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Thiago Francisco Rocha Mendes Peres x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 311911846

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013932-55.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCISCO ROCHA MENDES PERES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL CARLOS VIEIRA PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013932-55.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): THIAGO FRANCISCO ROCHA MENDES PERES Polo Passivo(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Autos nº. 0013932-55.2025.8.16.0035 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, pela qual requer a a exclusão da anotação de dívida vencida junto ao banco requerido, perante o SISBACEN, ao argumento de que não foi previamente notificada acerca da inclusão. De início, cabe ressaltar que nada impede seja examinado o pedido de tutela antecipada em feitos que tramitem nos Juizados Especiais, conforme entendimento pacificado no Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE: Enunciado Cível nº 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. Assim, reconhecida a possibilidade do pedido e sua apreciação liminar, resta analisar os requisitos à sua concessão, quais sejam (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sabidamente, os requisitos para a deferimento da tutela provisória são cumulativos. Conforme ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidero (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 2015, p. 312/313), a respeito da probabilidade do direito, “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. No tocante ao perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior (Código de Processo Civil Anotado. 20. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016, e-book) registra: “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante”. Portanto, o risco de dano deve ser concreto, atual e grave, como leciona Fredie Didier Jr. (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 610): "Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente do mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito". Ademais, a tutela pretendida deve ser reversível, ou seja, passível de restabelecimento pleno da situação anterior. Nesse sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil, Processo de Conhecimento e Procedimento Comum. Vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, e-book): “Determina o art. 300, § 3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória. A necessidade de valorização do princípio da efetividade da tutela jurisdicional não deve ser pretexto para a pura e simples anulação do princípio da segurança jurídica. Adianta-se a medida de urgência, mas preserva-se o direito do réu à reversão do provimento, caso ao final seja ele, e não o autor, o vitorioso no julgamento definitivo da lide. Ademais, é importante que a reversibilidade seja aferida dentro dos limites do processo em que a antecipação ocorre. Como é óbvio, não pode justificar a medida excepcional do art. 300 a vaga possibilidade de a parte prejudicada ser indenizada futuramente por aquele a quem se beneficiou com a medida antecipatória. Só é realmente reversível, para os fins do art. 300, § 3º, a providência que assegure ao juiz as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Se, portanto, para restaurar o status quo se torna necessário recorrer a uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos, a hipótese será de descabimento da tutela de urgência. É que, a não ser assim, se estará criando, para o promovido, uma nova situação de risco de dano problematicamente ressarcível, e, na sistemática das medidas de urgência, dano de difícil reparação e dano só recuperável por meio de novo e complicado pleito judicial são figuras equivalentes. O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu”. Gize-se que, “(...) ausente qualquer dos requisitos do art. 300, do CPC/2015 deve ser indeferido o pedido de tutela provisória”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.025960-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 3ª Câmara Cível, julgamento em 25/08/0016, publicação da súmula em 12/09/2016). No caso dos autos, inexiste probabilidade do direito invocado. Isto porque, denota-se que a controvérsia da demanda corresponde ao envio de notificação prévia à anotação junto ao SISBACEN. Outrossim, a despeito da existência da dívida, tem-se que o advento da mora se dá a partir do não pagamento na data do vencimento (artigos 394 e 397, ambos do Código Civil), dispensando-se, portanto, interpelação ou notificação. Ademais, tal medida é de incumbência do órgão mantenedor, conforme a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.” Nesse sentido, RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SCR/SISBACEN. TESE DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DOS DADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. EXTRATO QUE APONTA REGISTRO RELATIVO À ÉPOCA EM QUE O DÉBITO ERA EXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONCRETIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001496-24.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 24.02.2025). Diante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1. Analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor - CDC, arts. 2º e 3º) e objetivo (produto ou serviço - CDC, §1º e 2º do art. 3º). Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido:“(...) 1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, acerca da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes (...)”. (STJ, AgRg no AREsp 561.330/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014) Humberto Theodoro Junior, ao definir a verossimilhança das alegações diz que a mesma constitui um “(...) juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.” (Direitos do consumidor. 4 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 143). Por outro lado, no que concerne à hipossuficiência do consumidor, deve ser analisada sobretudo em seu aspecto técnico-informativo. Na lição de Luiz Antonio Rizzatto Nunes: “A hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc..” (Curso de Direito do Consumidor, 3 ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 775). Ressalte-se, ainda, que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo. Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”. (STJ, REsp 720.930/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009) Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento. Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o autor-consumidor é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial. De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para o réu-fornecedor. 2. Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Todavia, de plano cabe também destacar que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido: “(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 1. Dispõe o art. 236, § 3º, do Código de Processo Civil: “admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Após a modificação conferida pela Lei 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a admitir a audiência de “conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (art. 22, § 2º). Ante a permissão legal, determino que a Secretaria paute audiência de conciliação a ser realizada de forma EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2. A audiência será realizada por videoconferência, em sistema informatizado homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo link de acesso será informado nos autos pela Secretaria. 2.1. Dispensa-se a Secretaria de notificar ou lembrar as partes e/ou advogados da audiência pelo aplicativo. As comunicações do referido ato processual serão realizadas exclusivamente nos autos. 2.2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense. 2.3. Todo o ato processual será gravado em áudio / vídeo, não importando em violação ao disposto no art. 20 do Código Civil. 2.4. Do ato processual será lavrado termo, com o qual devem anuir as partes / advogados. Referido termo será assinado apenas pelo presidente do ato processual, segundo estabelece o art. 221 do Código de Normas do Foro Judicial. DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES 1. CITE-SE a parte ré convocando-a para integrar a relação processual. 1.1. A citação far-se-á: (i) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; (ii) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. 1.2. A citação deverá conter cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano, em razão de revelia (§1º do art.18 c/c arts. 20 e art. 23 da Lei nº 9.099/95). 2. INTIMEM-SE as partes e/ou seus advogados: I - para tomar ciência do inteiro teor da decisão; II - para comparecerem à audiência designada, cientificando-lhes de que devem se pronunciar no prazo de 02 (dois) dias contados da citação / intimação deste pronunciamento, para que informem se possuem condições materiais e tecnológicas de participação no ato processual. 2.1. Em caso de silêncio no período acima, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.2. Havendo manifestação desfavorável pela parte autora, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial. 2.3. Havendo manifestação desfavorável pela parte ré, voltem conclusos para análise das suas razões e eventual remarcação do ato de forma presencial ou semipresencial; sem prejuízo da aplicação dos efeitos da revelia, de acordo com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”), de antemão cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) a pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; b) a pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia. O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (cf. Enunciado nº 98 do FONAJE). c) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos; d) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 10 (dez) minutos. 4. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 4.1. Na sequência: I – o organizador ou aquele que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. II – o organizador ou aquele que presidir a audiência informará aos demais sujeitos processuais que: a) o ato processual será gravado em áudio e vídeo; b) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 4.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 5. Após o integral cumprimento das providências/diligências acima, aguarde-se à audiência designada. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, hoc die. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Maria Das Graças Vicente Ferreira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 299694809

