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Fabiana Roberta Silva De Lima x Pangutierrez Industria De Alimentos Ltda

ID: 330738532

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-34.2025.5.06.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROBERTA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

PANGUTIERREZ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DA COSTA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAVID GONZAGA JAYME

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMANUELLY PEREIRA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATSum 0000723-34.2025.5.06.0201 RECLAMANTE: FABIANA ROBERTA SILVA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATSum 0000723-34.2025.5.06.0201 RECLAMANTE: FABIANA ROBERTA SILVA DE LIMA RECLAMADO: PANGUTIERREZ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae923c9 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação trabalhista autuada sob o rito sumaríssimo, optando a parte autora pela tramitação do “Juízo 100% Digital”. 1. Fica designado o dia 13/08/2025 às 08h45min, para realização da audiência UNA, cientificando a parte autora através de seu(sua) patrono(a). 2. Considerando-se que a prova documental nem sempre acompanha a petição inicial, intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar, em caráter preclusivo, toda a prova documental que pretender usar. Havendo pleito com base nas normas coletivas, não sendo colacionadas aos autos, será aplicado o entendimento da S. 263 do TST. Prazo de cinco dias. Deverão ser apresentados em arquivo digital no sistema PJe, por intermédio de advogado e sem sigilo. 3. Cite-se o reclamado, através de sua advogada habilitada nestes autos, para apresentar defesa nos moldes do artigo 847, caput e § único, da CLT, sob pena de revelia, observando as orientações abaixo. 4. O(a) reclamado(a) deve comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, conforme critério do Juiz a presidir a sessão, sob pena de aplicação de confissão ficta, ainda que esteja presente advogado devidamente habilitado nos autos, nos moldes do inciso I, da Súmula 74 do C. TST. Para as audiências telepresenciais, que podem ser acessadas em qualquer lugar com sinal de internet, a plataforma utilizada será o aplicativo ZOOM (Plataforma oficial de videoconferência instituída pelo Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP de 2020), cuja sala poderá ser acessada através de link https://trt6-jus-br.zoom.us/j/4762335571?pwd=MXk4UGZONnc5RGQ2VEh3V24xK2ZCdz09 ou ID da reunião: 476 233 5571, sendo necessário o uso de computador com câmera e microfone, ou notebook ou smartphone. Neste último caso, o participante deverá necessariamente ter o aplicativo ZOOM baixado no seu dispositivo móvel já que, deste tipo de dispositivo, não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. JUÍZO 100% DIGITAL O(a) reclamante já manifestou o interesse pela tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, nos moldes do Ato TRT6 GP no.535/2021 e Resoluções Nos. 345/2020 e 378/2021 do CNJ. ATENÇÃO: Caso haja concordância para realização de audiência na modalidade acima, as partes deverão possuir conexão à internet de qualidade ou dados móveis em quantidade suficiente para acessar a sala do Zoom. Iniciada a audiência, as partes terão no dia, 5 (cinco) minutos do inicio da sessão para conectar-se, sob as penas cabíveis pela legislação em vigor. Caso não seja possível qualquer das partes ter acesso a internet de qualidade, deverão comparecer presencialmente para a realização da sessão ou solicitar que a oitiva seja realizada na Vara Trabalhista mais próxima da residência da parte, no prazo de 5 dias antes da audiência. Caso não adote os procedimentos cabíveis acima indicados, restará prejudicada a oitiva das testemunhas, como também, no caso das partes não adotarem os procedimentos cabíveis acima indicados, passível de aplicação de arquivamento para a parte autora e de confissão ficta pela reclamada. Havendo oposição da parte reclamada à tramitação pelo “Juízo 100% digital”, esta deverá ser deduzida em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação conforme artigo 4º do ATO TRT6 GP n.º 535/2021 (“caput” do artigo 3º, combinado com a segunda parte, do §1º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). Caso venha haver concordância para realização de audiência na modalidade acima, as partes deverão possuir conexão à internet de qualidade ou dados móveis em quantidade suficiente para acessar a sala do Zoom. Iniciada a audiência, as partes terão no dia, 5 (cinco) minutos do inicio da sessão para conectar-se, sob as penas cabíveis pela legislação em vigor. Caso não seja possível qualquer das partes ter acesso a internet de qualidade, deverão comparecer presencialmente para a realização da sessão ou solicitar que a oitiva seja realizada na Vara Trabalhista mais próxima da residência da parte, no prazo de 5 dias antes da audiência. Caso não adote os procedimentos cabíveis acima indicados, restará prejudicada a oitiva das testemunhas. Na audiência deverá Vossa Senhoria apresentar as provas que julgar necessárias, saldo documentais, as quais devem estar incluídas no PJe. As pessoas físicas presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. Quando se tratar de hipótese restrita a documentos, em conformidade com o art. 852-H, da CLT, caberá às partes apresentarem suas manifestações durante a audiência, sendo encerrado o processo para sentença, salvo existência de alguma pendência a critério do magistrado que presidir a sessão. Em havendo pedidos com fulcro em acordos, convenções ou sentença normativa deverá a prova documental ser juntada antes da audiência, sob pena de inépcia, a teor da Súmula 263 do TST. O Réu que conte em seu quadro de pessoal com mais de 20(vinte) trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (art. 74, § 2º da CLT). Aplicação da Súmula 338 do TST. Preclusão caso não haja a juntada. A não apresentação da defesa até a audiência implicará em revelia. Na forma do § 5º do art. 844 da CLT, ainda que ausente o reclamado na audiência e presente seu advogado, não haverá revelia, sendo recebida a defesa e documentos. Deverá o Réu estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o Réu. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. O reclamado deve comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação de confissão ficta, ainda que esteja presente advogado devidamente habilitado nos autos, nos moldes do inciso I, da Súmula 74 do TST. Nos termos do art. 765 da CLT e do princípio da razoabilidade, observando (a) o volume de documentos; (b) grau de complexidade exigida à análise da prova documental, a exemplo de empresas de ônibus com justa causa e horas extras; (c) mídia ou outro meio virtual similar, na hipótese de dificuldade técnica para ser assistida por todos, além do lapso temporal demandado; (d) tempo necessário para cumprimento dos itens 'a", "b" e "c" gerar tumulto na pauta do dia, tendo em mira outras instruções previamente aprazadas, FICARÁ à critério do magistrado a presidir a sessão o ADIAMENTO para oitiva de testemunhas em outra data, bem como concessão de prazo para manifestação. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, no PJe, consoante regulamentação da Resolução n. 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput e § 1º). Para tanto, o Réu, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista, em sistema de auto-atendimento, deverá acessar o sistema PJE-JT, no sítio "https://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "http://www.trt6.jus.br", onde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). É possível ao Réu, ainda, a indicação do caráter "sigiloso" da peça de defesa apresentada eletronicamente e documentos que a acompanham, a fim de que sua visualização seja disponibilizada à parte contrária apenas no momento específico da audiência. Os arquivos de áudio e vídeo juntados por cada um dos litigantes devem ser por eles hospedados no google drive, por recomendação contida no Ato TRT-GP 206/2017, sendo juntada aos autos petição informando o link e senha para acesso, o que viabilizará tanto às partes quanto ao Juízo e até ao TRT em caso de eventual recurso, visualizar as referidas mídias. JUNTADA DE DOCUMENTO NA HIPÓTESE DO RÉU SER EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Determina-se que, no prazo acima indicado, as partes anexem documentos relativos à forma de ingresso do reclamante, ou seja, se foi admitido por concurso público ou não, à luz da decisão do STF a respeito de tal matéria. Caso não haja comprovação documental, será entendido que o contrato registrado inicialmente na CTPS teve como modalidade de ingresso a ausência de concurso público.   DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da  Vara do Trabalho de LIMOEIRO-PE pelos telefones (081) 2011-5204 e 0800 0001085, ou ainda, pelo email varalimoeiro@trt6.jus.br, ou presencialmente, antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com expressa seleção do tipo de documento "Exceção de incompetência", bem como sua indicação na descrição do documento no sistema PJE, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo digital de documentos. Deverá a parte classificar e ordenar os documentos juntados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos dos artigos 12 e 13 da Resolução n. 185/2017, sendo facultado ao Magistrado determinar nova apresentação e a indisponibilidade dos anteriormente juntados, quando a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante artigo 15 da Resolução n. 185/2017. ATENÇÃO: É VEDADO O USO DO SISTEMA "E-DOC" PARA ENVIO DE PETIÇÕES REFERENTES A PROCESSO ELETRÔNICO (SISTEMA PJe-JT). ADVERTÊNCIAS FINAIS Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. O presente despacho foi assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a), em LIMOEIRO/PE, 17 de julho de 2025. LIMOEIRO/PE, 20 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANGUTIERREZ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Fabiana Roberta Silva De Lima x Pangutierrez Industria De Alimentos Ltda

ID: 330738544

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Limoeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000723-34.2025.5.06.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ROBERTA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

PANGUTIERREZ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DA COSTA ARANTES

