18 mg/l de ar alveolar, valor muito acima do limite legal de 0,33 mg/l fixado no art. 306 do CTB. Os indícios de autoria, por sua vez, são corroborados pela abordagem policial direta, pelas características físicas e comportamentais do autuado, além de sua qualificação como condutor do veículo no momento do fato. 4. Isto posto, acolho o parecer ministerial e concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado JEAM LUIZ DE OLIVEIRA, vinculada aos compromissos dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, bem como às seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca; c) suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. d) fiança já fixada e recolhida; 4.1. O flagrado deverá prestar compromisso, nos termos dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal. Tendo em vista que já se encontra em liberdade, na intimação o oficial deverá recolher a CNH do autuado, bem como adverti-lo das demais medidas cautelares. Concomitantemente, expeça-se ofício ao Detran para suspensão. 4.2. Caso necessário, expeça-se alvará de soltura, exceto se o réu estiver preso por outro motivo. 5. Dispenso a realização da audiência de custódia, nos termos do Provimento Conjunto n.º 322/2023 - P-GP/GCJ. 6. Poderá o flagrado comunicar ao juízo eventuais abusos ou maus tratos perpetrados por agentes públicos durante a sua prisão, juntando fotografias ou outras provas pertinentes, se as possuir. Palmital, datado eletronicamente. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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California Idiomas Ltda. x Josele Pereira

ID: 261234677

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000723-09.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CALIFORNIA IDIOMAS LTDA.

Polo Passivo:

JOSELE PEREIRA

Conclusão

Advogados:

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br Autos nº. 0000723-09.2025.8.16.0200 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CALIFORNIA IDIOMAS LTDA contra JOSELE PEREIRA, embasada em contrato particular de prestação de serviços. Compulsando o conteúdo dos autos, e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. Dispõe o no recente Enunciado 172 do Fonaje, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ). Intimada para manifestar a respeito da legitimidade para atuar perante os Juizados, a parte reclamante se manifestou na sequência, alegando, em suma, que está legitimada a atuar perante os Juizados Especiais por tratar-se de microempresa; que não integra grupo econômico com a empresa KNN, tratando-se de uma integrante da rede KNN, inexistindo relação de comando de uma sobre a outra, vez que a administração é exercida de forma independente e sem qualquer vínculo de subordinação jurídica com a franqueadora ou outras unidades franqueadas da marca. Pois bem, analisando os autos, entendo os argumentos aduzidos pela reclamante, não merecem acolhimento. Isto porque, o artigo 8º da Lei n. 9.099/95 preconiza o rol em numerus clausus as partes que possuem legitimidade para propor ações perante os juizados. Às pessoas jurídicas, em regra, é vedado, mas estabeleceu-se no inciso II, do §1º do referido artigo a exceção que as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123/2006 ]. Por sua vez, o Art. 3º da respectiva Lei Complementar, estabelece que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II- no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Necessário observar ainda, o contido no artigo 74 da mesma lei. Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa KNN IDIOMAS, cujo faturamento anual é superior a R$ 1,2 bilhões, conforme mencionado por seu fundador em entrevista a EXAME (https://exame.com/pme/com-metodo-proprio-rede-de-idiomas-fatura-r-1-bilhao/), situação que impede o acesso neste microssistema, por superar os limites impostos as empresas de pequeno porte e microempresas, conforme artigo, 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, não podendo ser, inclusive, considerada microempresa. Essa constatação advém da análise do próprio comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ, da autora, disponível no site da Receita Federal, em que menciona que a empresa tem como nome fantasia, KNN IDIOMAS, o que também se comprova do contrato que embasa a presente a execução, do qual denota-se que a requerente se utiliza do nome fantasia e identidade visual da KNN IDIOMAS. O mesmo se contata em relação as empresas com nome social MOVE ON ESCOLA DE IDIOMAS LTDA e PALM TREE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA, ambas integradas por sócias da reclamante (Karina Jordani e Marina Sthefany), que, igualmente, se utilizam do nome fantasia KNN IDIOMAS. Outrossim, em busca junto ao site da empresa KNN IDIOMAS, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, situada na Capital, no bairro Sitio Cercado, inclusive, o endereço que consta no site, é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://www.knnidiomas.com.br/unidades?state=Paran%C3%A1&city=Curitiba – 24 de abril de 2025 às 18:08 horas), bem assim, as escolas MOVE ON ESCOLA DE IDIOMAS LTDA e PALM TREE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA, ambas integrantes da mesma rede e localizadas no bairro Nações em Fazenda Rio Grande/PR (https://www.knnidiomas.com.br/unidades?state=Paran%C3%A1&city=Fazenda+Rio+Grande) e no Centro de Palmeira/PR (https://www.knnidiomas.com.br/unidades?state=Paran%C3%A1&city=Palmeira) , respectivamente. Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo KNN IDIOMAS possui mais de 500 unidades, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentado. Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa reclamante como utilização predatória dos juizados, isso porque, a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. No sentido de todo o exposto, a propósito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Imperioso ressaltar, por fim, que, em que pese sustente a autora que preenche os requisitos dispostos no artigo 3º da Lei Complementar 123/2006, e que não se enquadra nas hipóteses excludentes do artigo 4º da mesma Lei; que não há que falar em grupo econômico no presente caso, pois, não há provas a caracterizar a figura do grupo econômico, os argumentos aduzidos em manifestação retro, não merecem acolhimento pelas razões que passo a expor. É que, conforme fundamentação supra, embora a pessoa jurídica requerente figure como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, fato é que integra grupo econômico com a empresa KNN IDIOMAS, cujo faturamento anual é superior a R$ 1,2 bilhões. E, conforme se extrai do recente enunciado 172 do FONAJE: na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. No caso, é evidente que o grupo econômico integrado pela requerente não tem legitimidade para atuar perante os Juizados Especiais, porque possui renda anual superior a R$ 1,2 bilhões, situação que impede o acesso neste microssistema, por superar os limites impostos as empresas de pequeno porte e microempresas, conforme artigo, 3º, incisos I e II, da Lei Complementar 123/2006, não fazendo jus, portanto, ao tratamento assegurado as micro e pequenas empresas, o que, por consequência, afasta a legitimidade da reclamada de atuar no polo ativo das ações no Juizado Especial Cível. E, não obstante afirme a reclamada afirme que não há que falar em grupo econômico no presente caso, pois, não há provas robustas a caracterizar a figura do grupo econômico, já que não há comprovação efetiva nos autos de que as empresas formam um conglomerado econômico, tratando-se de uma rede de franquias, razão não lhe assiste. Isto porque, conforme é possível se extrair dos autos, a reclamante e as demais “supostas franquias” da KNN IDIOMAS, tem mesmo objeto social, se utilizam de mesmo nome fantasia, mesma identidade visual e logo disposto em contrato. E, muito embora alegue a autora que se trata de unidade franqueada deixou acostar aos autos contrato da suposta franquia, inexistindo nos autos elementos que afastem a caracterização de um conglomerado econômico. Portanto, o que se verifica é que a reclamante se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Expostas estas razões, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