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035674-88.2020.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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JOSÉ DA SILVA FELISBERTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação revisional combinada com reparação por danos morais movida por MARIA DAS GRAÇAS VICENTE FERREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A./r/r/n/nA parte autora alega que enfren… Trata-se de ação revisional combinada com reparação por danos morais movida por MARIA DAS GRAÇAS VICENTE FERREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A./r/r/n/nA parte autora alega que enfrenta problemas recorrentes de falta de energia elétrica em Vigário Geral, o que a obriga a se hospedar na residência de sua filha próxima ao Maracanã para evitar prejuízos com alimentos e medicamentos. Ela afirma que, após diversas tentativas de reparo, a LIGHT realiza inspeções e troca de medidores, mas sem resolver definitivamente o problema. A Autora também relata que foi surpreendida com a aplicação de multa por irregularidades no consumo, que considera injusta, sendo vítima de alegadas irregularidades e cobranças indevidas, e solicita tutela de urgência para impedir cortes de energia, cancelar cobranças e ser restituída pelos valores pagos indevidamente. Junta documentos./r/r/n/nDecisão em fls. 50 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o serviço e de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como suspenda a cobrança do TOI./r/r/n/nA parte ré apresentou contestação em fls. 107 afirma que os procedimentos realizados estão em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Resolução 414/2010 da ANEEL, e que não há defeito na prestação do serviço, que é exercido de forma regular. Alega que a autuada não comprovou insuficiência financeira para a concessão de gratuidade de justiça e que suas alegações de irregularidades no consumo não têm respaldo, sustentando a legalidade das cobranças decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como a validade do procedimento de troca de medidores e aplicação de multas por irregularidades no consumo, com base na legislação aplicável e nas súmulas dos tribunais superiores. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Junta documentos./r/r/n/nRéplica em fls. 162 discorda do Termo de Ocorrência de Inspeção lavrado em sua unidade de consumo e das cobranças dele decorrentes, alegando que a inspeção foi realizada de forma irregular e que o valor cobrado é indevido, incluindo pedido de tutela antecipada para suspender a suspensão do serviço, cancelar cobranças e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A parte requere ainda a condenação da LIGHT ao pagamento de danos morais, bem como a declaração de inexistência de irregularidades no consumo, sustentando que a cobrança do TOI é indevida e que a sua condição de idosa e doente não justifica as cobranças e multas aplicadas, além de alegar que a legislação e as súmulas do STJ amparam seus argumentos de ilegalidade das cobranças e procedimentos adotados pela concessionária./r/r/n/nEspecificação de provas em fls. 163./r/r/n/nDecisão saneadora em fls. 211 que rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, bem como fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial em fls. 459./r/r/n/nQuestões periféricas a seguir./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nA demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC./r/r/n/nÉ dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC./r/r/n/nRegularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo./r/r/n/nCabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma./r/r/n/nEssa prerrogativa legal não isenta a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito . Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria./r/r/n/nNo laudo pericial de fls. 459 tendo a seguinte conclusão: Os elementos apresentados como prova da irregularidade alegada, não preenchem os requisitos autorizadores previstos na legislação, para aplicação do critério adotado na recuperação de consumo, sendo indevida a cobrança almejada pela empresa Ré, decorrente do TOI nº 9097259; - O perito considera que existia uma irregularidade no sistema de medição de energia elétrica da unidade consumidora autoral, entre os ciclos de abril de 2019 a janeiro de 2020; - Caso o MM Juízo entenda que não houve a devida contraprestação do serviço, este auxiliar da justiça considera razoável o montante de 747 kWh, a título de recuperação de consumo; - Eventuais depósitos efetuados e/ou caucionamentos em juízo, deverão ser deduzidos do aludido montante e havendo saldo em favor da empresa Ré, deverá ser parcelado em no mínimo seis vezes. /r/r/n/nCabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC./r/r/n/nNeste sentido, mostra-se clara a ocorrência da irregularidade apontada pela ré no TOI. /r/r/n/nO Perito do Juízo confirmou que a medição realizada estava abaixo da média esperada em parte considerável do tempo./r/r/n/nNão se provou irregularidade praticada pela parte autora, mas está claro o proveito econômico obtido./r/r/n/nHavia irregularidade, mas não no degrau apontado pela ré./r/r/n/nO Perito confirmou que ao se tomar em conta os usos da consumidora e a realidade apurada, a quantidade de 747kWh se mostra compatível com o montante ser recuperado./r/r/n/nEsse degrau é inferior a quantidade indicada no TOI, o que autoriza o acolhimento em parte da pretensão com o decote da quantidade excedente./r/r/n/nPresente a irregularidade, não há que se falar em compensação por danos morais porque a ré agiu em conformidade com seu direito de crédito, devendo ser observada a bilateralidade do contrato./r/r/n/nSaliente-se também que não houve a interrupção do serviço, sendo certo que a jurisprudência atual reputa como indispensável para sua caracterização o corte no fornecimento./r/r/n/nVejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nApelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nDeve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões./r/r/n/nO pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para ACOLHER em parte o pedido autoral e reduzir a quantidade a ser recuperada no TOI n° 9097259 para 747kWh, devendo a ré proceder ao refaturamento das cobranças e à compensação de valores já pagos nas contas vincendas no prazo de trinta dias. CONFIRMO a tutela de urgência de fls. 50 e condiciono seus efeitos ao adimplemento total dos débitos do TOI ora revisado. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos./r/r/n/nDiante do êxito mínimo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, §3°, CPC./r/r/n/nPRI./r/r/n/nJ-se a petição pendente no sistema, sendo certo que seu conteúdo já foi analisado na presente data./r/r/n/nTransitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Dedionecy Ribeiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 292594258