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DAVID GONZAGA JAYME

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EMANUELLY PEREIRA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATSum 0000723-34.2025.5.06.0201 RECLAMANTE: FABIANA ROBERTA SILVA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE LIMOEIRO ATSum 0000723-34.2025.5.06.0201 RECLAMANTE: FABIANA ROBERTA SILVA DE LIMA RECLAMADO: PANGUTIERREZ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae923c9 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de ação trabalhista autuada sob o rito sumaríssimo, optando a parte autora pela tramitação do “Juízo 100% Digital”. 1. Fica designado o dia 13/08/2025 às 08h45min, para realização da audiência UNA, cientificando a parte autora através de seu(sua) patrono(a). 2. Considerando-se que a prova documental nem sempre acompanha a petição inicial, intime-se a parte autora, por seu advogado, para juntar, em caráter preclusivo, toda a prova documental que pretender usar. Havendo pleito com base nas normas coletivas, não sendo colacionadas aos autos, será aplicado o entendimento da S. 263 do TST. Prazo de cinco dias. Deverão ser apresentados em arquivo digital no sistema PJe, por intermédio de advogado e sem sigilo. 3. Cite-se o reclamado, através de sua advogada habilitada nestes autos, para apresentar defesa nos moldes do artigo 847, caput e § único, da CLT, sob pena de revelia, observando as orientações abaixo. 4. O(a) reclamado(a) deve comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, conforme critério do Juiz a presidir a sessão, sob pena de aplicação de confissão ficta, ainda que esteja presente advogado devidamente habilitado nos autos, nos moldes do inciso I, da Súmula 74 do C. TST. Para as audiências telepresenciais, que podem ser acessadas em qualquer lugar com sinal de internet, a plataforma utilizada será o aplicativo ZOOM (Plataforma oficial de videoconferência instituída pelo Ato Conjunto nº 54/TST.CSJT.GP de 2020), cuja sala poderá ser acessada através de link https://trt6-jus-br.zoom.us/j/4762335571?pwd=MXk4UGZONnc5RGQ2VEh3V24xK2ZCdz09 ou ID da reunião: 476 233 5571, sendo necessário o uso de computador com câmera e microfone, ou notebook ou smartphone. Neste último caso, o participante deverá necessariamente ter o aplicativo ZOOM baixado no seu dispositivo móvel já que, deste tipo de dispositivo, não é possível o acesso à sala através do navegador de internet. JUÍZO 100% DIGITAL O(a) reclamante já manifestou o interesse pela tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, nos moldes do Ato TRT6 GP no.535/2021 e Resoluções Nos. 345/2020 e 378/2021 do CNJ. ATENÇÃO: Caso haja concordância para realização de audiência na modalidade acima, as partes deverão possuir conexão à internet de qualidade ou dados móveis em quantidade suficiente para acessar a sala do Zoom. Iniciada a audiência, as partes terão no dia, 5 (cinco) minutos do inicio da sessão para conectar-se, sob as penas cabíveis pela legislação em vigor. Caso não seja possível qualquer das partes ter acesso a internet de qualidade, deverão comparecer presencialmente para a realização da sessão ou solicitar que a oitiva seja realizada na Vara Trabalhista mais próxima da residência da parte, no prazo de 5 dias antes da audiência. Caso não adote os procedimentos cabíveis acima indicados, restará prejudicada a oitiva das testemunhas, como também, no caso das partes não adotarem os procedimentos cabíveis acima indicados, passível de aplicação de arquivamento para a parte autora e de confissão ficta pela reclamada. Havendo oposição da parte reclamada à tramitação pelo “Juízo 100% digital”, esta deverá ser deduzida em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação conforme artigo 4º do ATO TRT6 GP n.º 535/2021 (“caput” do artigo 3º, combinado com a segunda parte, do §1º, do artigo 3º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). Caso venha haver concordância para realização de audiência na modalidade acima, as partes deverão possuir conexão à internet de qualidade ou dados móveis em quantidade suficiente para acessar a sala do Zoom. Iniciada a audiência, as partes terão no dia, 5 (cinco) minutos do inicio da sessão para conectar-se, sob as penas cabíveis pela legislação em vigor. Caso não seja possível qualquer das partes ter acesso a internet de qualidade, deverão comparecer presencialmente para a realização da sessão ou solicitar que a oitiva seja realizada na Vara Trabalhista mais próxima da residência da parte, no prazo de 5 dias antes da audiência. Caso não adote os procedimentos cabíveis acima indicados, restará prejudicada a oitiva das testemunhas. Na audiência deverá Vossa Senhoria apresentar as provas que julgar necessárias, saldo documentais, as quais devem estar incluídas no PJe. As pessoas físicas presentes na audiência deverão apresentar seus documentos de identificação com foto (carteiras profissionais, RG, CNH). As pessoas jurídicas deverão trazer os documentos necessários à comprovação da inscrição no CNPJ ou CEI (INSS), bem como CPF dos sócios, comprovante de inscrição no SIMPLES, caso seja optante e, ainda, cópia do contrato social, estatuto ou outro ato constitutivo, com as alterações porventura ocorridas. Em se tratando de condomínio, este deverá juntar cópia de ata de eleição do síndico. Quando se tratar de hipótese restrita a documentos, em conformidade com o art. 852-H, da CLT, caberá às partes apresentarem suas manifestações durante a audiência, sendo encerrado o processo para sentença, salvo existência de alguma pendência a critério do magistrado que presidir a sessão. Em havendo pedidos com fulcro em acordos, convenções ou sentença normativa deverá a prova documental ser juntada antes da audiência, sob pena de inépcia, a teor da Súmula 263 do TST. O Réu que conte em seu quadro de pessoal com mais de 20(vinte) trabalhadores deverá apresentar os respectivos controles de horário em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial (art. 74, § 2º da CLT). Aplicação da Súmula 338 do TST. Preclusão caso não haja a juntada. A não apresentação da defesa até a audiência implicará em revelia. Na forma do § 5º do art. 844 da CLT, ainda que ausente o reclamado na audiência e presente seu advogado, não haverá revelia, sendo recebida a defesa e documentos. Deverá o Réu estar presente na audiência, independentemente do comparecimento de seus advogados, sendo-lhe facultado fazer-se substituir pelo gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o Réu. O preposto deve estar devidamente credenciado mediante apresentação da carta de preposição. O reclamado deve comparecer à audiência para prestar depoimento pessoal, sob pena de aplicação de confissão ficta, ainda que esteja presente advogado devidamente habilitado nos autos, nos moldes do inciso I, da Súmula 74 do TST. Nos termos do art. 765 da CLT e do princípio da razoabilidade, observando (a) o volume de documentos; (b) grau de complexidade exigida à análise da prova documental, a exemplo de empresas de ônibus com justa causa e horas extras; (c) mídia ou outro meio virtual similar, na hipótese de dificuldade técnica para ser assistida por todos, além do lapso temporal demandado; (d) tempo necessário para cumprimento dos itens 'a", "b" e "c" gerar tumulto na pauta do dia, tendo em mira outras instruções previamente aprazadas, FICARÁ à critério do magistrado a presidir a sessão o ADIAMENTO para oitiva de testemunhas em outra data, bem como concessão de prazo para manifestação. Deverá o Réu apresentar sua(s) resposta(s) e os documentos que a(s) instruem, inclusive procuração e carta de preposição, no PJe, consoante regulamentação da Resolução n. 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência (art. 22, caput e § 1º). Para tanto, o Réu, valendo-se dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados no Fórum Trabalhista, em sistema de auto-atendimento, deverá acessar o sistema PJE-JT, no sítio "https://pje.trt6.jus.br/primeirograu/login.seam", ou diretamente no sítio do TRT da Sexta Região, "http://www.trt6.jus.br", onde consta link específico para o PJE-JT. É obrigatório o uso do certificado digital por advogado habilitado e emitido por autoridade certificadora competente, devendo ser utilizado o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (para baixá-lo gratuitamente, acesse o link "http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/"). É possível ao Réu, ainda, a indicação do caráter "sigiloso" da peça de defesa apresentada eletronicamente e documentos que a acompanham, a fim de que sua visualização seja disponibilizada à parte contrária apenas no momento específico da audiência. Os arquivos de áudio e vídeo juntados por cada um dos litigantes devem ser por eles hospedados no google drive, por recomendação contida no Ato TRT-GP 206/2017, sendo juntada aos autos petição informando o link e senha para acesso, o que viabilizará tanto às partes quanto ao Juízo e até ao TRT em caso de eventual recurso, visualizar as referidas mídias. JUNTADA DE DOCUMENTO NA HIPÓTESE DO RÉU SER EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Determina-se que, no prazo acima indicado, as partes anexem documentos relativos à forma de ingresso do reclamante, ou seja, se foi admitido por concurso público ou não, à luz da decisão do STF a respeito de tal matéria. Caso não haja comprovação documental, será entendido que o contrato registrado inicialmente na CTPS teve como modalidade de ingresso a ausência de concurso público.   DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da  Vara do Trabalho de LIMOEIRO-PE pelos telefones (081) 2011-5204 e 0800 0001085, ou ainda, pelo email varalimoeiro@trt6.jus.br, ou presencialmente, antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada em peça separada, com expressa seleção do tipo de documento "Exceção de incompetência", bem como sua indicação na descrição do documento no sistema PJE, sob pena de não ser observado o procedimento estabelecido no art. 800 da CLT. Todos os documentos deverão ser apresentados eletronicamente na forma do Ato n.º 443/2012 da Presidência do TRT6, e com a antecedência ali prevista, salvo exceções também ali regulamentadas, devendo ser agrupados para digitalização conforme sua natureza (ex: contracheques, folhas de ponto, convenções coletivas, etc.), respeitado o limite de 3 MB (três megabytes) para cada arquivo digital de documentos. Deverá a parte classificar e ordenar os documentos juntados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos dos artigos 12 e 13 da Resolução n. 185/2017, sendo facultado ao Magistrado determinar nova apresentação e a indisponibilidade dos anteriormente juntados, quando a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante artigo 15 da Resolução n. 185/2017. ATENÇÃO: É VEDADO O USO DO SISTEMA "E-DOC" PARA ENVIO DE PETIÇÕES REFERENTES A PROCESSO ELETRÔNICO (SISTEMA PJe-JT). ADVERTÊNCIAS FINAIS Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A habilitação do(s) procurador(es) da reclamada será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. O presente despacho foi assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho abaixo identificado(a), em LIMOEIRO/PE, 17 de julho de 2025. LIMOEIRO/PE, 20 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO SEGUNDO NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA ROBERTA SILVA DE LIMA

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Luciano Marciliano De Oliveira x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 333298604

