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Jose Francisco Alves De Miranda Ramalho Filho e outros x Ana Luz Industria E Comercio Eireli - Epp e outros

ID: 277103218

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-62.2024.5.05.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES DE MIRANDA RAMALHO FILHO VANESSA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

ANA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI JOSE DE CARVALHO DAMASO JUNIOR NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP PEDRO GORDILHO DAMASO RAFAELA GORDILHO DAMASO SOLANGE GORDILHO DAMASO

Notificação

Advogados:

KARL SCHLEU NETO

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MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000260-62.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: VANESSA RODRIGUES SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000260-62.2024.5.05.0102 RECLAMANTE: VANESSA RODRIGUES SOUZA RECLAMADO: ITAZUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e25cf3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;REJEITAR as impugnações lançadas sobre os valores atribuídos;REJEITAR as preliminares de mérito;AFASTAR a prescrição quinquenal;JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por VANESSA RODRIGUES SOUZA (CPF: 032.140.465-35) em face de ITAZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI (CNPJ: 05.116.907/0001-34), ANA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP (CNPJ: 01.403.910/0001-88) e NASSAU INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (CNPJ: 07.239.845/0001-83), tudo consoante termos e limites expostos ao longo da “Fundamentação” supra, que fica fazendo parte integrante desta “Conclusão” como se aqui estivesse transcrita;JULGAR IMPROCEDENTES as pretensões formuladas por VANESSA RODRIGUES SOUZA (CPF: 032.140.465-35) em face de PEDRO GORDILHO DAMASO (CPF: 010.707.215-73), RAFAELA GORDILHO DAMASO (CPF: 810.127.725-00), JOSE DE CARVALHO DAMASO JUNIOR (CPF: 069.133.345-91) e SOLANGE GORDILHO DAMASO (CPF: 213.976.945-72);CONDENAR o Autor a pagar aos advogados dos Réus os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Honorários periciais definitivos conforme capítulo “DO TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE.” Custas de R$ 920,00 pela Reclamante, calculadas sobre R$ 46.000,00 (sessenta e nove mil reais), valor atribuído à causa e mantido para fins recursais, dispensadas de recolhimento em face da gratuidade judiciária deferida. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. [2] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [3] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [5] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [6] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [7] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [9]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [10] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [11] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [12] CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [13] CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. [14] Teoria da asserção. [15] 193065149 JCLT.897A JCPC.535 JCPC.535.I JCPC.535.II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO – VÍCIOS INEXISTENTES – Os embargos de declaração não comportam acolhimento quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC. Outrossim, não possuindo natureza revisora, constituem meio impróprio com vistas a promover a rediscussão do conteúdo da decisão embargada. Mais ainda, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT 2ª R. – RO 00998-2006-442-02-00-0 – 2ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE/SP 13.01.2009) [16] Em sentido semelhante: TRT 03ª R. – RO 646/2012-037-03-00.9 – Rel. Juiz Conv. Luiz Antonio de Paula Iennaco – DJe 07.02.2013 – p. 179. ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA RODRIGUES SOUZA

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Franciele Jesus Dos Santos x Shpx Logistica Ltda.

ID: 326401858

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-97.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FLAVIA DANIELA BARRETO TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000042-97.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: FRANCIELE JESUS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000042-97.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: FRANCIELE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4071a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por FRANCIELE JESUS DOS SANTOS (CPF: 079.149.485-35)em face de SHPX LOGISTICA LTDA (CNPJ: 42.446.277-0057-47), condenando o Reclamado a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 5.676,26, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 388,25 – honorários advocatícios; R$ 111,30 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.176,71. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. [2] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [3] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [5] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [6] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [7] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [9]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [10] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [11] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [12] CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [13] CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. [14] Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [15] Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [16] 42128251 – DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL PRESUMIDO – DISPENSA PROVA – Nas hipóteses de acidente de trabalho, para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam, o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do obreiro e a culpa do empregador. Presentes, todavia, esses três elementos, o dano moral decorrente da doença ocupacional é presumível, de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado... ", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). (TRT 5ª R. – RO 00404-2005-133-05-00-8 – (8953/07) – 6ª T. – Relª Desª Luíza Lomba – J. 10.04.2007) (Ementas no mesmo sentido) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE JESUS DOS SANTOS

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Franciele Jesus Dos Santos x Shpx Logistica Ltda.

ID: 326401881

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000042-97.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FLAVIA DANIELA BARRETO TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000042-97.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: FRANCIELE JESUS DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000042-97.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: FRANCIELE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4071a66 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora;AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental;REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos;JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por FRANCIELE JESUS DOS SANTOS (CPF: 079.149.485-35)em face de SHPX LOGISTICA LTDA (CNPJ: 42.446.277-0057-47), condenando o Reclamado a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”;DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$ 5.676,26, atualizado até 31/07/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$ 388,25 – honorários advocatícios; R$ 111,30 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$ 5.176,71. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. [1] CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. [2] Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. [3] CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [4] CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [5] CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. [6] Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) [7] Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. [8] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm [9]CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. [10] 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 [11] 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 [12] CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. [13] CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. [14] Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [15] Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [16] 42128251 – DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL PRESUMIDO – DISPENSA PROVA – Nas hipóteses de acidente de trabalho, para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam, o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do obreiro e a culpa do empregador. Presentes, todavia, esses três elementos, o dano moral decorrente da doença ocupacional é presumível, de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado... ", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). (TRT 5ª R. – RO 00404-2005-133-05-00-8 – (8953/07) – 6ª T. – Relª Desª Luíza Lomba – J. 10.04.2007) (Ementas no mesmo sentido) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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Suelen Santana Dos Santos x Shpx Logistica Ltda.

ID: 329526020

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000035-08.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHPX LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FLAVIA DANIELA BARRETO TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000035-08.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: SUELEN SANTANA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000035-08.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: SUELEN SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54893fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por SUELEN SANTANA DOS SANTOS (CPF: 076.501.575-71) em face de SHPX LOGISTICA LTDA (CNPJ: 42.446.277-0057-47), condenando o Reclamado a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$5.635,70, atualizado até 30/6/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$385,48 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$110,50 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$5.139,72. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. 2 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 3 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 5 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 6 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 7 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 9CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 10 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 11 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 12 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 13 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 14 Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 15 Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 16 42128251 – DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL PRESUMIDO – DISPENSA PROVA – Nas hipóteses de acidente de trabalho, para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam, o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do obreiro e a culpa do empregador. Presentes, todavia, esses três elementos, o dano moral decorrente da doença ocupacional é presumível, de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado... ", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). (TRT 5ª R. – RO 00404-2005-133-05-00-8 – (8953/07) – 6ª T. – Relª Desª Luíza Lomba – J. 10.04.2007) (Ementas no mesmo sentido) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELEN SANTANA DOS SANTOS

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ID: 329526030

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000035-08.2025.5.05.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