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808726-08.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEDIONECY RIBEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE SOUZA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808726-08.2022.8.19.0210 AUTOR: DEDIONECY RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA _____________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808726-08.2022.8.19.0210 AUTOR: DEDIONECY RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por DEDIONECY RIBEIROem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, A parte autora alega ter recebido um segundo Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) no valor de R$ 661,03, sem justificativa ou aviso prévio, e afirma nunca ter utilizado ligações clandestinas. Relata que a LIGHT ameaçou cortar o fornecimento de energia caso o valor não fosse pago, mesmo após tentativas de resolver o problema administrativamente. Requer a nulidade do TOI, a suspensão do corte de energia, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de gratuidade de justiça. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 18. Neste ato foi deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção de suspensão do serviço. A ré em fls. 29 defende a legalidade do TOI, fundamentando-se na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e no Recurso Repetitivo Resp. 1.412.433 do STJ. Alega que a irregularidade no medidor foi comprovada por vídeos, fotos e telas do sistema, e que a cobrança visa recuperar energia não faturada. Argumenta que o valor da causa é desproporcional e que não há dano moral, pois agiu no exercício regular de direito. Pede a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Junta documentos. A autora na réplica de fls. 31 impugna as provas apresentadas pela LIGHT, considerando-as unilaterais e frágeis. Sustenta que a ré não comprovou a irregularidade no medidor e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Insiste na necessidade de prova pericial e na inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica. Reitera o pedido de indenização por danos morais, destacando o constrangimento sofrido, e mantém a solicitação de nulidade do TOI e suspensão do corte de energia. Comando em fls. 41 acerca da regra de ônus de prova. Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa sustenta o impugnante que o valor fixado inicialmente pela autora não refletiria adequadamente o proveito econômico da demanda, requerendo sua redução. Contudo, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil (CPC), o valor da causa é aquele atribuído pelo autor, salvo demonstração de erro manifesto ou divergência em relação aos critérios legais. No presente caso, a inicial fundamentou o valor declarado com base no montante objetivamente pretendido, atendendo aos requisitos previstos em Lei. A impugnação, por sua vez, não apresentou elementos concretos capazes de evidenciar vício na quantificação inicial, limitando-se a alegações genéricas. Nesse sentido, a doutrina processualista consagra que a fixação do valor da causa pelo autor tem caráter prima facie, cabendo ao juiz mantê-lo caso não haja incongruência flagrante com os pedidos ou com a legislação aplicável. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "o juiz só deve alterar o valor da causa se houver evidente desproporção entre este e o interesse jurídico em disputa, sob pena de usurpar a função do autor na definição do objeto litigioso" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 512). Não restando comprovada qualquer distorção que justifique a revisão do valor declarado, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-se o quantum inicialmente estabelecido. No mais, a pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Segundo Antônio Herman Benjamin, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, justificando a aplicação de normas protetivas que visam equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente em casos onde há assimetria de informações e poder econômico. No caso em tela, a ré não apresentou provas robustas que comprovem a regularidade do TOI, limitando-se a juntar telas de sistema, que são documentos unilaterais e insuficientes para o convencimento do Juízo. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia. A súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece que o TOI não ostenta presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A ré não demonstrou a existência de irregularidade no medidor, nem realizou perícia técnica que corroborasse a cobrança, o que torna o TOI ilegítimo. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a possibilidade de impugnação administrativa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme ensina Claudia Lima Marques, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um dever de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde o fornecedor deve agir com probidade e respeito aos direitos do consumidor. Nada confirma que tais princípios e normativas tenham sido observadas no caso concreto. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento do TOI e das cobranças vinculadas. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Nem mesmo se identifica prova de negativação, porque há nos autos mero comunicado de débito (fls. 09), o que atrai a incidência do entendimento previsto na súmula 230, TJRJ: “cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro”. Referência: Processo Administrativo nº. 0013649-47.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, este pedido deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARARa nulidade do TOI nº 10303084, determinando à ré que proceda à baixa deste termo e de eventuais débitos em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito; II) CONFIRMARa tutela de urgência de fls. 18, com a devida restrição no plano objetivo aos valores apontados no capítulo I. Por fim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata” observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido), mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Claudia Bruno Ferreira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324391176