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000158-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARCILIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO HENRIQUE CLEMENTE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000158-95.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUCIANO MARCILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB SP441491) RÉU : MERCADO PAGO INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000158-95.2025.8.26.0297/SP AUTOR : LUCIANO MARCILIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE CLEMENTE DE OLIVEIRA (OAB SP441491) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Relatório dispensado (Lei n. 9.099/95, art. 38, caput). Eis o teor dos embargos de declaração: Em síntese, ingressou a Embargada com ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais, sob alegação de suposta falha na prestação de serviços. Aduz a parte Embargada titularidade do serviço de cartão de crédito disponibilizado pela empresa Embargante, sendo surpreendido com o lançamento na fatura do cartão de cobrança desconhecida , realizada em 24/06/2025, no valor de R$62,03 (sessenta e dois reais e três centavos). Ato contínuo, dispõe a parte Embargante que buscou resolver a questão administrativamente, sendo, no entanto, mantida a cobrança reclamada. Assim, requereu, liminarmente, a que a empresa Embargante se abstenha de realizar cobranças relacionadas a operação desconhecida. Inaudita altera pars, Vossa Excelência, deferiu o pleito liminar, nos seguintes termos: “Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que a parterequerida se abstenha de efetuar qualquer tipo de cobrança a título de "PG *Efice Startups LTD ", conforme mencionado na inicial. O não cumprimento da obrigação de não fazer implicará multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, ou seja, para cada cobrança. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada.” (grifos nossos) Todavia, a decisão supra se mostra omissa, vez que fora arbitrada multa de R$1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão, sem definir limitação de prazo ou teto máximo de valores, tornando-se um imperativo de ordem legal o seu aclaramento, neste sentido. Inclusive, é o entendimento consolidado do STJ, conforme se verifica nas decisões abaixo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado. 2. Como se vislumbra da fundamentação do julgado recorrido, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve se distanciar do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 976.921/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Contudo, em situações excepcionais, nas quais o exagero na fixação configura desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a jurisprudência deste Tribunal afasta a vedação da Súmula 7/STJ para reduzir e adequar a multa diária. 2. No caso, o valor da multa, por si só, não se mostra elevado, ante a capacidade de solvência do agravado, sendo, ao mesmo tempo, o suficiente a compeli-lo a manter-se obediente à ordem judicial. 3. Todavia, cabe fixar um teto máximo para a cobrança da multa, pois o total devido a esse título não deve distanciar-se do valor da obrigação principal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no Ag n. 1.220.010/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012.) Outrossim, nota-se que referida decisão também incorreu em omissão ao não estabelecer prazo para cumprimento da referida determinação. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 537 estabelece o seguinte: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” (grifamos) Desta feita, consoante o dispositivo legal acima transcrito a aplicação de multa está condicionada à determinação de prazo razoável para cumprimento da obrigação, o que não ocorreu na decisão embargada, uma vez que sequer foi estabelecido prazo para cumprimento da decisão. O julgado abaixo corrobora o exposto: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM PRAZO ESTIPULADO. ASTREINTES INEXIGÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA COMO INDISPENSÁVEL PARA FIXAÇÃO DA ASTREINTE. ARTIGO 537 DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000723-14.2017.8.16.0095/1 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022) Nesta esteira, mesmo sem conceder prazo para cumprimento da obrigação de fazer, este juízo determinou a aplicação de multa, em valor desproporcional e desarrazoado, por descumprimento da decisão, no patamar de R$1.000,00 (mil reais), o qual data máxima vênia, se mostra em dissonância aos princípios basilares do direito, em especial, ante a ausência de prazo de cumprimento. Nesse sentido, temos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DO RÉU COM RELAÇÃO AO VALOR DA COMINAÇÃO E AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA COMINAÇÃO PARA R$ 200,00, FIXADO O LIMITE DE R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO POSTERIOE, SE O CASO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. “ (TJSP; Agravo de Instrumento 2255788-15.2022.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022) Desta forma, vem a Embargante, por meio desta, expor a fundamentação para que seja reformada a decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe da seguinte forma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta forma, face o acima exposto, pleiteia pelo provimento dos Embargos de Declaração e, por conseguinte, que seja aclarada a r. decisão, nos termos da fundamentação acima exposta, a fim de seja estabelecido prazo razoável para cumprimento da decisão, bem como a limitação da penalidade imposta, para eventual cobrança de multa, inclusive para fins de conferir segurança jurídica à parte Embargante. Nota-se que os embargos de declaração objetivam nova apreciação do mérito da decisão. A propósito, sobre o termo inicial e o termo final da multa coercitiva, não é preciso muita discussão: basta à parte-embargante cumprir a decisão judicial, que a multa não terá incidência. Note-se que a rediscussão do decidido só é possível mediante a interposição de Agravo de Instrumento, a ser analisado pelo Colégio Recursal. Posto isso, NEGA-SE provimento aos embargos de declaração, mantendo-se íntegra a decisão.

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Jamilton Teixeira Matias e outros x A G Hoteis E Turismo S/A

ID: 263157693

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-66.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAMILTON TEIXEIRA MATIAS ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

A G HOTEIS E TURISMO S/A

Acórdão

Advogados:

PABLO VINICIUS DE LIMA

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ALBERTO BARREIRA PICININ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000723-66.2024.5.21.0002 : JAMILTON TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000723-66.2024.5.21.0002 : JAMILTON TEIXEIRA MATIAS : A G HOTEIS E TURISMO S/A Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000723-66.2024.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JAMILTON TEIXEIRA MATIAS ADVOGADO(A/S): PABLO VINÍCIUS DE LIMA RECORRIDO(A/S): A. G. HOTÉIS E TURISMO S.A. ADVOGADO(A/S): ALBERTO BARREIRA PICININ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de diferenças salariais em decorrência de atraso na formalização de promoções; (ii) a configuração de acúmulo de funções; (iii) a supressão habitual do intervalo intrajornada; (iv) a ocorrência de assédio moral e demissão discriminatória geradores de indenização por danos morais; e (v) a existência de doença ocupacional. III. Razões de decidir 3. Comprovado que o ASG e o Auxiliar de Confeitaria recebem o mesmo salário, não existe diferença salarial decorrente da promoção para esta função. A posterior ascensão para o cargo de Confeiteiro foi acompanhada do aumento salarial correspondente. 4. O exercício de tarefas correlatas e compatíveis com as condições pessoais do autor e com o cargo desempenhado não configura acúmulo de função e não gera direito a acréscimo salarial. 5. A ré apresentou cartões de ponto verossímeis contendo intervalo intrajornada pré-assinalado, como facultado pelo art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao autor o ônus de comprovar que o repouso pré-assinalado não era usufruído, encargo do qual não se desincumbiu. 6. Não comprovados o assédio moral e a demissão discriminatória, não se pode deferir a indenização por danos morais postulada. 7. A prova pericial afastou o nexo causal ou concausal entre as doenças alegadas e o labor, não tendo o autor apresentado elementos suficientes para afastar a conclusão pericial. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, §2º, 223-B, 456, parágrafo único, e 818, I; CPC, arts. 373, I, e 479; CC, art. 186; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Jamilton Teixeira Matias em face de sentença prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada contra A. G. Hotéis e Turismo S.A. Por sentença (ID. 0e5e4a7 - fls. 354/373), o juiz deferiu a gratuidade judiciária ao autor e julgou improcedentes os pedidos. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais pela União. Custas processuais pelo autor, porém dispensadas. O autor sustenta, em razões recursais (ID. 5afe677 - fls. 394/400), que faz jus ao pagamento de diferenças salariais, pois foi promovido duas vezes e a ré demorou a efetivar os reajustes salariais correspondentes, conforme comprovado pelo seu depoimento pessoal e pela prova testemunhal. Defende que acumulou a função de limpeza da confeitaria, por um a dois meses, devido à ausência de "steward" no período. Diz que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente, limitando-se no geral a 30 minutos, devendo a ré ser condenada ao pagamento das horas extras correspondentes, com reflexos. Alega que sofreu pressão psicológica, gritos, perseguição e aplicação de penalidade injusta por parte de sua superiora hierárquica, desenvolvendo crise de ansiedade. Afirma que foi dispensado pouco após relatar os fatos ao setor de Recursos Humanos - RH, estando configurados o assédio moral e a dispensa discriminatória. Relata que as atividades laborais típicas da confeitaria são repetitivas e desenvolveu tendinite, além da ansiedade. Argumenta que a ausência de documentação médica completa não impede o reconhecimento de nexo concausal, pois há indícios suficientes de que a atividade contribuiu para o adoecimento. Menciona o princípio do "in dubio pro misero" e requer, "por cautela, a anulação da sentença quanto a este ponto, com reabertura da instrução para complementação pericial, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do nexo concausal e condenação ao pagamento de indenização por danos morais" (fl. 399). Contrarrazões pela ré (ID. 3b11dc8 - fls. 403/423). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em 06/03/2025, o autor interpôs recurso ordinário em 18/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 81bf7b1 - fl. 28). Custas processuais dispensadas e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Diferenças salariais O autor sustenta que faz jus ao pagamento de diferenças salariais, pois foi promovido duas vezes e a ré demorou a efetivar os reajustes salariais correspondentes, conforme comprovado pelo seu depoimento pessoal e pela prova testemunhal. O ônus de provar a existência de diferenças salariais não pagas recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Na petição inicial (ID. f740504 - fls. 03/04), o autor narrou que foi contratado como Auxiliar de Serviços Gerais - ASG e promovido para Auxiliar de Confeitaria em novembro de 2021, mas só recebeu o aumento salarial correspondente em 01/01/2022. Disse que ascendeu à função de Confeiteiro em 01/06/2022, mas o respectivo reajuste foi aplicado apenas em 01/07/2022. Em contestação (ID. ab7ebe7 - fls. 54/55), a ré afirmou que em 25/11/2021 o autor iniciou um teste para Auxiliar de Confeitaria, sendo formalmente promovido em 01/01/2022, mas o salário da nova função é o mesmo da função anterior, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, não gerando diferença salarial. Quanto à promoção para o cargo de Confeiteiro, disse que foi realizada em 01/07/2022. O documento de ID. 751f0fa - fl. 94 confirma que o autor iniciou, em 25/11/2021, um período de 30 dias de adaptação para a função de Auxiliar de Confeiteiro, anotando-se que "havendo a completa adaptação do colaborador será confirmada a promoção para o exercício da nova função, resguardando ao mesmo o pagamento de diferença salarial, se houver, referente ao exercício da função no período de adaptação." (sublinhado acrescido). O autor foi aprovado em 24/12/2021 (ID. 751f0fa - fl. 95) e a promoção foi confirmada em 01/01/2022, passando à função de Auxiliar de Confeiteiro, com salário de R$1.105,00 (ID. 751f0fa - fl. 96). A cláusula terceira da CCT vigente à época corrobora a tese defensiva no sentido de que o ASG e o Auxiliar de Confeitaria tinham o mesmo piso salarial de R$1.105,00 (ID. 0e72b4a - fl. 281), não existindo diferença salarial a pagar referente ao período de adaptação. A alteração de salário para R$1.212,00 registrada em 01/01/2022 (ID. 751f0fa - fl. 93) não decorreu da promoção, mas do aumento do salário mínimo realizado por meio da Medida Provisória - MP nº 1.091/2021, convertida na Lei nº 14.358/2022. No tocante à promoção para o cargo de Confeiteiro, ela foi registrada em 01/07/2022, com o correspondente reajuste salarial na mesma data (ID. 751f0fa - fl. 93), não existindo prova de que o exercício da função tenha iniciado em 01/06/2022, como alegado pelo autor. A testemunha ouvida (ID. 0a1a189 - fls. 352/353) disse que foi contratada em fevereiro de 2023 e que o autor era Confeiteiro. Não trouxe nenhum esclarecimento quanto ao período controvertido (entre 01/06/2022 e 01/07/2022), até porque não trabalhava na ré à época. Destaco que o depoimento pessoal é um meio de prova que visa obter a confissão de uma parte quanto aos fatos alegados pela outra. Assim, o depoimento pessoal do autor não tem o condão de produzir prova em seu próprio favor, mormente quando não existe nenhum elemento a corroborar as suas afirmações. Recurso desprovido. Acúmulo de funções O autor defende que acumulou a função de limpeza da confeitaria, por um a dois meses, devido à ausência de "steward" no período, fazendo jus a um acréscimo salarial. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se à realização de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, salvo prova ou cláusula expressa em contrário. A regra do dispositivo legal decorre do "jus variandi" atribuído ao empregador, que tem a possibilidade de exigir do trabalhador o exercício de atribuições compatíveis, ainda que acessórias, com a função para a qual foi contratado. O exercício de múltiplas tarefas pelo empregado, compatíveis com a função exercida, mormente quando dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de funções, o qual somente se caracteriza quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas significativamente mais complexas e estranhas àquelas do cargo para o qual foi contratado. O desempenho de diferentes atividades inerentes a uma dada função caracteriza a mera acumulação de tarefas. Demais, o acréscimo salarial por acúmulo de funções somente se justifica caso as tarefas adicionais façam parte de cargo ou profissão mais qualificada e remunerada com salário superior. No caso, o autor pede acréscimo salarial em virtude da realização da limpeza do local de trabalho, por um a dois meses, período no qual a confeitaria ficou sem o profissional "stewart". A limpeza da confeitaria não é tarefa incompatível com os cargos de Auxiliar de Confeitaria ou Confeiteiro e não tem complexidade que justifique uma remuneração superior. Outrossim, a afirmação de ter realizado a limpeza do ambiente de trabalho por um a dois meses é pautada no depoimento pessoal do próprio autor (ID. 0a1a189 - fls. 351/352), que não tem o poder de constituir prova em seu favor, consoante anotado alhures. Recurso desprovido. Intervalo intrajornada O autor diz que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente, limitando-se no geral a 30 minutos, devendo a ré ser condenada ao pagamento das horas extras correspondentes, com reflexos. O art. 71 da CLT assegura um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora para os empregados com jornada superior a seis horas de trabalho. O art. 74, §2º, da CLT dispõe caber ao empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho, com a anotação dos horários de entrada e de saída, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A ré trouxe cartões de ponto verossímeis, contendo intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 85ec00e - fls. 111/149). Como ela se desincumbiu do ônus do art. 74, §2º, da CLT, incumbe ao autor comprovar que o repouso pré-assinalado não era usufruído. O item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, mencionado nas razões recursais, não favorece o autor. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do §2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume, em favor do empregador, a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa juntou os controles de jornada, que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incumbia ao empregado o ônus de provar que de fato não gozou de forma regular do intervalo intrajornada no período em que pré-assinalados os cartões de ponto tidos por idôneos, mas, contudo, não há no v. acórdão recorrido elementos que possibilitem a conclusão inequívoca de que dele tenha se desincumbido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-100360-18.2017.5.01.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). A única testemunha ouvida disse "que o intervalo era de uma hora; que dava para usufruí-lo, embora, às vezes, fosse por menos tempo" (ID. 0a1a189 - fl. 352). Infere-se do depoimento que o intervalo de uma hora era usualmente cumprido. O autor não provou a alegação de que, no geral, usufruía apenas metade do descanso, não existindo respaldo para deferir 30 minutos diários de horas extras. Recurso desprovido. Assédio moral e dispensa discriminatória O autor alega que sofreu pressão psicológica, gritos, perseguição e aplicação de penalidade injusta por parte de sua superiora hierárquica, desenvolvendo crise de ansiedade. Afirma que foi dispensado pouco após relatar os fatos ao setor de RH, estando configurados o assédio moral e a dispensa discriminatória. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador pátrio adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, prevista no art. 186 do Código Civil - CC, sendo necessária a presença de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. O art. 223-B da CLT dispõe sobre o dano moral: "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". O assédio moral se caracteriza pela exposição reiterada do empregado, no ambiente de trabalho, a situações humilhantes, vexatórias e/ou constrangedoras, que desestabilizam o obreiro, violando atributos subjetivos, como a integridade (física e psicológica), a honra e a imagem. O estabelecimento de metas e a cobrança por seu implemento é uma realidade natural na relação entre empregado e empregador, sobretudo em virtude do poder diretivo deste, não acarretando a prática de assédio moral, a menos que se comprove que o empregador extrapola seus limites e submete os empregados a situações constrangedoras que resultam em perturbação do equilíbrio emocional e ofensa à dignidade. Na petição inicial (ID. f740504 - fls. 04/05), o autor narrou que sofreu assédio moral da chefe de confeitaria Juciclébia, que gritava com ele no meio da equipe, o perseguia, aplicava advertências injustas, distorcia os fatos para o prejudicar, criticava suas preparações e o responsabilizava por quaisquer preparos que saíam fora do esperado. Relatou que sofreu crise de ansiedade na presença dos outros empregados e que, após reportar o assédio ao setor de RH, foi dispensado injustamente. O encargo de comprovar os fatos narrados, a ação lesiva da ré e os danos dela decorrentes é do autor, por força do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. A testemunha ouvida afirmou (ID. 0a1a189, fls. 352/353): Depoimento da testemunha da parte autora: (...) que Juciclébia era chefe da depoente e do reclamante; que a Juciclébia foi quem teve problemas com a depoente; que certa vez a depoente foi cobrada sobre a reposição das sobremesas, cuja obrigação, na visão da depoente, deveria ser de toda equipe, sendo que a referida chefe falou em voz alta que daí em diante somente a depoente deveria ser a responsável"; que noutra vez, a Juciclébia deixou uma panela no fogão e a mesma queimou, sendo que a Juciclébia atribuiu à depoente e a Nailah a responsabilidade pelo acontecido, tendo a depoente se recusado a assinar a suspensão/advertência; que o reclamante era superior hierárquico da depoente; às perguntas da advogada do autor, respondeu: que a depoente, no mesmo dia em que Juciclébia a advertiu, viu a Juciclébia gritando com o autor também; que entendia que havia muita sobrecarregada de serviço, sendo comum a insistência da Juciclébia em exigir o preparo de mais sobremesas; que a depoente foi com o reclamante até o gerente (Olegário) para se queixar, mas nenhuma providência foi tomada; também foram ao RH reclamar, não se recordando o nome; (...) às perguntas do advogado do réu, respondeu: que a depoente soube por colegas que o reclamante, certa vez, teve que deixar o trabalho de cadeira de rodas em razão de se sentir mal; nada mais. O depoimento revela que a chefe Juciclébia empregava tratamento similar à testemunha e ao autor, o que afasta a afirmação de existência de perseguição direcionada a ele. A testemunha referiu um único episódio em que a chefe gritou com o autor, o que é insuficiente para caracterizar o assédio moral, o qual exige a reiteração de situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras, as quais não podem ser inferidas da prova oral. As conversas de "whatsapp" trazidas com a petição inicial (ID. 3defb9f - fls. 25/27) também não provam a existência do assédio moral alegado. Outrossim, não existe demonstração de que o autor sofreu crise de ansiedade em decorrência do ambiente laboral. A testemunha afirmou que "soube por colegas" que certa vez o autor se sentiu mal e deixou o trabalho de cadeira de rodas. Além de não ter presenciado o fato (apenas soube por terceiros), não há indicação de que o mal-estar sofrido pelo autor tenha relação com o suposto assédio. Demais, não restou comprovado que a dispensa do autor foi motivada pela denúncia dos fatos ao setor de RH. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. de12503 - fls. 156/157) indica que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, o que é direito potestativo do empregador. Recurso desprovido. Doença ocupacional O autor relata que as atividades laborais típicas da confeitaria são repetitivas e desenvolveu tendinite, além da ansiedade. Argumenta que a ausência de documentação médica completa não impede o reconhecimento de nexo concausal, pois há indícios suficientes de que a atividade contribuiu para o adoecimento. Menciona o princípio do "in dubio pro misero" e requer, "por cautela, a anulação da sentença quanto a este ponto, com reabertura da instrução para complementação pericial, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do nexo concausal e condenação ao pagamento de indenização por danos morais" (ID. 5afe677 - fl. 399). Os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991 dispõem: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...) O autor narrou na petição inicial (ID. f740504 - fls. 04/05) que adquiriu tendinite em razão da função de Confeiteiro, pois fazia 10kg de cocada todo sábado, 10kg de recheio de bolo diariamente, até 28 pudins grandes por dia e massas com "fouet". Disse ainda que desenvolveu crise de ansiedade em razão do assédio moral sofrido. A fim de averiguar a existência das doenças alegadas pelo autor e sua natureza ocupacional, foi determinada a produção de prova pericial (ID. cf07467 - fls. 331/335), assim concluindo o perito: DISCUSSÃO e CONCLUSÃO O periciando alega que foi acometido de tendinite do polegar direito e alterações psíquicas. Admitido em 2021, foi diagnosticado com tendinite em 2022, quando realizava atividades de confeitaria ou confeiteiro. E se desentendeu com o chefe da confeitaria, momento no qual foi demitido O periciando, porém somente acostou dois documentos, sendo um deles uma solicitação de fisioterapia, mas não se pode dizer em quais circunstancias se deu adoecimento. Não traz nenhum documento descritivo que explique a doença, atestado, laudo ou outro documento fidedigno. Existem muitos motivos, inclusive subjetivos pelos quais se solicita uma fisioterapia ou se prescreve um analgésico. Não há documento que indique relação ou algum link entre o citado no documento e o trabalho. Do contrário, o documento que indica a fisioterapia não apresenta data, ao passo que o receituário é injustificável. Corrobora o fato que o periciando não esclarece sobe datas e sintomas ocorridos durante a doença, ao passo que o ponto eletrônico não demonstra períodos ainda que curtos de adoecimento, que resultasse em afastamento No que diz respeito à problema psíquico, o paciente mencionou que foi acometido de ansiedade e não traz nenhum documento, sendo mera alegação. O exame pericial se deu como normal tanto para o exame psíquico quanto da mão direita ou esquerda, assim a doença não se comprova. Portanto, a perícia conclui pela ausência do nexo. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), devendo formar seu convencimento com base em todo o acervo probatório. Contudo, não existem elementos suficientes para afastar a conclusão do perito, ônus imputado ao autor, por força do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Os documentos de ID. 45336cc - fls. 12/19 demonstram a prescrição de medicamentos e o encaminhamento do autor a sessões de fisioterapia, mas não demonstram nexo causal ou concausal com o labor. Não restou provado que o autor produzia 10kg de cocada todo sábado, 10kg de recheio de bolo diariamente, até 28 pudins grandes por dia e massas com "fouet", tampouco que essa produção tenha desencadeado ou contribuído para o surgimento da tendinite. Quanto à doença psicológica, não foi apresentado qualquer documento, havendo apenas a alegação do autor. Não existe respaldo para a anulação da sentença e reabertura da instrução para complementação pericial, como requerido nas razões recursais, pois não se verifica erro técnico, contradição ou inconsistência no laudo pericial. A sua leitura revela que o perito colheu as informações prestadas pelo autor, o examinou pessoalmente (exames físico e mental) e analisou a documentação existente no processo, expondo suas impressões de forma técnica, fundamentada e conclusiva. Ao contrário do defendido pelo autor, não há indícios de que a atividade laboral contribuiu para o adoecimento, sendo inaplicável o art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. O princípio do "in dubio pro misero", mencionado nas razões recursais, tem lugar quando houver dúvidas razoáveis na interpretação das provas, devendo ser adotada a que mais favorece o trabalhador. Porém, não existem dúvidas fundadas no caso, porque o autor não trouxe elementos para corroborar sua tese. O acervo probatório caminha para a improcedência dos pedidos. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMILTON TEIXEIRA MATIAS