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Adriano Ribeiro Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 256223439

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-89.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000723-89.2024.5.05.0009 : ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000723-89.2024.5.05.0009 : ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares. A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença. Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada. De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelo acionado, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. SILVIA FERNANDA ALVES DOS SANTOS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Adriano Ribeiro Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 256223478

Tribunal: TRT5 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000723-89.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

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ADRIANO LEITE PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000723-89.2024.5.05.0009 : ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000723-89.2024.5.05.0009 : ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação acima expendida, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Na quantificação deve ser observado o seguinte: As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza jurídica (remuneratória ou não remuneratória) definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições previdenciárias (vide a Lei 8.212/91 e o Decreto 3.048/99) e do imposto de renda (Decreto 3.000/99).A Súmula nº 368 do C. TST preconiza que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Sendo assim, declara-se a competência desta Especializada apenas para executar as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em pecúnia eventualmente resultante da presente decisão.A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição.Deve o ex-empregador declarar em GFIP os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e do Capítulo 8, do Manual da GFIP, aprovado pela IN n° 1922, de 04/02/2020 da RFB, porque, sem o cumprimento dessa obrigação acessória, as verbas deferidas nesta decisão e que constituam salário-de-contribuição não migrarão para o sistema informatizado do INSS, ocasionando prejuízo ao demandante, nos termos do parágrafo 2º, do art. 32, da Lei 8212/91.Fica autorizada a dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento por qualquer das partes. Para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada deve ser aplicada a mesma ratio decidendi da Súmula nº 53 do STF, acerca da competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias relativas ao Regime Geral da Previdência Social decorrentes das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, entendimento que em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo e. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050;A atualização monetária há de ser operada segundo os seguintes critérios: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.As horas noturnas dos urbanos têm, por redução ficta normativa, 52 minutos e 30 segundos e devem ser assim consideradas para os cálculos de adicional noturno e horas suplementares. A redução ficta, entretanto, não se aplica aos intervalos intrajornada.Em relação às empresas em recuperação judicial, o art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista. Em relação às massas falidas, o tratamento é diverso e dado pelo art. 124 do referido diploma legal, segundo o qual “contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados”.O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, §8º, da CLT. A multa processual do art. 467 da CLT também é devida pela empresa que, em processo de recuperação judicial, não quitar as parcelas incontroversas na audiência inaugural. A massa falida, porém, não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT, desde que as parcelas rescisórias incontroversas estejam situadas depois da data de decretação da quebra, pois é só depois dela que o falido perde a disponibilidade sobre seus bens.A massa falida, por si só, não é beneficiária da justiça gratuita. Apenas o recurso por ela interposto não pode ser declarado deserto por ausência de preparo recursal, nos termos da Súmula nº 86, do TST, que assim dispõe: “Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial”.Os juros de mora hão de incidir unicamente sobre os “débitos trabalhistas”, conforme expressamente previsto no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8.177/91, vale dizer, não integram a base de incidência dos juros de mora nem as contribuições previdenciárias nem o imposto de renda;Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro, contados do ajuizamento da ação, não integram, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST (DeJT 02/08/2010), a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora;Autoriza-se a dedução dos valores pagos com idêntico título, independentemente de pedido do réu, desde que exista prova disso juntada aos autos antes da prolação da sentença. Há de aplicar-se aqui, em relação às horas