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806260-70.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BRUNO FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON EMILIANO DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0806260-70.2024.8.19.0210 AUTOR: CLAUDIA BRUNO FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0806260-70.2024.8.19.0210 AUTOR: CLAUDIA BRUNO FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por CLÁUDIA BRUNO FERREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora alega cobrança indevida pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A referente a um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposto desvio de energia, realizado sem comprovação técnica ou presença do morador. Afirma que o consumo mínimo no imóvel, ocupado por terceiros, justifica-se pelo uso reduzido e nega qualquer irregularidade. Requer tutela antecipada para suspender as cobranças, declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro (R$ 2.947,44), danos morais (R$ 20.000,00) e inversão do ônus da prova, com base no CDC. Foi deferida a tutela de urgência em fls. 44 para determinar a abstenção de cobranças do TOI. A LIGHT, em sua contestação de fls. 51 defende a legalidade do TOI, fundamentado na Resolução ANEEL 1.000/2021, e apresenta provas fotográficas e históricos de consumo para comprovar a irregularidade (desvio no ramal de entrada). Sustenta que a cobrança de R$ 8.253,69 é proporcional ao consumo não faturado e cumpre decisão liminar que suspendeu temporariamente os valores. Requer a improcedência dos pedidos, negando danos morais e materiais, e alega ausência de hipossuficiência para inversão do ônus da prova. Na réplica de fls. 54 a autora reitera a ilegalidade do TOI, destacando a falta de laudo técnico ou imagens da inspeção, e acrescenta 14 parcelas pagas (R$ 2.288,72) que devem ser ressarcidas em dobro (R$ 4.577,44). Denuncia conduta coercitiva da LIGHT e reforça a necessidade de tutela antecipada para evitar cortes no fornecimento. Insiste na verossimilhança de suas alegações e na aplicação do CDC para repetição do indébito e condenação por danos morais. Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Segundo Antônio Herman Benjamin, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, justificando a aplicação de normas protetivas que visam equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente em casos onde há assimetria de informações e poder econômico. No caso em tela, a ré não apresentou provas robustas que comprovem a regularidade do TOI, limitando-se a juntar telas de sistema, que são documentos unilaterais e insuficientes para o convencimento do Juízo. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes. A súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece que o TOI não ostenta presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A ré não demonstrou a existência de irregularidade no medidor, nem realizou perícia técnica que corroborasse a cobrança, o que torna o TOI ilegítimo. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a possibilidade de impugnação administrativa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme ensina Claudia Lima Marques, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um dever de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde o fornecedor deve agir com probidade e respeito aos direitos do consumidor. Nada confirma que tais princípios e normativas tenham sido observadas no caso concreto. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento do TOI e das cobranças vinculadas. Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável, notadamente porque a questão se deu dentro de área técnica de pleno domínio da ré. Registre-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no AgRg no AG EM REsp Nº 676.608 - RS: (...) 2. "A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011)”. Brasília, 1º de outubro de 2015. Assim, presentes os requisitos que autorizam a restituição em dobro nos moldes indicados. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARAR a nulidade do TOI nº 1318314058e DETERMINAR que a ré que proceda à baixa deste termo e de eventuais débitos em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito; II) CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas pelo TOI descrito no primeiro capítulo da sentença. A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária e juros a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2°, CPC. III) CONFIRMAR a decisão de fls. 44 com a devida restrição no plano objetivo ao TOI descrito no primeiro capítulo, sendo certo que deste ponto em diante a multa deverá seguir a regra do capítulo I. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, por falta de comprovação de interrupção do serviço ou negativação do nome da autora. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata”. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