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Jamilton Teixeira Matias e outros x A G Hoteis E Turismo S/A

ID: 263157740

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000723-66.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JAMILTON TEIXEIRA MATIAS ROGERIO MACIEL NOBRE

Polo Passivo:

A G HOTEIS E TURISMO S/A

Acórdão

Advogados:

PABLO VINICIUS DE LIMA

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ALBERTO BARREIRA PICININ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000723-66.2024.5.21.0002 : JAMILTON TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES 0000723-66.2024.5.21.0002 : JAMILTON TEIXEIRA MATIAS : A G HOTEIS E TURISMO S/A Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000723-66.2024.5.21.0002 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): JAMILTON TEIXEIRA MATIAS ADVOGADO(A/S): PABLO VINÍCIUS DE LIMA RECORRIDO(A/S): A. G. HOTÉIS E TURISMO S.A. ADVOGADO(A/S): ALBERTO BARREIRA PICININ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. ASSÉDIO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a existência de diferenças salariais em decorrência de atraso na formalização de promoções; (ii) a configuração de acúmulo de funções; (iii) a supressão habitual do intervalo intrajornada; (iv) a ocorrência de assédio moral e demissão discriminatória geradores de indenização por danos morais; e (v) a existência de doença ocupacional. III. Razões de decidir 3. Comprovado que o ASG e o Auxiliar de Confeitaria recebem o mesmo salário, não existe diferença salarial decorrente da promoção para esta função. A posterior ascensão para o cargo de Confeiteiro foi acompanhada do aumento salarial correspondente. 4. O exercício de tarefas correlatas e compatíveis com as condições pessoais do autor e com o cargo desempenhado não configura acúmulo de função e não gera direito a acréscimo salarial. 5. A ré apresentou cartões de ponto verossímeis contendo intervalo intrajornada pré-assinalado, como facultado pelo art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao autor o ônus de comprovar que o repouso pré-assinalado não era usufruído, encargo do qual não se desincumbiu. 6. Não comprovados o assédio moral e a demissão discriminatória, não se pode deferir a indenização por danos morais postulada. 7. A prova pericial afastou o nexo causal ou concausal entre as doenças alegadas e o labor, não tendo o autor apresentado elementos suficientes para afastar a conclusão pericial. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 74, §2º, 223-B, 456, parágrafo único, e 818, I; CPC, arts. 373, I, e 479; CC, art. 186; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20 e 21. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Jamilton Teixeira Matias em face de sentença prolatada pela 2ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada contra A. G. Hotéis e Turismo S.A. Por sentença (ID. 0e5e4a7 - fls. 354/373), o juiz deferiu a gratuidade judiciária ao autor e julgou improcedentes os pedidos. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade. Honorários periciais pela União. Custas processuais pelo autor, porém dispensadas. O autor sustenta, em razões recursais (ID. 5afe677 - fls. 394/400), que faz jus ao pagamento de diferenças salariais, pois foi promovido duas vezes e a ré demorou a efetivar os reajustes salariais correspondentes, conforme comprovado pelo seu depoimento pessoal e pela prova testemunhal. Defende que acumulou a função de limpeza da confeitaria, por um a dois meses, devido à ausência de "steward" no período. Diz que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente, limitando-se no geral a 30 minutos, devendo a ré ser condenada ao pagamento das horas extras correspondentes, com reflexos. Alega que sofreu pressão psicológica, gritos, perseguição e aplicação de penalidade injusta por parte de sua superiora hierárquica, desenvolvendo crise de ansiedade. Afirma que foi dispensado pouco após relatar os fatos ao setor de Recursos Humanos - RH, estando configurados o assédio moral e a dispensa discriminatória. Relata que as atividades laborais típicas da confeitaria são repetitivas e desenvolveu tendinite, além da ansiedade. Argumenta que a ausência de documentação médica completa não impede o reconhecimento de nexo concausal, pois há indícios suficientes de que a atividade contribuiu para o adoecimento. Menciona o princípio do "in dubio pro misero" e requer, "por cautela, a anulação da sentença quanto a este ponto, com reabertura da instrução para complementação pericial, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do nexo concausal e condenação ao pagamento de indenização por danos morais" (fl. 399). Contrarrazões pela ré (ID. 3b11dc8 - fls. 403/423). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em 06/03/2025, o autor interpôs recurso ordinário em 18/03/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 81bf7b1 - fl. 28). Custas processuais dispensadas e depósito recursal inexigível. Recurso conhecido. MÉRITO Diferenças salariais O autor sustenta que faz jus ao pagamento de diferenças salariais, pois foi promovido duas vezes e a ré demorou a efetivar os reajustes salariais correspondentes, conforme comprovado pelo seu depoimento pessoal e pela prova testemunhal. O ônus de provar a existência de diferenças salariais não pagas recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e do art. 373, I, do Código de Processo Civil - CPC. Na petição inicial (ID. f740504 - fls. 03/04), o autor narrou que foi contratado como Auxiliar de Serviços Gerais - ASG e promovido para Auxiliar de Confeitaria em novembro de 2021, mas só recebeu o aumento salarial correspondente em 01/01/2022. Disse que ascendeu à função de Confeiteiro em 01/06/2022, mas o respectivo reajuste foi aplicado apenas em 01/07/2022. Em contestação (ID. ab7ebe7 - fls. 54/55), a ré afirmou que em 25/11/2021 o autor iniciou um teste para Auxiliar de Confeitaria, sendo formalmente promovido em 01/01/2022, mas o salário da nova função é o mesmo da função anterior, conforme previsto na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, não gerando diferença salarial. Quanto à promoção para o cargo de Confeiteiro, disse que foi realizada em 01/07/2022. O documento de ID. 751f0fa - fl. 94 confirma que o autor iniciou, em 25/11/2021, um período de 30 dias de adaptação para a função de Auxiliar de Confeiteiro, anotando-se que "havendo a completa adaptação do colaborador será confirmada a promoção para o exercício da nova função, resguardando ao mesmo o pagamento de diferença salarial, se houver, referente ao exercício da função no período de adaptação." (sublinhado acrescido). O autor foi aprovado em 24/12/2021 (ID. 751f0fa - fl. 95) e a promoção foi confirmada em 01/01/2022, passando à função de Auxiliar de Confeiteiro, com salário de R$1.105,00 (ID. 751f0fa - fl. 96). A cláusula terceira da CCT vigente à época corrobora a tese defensiva no sentido de que o ASG e o Auxiliar de Confeitaria tinham o mesmo piso salarial de R$1.105,00 (ID. 0e72b4a - fl. 281), não existindo diferença salarial a pagar referente ao período de adaptação. A alteração de salário para R$1.212,00 registrada em 01/01/2022 (ID. 751f0fa - fl. 93) não decorreu da promoção, mas do aumento do salário mínimo realizado por meio da Medida Provisória - MP nº 1.091/2021, convertida na Lei nº 14.358/2022. No tocante à promoção para o cargo de Confeiteiro, ela foi registrada em 01/07/2022, com o correspondente reajuste salarial na mesma data (ID. 751f0fa - fl. 93), não existindo prova de que o exercício da função tenha iniciado em 01/06/2022, como alegado pelo autor. A testemunha ouvida (ID. 0a1a189 - fls. 352/353) disse que foi contratada em fevereiro de 2023 e que o autor era Confeiteiro. Não trouxe nenhum esclarecimento quanto ao período controvertido (entre 01/06/2022 e 01/07/2022), até porque não trabalhava na ré à época. Destaco que o depoimento pessoal é um meio de prova que visa obter a confissão de uma parte quanto aos fatos alegados pela outra. Assim, o depoimento pessoal do autor não tem o condão de produzir prova em seu próprio favor, mormente quando não existe nenhum elemento a corroborar as suas afirmações. Recurso desprovido. Acúmulo de funções O autor defende que acumulou a função de limpeza da confeitaria, por um a dois meses, devido à ausência de "steward" no período, fazendo jus a um acréscimo salarial. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado obriga-se à realização de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, salvo prova ou cláusula expressa em contrário. A regra do dispositivo legal decorre do "jus variandi" atribuído ao empregador, que tem a possibilidade de exigir do trabalhador o exercício de atribuições compatíveis, ainda que acessórias, com a função para a qual foi contratado. O exercício de múltiplas tarefas pelo empregado, compatíveis com a função exercida, mormente quando dentro da mesma jornada de trabalho, não configura acúmulo de funções, o qual somente se caracteriza quando o empregador passa a exigir do trabalhador tarefas significativamente mais complexas e estranhas àquelas do cargo para o qual foi contratado. O desempenho de diferentes atividades inerentes a uma dada função caracteriza a mera acumulação de tarefas. Demais, o acréscimo salarial por acúmulo de funções somente se justifica caso as tarefas adicionais façam parte de cargo ou profissão mais qualificada e remunerada com salário superior. No caso, o autor pede acréscimo salarial em virtude da realização da limpeza do local de trabalho, por um a dois meses, período no qual a confeitaria ficou sem o profissional "stewart". A limpeza da confeitaria não é tarefa incompatível com os cargos de Auxiliar de Confeitaria ou Confeiteiro e não tem complexidade que justifique uma remuneração superior. Outrossim, a afirmação de ter realizado a limpeza do ambiente de trabalho por um a dois meses é pautada no depoimento pessoal do próprio autor (ID. 0a1a189 - fls. 351/352), que não tem o poder de constituir prova em seu favor, consoante anotado alhures. Recurso desprovido. Intervalo intrajornada O autor diz que o intervalo intrajornada não era usufruído integralmente, limitando-se no geral a 30 minutos, devendo a ré ser condenada ao pagamento das horas extras correspondentes, com reflexos. O art. 71 da CLT assegura um intervalo para repouso e alimentação de no mínimo uma hora para os empregados com jornada superior a seis horas de trabalho. O art. 74, §2º, da CLT dispõe caber ao empregador que conta com mais de 20 empregados o registro da jornada de trabalho, com a anotação dos horários de entrada e de saída, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A ré trouxe cartões de ponto verossímeis, contendo intervalo intrajornada pré-assinalado (ID. 85ec00e - fls. 111/149). Como ela se desincumbiu do ônus do art. 74, §2º, da CLT, incumbe ao autor comprovar que o repouso pré-assinalado não era usufruído. O item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, mencionado nas razões recursais, não favorece o autor. Nesse sentido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do §2º do art. 74 da CLT, referente à pré-assinalação do horário destinado a repouso e refeição, presume, em favor do empregador, a existência do gozo integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição do período. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou que a empresa juntou os controles de jornada, que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse contexto, incumbia ao empregado o ônus de provar que de fato não gozou de forma regular do intervalo intrajornada no período em que pré-assinalados os cartões de ponto tidos por idôneos, mas, contudo, não há no v. acórdão recorrido elementos que possibilitem a conclusão inequívoca de que dele tenha se desincumbido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-100360-18.2017.5.01.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). A única testemunha ouvida disse "que o intervalo era de uma hora; que dava para usufruí-lo, embora, às vezes, fosse por menos tempo" (ID. 0a1a189 - fl. 352). Infere-se do depoimento que o intervalo de uma hora era usualmente cumprido. O autor não provou a alegação de que, no geral, usufruía apenas metade do descanso, não existindo respaldo para deferir 30 minutos diários de horas extras. Recurso desprovido. Assédio moral e dispensa discriminatória O autor alega que sofreu pressão psicológica, gritos, perseguição e aplicação de penalidade injusta por parte de sua superiora hierárquica, desenvolvendo crise de ansiedade. Afirma que foi dispensado pouco após relatar os fatos ao setor de RH, estando configurados o assédio moral e a dispensa discriminatória. Em matéria de responsabilidade civil, o legislador pátrio adotou, como regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, prevista no art. 186 do Código Civil - CC, sendo necessária a presença de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. O art. 223-B da CLT dispõe sobre o dano moral: "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". O assédio moral se caracteriza pela exposição reiterada do empregado, no ambiente de trabalho, a situações humilhantes, vexatórias e/ou constrangedoras, que desestabilizam o obreiro, violando atributos subjetivos, como a integridade (física e psicológica), a honra e a imagem. O estabelecimento de metas e a cobrança por seu implemento é uma realidade natural na relação entre empregado e empregador, sobretudo em virtude do poder diretivo deste, não acarretando a prática de assédio moral, a menos que se comprove que o empregador extrapola seus limites e submete os empregados a situações constrangedoras que resultam em perturbação do equilíbrio emocional e ofensa à dignidade. Na petição inicial (ID. f740504 - fls. 04/05), o autor narrou que sofreu assédio moral da chefe de confeitaria Juciclébia, que gritava com ele no meio da equipe, o perseguia, aplicava advertências injustas, distorcia os fatos para o prejudicar, criticava suas preparações e o responsabilizava por quaisquer preparos que saíam fora do esperado. Relatou que sofreu crise de ansiedade na presença dos outros empregados e que, após reportar o assédio ao setor de RH, foi dispensado injustamente. O encargo de comprovar os fatos narrados, a ação lesiva da ré e os danos dela decorrentes é do autor, por força do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. A testemunha ouvida afirmou (ID. 0a1a189, fls. 352/353): Depoimento da testemunha da parte autora: (...) que Juciclébia era chefe da depoente e do reclamante; que a Juciclébia foi quem teve problemas com a depoente; que certa vez a depoente foi cobrada sobre a reposição das sobremesas, cuja obrigação, na visão da depoente, deveria ser de toda equipe, sendo que a referida chefe falou em voz alta que daí em diante somente a depoente deveria ser a responsável"; que noutra vez, a Juciclébia deixou uma panela no fogão e a mesma queimou, sendo que a Juciclébia atribuiu à depoente e a Nailah a responsabilidade pelo acontecido, tendo a depoente se recusado a assinar a suspensão/advertência; que o reclamante era superior hierárquico da depoente; às perguntas da advogada do autor, respondeu: que a depoente, no mesmo dia em que Juciclébia a advertiu, viu a Juciclébia gritando com o autor também; que entendia que havia muita sobrecarregada de serviço, sendo comum a insistência da Juciclébia em exigir o preparo de mais sobremesas; que a depoente foi com o reclamante até o gerente (Olegário) para se queixar, mas nenhuma providência foi tomada; também foram ao RH reclamar, não se recordando o nome; (...) às perguntas do advogado do réu, respondeu: que a depoente soube por colegas que o reclamante, certa vez, teve que deixar o trabalho de cadeira de rodas em razão de se sentir mal; nada mais. O depoimento revela que a chefe Juciclébia empregava tratamento similar à testemunha e ao autor, o que afasta a afirmação de existência de perseguição direcionada a ele. A testemunha referiu um único episódio em que a chefe gritou com o autor, o que é insuficiente para caracterizar o assédio moral, o qual exige a reiteração de situações humilhantes, vexatórias ou constrangedoras, as quais não podem ser inferidas da prova oral. As conversas de "whatsapp" trazidas com a petição inicial (ID. 3defb9f - fls. 25/27) também não provam a existência do assédio moral alegado. Outrossim, não existe demonstração de que o autor sofreu crise de ansiedade em decorrência do ambiente laboral. A testemunha afirmou que "soube por colegas" que certa vez o autor se sentiu mal e deixou o trabalho de cadeira de rodas. Além de não ter presenciado o fato (apenas soube por terceiros), não há indicação de que o mal-estar sofrido pelo autor tenha relação com o suposto assédio. Demais, não restou comprovado que a dispensa do autor foi motivada pela denúncia dos fatos ao setor de RH. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT (ID. de12503 - fls. 156/157) indica que o rompimento contratual se deu na modalidade sem justa causa, o que é direito potestativo do empregador. Recurso desprovido. Doença ocupacional O autor relata que as atividades laborais típicas da confeitaria são repetitivas e desenvolveu tendinite, além da ansiedade. Argumenta que a ausência de documentação médica completa não impede o reconhecimento de nexo concausal, pois há indícios suficientes de que a atividade contribuiu para o adoecimento. Menciona o princípio do "in dubio pro misero" e requer, "por cautela, a anulação da sentença quanto a este ponto, com reabertura da instrução para complementação pericial, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do nexo concausal e condenação ao pagamento de indenização por danos morais" (ID. 5afe677 - fl. 399). Os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8.213/1991 dispõem: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. (...) Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; (...) O autor narrou na petição inicial (ID. f740504 - fls. 04/05) que adquiriu tendinite em razão da função de Confeiteiro, pois fazia 10kg de cocada todo sábado, 10kg de recheio de bolo diariamente, até 28 pudins grandes por dia e massas com "fouet". Disse ainda que desenvolveu crise de ansiedade em razão do assédio moral sofrido. A fim de averiguar a existência das doenças alegadas pelo autor e sua natureza ocupacional, foi determinada a produção de prova pericial (ID. cf07467 - fls. 331/335), assim concluindo o perito: DISCUSSÃO e CONCLUSÃO O periciando alega que foi acometido de tendinite do polegar direito e alterações psíquicas. Admitido em 2021, foi diagnosticado com tendinite em 2022, quando realizava atividades de confeitaria ou confeiteiro. E se desentendeu com o chefe da confeitaria, momento no qual foi demitido O periciando, porém somente acostou dois documentos, sendo um deles uma solicitação de fisioterapia, mas não se pode dizer em quais circunstancias se deu adoecimento. Não traz nenhum documento descritivo que explique a doença, atestado, laudo ou outro documento fidedigno. Existem muitos motivos, inclusive subjetivos pelos quais se solicita uma fisioterapia ou se prescreve um analgésico. Não há documento que indique relação ou algum link entre o citado no documento e o trabalho. Do contrário, o documento que indica a fisioterapia não apresenta data, ao passo que o receituário é injustificável. Corrobora o fato que o periciando não esclarece sobe datas e sintomas ocorridos durante a doença, ao passo que o ponto eletrônico não demonstra períodos ainda que curtos de adoecimento, que resultasse em afastamento No que diz respeito à problema psíquico, o paciente mencionou que foi acometido de ansiedade e não traz nenhum documento, sendo mera alegação. O exame pericial se deu como normal tanto para o exame psíquico quanto da mão direita ou esquerda, assim a doença não se comprova. Portanto, a perícia conclui pela ausência do nexo. O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), devendo formar seu convencimento com base em todo o acervo probatório. Contudo, não existem elementos suficientes para afastar a conclusão do perito, ônus imputado ao autor, por força do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC. Os documentos de ID. 45336cc - fls. 12/19 demonstram a prescrição de medicamentos e o encaminhamento do autor a sessões de fisioterapia, mas não demonstram nexo causal ou concausal com o labor. Não restou provado que o autor produzia 10kg de cocada todo sábado, 10kg de recheio de bolo diariamente, até 28 pudins grandes por dia e massas com "fouet", tampouco que essa produção tenha desencadeado ou contribuído para o surgimento da tendinite. Quanto à doença psicológica, não foi apresentado qualquer documento, havendo apenas a alegação do autor. Não existe respaldo para a anulação da sentença e reabertura da instrução para complementação pericial, como requerido nas razões recursais, pois não se verifica erro técnico, contradição ou inconsistência no laudo pericial. A sua leitura revela que o perito colheu as informações prestadas pelo autor, o examinou pessoalmente (exames físico e mental) e analisou a documentação existente no processo, expondo suas impressões de forma técnica, fundamentada e conclusiva. Ao contrário do defendido pelo autor, não há indícios de que a atividade laboral contribuiu para o adoecimento, sendo inaplicável o art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. O princípio do "in dubio pro misero", mencionado nas razões recursais, tem lugar quando houver dúvidas razoáveis na interpretação das provas, devendo ser adotada a que mais favorece o trabalhador. Porém, não existem dúvidas fundadas no caso, porque o autor não trouxe elementos para corroborar sua tese. O acervo probatório caminha para a improcedência dos pedidos. Recurso desprovido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares, e Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A G HOTEIS E TURISMO S/A