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SUELEN SANTANA DOS SANTOS

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FLAVIA DANIELA BARRETO TEIXEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000035-08.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: SUELEN SANTANA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATSum 0000035-08.2025.5.05.0102 RECLAMANTE: SUELEN SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: SHPX LOGISTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54893fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO. Ante o exposto e diante de tudo o mais que consta dos autos decido: DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça em favor da Autora; AFASTAR as impugnações lançadas sobre a prova documental; REJEITAR a impugnação lançada sobre os valores atribuídos; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas por SUELEN SANTANA DOS SANTOS (CPF: 076.501.575-71) em face de SHPX LOGISTICA LTDA (CNPJ: 42.446.277-0057-47), condenando o Reclamado a pagar à Autora, tão logo transite em julgado a decisão, as parcelas deferidas nos limites da “Fundamentação”; DEFERIR os honorários advocatícios postulados em favor dos advogados das partes, conforme limites fixados na “Fundamentação” supra; Decisão nos termos da “Fundamentação”, cujos termos e limites ficam fazendo parte integrante desta “Conclusão”, como se aqui estivessem transcritos. Sentença líquida. Débito total do Réu fixado em R$5.635,70, atualizado até 30/6/2025, neste valor incluídas as parcelas de R$385,48 – honorários advocatícios sucumbenciais; R$110,50 - custas; resultando para o Autor um crédito líquido de R$5.139,72. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do Ato TRT5 nº 0016/2014. INTIMEM-SE AS PARTES PELO DJ. 1 CLT, artigo 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. § 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. § 2º (VETADO). § 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. 2 Lei nº 7115/1983, artigo 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. 3 CPC, artigo 99, § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 4 CPC, artigo 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 5 CLT, artigo 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos. 6 Em sentido semelhante: 136022126 JCLT.830 – PROVA – CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS – VALIDADE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ARTIGO 830 DA CLT – Não há como se deixar de validar documentos comuns às partes, pelo simples fato de terem sofrido impugnação genérica por ausência de autenticação, nos termos do artigo 830 da CLT, pois se trata de impugnação de ordem meramente formal, onde não se discute especificamente o seu conteúdo (interpretação extensiva da OJ n° 36 da SDI-1 do C. TST). (TRT 10ª R. – RO 00453-2005-003-10-00-3 – 1ª T. – Rel. Juiz Pedro Luis Vicentin Foltran – J. 01.12.2005) 7 Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; IV. quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar. 8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5584.htm 9CLT, artigo 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.§ 2º Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. 10 114000140431 JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.128 JCPC.460 – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LIMITES DO PEDIDO – Tratando-se de ação que seguiu o rito ordinário do processo do trabalho, não se pode considerar que os pedidos devam ser liquidados conforme petição inicial (CLT, art. 852-B, I). O procedimento liquidatório posterior se vincula tão-somente ao título exequendo, e não aos limites numéricos lançados no pedido, cujos valores ali expostos traduzem apenas estimativa necessária ao estabelecimento do valor de alçada (Lei 5.584/70, art. 2º c/c CLT, art. 840, § 1º). Noutro giro, o quantitativo de horas extras indicado na causa de pedir não redunda em limite à condenação, seja porque foi lastreado numa jornada média, para o caso de a reclamada não exibir o controle de jornada, seja porque o pedido foi formulado de forma genérica, propugnando o autor pelo pagamento de horas extras por todo o período de labor. Nesse diapasão, inexistiu qualquer ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, ainda mais quando a coisa julgada nada estabeleceu acerca do limite ora pretendido. (TRT 03ª R. – AP 237/2009-010-03-00.8 – Rel. Des. Anemar Pereira Amaral – DJe 24.09.2012 – p. 111)v97 11 134000021837 JCLT.840 JCLT.840.1 JCPC.295 JCPC.295.PUN.I JCLT.852B JCLT.852B.I JCLT.62 – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE – PRELIMINAR – JULGAMENTO EXTRA PETITA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – INOCORRÊNCIA – Os pedidos líquidos, no rito ordinário, ainda que venham a delimitar o valor do cálculo da condenação, a qual não deverá ultrapassar o valor exposto informado na petição inicial, por nada se confunde com o valor dado à causa. Por meio deste, o total da condenação, apurado por cálculos, não estará sujeito a limitação do valor da causa, por se tratar de institutos diversos, definido pelo art. 2º da Lei nº. 5.584/70, a saber, para determinar o procedimento e a alçada, tratando-se apenas de estimativa do valor da condenação. Com efeito, não há falar em julgamento extra petita ou ultra petita, uma vez que o valor da causa não vincula ou limita o valor apurado pelos cálculos da sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que o referido dispositivo legal exige ao menos que o autor decline seu pedido e sua causa de pedir, de forma integral, não cabendo ao julgador presumir o contorno de sua pretensão. No caso dos autos, o autor não dispôs, no rol de pedidos, nada a respeito do adicional de transferência, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, parágrafo único, I do CPC, neste ponto. Recurso provido. INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDOS LÍQUIDOS – RITO ORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – O rito ordinário, ao contrário do rito sumaríssimo (art. 852-B, inciso I da CLT), não requer que os pedidos sejam líquidos, podendo serem calculados apenas quando da liquidação da sentença. Assim, a ausência de valores estipulados para cada pedido, no caso em tela, não incorre na inépcia da inicial, pelo que não há falar em extinção do feito por inépcia, neste ponto. Recurso não provido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – RECONHECIMENTO DE CARGO DE CONFIANÇA – HORAS EXTRAS AFASTADAS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA RECEPTIVIDADE DO ART. 62 DA CLT PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – As condenações contidas na sentença objurgada, acerca das horas extras e intervalo intrajornada, devem ser excluídas face ao reconhecimento da recepção do art. 62 da CLT pela Constituição Federal de 1988, cujo dispositivo legal impossibilita o controle de jornada em decorrência de exercício de cargo de confiança, já reconhecido pela referida sentença. Recurso provido. (TRT 23ª R. – RO 0000717-02.2011.5.23.0021 – 2ª T. – Rel. Des. João Carlos – DJe 25.05.2012 – p. 38)v96 12 CPC, artigo 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. 13 CPC, artigo 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. 14 Código Civil, artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 15 Código Civil, artigo 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. 16 42128251 – DOENÇA OCUPACIONAL – DANO MORAL PRESUMIDO – DISPENSA PROVA – Nas hipóteses de acidente de trabalho, para que seja reconhecida a responsabilidade civil subjetiva do empregador e o seu dever de indenizar o obreiro, mister se faz a congruência de três elementos, quais sejam, o evento danoso (acidente ou doença ocupacional), o nexo causal entre este e as atividades laborais do obreiro e a culpa do empregador. Presentes, todavia, esses três elementos, o dano moral decorrente da doença ocupacional é presumível, de modo que dispensável a produção de prova das repercussões que o acidente de trabalho causou, bastando "o mero implemento do ato ilícito para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado... ", como destaca Sebastião Geraldo de Oliveira (In: Indenizações por Acidente do trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 206, p. 120). (TRT 5ª R. – RO 00404-2005-133-05-00-8 – (8953/07) – 6ª T. – Relª Desª Luíza Lomba – J. 10.04.2007) (Ementas no mesmo sentido) ALVARO MARCOS CORDEIRO MAIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA.

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Sind Trab Em Stas Casas Ent Filant Benef Rel Esl S S x Centro De Imagem Diagnosticos S/A. e outros