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Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Marcos Vinicius Ribeiro Barboza x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 278695537

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816198-60.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS RIBEIRO BARBOZA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANALIA DA COSTA MATOS

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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MELISSA ALVES RAYMUNDO DE ABREU

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816198-60.2022.8.19.0210 AUTOR: MARCOS VINICIUS RIBEIRO BARBOZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A __________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0816198-60.2022.8.19.0210 AUTOR: MARCOS VINICIUS RIBEIRO BARBOZA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação cumulada com pedido de indenização por dano material e moral movida por MARCOS VINICIUS RIBEIRO BARBOZAem face deÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. O autor alega cobrança indevida pela concessionária, referente a quatro residências em seu terreno, das quais apenas uma está habitada e em condições de uso. Afirma que as faturas são excessivas, representando até 98% de seu salário, e solicita tutela de urgência para evitar corte no fornecimento, além de ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 5.864,78) e indenização por danos morais (R$ 25.000,00). Fundamenta-se no CDC, destacando a ilegalidade da cobrança multiplicada por unidades não utilizadas, conforme jurisprudência do STJ. Junta documentos. Decisão de fls. 36 em que se defere a gratuidade de justiça. Foi também deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção de suspensão do serviço. Na contestação de fls. 42, a ÁGUAS DO RIO defende-se alegando que herdou o cadastro da antiga concessionária CEDAE e que a cobrança segue o contrato de concessão, baseando-se na tarifa mínima multiplicada por quatro unidades residenciais, conforme a estrutura tarifária vigente. Argumenta que eventuais erros são de responsabilidade da CEDAE e que a política de cobrança é respaldada por legislação recente, como o Decreto nº 7.217/2010. Requer a improcedência dos pedidos, negando má-fé ou falha na prestação do serviço. Junta documentos. Na réplica de fls. 47, MARCOS VINICIUS rebate afirmando que a concessionária reconheceu, em vistoria, a existência de apenas uma residência em uso, conforme documento anexado pela própria ÁGUAS DO RIO. Critica a cobrança abusiva e a ameaça de inclusão em órgãos de proteção ao crédito, reforçando a necessidade de perícia técnica para comprovar o consumo real. Reitera os pedidos iniciais, destacando o caráter objetivo da responsabilidade da concessionária e a inadequação da tese de "mero aborrecimento" para os danos sofridos. Planilha de contas a serem revisadas em fls. 94. Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria. No caso concreto, após controvérsia jurisprudencial sobre o tema, a questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 414, definido no REsp 1937887/RJ: 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Tema julgado em 20/06/2024. Portanto, não se identifica irregularidade na cobrança mínima por residência, mesmo que abastecida por um único ramal. No entanto, no caso concreto foram apresentadas provas efetivas de que apenas uma casa tem condições de habitabilidade. Assim, deve ser reconhecida a irregularidade da cobrança realizada pela ré, com excesso de três unidades. O direito de a ré cobrar por unidade residencial não afasta a obrigação de verificar se, de fato, há uso do bem como prevê o contrato de concessão. Deve ser acolhido o pedido de revisão das cobranças impugnadas para que seja cobrado apenas o referente a uma unidade residencial, com incidência do regramento do art. 84, CDC. Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável, notadamente porque a questão se deu dentro de área técnica de pleno domínio da ré. Registre-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no AgRg no AG EM REsp Nº 676.608 - RS: (...) 2. "A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011)”. Brasília, 1º de outubro de 2015. Assim, presentes os requisitos que autorizam a restituição em dobro nos moldes indicados. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Nem mesmo se identifica prova de negativação, porque há nos autos mero comunicado de débito (fls. 09), o que atrai a incidência do entendimento previsto na súmula 230, TJRJ: “cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro”. Referência: Processo Administrativo nº. 0013649-47.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) Nos termos do art. 84, CDC, DECLARARa irregularidade das cobranças que excedem uma unidade de consumo residencial, devendo a ré proceder a revisão das que ainda estão pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito; II) CONDENARa ré a restituir as quantias pagas para além do degrau previsto no primeiro capítulo da sentença. A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária pelo IPCA e juros da SELIC a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2°, CPC. III) CONFIRMARa tutela de urgência de fls. 36, com a devida restrição no plano objetivo às contas mencionadas no primeiro capítulo. Ficam todos cientes que os efeitos da presente sentença se encerram no trânsito em julgado, constituindo-se “fato novo” eventual cobrança para além deste marco temporal. Por fim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata” observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido), mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Antonio Jose Da Silva Moju x Light Energia S A

ID: 318451415

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0020457-68.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA MOJU

Polo Passivo:

LIGHT ENERGIA S A

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ROSICLEA PACHECO SILVA

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Trata-se de ação indenizatória movida por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA MOJU em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. O consumidor alega que a LIGHT cobrou indevidamente um valor com base em um Ter… Trata-se de ação indenizatória movida por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA MOJU em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. O consumidor alega que a LIGHT cobrou indevidamente um valor com base em um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), após a troca de um medidor antigo em seu imóvel desocupado desde dezembro de 2020. Sustenta que a redução no consumo deve-se à desocupação do local, não a irregularidades, e que a cobrança é abusiva. Requer o cancelamento do TOI, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos, além da prioridade processual por ser idoso e hipossuficiente. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 39. A LIGHT, em sua contestação de fls. 89 defende a legalidade do TOI, fundamentado na Resolução 414/2010 da ANEEL e no Recurso Repetitivo 1.412.433 do STJ. Afirma que constatou irregularidades no medidor antigo, que subestimavam o consumo real, e que o procedimento seguiu os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega decadência do direito de ação, impugna o pedido de gratuidade de justiça e nega a configuração de dano moral, pois a cobrança decorre de exercício regular de direito. Pede a improcedência dos pedidos e a condenação por litigância de má-fé. Na réplica de fls. 158 o autor reitera que o imóvel estava desocupado e em obras, justificando a queda no consumo, e que a LIGHT não comprovou a irregularidade alegada. Destaca que o consumidor é idoso e semianalfabeto, sem compreender plenamente o TOI. Contesta a decadência, pois buscou solução administrativa antes de judicializar. Insiste na inversão do ônus da prova e na necessidade de perícia para comprovar o consumo real. Mantém os pedidos de cancelamento do TOI, restituição dos valores e indenização por danos morais, reforçando a ausência de má-fé. Decisão sobre regra de ônus de prova em fls. 236. Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida porque o benefício foi concedido com base nas provas documentais apresentadas, não tendo a ré feito a contraprova pertinente. Rejeito a arguição de decadência porque estamos diante de relação com efeitos ao momento atual, restando a questão conforme. Analisa-se a preliminar de impugnação ao valor da causa formulada pela parte ré. Sustenta o impugnante que o valor fixado inicialmente pela autora não refletiria adequadamente o proveito econômico da demanda, requerendo sua revisão com base em parâmetros subjetivos. Contudo, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil (CPC), o valor da causa é aquele atribuído pelo autor, salvo demonstração de erro manifesto ou divergência em relação aos critérios legais. No presente caso, a inicial fundamentou o valor declarado com base no montante objetivamente pretendido, atendendo aos requisitos previstos em lei, havendo inclusive pedido estimativo de compensação por danos morais. A impugnação, por sua vez, não apresentou elementos concretos capazes de evidenciar vício na quantificação inicial, limitando-se a alegações genéricas. Nesse sentido, a doutrina processualista consagra que a fixação do valor da causa pelo autor tem caráter prima facie, cabendo ao juiz mantê-lo caso não haja incongruência flagrante com os pedidos ou com a legislação aplicável. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, o juiz só deve alterar o valor da causa se houver evidente desproporção entre este e o interesse jurídico em disputa, sob pena de usurpar a função do autor na definição do objeto litigioso (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 512). Não restando comprovada qualquer distorção que justifique a revisão do valor declarado, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-se o quantum inicialmente estabelecido No mais, a pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Segundo Antônio Herman Benjamin, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, justificando a aplicação de normas protetivas que visam equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente em casos onde há assimetria de informações e poder econômico. No caso em tela, a ré não apresentou provas robustas que comprovem a regularidade do TOI, limitando-se a juntar telas de sistema, que são documentos unilaterais e insuficientes para o convencimento do Juízo. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia. A súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece que o TOI não ostenta presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A ré não demonstrou a existência de irregularidade no medidor, nem realizou perícia técnica que corroborasse a cobrança, o que torna o TOI ilegítimo. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a possibilidade de impugnação administrativa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme ensina Claudia Lima Marques, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um dever de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde o fornecedor deve agir com probidade e respeito aos direitos do consumidor. Nada confirma que tais princípios e normativas tenham sido observadas no caso concreto. Há ainda elementos que confirmam que o local não estava em uso regular nos períodos de medições baixas, conforme fls. 330. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento do TOI e das cobranças vinculadas. Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável, notadamente porque a questão se deu dentro de área técnica de pleno domínio da ré. Registre-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no AgRg no AG EM REsp Nº 676.608 - RS: (...) 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011) . Brasília, 1º de outubro de 2015. Assim, presentes os requisitos que autorizam a restituição em dobro nos moldes indicados. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARAR a nulidade do TOI nº 9094969, determinando à ré que proceda à baixa deste termo e de eventuais débitos em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito; II) CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas pelo TOI descrito no primeiro capítulo da sentença. A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária pelo e juros a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2°, CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA - art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA - art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Diante da sucumbência recíproca, custas pro-rata observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido), mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Lucilene Mendes Barboza x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 277119165

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826780-85.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MENDES BARBOZA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