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Elenize Camicia x Salete Pereira De Campos Schnornberger e outros

ID: 317673629

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004720-75.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENIZE CAMICIA

Polo Passivo:

SALETE PEREIRA DE CAMPOS SCHNORNBERGER VALMIR JOSE SCHNORNBERGER

Conclusão

Advogados:

ANDRE GUSTAVO CARDOSO

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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JÉSSICA RIBEIRO PRIESTER

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FÁBIO JUNIOR CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004720-75.2022.8.16.0209 Recurso: 0004720-75.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004720-75.2022.8.16.0209 Recurso: 0004720-75.2022.8.16.0209 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): ELENIZE CAMICIA Recorrido(s): SALETE PEREIRA DE CAMPOS SCHNORNBERGER VALMIR JOSE SCHNORNBERGER 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 15:3126/06/2025 13:27 04/07/2025 01:13 (A) 0003706-64.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3726/06/2025 13:37 04/07/2025 01:13 (A) 0014166-25.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 04/07/2025 01:13 (A) 0004323-46.2023.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:5126/06/2025 13:59 04/07/2025 01:13 (A) 0000723-41.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:0226/06/2025 15:02 04/07/2025 01:13 (A) 0006052-51.2023.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1726/06/2025 15:17 04/07/2025 01:13 (A) 0026928-70.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:5026/06/2025 15:50 04/07/2025 01:13 (A) 0033519-44.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4826/06/2025 16:48 04/07/2025 01:13 (A) 0013908-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:4226/06/2025 17:42 04/07/2025 01:13 (A) 0003044-79.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:5126/06/2025 17:51 04/07/2025 01:13 (A) 0001279-35.2023.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:2927/06/2025 17:29 04/07/2025 01:14 (A) 0002121-86.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 14:5627/06/2025 17:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004695-28.2023.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5527/06/2025 17:55 04/07/2025 01:14 (A) 0016112-29.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:0930/06/2025 13:09 04/07/2025 01:14 (A) 0002495-02.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2030/06/2025 13:20 04/07/2025 01:14 (A) 0001591-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3630/06/2025 13:36 04/07/2025 01:14 (A) 0000661-51.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:0330/06/2025 14:03 04/07/2025 01:14 (A) 0002365-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:30 04/07/2025 01:14 (A) 0000935-02.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:36 04/07/2025 01:14 (A) 0004452-19.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2230/06/2025 16:22 04/07/2025 01:14 (A) 0010375-06.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0020632-35.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0001425-17.2024.8.16.0126 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:0730/06/2025 17:07 04/07/2025 01:14 (A) 0020336-13.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1101/07/2025 12:11 04/07/2025 01:14 (A) 0000556-53.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1201/07/2025 12:12 04/07/2025 01:14 (A) 0009510-77.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 18:2501/07/2025 13:00 04/07/2025 01:15 (A) 0026472-19.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:02 04/07/2025 01:15 (A) 0003285-72.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível12/06/2025 16:5301/07/2025 13:20 04/07/2025 01:15 (A) 0005664-51.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:3901/07/2025 14:39 04/07/2025 01:15 (A) 0005199-53.2022.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:5301/07/2025 14:53 04/07/2025 01:15 (A) 0001220-85.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:0501/07/2025 15:05 04/07/2025 01:15 (A) 0001559-41.2024.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5401/07/2025 15:54 04/07/2025 01:15 (A) 0001576-27.2024.8.16.0176 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1101/07/2025 16:11 04/07/2025 01:15 (A) 0004081-16.2024.8.16.0200 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:16 04/07/2025 01:15 (A) 0003714-21.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1701/07/2025 16:17 04/07/2025 01:15 (A) 99 Total de Registros: 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 3 de 3

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Dinalria Almerinda De Lima x Banco Bmg S.A

ID: 317673758

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000731-59.2022.8.16.0145

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DINALRIA ALMERINDA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000731-59.2022.8.16.0145 Recurso: 0000731-59.2022.8.16.0145 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000731-59.2022.8.16.0145 Recurso: 0000731-59.2022.8.16.0145 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Tarifas Recorrente(s): DINALRIA ALMERINDA DE LIMA Recorrido(s): BANCO BMG S.A 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 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Copel Distribuição S.A. x Ivone Richter e outros

ID: 317673952

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001666-09.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

IVONE RICHTER JOSé CARLOS ALVES DA LUZ

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR BUENO STORCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALLY SOSSAI REYS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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ALCEU STORCHI

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TIAGO ROBERTO GOEDERT

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WELLINGTON LINCOLN SECO

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TALITA COSTA REBELLO

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JULIANA PERELLES

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DANIELLE SIMÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001666-09.2025.8.16.0141 Recurso: 0001666-09.2025.8.16.0141 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001666-09.2025.8.16.0141 Recurso: 0001666-09.2025.8.16.0141 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): JOSÉ CARLOS ALVES DA LUZ IVONE RICHTER 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 15:3126/06/2025 13:27 04/07/2025 01:13 (A) 0003706-64.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3726/06/2025 13:37 04/07/2025 01:13 (A) 0014166-25.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 04/07/2025 01:13 (A) 0004323-46.2023.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:5126/06/2025 13:59 04/07/2025 01:13 (A) 0000723-41.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:0226/06/2025 15:02 04/07/2025 01:13 (A) 0006052-51.2023.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1726/06/2025 15:17 04/07/2025 01:13 (A) 0026928-70.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:5026/06/2025 15:50 04/07/2025 01:13 (A) 0033519-44.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4826/06/2025 16:48 04/07/2025 01:13 (A) 0013908-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:4226/06/2025 17:42 04/07/2025 01:13 (A) 0003044-79.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:5126/06/2025 17:51 04/07/2025 01:13 (A) 0001279-35.2023.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:2927/06/2025 17:29 04/07/2025 01:14 (A) 0002121-86.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 14:5627/06/2025 17:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004695-28.2023.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5527/06/2025 17:55 04/07/2025 01:14 (A) 0016112-29.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:0930/06/2025 13:09 04/07/2025 01:14 (A) 0002495-02.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2030/06/2025 13:20 04/07/2025 01:14 (A) 0001591-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3630/06/2025 13:36 04/07/2025 01:14 (A) 0000661-51.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:0330/06/2025 14:03 04/07/2025 01:14 (A) 0002365-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:30 04/07/2025 01:14 (A) 0000935-02.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:36 04/07/2025 01:14 (A) 0004452-19.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2230/06/2025 16:22 04/07/2025 01:14 (A) 0010375-06.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0020632-35.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:4030/06/2025 16:40 04/07/2025 01:14 (A) 0001425-17.2024.8.16.0126 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:0730/06/2025 17:07 04/07/2025 01:14 (A) 0020336-13.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1101/07/2025 12:11 04/07/2025 01:14 (A) 0000556-53.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:1201/07/2025 12:12 04/07/2025 01:14 (A) 0009510-77.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 18:2501/07/2025 13:00 04/07/2025 01:15 (A) 0026472-19.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:0201/07/2025 13:02 04/07/2025 01:15 (A) 0003285-72.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível12/06/2025 16:5301/07/2025 13:20 04/07/2025 01:15 (A) 0005664-51.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:3901/07/2025 14:39 04/07/2025 01:15 (A) 0005199-53.2022.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 14:5301/07/2025 14:53 04/07/2025 01:15 (A) 0001220-85.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:0501/07/2025 15:05 04/07/2025 01:15 (A) 0001559-41.2024.8.16.0127 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5401/07/2025 15:54 04/07/2025 01:15 (A) 0001576-27.2024.8.16.0176 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1101/07/2025 16:11 04/07/2025 01:15 (A) 0004081-16.2024.8.16.0200 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1601/07/2025 16:16 04/07/2025 01:15 (A) 0003714-21.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 16:1701/07/2025 16:17 04/07/2025 01:15 (A) 99 Total de Registros: 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 3 de 3