ID: 336789752

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000717-38.2023.5.05.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE CARVALHO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARTINEZ RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000717-38.2023.5.05.0035 RECORRENTE: SIND TRAB EM ST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000717-38.2023.5.05.0035 RECORRENTE: SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S RECORRIDO: CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebaaa1a proferida nos autos. ROT 0000717-38.2023.5.05.0035 - Segunda Turma Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (SP78983) VICTOR MARTINEZ RODRIGUES (BA46181) Recorrido: Advogado(s): CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO (SP172739) GABRIELA DE CARVALHO FELIPPE (SP243223) Recorrido: Advogado(s): CLINICA DELFIN GONZALEZ MIRANDA S.A. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO (SP172739) GABRIELA DE CARVALHO FELIPPE (SP243223) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Fernando Nascimento Burattini, inscrito na OAB/SP sob o nº 78.983, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025; recurso apresentado em 08/07/2025). Representação processual regular (Id 8bad963). Preparo dispensado (Id dde99b5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Violações constitucionais: arts. 7º, XXII e XXIII, da CF Violações legais: arts. 189 e 194 da CLT; Anexo 14 da NR-15 Contrariedades: Súmula 289 do TST Divergência Jurisprudencial. O Sindicato Recorrente sustenta que todos os trabalhadores que atuaram presencialmente no estabelecimento hospitalar da Reclamada, durante a pandemia da Covid-19, estiveram expostos ao risco de infecção, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente do setor em que trabalhavam ou da existência de alas de isolamento. Alega que a simples exposição diária ao ambiente contaminado, mesmo com medidas preventivas, configura o direito ao benefício. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento (destacado): Alega a recorrente que houve omissão pois "a caracterização da insalubridade em grau máximo não depende da individualização do contato com pacientes diagnosticados, bastando a exposição habitual e permanente em ambiente de risco, nos termos do Anexo 14 da NR-15" e que "O laudo pericial evidenciou que o ambiente da reclamada se encontrava contaminado e que o contato com pacientes potencialmente infectados era inevitável, dada a insuficiência dos métodos de triagem adotados." Sem razão. Como se nota, a reclamada requer a reanálise das provas, o que não é o escopo do presente apelo. Quanto aos demais temas, no caso em tela, o acórdão embargado dispôs que: "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma o acionante com a decisão de piso que indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo, a todos os funcionários da acionada durante o período da pandemia da COVID-19. Aduz que o fato do hospital recorrido não ser referência para o atendimento dos pacientes infectados pela COVID-19, ou não ser um hospital de emergência, não são motivos suficientes para afastar o pleito requerido na exordial. Ademais, "considerando o potencial ofensivo do SARS-COV-2 e do alto grau de transmissibilidade da doença-fatos públicos e notórios-, não há dúvidas de que todos os profissionais, especialmente os de saúde, que exerçam suas atividades nas dependências de uma unidade de saúde estão sujeitos a alto risco de contágio." Assim, pugna pela reforma da sentença. O juízo de origem, de acordo com a prova dos autos, e o quanto aduzido pelas partes, indeferiu o pleito nos seguintes termos: "Registro que improcedentes os pedidos formulados pelo acionante, concernentes a "pagamento do grau máximo do adicional de insalubridade para todos os trabalhadores representados, durante todo o período da pandemia, isto é, desde 10/03/2020 até 05/05/2023, quando o controle da pandemia foi declarado pela OMS, a ser pago sobre o salário mínimo, bem como todas as diferenças vencidas e vincendas, com reflexo nos depósitos fundiários, décimo terceiro salário, férias (e respectivo terço constitucional), descanso semanal remunerado, eventuais horas extraordinárias, contribuições previdenciárias, bem como a sua integração em todas as verbas rescisórias, no caso de empregados dispensados ou que venham a ter seus contratos de trabalho rescindidos no desenvolvimento desta lide". Ocorre que os elementos dos autos não autorizam reconhecimento de direito a adicional de insalubridade em grau máximo "para todos os trabalhadores representados", durante "todo o período da pandemia" do COVID-19. O laudo pericial de id 6d6cc22, com complemento de id 6f9788e, indica, ao invés, que o estabelecimento periciado "não possui internamento, não possui atendimento de emergência e não foi Hospital de campanha na Pandemia do Covid-19. O estabelecimento realiza somente atendimentos eletivos (com marcação prévia) Todos os colaboradores já recebiam os devidos adicionais que lhe eram devidos ou não. Sendo assim, não existe motivos para que todos os colaboradores recebessem insalubridade grau máximo durante a Pandemia pelos motivos citados neste Laudo Pericial". Outrossim, indica que o "local já pagava o adicional de insalubridade aos colaboradores que tinha contato com pacientes de acordo ao previsto na NR-15 anexo 14", afastando o direito pretendido. A fim de evitar dúvidas, observo que embora o juiz não esteja "adstrito ao laudo pericial", acolho integralmente as conclusões do laudo em destaque, visto que coerentes e convincentes. Ademais, não desabonadas por prova em contrário. No particular, observo que os pareceres e laudos trazidos aos autos pelo acionante não concernem às acionadas. Indefiro, pois, o pedido principal de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, assim como seus consectários, que em tal condição seguem a mesma sorte." Corroboro com esse entendimento. De acordo com o anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho, a pandemia, por si só, não constitui fato gerador da insalubridade. A condição instituída pela referida norma, para percepção do adicional em seu grau máximo, é a exposição habitual e permanente ao agente insalubre. Assim, não havendo comprovação do contato habitual com os pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mas apenas o trabalho presencial, com a adoção de medidas preventivas para evitar a disseminação do vírus, não há reparos a ser feito na decisão de base. Improvido. " O conteúdo do recurso horizontal denota intenção da embargante em modificar da decisão quanto à matéria embargada que, como vale ressaltar, teve sua devida fundamentação, e sob a qual já foi solidificado o entendimento do juízo. Por conseguinte, comungo o entendimento de que o pleito manifestado nesses embargos não se amolda nas hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1022 do CPC/2015, e que só poderá ter guarida mediante instrumento jurídico-processual adequado, apto a mensurar a justeza, ou não, da decisão embargada. Sem reproches. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Cumpre ainda ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido (destacado): “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido” (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PANDEMIA - COVID - GRAU MÁXIMO - DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (aponta como violados os arts. 192, 195 e 196, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). O agravo de instrumento merece ser provido, em razão de potencial afronta aos arts. 192 e 195, caput, e § 2º, da CLT . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PANDEMIA - COVID - GRAU MÁXIMO - DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL (aponta como violados os arts. 192, 195 e 196, da CLT, contrariedade à Súmula/TST n° 47 e divergência jurisprudencial). A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito dos substituídos, representados pelo seu sindicato, ao adicional de insalubridade em grau máximo decorrente do exercício profissional em hospital e no período da pandemia em face da Covid-19. Da análise do quadro fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula/TST n° 126, restou consignado no acórdão regional as seguintes premissas: "realizada perícia para verificação das condições de trabalho dos substituídos, é juntado aos autos o laudo técnico (Id f9b47c1) (...). No entender do perito, todos os substituídos (médicos) que constam na lista juntada nos autos pela reclamada e que efetivamente trabalharam nos diversos setores no interior do hospital Getúlio Vargas e nos postos de saúde do Município de Sapucaia do Sul, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da Covid-19, de 19.03.2020, à luz da NR-15, Anexo nº 14 da Portaria de nº3.214/78, em caráter qualitativo, uma vez que ficavam potencialmente expostos e em contato de modo habitual e permanente com pacientes e materiais infectocontagiosos decorrentes da pandemia do novo coronavírus COVID-19 (...). No caso, constata-se que os substituídos da ação laboram em ambientes de trabalho distintos e de forma setorizada. Ainda que os mesmos circulassem por diversos setores das dependências da reclamada, não foi produzido qualquer prova do alegado contato com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. Observa-se que no Anexo nº 14 da NR-15, como acima descrito, há diferenciação entre o grau de insalubridade considerando-se a necessidade ou não de isolamento do paciente portador de doença infectocontagiosa, sendo apenas este o caso de incidência do graumáximo (...). "Como não foi comprovado o contato efetivo dos substituídos em contato habitual com pacientes em isolamento, tem-se que não está preenchido o suporte fático previsto no Anexo nº 14 da NR-15 para a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo." Restou ainda consignado na decisão do Tribunal Regional, divergência formulada pela Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, juntada "ao pé do acórdão", cuja conclusão foi no sentido da manutenção da sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (...). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional desconsiderou o laudo pericial, que foi enfático no reconhecimento do direito dos substituídos ao adicional de insalubridade em grau máximo, ao concluir que "todos os substituídos (médicos) que constam na lista juntada nos autos pela reclamada e que efetivamente trabalharam nos diversos setores no interior do hospital Getúlio Vargas e nos postos de saúde do Município de Sapucaia do Sul, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da Covid-19, de 19.03.2020, à luz da NR-15, Anexo nº 14 da Portaria de nº3.214/78, em caráter qualitativo, uma vez que ficavam potencialmente expostos e em contato de modo habitual e permanente com pacientes e materiais infectocontagiosos decorrentes da pandemia do novo coronavírus COVID-19." De fato, é certo que o Julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir da análise de outros elementos constantes dos autos. No entanto, na hipótese, considerando os elementos analisados pelo expert no caso concreto, verifica-se que nenhuma outra prova produzida teve o condão de suplantar tal laudo, a corroborar a conclusão a que chegou o Tribunal Regional de que "(...) não foi produzido qualquer prova do alegado contato com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. Observa-se que no Anexo nº 14 da NR-15, como acima descrito, há diferenciação entre o grau de insalubridade, considerando-se a necessidade ou não de isolamento do paciente portador de doença infectocontagiosa, sendo apenas este o caso de incidência do grau máximo (...). Como não foi comprovado o contato efetivo dos substituídos em contato habitual com pacientes em isolamento, tem-se que não está preenchido o suporte fático previsto no Anexo nº 14 da NR-15 para a percepção do adicional de insalubridade em graumáximo." Note-se que, a conclusão do Tribunal Regional de não ter restado comprovado o contato efetivo e habitual dos empregados substituídos com pacientes em isolamento e retirar-lhes o direito ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, está em desacordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, cujo entendimento é o de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da SBDI-1/TST, bem como, desta Segunda Turma, a saber : "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ANEXO 14 DA NR Nº 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DE TODAS AS TURMAS DESTA CORTE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, consoante se verifica a partir de precedentes de todas as Turmas deste Tribunal, no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/09/2022) (g.n.); e, "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INFECTOCONTAGIOSOS - GRAU MÁXIMO. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos de prova dos autos, concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, uma vez que o reclamante, técnico em enfermagem, mantinha contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. 2. Esta Corte superior firmou entendimento no sentido de que, constatado o contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento, o trabalhador faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme precedente da SBDI-1. 3. Diante do contato habitual do autor, técnico em enfermagem, com agentes biológicos infectocontagiosos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo interno desprovido " (Ag-ED-RRAg-20912-03.2019.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022) (g.n.). Recurso de revista conhecido e provido” (RR-20169-74.2020.5.04.0291, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/09/2023). “[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EMPREGADOS QUE LABORAVAM EM AMBIENTE SUSCETÍVEL À CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. O Regional manteve a decisão do Juízo de origem em que se deferiu aos empregados da reclamada o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois constatado que mantinham contato com pacientes passíveis de estarem contaminados com a COVID-19 . Consignou que, conforme consta no laudo pericial, "a exposição está caracterizada, conforme prevê o Anexo nº 14, da NR - 15". Esclareceu, ainda, que "a insalubridade por agentes biológicos é inerente a tais atividades e, assim, não é neutralizada com o uso de EPIs ". Assim, é evidente que a análise das alegações da ora agravante de que não havia contato com paciente com doença infectocontagiosa leva, inegavelmente, ao reexame do conjunto fático - probatório dos autos, providência vedada a esta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126. Logo, havendo contato dos empregados com pacientes com doenças infectocontagiosas, nos termos consignados na sentença e mantidos pelo Tribunal Regional, é devido o adicional de insalubridade, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho . Nesse contexto, a decisão do Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho , razão pela qual restam intactas as Súmulas nos 448, item I, do TST e 460 do STF. Agravo de instrumento desprovido. (...) (RRAg-11536-68.2020.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE LABORA EM UBS. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DIVERSAS PATOLOGIAS, INCLUSIVE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do art. 192 da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE LABORA EM UBS. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DIVERSAS PATOLOGIAS, INCLUSIVE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSASEsta Corte tem entendido que o trabalhador exposto ao contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que os pacientes não estejam em isolamento. Julgados. No caso , o TRT, considerando o laudo pericial, cuja conclusão foi de que o reclamante não entrava em contato com paciente em isolamento e utilizava EPIS para a realização de suas atividades (técnico de enfermagem que laborava em UBS), entendeu indevido o adicional em grau máximo. Contudo, do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista pode-se extrair que o reclamante trabalha com todas as situações de atendimento, sejam pacientes com doenças infectocontagiosas, que são rotineiros por causa da covid, pacientes com urgências traumáticas, tendo contato com sangue; realiza partos de urgência, tendo contato com líquido amniótico da gestante, atende pacientes clínicos, acamados; faz transporte entre hospitais, remanejamento de pacientes para fazerem exames em diversos locais; tem acesso a todas as áreas do hospital: Uti, Ala vermelha, Setor de imagens para fazer exames; no atendimento ao paciente, faz punção venosa, aspira as vias aéreas que estão congestionadas e faz curativos; atende pacientes sem o diagnóstico fechado; faz em média por plantão 15 a 20 atendimentos, com possibilidade de pelo menos, 7 casos serem de pacientes com doenças infecto contagiosas. Diante desse contexto apresentado pelo TRT, pode-se concluir que o reclamante trabalha exposto ao contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento, razão por que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Constatada a violação do art. 192 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-502-31.2020.5.20.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. IN 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Verifica-se que o laudo pericial concluiu " a Reclamante trata de todo tipo de patologia, habitualmente tem contato com pacientes com doenças infectocontagiosas tais como, HIV, sífilis, hepatite, meningite, Covid-19 e tuberculose. Tem incidências de atender pacientes desconhecendo que são portadores de doenças infectocontagiosas. Manuseia objetos de uso pessoal desses pacientes, instrumentos e materiais hospitalares não previamente esterilizados". É de se considerar que ficou consignado, no voto vencedor do Tribunal Regional, que a reclamante tem direito ao grau máximo do adicional de insalubridade , pois ainda que não houvesse contato com pacientes em isolamento, demonstrado o contato habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, bem como os objetos de uso pessoal desses pacientes, muitas vezes sem o uso de máscara, o que se mostra extremamente prejudicial a sua saúde, especialmente em época da pandemia provocada pela Covid 19. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o contato com agentes biológicos infectocontagiosos de forma habitual tem o condão de ensejar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que as atividades realizadas não sejam em áreas de isolamento. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-20371-73.2020.5.04.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em graumáximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. (cvsp) SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB EM STAS CASAS ENT FILANT BENEF REL ESL S S