suplementares, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST que prevê que "a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho".Autoriza-se também a compensação entre crédito e débito trabalhista, desde que isso tenha sido expressamente pedido na contestação.Note-se que os períodos de suspensão do contrato de emprego não ingressam no cômputo do FGTS, do décimo terceiro salário e das férias. Essa é a posição tomada na Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, elaborada pelo Ministério da Econômica, instrumento que orientou as atuações no campo da inspeção do trabalho.Diante da sistemática de apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, não se podendo falar mais em assunção de responsabilidade ao devedor de créditos pagos de forma acumulada. De todo modo, há de aplicar-se o disposto na OJ 363 da SDI-1 do TST, segundo a qual “a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação”. Segundo tal orientação, ainda, “a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”.Considerando o disposto no art. 114, VIII, da Constituição da República, entendo que cabe à Justiça do Trabalho realizar a execução, de ofício, não apenas das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, mas também dos “seus acréscimos legais”, decorrentes das sentenças que proferir. Entende-se no conceito de “acréscimos legais” das contribuições sociais acima mencionadas o seguro de acidente de trabalho (SAT), mas não os “terceiros”, conceito em que se inserem as contribuições feitas em favor do sistema “S”.Ser ou não ser titular de direitos de “desoneração de folha de pagamento” ou de isenção de cota previdenciária patronal é algo que a ex-empregadora, enquanto contribuinte, não precisa necessariamente ver agora declarado em sentença, pois a decisão judiciária não tem o condão de fazer alguém beneficiário da desoneração de folha ou de isenção de cota patronal quando não for; tampouco tem força jurídica para retirar o benefício de quem tem essa vantagem normativa. Simplesmente, no momento de quitação dos seus débitos previdenciários, a acionada haverá de fazer os seus recolhimentos considerando as suas particularidades tributárias, sob pena de ser glosada pela Receita Federal do Brasil. O papel do Judiciário na execução dos débitos previdenciários não passa pelo credenciamento ou descredenciamento de empresas incluídas na desoneração de folha ou na isenção de cota previdenciária patronal. Basta que a beneficiária da vantagem, demonstre-a existente no momento do recolhimento e que assuma, evidentemente, os ônus decorrentes de eventual declaração em desconformidade com a realidade;Decreto, a prescrição de todas as parcelas pecuniárias anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação trabalhista.Determino, nos termos do art. 3º da Lei 14.010, de 2020, seja considerada a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais havidos entre os dias 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 (141 dias);Não há falar-se em prescrição trintenária em matéria de FGTS, pois a ação foi aforada depois do limite temporal previsto na decisão tomada pelo STF no ARE-709212/DF.Considerando que uma precisa liquidação dependeria necessariamente da juntada de documentos que somente vieram aos autos com a contestação, os valores indicados na petição inicial são mera estimativa, motivo pelo qual a liquidação especifica pode revelar montantes superiores àqueles apontados na peça de ingresso.Em atenção à alegação de desconsideração dos dias não trabalhados, não há como retirar efeitos jurídicos dos períodos que sejam considerados, nos termos da lei, como de interrupção contratual, uma vez que, mesmo neles, há falar-se em reflexão de complementos salariais habituais como, por exemplo, na construção do valor das férias. Nos períodos juridicamente identificados como de suspensão em sentido estrito, não há nenhuma retribuição patronal a considerar, salvo aquelas expressamente previstas em lei como aquelas devidas em atenção aos que estão em licença por acidente do trabalho.Reconheço, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República e da Tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1.046, as convenções e os acordos coletivos juntados aos autos até o final da instrução de cognição como fontes de direito, devendo prevalecer em relação aos comandos normativos quando mais vantajosos ao trabalhador ou quando, ainda que não vantajosos, não tenham sido as suas disposições consideradas nulas mediante decisão expressa. Diante da vedação normativa à ultra-atividade, porém, as cláusulas das normas coletivas somente prevalecem durante a vigência dos instrumentos coletivos negociados;Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, se vier a ser modificado em instâncias superiores. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Custas, pagáveis pelo acionado, de 2% sobre o valor dado à causa na petição inicial. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, a presente ata vai assinada na forma da lei. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. SILVIA FERNANDA ALVES DOS SANTOS SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

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