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Unimed De Londrina Cooperativa De Trabalho Medico x Andrea Sardi Ribeiro

ID: 317674053

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020975-43.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANDREA SARDI RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FABIANE GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GARCIA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA ANTUNES GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020975-43.2024.8.16.0014 Recurso: 0020975-43.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020975-43.2024.8.16.0014 Recurso: 0020975-43.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Recorrido(s): ANDREA SARDI RIBEIRO 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 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RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:2927/06/2025 17:29 04/07/2025 01:14 (A) 0002121-86.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado30/05/2025 14:5627/06/2025 17:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004695-28.2023.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:5527/06/2025 17:55 04/07/2025 01:14 (A) 0016112-29.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:0930/06/2025 13:09 04/07/2025 01:14 (A) 0002495-02.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:2030/06/2025 13:20 04/07/2025 01:14 (A) 0001591-41.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:3630/06/2025 13:36 04/07/2025 01:14 (A) 0000661-51.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:0330/06/2025 14:03 04/07/2025 01:14 (A) 0002365-87.2023.8.16.0070 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:30 04/07/2025 01:14 (A) 0000935-02.2021.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:36 04/07/2025 01:14 (A) 0004452-19.2024.8.16.0090 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:2230/06/2025 16:22 04/07/2025 01:14 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Amanda Mesquita Viana x Everton Guimarães

ID: 317628181

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000377-53.2024.8.16.0116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MESQUITA VIANA

Polo Passivo:

EVERTON GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME LEITE

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MARIA CAROLINA GIBRIM MESQUITA

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PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA

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JOAO FELIPE ZILIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000377-53.2024.8.16.0116 Recurso: 0000377-53.2024.8.16.0116 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000377-53.2024.8.16.0116 Recurso: 0000377-53.2024.8.16.0116 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): AMANDA MESQUITA VIANA Recorrido(s): EVERTON GUIMARÃES 1. Nos termos da Resolução n. 297/2021- OE do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como de acordo com o relatório extraído do Sistema PROJUDI, esta Magistrada, atuando em regime de substituição, ficou vinculada apenas aos feitos constantes da lista anexa. Ademais, no dia 26/06/2025, esta Magistrada atuou em regime de substituição de dois Juízes Titulares desta Turma Recursal. Conforme art. 5º da mencionada Resolução: “Na excepcional hipótese de o Juiz de Direito Substituto ter que substituir mais de um membro da Turma Recursal, simultaneamente, ficará vinculado a 50% (cinquenta por cento) do volume de distribuição de cada substituído.” 2. Assim sendo, tendo em vista que o presente recurso não consta na referida listagem, procedo à devolução para os devidos fins. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituta Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Adriana de Lourdes Simette Juiz Convocado: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 03/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 107 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0003441-60.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível24/06/2025 12:4124/06/2025 12:4124/06/2025 18:14 0003421-69.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 17:3523/06/2025 17:3523/06/2025 18:13 0037276-80.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/04/2025 16:0623/06/2025 12:1923/06/2025 18:18 0019900-54.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1023/06/2025 16:1027/06/2025 16:47 0002042-91.2024.8.16.0088 RecInoRecurso Inominado18/06/2025 16:0327/06/2025 18:41 0015801-41.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4825/06/2025 17:4827/06/2025 17:04 0010957-24.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:4727/06/2025 18:55 0000903-86.2022.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:2924/06/2025 15:2927/06/2025 19:14 0004491-45.2018.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 17:1424/06/2025 17:1427/06/2025 19:25 0006384-87.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 17:5326/06/2025 12:3527/06/2025 16:22 0015958-14.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1126/06/2025 15:1127/06/2025 17:02 0004079-90.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:26 0047361-13.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:4323/06/2025 16:4327/06/2025 18:20 0003659-84.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 14:1126/06/2025 12:0227/06/2025 16:22 0002694-48.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:3124/06/2025 13:3127/06/2025 16:50 0000555-08.2024.8.16.0211 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:2824/06/2025 16:2827/06/2025 16:56 0004637-57.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5726/06/2025 16:5727/06/2025 16:59 0004082-45.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:3323/06/2025 13:3327/06/2025 17:27 0050801-95.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4226/06/2025 13:4227/06/2025 16:42 0000689-81.2024.8.16.0131 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:3127/06/2025 18:52 0000610-29.2016.8.16.0052 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 18:5001/07/2025 14:1502/07/2025 17:49 0003643-37.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 17:1702/07/2025 17:1703/07/2025 20:13 0003679-79.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível03/07/2025 17:2403/07/2025 17:2403/07/2025 20:13 0003400-93.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:0323/06/2025 12:03 04/07/2025 01:12 (A) 0002914-11.2025.8.16.9000 CCConflito de Competência Cível28/05/2025 16:3023/06/2025 12:36 04/07/2025 01:12 (A) 0007835-90.2023.8.16.0170 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4724/06/2025 13:47 04/07/2025 01:12 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 1 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000329-66.2024.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:4824/06/2025 13:48 04/07/2025 01:12 (A) 0011828-78.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 17:1724/06/2025 14:44 04/07/2025 01:12 (A) 0006058-07.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:0924/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0007556-32.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 16:2724/06/2025 15:01 04/07/2025 01:12 (A) 0005761-52.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 18:2224/06/2025 15:52 04/07/2025 01:12 (A) 0003951-54.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:3224/06/2025 16:32 04/07/2025 01:12 (A) 0002825-36.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 15:1424/06/2025 16:43 04/07/2025 01:12 (A) 0005464-45.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4525/06/2025 13:45 04/07/2025 01:12 (A) 0002153-77.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/04/2025 15:3725/06/2025 14:14 04/07/2025 01:12 (A) 0004937-97.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:3925/06/2025 14:39 04/07/2025 01:12 (A) 0010706-23.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:5425/06/2025 14:52 04/07/2025 01:12 (A) 0004969-95.2024.8.16.0034 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0525/06/2025 15:05 04/07/2025 01:12 (A) 0001572-63.2024.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 15:0725/06/2025 15:07 04/07/2025 01:12 (A) 0001312-43.2024.8.16.0068 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 12:5825/06/2025 16:12 04/07/2025 01:12 (A) 0029367-21.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado29/05/2025 12:3225/06/2025 16:15 04/07/2025 01:13 (A) 0006066-40.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:1725/06/2025 16:17 04/07/2025 01:13 (A) 0085150-46.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 16:4225/06/2025 16:42 04/07/2025 01:13 (A) 0000286-44.2023.8.16.0165 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:3625/06/2025 17:36 04/07/2025 01:13 (A) 0004319-03.2024.8.16.0146 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:4725/06/2025 17:47 04/07/2025 01:13 (A) 0002902-42.2021.8.16.0074 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:5725/06/2025 18:57 04/07/2025 01:13 (A) 0001720-80.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/06/2025 15:3126/06/2025 13:27 04/07/2025 01:13 (A) 0003706-64.2023.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:3726/06/2025 13:37 04/07/2025 01:13 (A) 0014166-25.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 13:4726/06/2025 13:47 04/07/2025 01:13 (A) 0004323-46.2023.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:5126/06/2025 13:59 04/07/2025 01:13 (A) 0000723-41.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:0226/06/2025 15:02 04/07/2025 01:13 (A) 0006052-51.2023.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:1726/06/2025 15:17 04/07/2025 01:13 (A) 0026928-70.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 15:5026/06/2025 15:50 04/07/2025 01:13 (A) 0033519-44.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:4826/06/2025 16:48 04/07/2025 01:13 (A) 0013908-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:4226/06/2025 17:42 04/07/2025 01:13 (A) 0003044-79.2024.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 17:5126/06/2025 17:51 04/07/2025 01:13 (A) 0001279-35.2023.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:0226/06/2025 18:02 04/07/2025 01:13 (A) 0071286-38.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:1626/06/2025 18:16 04/07/2025 01:13 (A) 0015266-15.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:2926/06/2025 18:29 04/07/2025 01:13 (A) 0002568-42.2024.8.16.0158 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 18:5026/06/2025 18:50 04/07/2025 01:13 (A) 0002244-60.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/05/2025 16:1026/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0001484-62.2024.8.16.0204 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 13:4526/06/2025 18:52 04/07/2025 01:13 (A) 0003759-34.2023.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado13/05/2025 15:0926/06/2025 18:56 04/07/2025 01:13 (A) 0000088-93.2025.8.16.0049 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 12:2527/06/2025 12:25 04/07/2025 01:13 (A) 0004158-40.2024.8.16.0195 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 13:1127/06/2025 13:11 04/07/2025 01:13 (A) 0020195-84.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado12/12/2024 16:4627/06/2025 13:23 04/07/2025 01:14 (A) 04/07/2025 às 12:43:35 3Página 2 de 33ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0004916-86.2023.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:0027/06/2025 14:00 04/07/2025 01:14 (A) 0001549-50.2025.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:3127/06/2025 14:31 04/07/2025 01:14 (A) 0000465-86.2021.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4627/06/2025 14:46 04/07/2025 01:14 (A) 0012611-25.2024.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 15:2027/06/2025 15:20 04/07/2025 01:14 (A) 0000481-40.2022.8.16.0205 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3127/06/2025 16:31 04/07/2025 01:14 (A) 0020053-87.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:3227/06/2025 16:32 04/07/2025 01:14 (A) 0004044-26.2024.8.16.0123 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:5727/06/2025 16:57 04/07/2025 01:14 (A) 0000617-48.2023.8.16.0093 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:1627/06/2025 17:16 04/07/2025 01:14 (A) 0036732-58.2024.8.16.0182 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