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Processo nº 0000105-96.2021.8.08.0048

ID: 339426599

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000105-96.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ENIO CRISTIANO DO ROSARIO DEL PUPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO LUIZ PIMENTEL JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000105-96.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ENIO CRISTIANO DO ROSARIO DEL PUPO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000105-96.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ENIO CRISTIANO DO ROSARIO DEL PUPO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o recorrente à pena de 4 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) e ameaça (art. 147 do Código Penal), em concurso material (art. 69 do CP). A defesa requereu absolvição quanto aos delitos imputados e o afastamento da condenação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente deve ser absolvido das imputações penais por ausência de dolo específico e inevitabilidade do contato com a vítima; (ii) estabelecer se é cabível a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais no âmbito da sentença penal condenatória, diante da ausência de instrução específica e da não indicação de valor exato na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e autoria dos delitos encontram-se comprovadas nos autos por meio de boletins unificados, relatório final de inquérito, decisão que concedeu medidas protetivas e depoimentos prestados em juízo sob contraditório, os quais revelam que o acusado se dirigiu ao local onde estava a vítima, proferiu ameaças portando facão e desrespeitou medidas judiciais que o impediam de se aproximar da ofendida. A alegação defensiva de ausência de dolo específico em violar medida protetiva não prospera, pois restou demonstrado que o acusado foi previamente intimado da ordem judicial e, ainda assim, dirigiu-se voluntariamente à residência da ex-sogra para interagir com a vítima, havendo, inclusive, confissão do réu quanto à sua ida ao local. O crime de ameaça é formal e se consuma com a intimidação idônea, prescindindo da produção de temor concreto, sendo suficiente a conduta apta a causar temor à vítima, o que foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado pela prova oral. A palavra da vítima, especialmente nos crimes de violência doméstica, possui especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos dos autos e não havendo indícios de má-fé ou intenção de prejudicar o acusado. A condenação ao pagamento de valor mínimo por danos morais encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, e no art. 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha, sendo cabível desde que haja pedido expresso na denúncia, ainda que ausente a quantificação do valor ou a instrução probatória específica, conforme fixado no Tema Repetitivo nº 983 do STJ. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de conferir caráter punitivo e pedagógico à indenização, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 147; Lei nº 11.340/2006, arts. 24-A e 9º, § 4º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-AREsp 2.384.726, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.10.2024; STJ, REsp 1.986.672, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; TJES, APCr 0000717-33.2021.8.08.0016, Rel. Des. Ubiratan Azevedo, j. 12.04.2024; TJES, APCr 0022418-60.2020.8.08.0024, Rel. Des. Willian Silva, j. 25.01.2024; TJES, ApCr 038180027658, Rel. Des. Willian Silva, j. 11.03.2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ÊNIO CRISTIANO DO ROSÁRIO DEL PUPO, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Serra (fls. 91/100) A denúncia (fls. 2/3, dos autos físicos), narrou que: “(…) no dia 16 de setembro de 2020, por volta das 11h00min, à Rua Mestre Valentim, nº 5, Bairro Novo Porto Canoa Serra/ES, o denunciado, de forma livre e voluntária, perturbou a tranquilidade da sua ex-companheira, V. R. S. D. P., ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, bem como descumpriu medidas protetivas sob o nº 0013433-05.2020.8.08.0024 e submeteu criança, sob sua autoridade, a constrangimento. A vítima relata que conviveu com o denunciado durante, aproximadamente, 11 (onze) anos, relação da qual adveio 01 (um) filho, todavia, à época dos fatos, já haviam se separado há 03 (três) anos. Extrai-se dos autos que, na data dos fatos, a vítima estava na casa de sua mãe, quando o denunciado foi à residência da ex-sogra para chamar o filho para acompanhá-lo até sua casa, o que foi negado pelo menor. Dessa forma, o denunciado, descontrolado, injuriou e ameaçou a vítima de morte. O atual companheiro da vítima, por sua vez, tentou acalmá-lo, razão pela qual o denunciado saiu do local. Todavia, retornou com um facão na mão, momento em que acionaram o Ciodes e o denunciado evadiu-se do local novamente. Ressalta-se que, a época dos fatos, vigorava-se a medida protetiva nº 013433-05.2020.8.08.0024, restando evidente o descumprimento diante do fato do denunciado ter procurado a vítima. (…)”. Em decorrência da conduta delitiva acima descrita, foi julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o ora recorrente quanto aos crimes previstos no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e no artigo 147, n/f do art. 69, ambos do CP, à pena de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidamente acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação e a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a título de valor mínimo pelos danos morais causados à vítima. Em razões recursais, a defesa pugnou pela absolvição do recorrente, bem como para afastar a condenação em indenização por danos morais. No que se refere ao pleito absolutório, alega-se que a condenação pelo crime de descumprimento de medida protetiva não se sustenta, uma vez que não foi comprovado o dolo específico do apelante em violar a ordem judicial, tampouco a evitabilidade do contato com a vítima. Sustenta-se que a ofendida reside no município de Vitória, ao passo que o recorrente mora na mesma rua da genitora da vítima, local onde ocorreram os fatos ora analisados. A defesa argumenta, ainda, que a proximidade entre as residências do apelante e da genitora da vítima — local dos fatos — não constitui mera coincidência, mas sim fator determinante para a adequada compreensão do caso. Isso porque, para se deslocar de sua residência a qualquer outro ponto da cidade, o apelante estaria obrigado a passar em frente à casa de sua ex-sogra, dada a inexistência de via alternativa que permita evitar o referido trajeto. Assim, entende que “o trajeto do apelante é inevitável e constitui seu percurso diário, seja para ir ao trabalho, ao supermercado ou a qualquer outro compromisso”. Ademais, afirma que “restou comprovado que a vítima também não vinha cumprindo as obrigações relativas à guarda do filho do casal, dificultando o contato do apelante com a criança. Essa circunstância reforça a comprovada a tese, inclusive ratificada pelo depoimento do menor Eduardo de que a intenção do apelante era apenas ver seu filho, e não descumprir a medida protetiva”. Contudo, diversamente do que aduz a defesa, inegável que o referido pleito absolutório não merece prosperar. Isso porque, a materialidade do crime restou inconteste por meio dos Boletins Unificados nº 43204453 (fls. 6/8) e nº 43135519 (fls. 11/13), do requerimento de Medidas Protetivas de Urgência nº 0013433-05.2020.8.08.0024, bem como pelo relatório final do inquérito policial (fls. 35/36). No tocante à autoria, a vítima, ex-companheira do apelante, narrou como os fatos ocorreram ao ser ouvida em juízo (ID 12423878). Na oportunidade, mencionou que realmente o réu foi ao seu encontro, mesmo com proibição expressa de aproximação e contato e, ainda, ao discutir, a ameaçou de posse de um facão, o que gerou enorme temor. Corroborando as declarações da vítima, a informante ouvida em Juízo, também mediante o contraditório (ID 12423878), confirmou que o acusado chegou na residência mesmo com proibição expressa e arrumou confusão, bem como estava de posse de um facão, e a todo momento dizia palavras para a vítima dizendo que iria pegá-la. Nesse ponto, especificamente quanto ao crime de ameaça, por se tratar de delito formal, a sua consumação dispensa a real intenção do agente de causar mal injusto e grave a vítima, bastando que a sua ação seja capaz de acarretar-lhe temor ou intimidação, fato que, sem dúvida, ocorreu na hipótese. Por oportuno, este é o entendimento jurisprudencial aplicável à hipótese: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TEMOR PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA PENA DE MULTA. ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[...] o crime de ameaça é de natureza formal consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018)" (AGRG nos EDCL no HC n. 674.675/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021). […]. (STJ; AgRg-AREsp 2.384.726; Proc. 2023/0201538-5; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 03/10/2024). [...]. 2. O crime de ameaça é formal e instantâneo, que independente do resultado lesivo, proferido pelo agente, e resta consumado quando a conduta ameaçadora, provoca o temor de sofrer mal injusto e grave, que, na hipótese, restou suficientemente demonstrado, pois a vítima, à época dos fatos, requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Precedente do TJES. 3. Considerando as especificidades do caso, bem como as condições socioeconômicas apresentadas, tanto pelo réu, quanto pela vítima, reduz-se o valor, arbitrado a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJES; APCr 0000717-33.2021.8.08.0016; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo; Publ. 12/04/2024). Noutro giro, quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, não obstante as alegações defensivas, é possível verificar que “o apelante foi intimado em 04 de setembro de 2020, conforme se verifica da MPU nº 0013433-05.2020.8.08.0024, sendo que, na data dos fatos, as medidas protetivas de urgência se encontravam em vigor”, razão pela qual a manutenção da condenação é a medida que se impõe. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima possui grande relevância probatória e, se congruente com os demais elementos probatórios, ampara a prolação de uma sentença condenatória, em especial por inexistir nos autos elementos que tragam descrédito ao seu relato ou qualquer indício de que a ofendida tenha faltado com a verdade para prejudicar o acusado. Perfilhando esse entendimento, colhe-se precedente deste egrégio Sodalício. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os fatos ocorreram em 11/02/2018, a denúncia recebida em 04/02/2021 e a sentença publicada em 23/07/2022, de modo que não houve o transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. 2. Em delitos relacionados a violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, especialmente quando corroborada com as demais provas colhidas nos autos. 3. Cabe ao juízo da execução apenas executar o título já transitado em julgado em sentença condenatória. A concessão do sursis penal é de competência do juízo do conhecimento. Por se configurar como mais benéfico ao acusado, deve ser afastada a suspensão condicional da pena. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES; APCr 0022418-60.2020.8.08.0024; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Publ. 25/01/2024). Ademais, conforme consignado nas contrarrazões recursais, “o apelante não só compareceu ao ato judicial, como também confessou a autoria do crime, afirmando que, no dia dos fatos, se dirigiu até a porta da residência da ex-sogra, uma vez que havia ido até a padaria comprar pão e, na volta, viu o filho, quando o chamou para conversar, tendo se deparado com a vítima neste momento”. Desse modo, diante de todo o conjunto probatório carreado aos autos, não há como se cogitar em absolvição por insuficiência de provas dos crimes tipificados nos artigos 147, caput, do Código Penal, e 24-A, da Lei nº 11.340/2006, eis que devidamente comprovada a prática das condutas delituosas por parte do apelante. Prosseguindo, o apelante requer o afastamento da condenação a título de indenização por danos morais. No ponto, alega que não restou comprovada a prática dos delitos imputados ao apelante. Sustenta que a reparação por danos morais pressupõe a existência de dano efetivo decorrente de conduta ilícita. Assim, na ausência de provas quanto à prática dos crimes de ameaça e de descumprimento de medida protetiva, inexiste fundamento jurídico para a imposição da condenação indenizatória. Sob esse prisma, reputo necessário formular algumas considerações acerca do tema. Inicialmente, destaco que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, prevê que: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; [...]”. Ou seja, para que haja fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração causada no contexto de violência doméstica, exige-se apenas a existência de um pedido explícito na denúncia ou queixa-crime, em observância aos primados do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença, exigência tal que foi devidamente atendida no presente caso, conforme se extrai da inicial acusatória (fl. 3). Confira-se: “f) Seja fixado em sentença valor referente a indenização pelos danos morais suportados pela vítima, conforme estipulado pelo artigo 9º, § 4º, da Lei 11.340/06, inserido pela Lei 13.871/2019, c/c art. 387, IV, do CPP”. Por oportuno, trago a tese fixada no Tema Repetitivo nº 983, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, ao tratar de reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral). Vejamos: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Sob tal enfoque, o que se extrai é que o referido dispositivo legal não restringiu a reparação mínima nesta esfera penal ao prejuízo material sofrido, pois deve ser priorizado o ressarcimento da vítima com relação aos danos ocasionados em todos os âmbitos – patrimonial e extrapatrimonial -, razão pela qual é perfeitamente cabível a fixação de valor mínimo também para a reparação de danos morais causados pela infração. Desse modo, a despeito da inexistência de comprovação documental do prejuízo material sofrido pela vítima, verifica-se que a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração possui o escopo de compensar a ofendida pelo dano sofrido e também de exercer uma função punitiva sobre o ofensor, a fim de desestimular a prática delituosa, sendo que o valor estabelecido para esse fim deve se ater aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em relação à conduta concreta praticada. Destarte, importante ter em mente que, a despeito dos recentíssimos precedentes jurisprudenciais emanados no âmbito do Tribunal da Cidadania, exigindo a “indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado”, eis que sua inexistência violaria o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, nos casos de violência doméstica tal requisito não se faz presente, prevalecendo o verbete do Tema Repetitivo nº 983, suso mencionado, no sentido de que “é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Nesse sentido: 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AGRG no RESP 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula nº 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação do montante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso Especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (STJ; REsp 1.986.672; Proc. 2022/0047335-8; SC; Terceira Seção; Rel. Min. Ribeiro Dantas; Julg. 08/11/2023; DJE 21/11/2023). Nessa ordem de ideias, certo é que os danos morais existentes no caso concreto foram exaustivamente debatidos nos autos, diante das circunstâncias que se deram os fatos delituosos e a sua extensão, bem como fundamentado o quantum aplicado no tópico relativamente à reparação de danos, destacando o magistrado a quo o modus operandi dos crimes praticados. Desse modo, a despeito das considerações formuladas pela defesa, entendo que a conduta do acusado, ao ameaçar sua ex-companheira, além de descumprir as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, foi de relevante gravidade, razão pela qual há sim necessidade de ser fixado um valor indenizatório a título de reparação pelos danos morais sofridos pela ofendida, mostrando-se proporcional e adequado ao caso concreto o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valendo ressaltar “ainda, para que a indenização por danos morais não possa implicar enriquecimento sem causa ao ofendido, o valor estabelecido pelo julgador deve, entre outras coisas, desestimular a prática ofensiva. Levam-se em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, mas sem olvidar o grau de reprovabilidade da conduta, a extensão do dano e a necessidade de efetiva punição dos ofensores. Adaptar o valor àquilo que seria facilmente compatível com a suposta renda dos agressores seria fechar os olhos a isso”. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 038180027658, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data da Publicação no Diário: 24/08/2020). Portanto, também sob este aspecto, perfeitamente viável, no presente caso, a fixação de indenização mínima para reparação dos danos morais causados a partir do cometimento das infrações ora apreciadas. Diante do exposto, e em consonância com a Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 1088472-77.2025.8.26.0100

ID: 311005857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088472-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHANA KOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088472-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Chana Kow - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Pro… Processo 1088472-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Chana Kow - 1. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. 2. Cuida-se de ação que Chana Kow move em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Narra que é beneficiária de plano de saúde oferecido pela requerida e que foi diagnosticada com e Linfoma Folicular grau 1/2 (CID C82.9), de modo que seu médico lhe prescreveu o medicamento Bendamustina, porém, afirma que recebeu negativa da requerida sob o fundamento de que o tratamento não está contemplado nas diretrizes da ANS. Argumenta que há urgência no tratamento, a fim de minimizar os problemas decorrentes de sua condição e assegurar sua própria vida. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, seja determinado à parte ré que oferte a cobertura para tratamento da autora com o medicamento, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. DECIDO. A antecipação de tutela de urgência, nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vislumbro presentes os requisitos no caso em questão. Primeiramente, reputo preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações da autora, bem como da urgência, eis que, em uma análise perfunctória, suficiente para a análise da liminar pretendida, há laudo médico (fls. 24/44) e da negativa da requerida (fls. 53). Ante a cobertura da doença que acomete a autora pelo plano de saúde, mostra-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear ou fornecer o medicamento prescrito à autora (fls. 44), consoante súmulas 96, e 102, deste E. TJSP, que dispõe, respectivamente: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento". "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Deste modo, tem-se que é dever da operadora de plano de saúde fornecer e custear o medicamento prescrito ao paciente ao menos até que se conclua a dilação probatória. Ressalte-se que eventual dano causado à requerida se limita a sua esfera patrimonial, sendo cabível sua total reversão ao status quo ante. Sendo de rigor, portanto, que prevaleça a proteção ao bem da vida. Em casos similares, decidiu recentemente, nesse mesmo sentido o E. TJSP: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.CASO EM EXAME: Ação cominatória com pedido de tutela de urgência em que a autora, beneficiária de plano de saúde, teve negada a cobertura do medicamentoBendamustina, prescrito para tratamento de linfoma folicular grau 1/2, sob alegação de ausência no rol da ANS. Sentença de procedência condenou a ré a fornecer o medicamento conforme prescrição médica. Apela a ré. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(i) negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde para medicamento essencial ao tratamento de linfoma, alegando ausência de previsão no rol da ANS e inexistência de obrigação contratual. III.RAZÕES DE DECIDIR:1. A negativa de cobertura foi abusiva, pois a operadora não pode restringir tratamento indicado por médico, comprometendo o objeto do contrato. 2. A ausência de alternativas terapêuticas equivalentes e a urgência do tratamento reforçam a abusividade da negativa, violando direitos fundamentais à saúde e à vida. IV.DISPOSITIVO: Recurso não provido. Apelação nº 1131314-09.2024.8.26.0100 , Relator(a): Paulo Toledo, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), Data do julgamento: 22/05/2025. VOTO DO RELATOR EMENTA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento (custeio, pela ré, de tratamento da autora mediante o fornecimento do medicamento Benlysta) - Presença dos requisitos constantes do artigo 300 do CPC a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Necessidade e urgência demonstradas - Autora portadora de lúpos eritematoso sistêmico, sem sucesso nas terapêuticas anteriores - Medicamento registrado perante a ANVISA - Insurgência quanto valor da multa diária e ao prazo fixados para cumprimento da obrigação - Descabimento - Astreinte bem fixada que não se mostra exorbitante, adequada aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ampliação de prazo para cumprimento - Desnecessidade - Dificuldades no cumprimento não verificadas, máxime por se tratar de atividade burocrática - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288332-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada visando o fornecimento de medicamentoso necessário à patologia da autora. Agravo distribuído em 29.12.2017, durante o recesso forense. Cabimento. Há previsão expressa para o fornecimento de um dos medicamentos, implicando em risco de vida à agravante a falta de um destes. Eventual dano causado à operadora de saúde atingirá sua esfera patrimonial, passível de recomposição. Deve prevalecer a proteção ao bem da vida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000717-85.2018.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018). PLANO DE SAÚDE -- AÇÃO DE OBRIGACÃO DE FAZER- Tutela de urgência - Deferimento - Custeio do medicamento PROLIA (Denosumabe) à autora - Presença dos requisitos do art. 300 do Novo CPC - Agravada portadora de quadro de perda de massa óssea, compatível com osteoporose em gau avançado - Tratamento que chegou a ser coberto pela agravante nos anos de 2018 e 2019 - Alegação de que se cuida de medicamento domiciliar, sem previsão no rol da ANS e, portanto, excluída sua cobertura - Questão que fica relegada ao sentenciamento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037777-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 01/04/2020). Ante o exposto, defiro a tutela antecipada de urgência e o faço para determinar à Requerida que proceda à cobertura do tratamento da autora, mediante o fornecimento do medicamento RIBOMUSTIN (Bendamustina) na dose de 115 mg EV/dia, por dois dias consecutivos por tempo não determinado, na frequência e quantidade prescrita pelo médico assistente da autora (fl. 44), até sua alta definitiva, no prazo de 05 dias úteis a contar de sua intimação desta, bem como proceda ao ressarcimento dos valores já pagos pela Autora em caráter particular, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitados à R$ 30.000,00. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, devendo a Parte Autora, no prazo de 10 dias, comprovar seu protocolo junto à requerida, sob pena de revogação da tutela. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Processo nº 0000717-97.2017.8.10.0119

ID: 292232965

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-97.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECY NUNES SILVA

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDECY NUNES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO N. º 0000717-97.2017.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA Advogados do (a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA, OAB/MA 7.623 RECORRIDO:… RECURSO INOMINADO N. º 0000717-97.2017.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA Advogados do (a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA, OAB/MA 7.623 RECORRIDO: FRANCISCO CARVALHO SILVA Advogados do (a) RECORRIDO: SÂMARA CARVALHO SOUZA DIAS, OAB/MA Nº 5.582 RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 267/2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA DIRETAMENTE NA AUTORIZADA. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO. ASSISTENCIA TÉCNICA QUE NÃO RESOLVEU A AVARIA EXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR AO DISTRATO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA. ARTIGO 18 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO.BEM DE CONSUMO ESSENCIAL E EMPREGO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA REPARAÇÃO AO SEU DIREITO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. 1.Inicial. Alega a parte autora, em síntese, que fora contemplado pelo Consórcio Nacional Honda, com uma motocicleta HONDA – NXR BROS, ano 2016, modelo 2016, pelo preço de R$ 10.727,29 (dez mil, setecentos e vinte sete reais e vinte e nove centavos), nota fiscal anexa, retirando o referido veículo junto a empresa requerida, sendo que começou a apresentar problema no funcionamento após quatro dias do seu recebimento, e até a propositura da presente apresentou mais defeitos mecânicos que comprometeram o uso regular da motocicleta pelo autor, a saber: defeitos de baterias; vazamento no motor, e o último de pane geral, ou seja, apagou tudo. Assim comprovado pelo vídeo em mídia anexo. Que diante destes fatos, solicitou uma solução definitiva, que seria a troca por outro produto do mesmo preço e espécie ou ainda a devolução dos valores já pagos, o que fora recusado pela vendedora em referência. Pugnou, ao final, pela condenação da requerida à Restituição de R$ 8.590,59 (oito mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), a título de indenização por dano material, devidamente corrigidos, nos termos do art. 18, inciso II do CDC, que corresponde ao valor referente ao pagamento do lance ofertado e das prestações do consórcio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 39075704) 2. Sentença. A juíza da origem julgou procedente a pretensão autoral deduzida, para condenar a reclamada a restituir ao autor o valor pago no importe de R$ 8.590,59 (oito mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) a título de restituição por danos materiais, sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do 300º dia da entrega do veículo, ou seja, 11/08/2016, mediante a devolução à Reclamada, pelo autor, da motocicleta que lhe foi entregue com defeito. Além de condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação. (Id. 39075708). 3. Recurso. Em suas razões recursais, alega a empresa recorrente que o valor da causa excede ao teto do Juizado Especial Cível, tornando-o, assim, incompetente para o julgamento do feito. Sustenta também como causa de incompetência do Juizado Especial a necessidade de realização de prova pericial, tratando-se, assim, de causa complexa. Aduz que a garantia do produto após 90 dias é de responsabilidade exclusiva do fabricante (MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA), posto que a recorrente só é responsável pela garantia contratual prevista em lei (art. 26, II CDC), sendo que a garantia complementar se repita é ofertada exclusivamente pela fábrica. Alega que o recorrido promoveu, por conta própria, alterações no modelo original da motocicleta como a troca da manopla de local do acelerador e troca do interruptor de partida, conforme faz prova os vídeos carreados aos autos físicos do processo. Assevera não restar demonstrado a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugna pela redução do respectivo valor indenizatório. (Id.39075715). Em memoriais, repisa a preliminar de incompetência do juízo, por conta do valor da causa e complexidade da demanda, assim como a ilegitimidade passiva. Acrescenta que não constam nos autos virtualizados os vídeos juntados pela parte autora e pela parte ré no processo físico (ausência de fls. 39, 76 e 109) os quais são indispensáveis para se verificar a alteração pelo recorrido do projeto original da moto, destacando que na primeira oportunidade para se manifestar sobre a virtualização do processo, pleiteou nova digitalização por conta de erros e supressão de páginas. Assim, entende pela conversão do julgamento em diligência. No mérito, repisa que em nada deu causa a presente lide, pois não é fabricante de motos e não deu garantia complementar ao recorrido. Reitera a inexistência do dano moral e quanto ao dano material, entende descabida a condenação, pois não recebeu os valores pela moto, mas sim o Consórcio Nacional Honda, acentuando se tratar de situação injusta ter de devolver o que não recebeu em valor corrigido, tendo de receber uma moto depreciada (em uso desde 2017). 4. Julgamento. Conheço do Recurso, por tempestivo. No ponto, cabe observar que o processo foi anulado, a partir da sentença que julgou os Embargos de Declaração, tornando, sem efeito, a certidão de trânsito em julgado exarada nos autos pela Secretaria do Juízo de Origem. Por consequência foi reaberto o respectivo prazo recursal, com a interposição do presente recurso dentro do prazo legalmente previsto. Também demonstrado o seu preparo recursal. Afasto, oportunamente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, a uma porque o valor da condenação (dano material - R$ 8.590,59 e dano moral - R$ 8.000,00) não excedeu ao teto financeiro legalmente previsto. A duas, porque aspectos técnicos não exigem necessariamente a realização de prova pericial, incompatível com o rito do JEC, e, no caso em apreço, é possível obter-se esclarecimento dos fatos relevantes através de prova documental e testemunhal. Assim, fez-se possível o julgamento da lide através do conjunto probatório constante do processo, pelo que não há falar em causa complexa. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, impõe-se o seu indeferimento, pois noto que a supressão dos vídeos da motocicleta na virtualização do processo não foi oportunamente abordado pela concessionária recorrente, haja vista que em sua manifestação (Id 39075714), apenas requereu uma nova virtualização por ausência de numeração da maioria das páginas, pelo que entendo preclusa a referida providência em grau recursal, até mesmo pelo decurso do tempo, visto se tratar de processo antigo, distribuído em 2017. Em vista de a preliminar de ilegitimidade passiva confundir com o mérito da ação, com ele será analisada. No mérito, importa mencionar que o recorrido logrou demonstrar pela prova documental (Id 39075705) e oral (39075706) que a motocicleta, de forma reiterada, apresentou defeito no seu funcionamento, não se mostrando razoável que um veículo novo apresente, em pouco tempo, os defeitos constatados. Também demonstrou que, apesar do encaminhamento da motocicleta para a autorizada, o veículo continuou apresentando defeito, razão pela qual buscou tempestivamente o distrato do respectivo negócio jurídico, com o pedido de restituição dos valores dispendidos na referida compra, opção que é prevista no artigo 18 do CDC. Importante dizer que a alegação do recorrente quanto a sua não responsabilidade no tocante a garantia do produto não subsiste diante da própria dicção do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que atuou na cadeia negocial do bem, não logrando êxito em efetuar o reparo quando levada a motocicleta a conserto pela parte autora, a responder, portanto, de forma solidária pelo vício verificado. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, a responsabilidade pelos vícios do produto envolve todos os partícipes da cadeia de consumo, de modo que respondem solidariamente tanto o fabricante do veículo quanto a concessionária que o vendeu ao consumidor, muito embora essa última possa posteriormente agir regressivamente em face do fabricante. É oportuno ressaltar, ainda, que foi demonstrado pelo autor a realização das revisões periódicas da motocicleta na concessionária, conforme o controle de revisões constante no manual do veículo anexado à inicial. Por outro lado, não há nos autos prova idônea a demonstrar o mau uso do produto pelo recorrido, notadamente, quanto a alteração do seu projeto de fabricação - TROCA DA MANOPLA DE LOCAL DO ACELERADOR E TROCA DO INTERRUPTOR DE PARTIDA (lado direito p/ lado esquerdo). A concessionária não apresentou nenhuma prova técnica acerca da suposta troca do lado da manopla, baseando-se somente na gravação juntada pelo autor e de imagens de outra motocicleta similar, alegação que foi refutada pela magistrada de origem ao apreciar que a suposta "inversão de lados" decorre da inversão automática da câmera e que não traz nenhum benefício ao autor. No ponto, sublinho que a gravação a que se remete a recorrente para amparar a referida tese foi objeto de impugnação pela própria concessionária em sua contestação sendo alegado que o vídeo não traz a especificação da motocicleta, pois não foi filmado o chassi para se esclarecer ser o mesmo veículo, objeto dos autos. Na ausência de tal prova convincente, a cargo do fornecedor, prevalece a responsabilidade do mesmo de reparar o dano. Ademais, verifico que a nota de serviço mais recente juntada pelo autor (Id 39075705) discrimina a queixa sobre a falha no funcionamento da partida e a providência adotada pela concessionária que foi a troca de bateria, sem mencionar qualquer alteração da motocicleta pelo autor que tenha provocado o referido problema ou que implicasse na perda da garantia, inclusive, o próprio preposto afirma que a substituição da peça foi autorizada pelo fabricante, mediante a cobertura pela garantia (Id 39075706). Finalmente, tenho por caracterizado o dano moral na presente hipótese, vez que o recorrido adquiriu uma motocicleta nova, retirada diretamente da loja do Recorrente, e que apresentou avarias no seu funcionamento, superando, assim, a ocorrência do mero aborrecimento, até em razão de sua essencialidade para o cotidiano do recorrido. E, no ponto, tenho por adequado e proporcional ao respectivo agravo o valor indenizatório arbitrado. Em relação ao dano material, não há como transferir ao autor a responsabilidade pela desvalorização pelo uso, porquanto, uma vez que houve pagamento por produto novo, é de ser resguardado seu direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, conforme dispõe o artigo 18, §1º, inciso II do CDC. No ponto, ressalto que o veículo somente ficou na posse do autor durante todo esse tempo em virtude da inobservância pela ré do direito consumerista. Assim, de todo o exposto, tenho por não merecer corrigenda a sentença vergastada, por consentânea com o conjunto probatório dos autos e com a legislação consumerista aplicável, razão pela qual conheço do recurso, mas lhe nego provimento. 5. Recurso conhecido e desprovido, por unanimidade. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins ( Titular)) e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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Processo nº 0000717-97.2017.8.10.0119

ID: 292232972

Tribunal: TJMA Órgão: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000717-97.2017.8.10.0119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMARA CARVALHO SOUZA DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO N. º 0000717-97.2017.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA Advogados do (a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA, OAB/MA 7.623 RECORRIDO:… RECURSO INOMINADO N. º 0000717-97.2017.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: MEARIM MOTOS LTDA Advogados do (a) RECORRENTE: CLAUDECY NUNES SILVA, OAB/MA 7.623 RECORRIDO: FRANCISCO CARVALHO SILVA Advogados do (a) RECORRIDO: SÂMARA CARVALHO SOUZA DIAS, OAB/MA Nº 5.582 RELATORA: CRISTINA LEAL MEIRELES ACÓRDÃO N. º 267/2025 SÚMULA DE JULGAMENTO: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA DIRETAMENTE NA AUTORIZADA. DEFEITO NO FUNCIONAMENTO. ASSISTENCIA TÉCNICA QUE NÃO RESOLVEU A AVARIA EXISTENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR AO DISTRATO DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA. ARTIGO 18 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO.BEM DE CONSUMO ESSENCIAL E EMPREGO DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR NA REPARAÇÃO AO SEU DIREITO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE RECURSAL. 1.Inicial. Alega a parte autora, em síntese, que fora contemplado pelo Consórcio Nacional Honda, com uma motocicleta HONDA – NXR BROS, ano 2016, modelo 2016, pelo preço de R$ 10.727,29 (dez mil, setecentos e vinte sete reais e vinte e nove centavos), nota fiscal anexa, retirando o referido veículo junto a empresa requerida, sendo que começou a apresentar problema no funcionamento após quatro dias do seu recebimento, e até a propositura da presente apresentou mais defeitos mecânicos que comprometeram o uso regular da motocicleta pelo autor, a saber: defeitos de baterias; vazamento no motor, e o último de pane geral, ou seja, apagou tudo. Assim comprovado pelo vídeo em mídia anexo. Que diante destes fatos, solicitou uma solução definitiva, que seria a troca por outro produto do mesmo preço e espécie ou ainda a devolução dos valores já pagos, o que fora recusado pela vendedora em referência. Pugnou, ao final, pela condenação da requerida à Restituição de R$ 8.590,59 (oito mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos), a título de indenização por dano material, devidamente corrigidos, nos termos do art. 18, inciso II do CDC, que corresponde ao valor referente ao pagamento do lance ofertado e das prestações do consórcio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. (Id. 39075704) 2. Sentença. A juíza da origem julgou procedente a pretensão autoral deduzida, para condenar a reclamada a restituir ao autor o valor pago no importe de R$ 8.590,59 (oito mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) a título de restituição por danos materiais, sobre os quais incidirão juros de mora a 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do 300º dia da entrega do veículo, ou seja, 11/08/2016, mediante a devolução à Reclamada, pelo autor, da motocicleta que lhe foi entregue com defeito. Além de condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar da citação. (Id. 39075708). 3. Recurso. Em suas razões recursais, alega a empresa recorrente que o valor da causa excede ao teto do Juizado Especial Cível, tornando-o, assim, incompetente para o julgamento do feito. Sustenta também como causa de incompetência do Juizado Especial a necessidade de realização de prova pericial, tratando-se, assim, de causa complexa. Aduz que a garantia do produto após 90 dias é de responsabilidade exclusiva do fabricante (MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA), posto que a recorrente só é responsável pela garantia contratual prevista em lei (art. 26, II CDC), sendo que a garantia complementar se repita é ofertada exclusivamente pela fábrica. Alega que o recorrido promoveu, por conta própria, alterações no modelo original da motocicleta como a troca da manopla de local do acelerador e troca do interruptor de partida, conforme faz prova os vídeos carreados aos autos físicos do processo. Assevera não restar demonstrado a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugna pela redução do respectivo valor indenizatório. (Id.39075715). Em memoriais, repisa a preliminar de incompetência do juízo, por conta do valor da causa e complexidade da demanda, assim como a ilegitimidade passiva. Acrescenta que não constam nos autos virtualizados os vídeos juntados pela parte autora e pela parte ré no processo físico (ausência de fls. 39, 76 e 109) os quais são indispensáveis para se verificar a alteração pelo recorrido do projeto original da moto, destacando que na primeira oportunidade para se manifestar sobre a virtualização do processo, pleiteou nova digitalização por conta de erros e supressão de páginas. Assim, entende pela conversão do julgamento em diligência. No mérito, repisa que em nada deu causa a presente lide, pois não é fabricante de motos e não deu garantia complementar ao recorrido. Reitera a inexistência do dano moral e quanto ao dano material, entende descabida a condenação, pois não recebeu os valores pela moto, mas sim o Consórcio Nacional Honda, acentuando se tratar de situação injusta ter de devolver o que não recebeu em valor corrigido, tendo de receber uma moto depreciada (em uso desde 2017). 4. Julgamento. Conheço do Recurso, por tempestivo. No ponto, cabe observar que o processo foi anulado, a partir da sentença que julgou os Embargos de Declaração, tornando, sem efeito, a certidão de trânsito em julgado exarada nos autos pela Secretaria do Juízo de Origem. Por consequência foi reaberto o respectivo prazo recursal, com a interposição do presente recurso dentro do prazo legalmente previsto. Também demonstrado o seu preparo recursal. Afasto, oportunamente, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, a uma porque o valor da condenação (dano material - R$ 8.590,59 e dano moral - R$ 8.000,00) não excedeu ao teto financeiro legalmente previsto. A duas, porque aspectos técnicos não exigem necessariamente a realização de prova pericial, incompatível com o rito do JEC, e, no caso em apreço, é possível obter-se esclarecimento dos fatos relevantes através de prova documental e testemunhal. Assim, fez-se possível o julgamento da lide através do conjunto probatório constante do processo, pelo que não há falar em causa complexa. Quanto ao pedido de conversão do julgamento em diligência, impõe-se o seu indeferimento, pois noto que a supressão dos vídeos da motocicleta na virtualização do processo não foi oportunamente abordado pela concessionária recorrente, haja vista que em sua manifestação (Id 39075714), apenas requereu uma nova virtualização por ausência de numeração da maioria das páginas, pelo que entendo preclusa a referida providência em grau recursal, até mesmo pelo decurso do tempo, visto se tratar de processo antigo, distribuído em 2017. Em vista de a preliminar de ilegitimidade passiva confundir com o mérito da ação, com ele será analisada. No mérito, importa mencionar que o recorrido logrou demonstrar pela prova documental (Id 39075705) e oral (39075706) que a motocicleta, de forma reiterada, apresentou defeito no seu funcionamento, não se mostrando razoável que um veículo novo apresente, em pouco tempo, os defeitos constatados. Também demonstrou que, apesar do encaminhamento da motocicleta para a autorizada, o veículo continuou apresentando defeito, razão pela qual buscou tempestivamente o distrato do respectivo negócio jurídico, com o pedido de restituição dos valores dispendidos na referida compra, opção que é prevista no artigo 18 do CDC. Importante dizer que a alegação do recorrente quanto a sua não responsabilidade no tocante a garantia do produto não subsiste diante da própria dicção do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, considerando que atuou na cadeia negocial do bem, não logrando êxito em efetuar o reparo quando levada a motocicleta a conserto pela parte autora, a responder, portanto, de forma solidária pelo vício verificado. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, a responsabilidade pelos vícios do produto envolve todos os partícipes da cadeia de consumo, de modo que respondem solidariamente tanto o fabricante do veículo quanto a concessionária que o vendeu ao consumidor, muito embora essa última possa posteriormente agir regressivamente em face do fabricante. É oportuno ressaltar, ainda, que foi demonstrado pelo autor a realização das revisões periódicas da motocicleta na concessionária, conforme o controle de revisões constante no manual do veículo anexado à inicial. Por outro lado, não há nos autos prova idônea a demonstrar o mau uso do produto pelo recorrido, notadamente, quanto a alteração do seu projeto de fabricação - TROCA DA MANOPLA DE LOCAL DO ACELERADOR E TROCA DO INTERRUPTOR DE PARTIDA (lado direito p/ lado esquerdo). A concessionária não apresentou nenhuma prova técnica acerca da suposta troca do lado da manopla, baseando-se somente na gravação juntada pelo autor e de imagens de outra motocicleta similar, alegação que foi refutada pela magistrada de origem ao apreciar que a suposta "inversão de lados" decorre da inversão automática da câmera e que não traz nenhum benefício ao autor. No ponto, sublinho que a gravação a que se remete a recorrente para amparar a referida tese foi objeto de impugnação pela própria concessionária em sua contestação sendo alegado que o vídeo não traz a especificação da motocicleta, pois não foi filmado o chassi para se esclarecer ser o mesmo veículo, objeto dos autos. Na ausência de tal prova convincente, a cargo do fornecedor, prevalece a responsabilidade do mesmo de reparar o dano. Ademais, verifico que a nota de serviço mais recente juntada pelo autor (Id 39075705) discrimina a queixa sobre a falha no funcionamento da partida e a providência adotada pela concessionária que foi a troca de bateria, sem mencionar qualquer alteração da motocicleta pelo autor que tenha provocado o referido problema ou que implicasse na perda da garantia, inclusive, o próprio preposto afirma que a substituição da peça foi autorizada pelo fabricante, mediante a cobertura pela garantia (Id 39075706). Finalmente, tenho por caracterizado o dano moral na presente hipótese, vez que o recorrido adquiriu uma motocicleta nova, retirada diretamente da loja do Recorrente, e que apresentou avarias no seu funcionamento, superando, assim, a ocorrência do mero aborrecimento, até em razão de sua essencialidade para o cotidiano do recorrido. E, no ponto, tenho por adequado e proporcional ao respectivo agravo o valor indenizatório arbitrado. Em relação ao dano material, não há como transferir ao autor a responsabilidade pela desvalorização pelo uso, porquanto, uma vez que houve pagamento por produto novo, é de ser resguardado seu direito à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, conforme dispõe o artigo 18, §1º, inciso II do CDC. No ponto, ressalto que o veículo somente ficou na posse do autor durante todo esse tempo em virtude da inobservância pela ré do direito consumerista. Assim, de todo o exposto, tenho por não merecer corrigenda a sentença vergastada, por consentânea com o conjunto probatório dos autos e com a legislação consumerista aplicável, razão pela qual conheço do recurso, mas lhe nego provimento. 5. Recurso conhecido e desprovido, por unanimidade. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95. Votaram, além da relatora, a Juíza Cathia Rejane Portela Martins ( Titular)) e o Juiz João Vinícius Aguiar dos Santos (Titular) Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 26 de maio de 2025. (sessão virtual). CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Relatora Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

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