RODRIGO MARTINS DO NASCIMENTO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0826780-85.2023.8.19.0210 AUTOR: LUCILENE MENDES BARBOZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA _______… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0826780-85.2023.8.19.0210 AUTOR: LUCILENE MENDES BARBOZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por LUCILENE MENDES BARBOZAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A A autora alega que a LIGHT lavrou unilateralmente um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) após constatar suposta irregularidade em seu medidor de energia, cobrando R$ 4.161,60, parcelados em 60 vezes, dos quais já pagou 58 parcelas. Afirma que a concessionária não realizou perícia técnica oficial e que o histórico de consumo não justifica a cobrança. Requer cancelamento do TOI, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e tutela provisória para evitar suspensão do serviço. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 21. Neste ato foi deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção de suspensão do serviço. A LIGHT defende-se em fls. 31 argumentando que o TOI foi emitido conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, com provas contundentes (fotos, vídeos, histórico de consumo) que demonstram irregularidade no medidor. Sustenta que a cobrança é legítima, pois houve consumo não faturado, e que a ação de LUCILENE MENDES BARBOZA é tardia, estando prescrita ou decadente. Requer a improcedência dos pedidos, alegando exercício regular de direito e ausência de dano moral. Junta documentos. Na réplica de fls. 37 a autora reitera que a LIGHT agiu de forma abusiva e unilateral, sem comprovar a irregularidade por meio de perícia oficial, conforme exige a Resolução ANEEL. Insiste na inversão do ônus da prova e na ilegalidade do TOI, citando a Súmula 256 do TJRJ, que nega presunção de legitimidade a termos emitidos por concessionárias. Mantém os pedidos de cancelamento do TOI, indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi deferida a inversão do ônus da prova em fls. 43. Decisão saneadora em fls. 47 em que se defere a produção de prova documental. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa sustenta o impugnante que o valor fixado inicialmente pela autora não refletiria adequadamente o proveito econômico da demanda, requerendo sua redução. Contudo, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil (CPC), o valor da causa é aquele atribuído pelo autor, salvo demonstração de erro manifesto ou divergência em relação aos critérios legais. No presente caso, a inicial fundamentou o valor declarado com base no montante objetivamente pretendido, atendendo aos requisitos previstos em Lei. A impugnação, por sua vez, não apresentou elementos concretos capazes de evidenciar vício na quantificação inicial, limitando-se a alegações genéricas. Nesse sentido, a doutrina processualista consagra que a fixação do valor da causa pelo autor tem caráter prima facie, cabendo ao juiz mantê-lo caso não haja incongruência flagrante com os pedidos ou com a legislação aplicável. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "o juiz só deve alterar o valor da causa se houver evidente desproporção entre este e o interesse jurídico em disputa, sob pena de usurpar a função do autor na definição do objeto litigioso" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 512). Não restando comprovada qualquer distorção que justifique a revisão do valor declarado, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-se o quantum inicialmente estabelecido. Rejeito a arguição de decadência porque estamos diante de relação de trato sucessivo com produção de feitos ao momento atual, restando a questão conforme. No mais, a pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Segundo Antônio Herman Benjamin, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, justificando a aplicação de normas protetivas que visam equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente em casos onde há assimetria de informações e poder econômico. No caso em tela, a ré não apresentou provas robustas que comprovem a regularidade do TOI, limitando-se a juntar telas de sistema, que são documentos unilaterais e insuficientes para o convencimento do Juízo. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de conduta processual. A súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece que o TOI não ostenta presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A ré não demonstrou a existência de irregularidade no medidor, nem realizou perícia técnica que corroborasse a cobrança, o que torna o TOI ilegítimo. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a possibilidade de impugnação administrativa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme ensina Claudia Lima Marques, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um dever de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde o fornecedor deve agir com probidade e respeito aos direitos do consumidor. Nada confirma que tais princípios e normativas tenham sido observadas no caso concreto. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento do TOI e das cobranças vinculadas. Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável, notadamente porque a questão se deu dentro de área técnica de pleno domínio da ré. Registre-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no AgRg no AG EM REsp Nº 676.608 - RS: (...) 2. "A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011)”. Brasília, 1º de outubro de 2015. Assim, presentes os requisitos que autorizam a restituição em dobro nos moldes indicados. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado, uma vez que não restou comprovada mácula ao direito personalíssimo da autora, não ultrapassando a questão o mero aborrecimento. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARARa nulidade do TOI nº 8872085, determinando à ré que proceda à baixa deste termo e de eventuais débitos em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito; II) CONDENARa ré a restituir as quantias pagas pelo TOI descrito no primeiro capítulo da sentença. A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária pelo IPCA e juros da SELIC a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2°, CPC. Por fim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata” observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido), mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Processo nº 5462620-95.2025.8.09.0000

ID: 301351177

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5462620-95.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES

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LORENA LEITE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brMANDADO DE SEGURANÇANúmero : 5462620-95.2025.8.09.0000Comarca : COC… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brMANDADO DE SEGURANÇANúmero : 5462620-95.2025.8.09.0000Comarca : COCALZINHO DE GOIÁSImpetrante : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁSImpetrado : JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSRelatora : Dra. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º GrauDECISÃOTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS, com fulcro nos artigos 5°, inciso LXX, “b”, da Constituição Federal, 7°, inciso III e 21, parágrafo único, inciso I, da Lei 12.016/2009, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da comarca de Cocalzinho de Goiás, que aplicou à causídica Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, a multa de 05 (cinco) salários mínimos, a ser destinada ao fundo da execução daquela comarca, por ter, em tese, atuado com litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos na ação penal 5173747-28.2023.8.09.0177.Consta dos autos 5173747-28.2023.8.09.0177, que o Ministério Público de Goiás ajuizou ação penal contra Márcio dos Santos da Silva, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável. Proferida sentença condenatória (mov. 137), o Ministério Público e a defesa foram regularmente intimados (mov. 139 e 138). O réu, solto, não foi localizado para intimação pessoal (mov. 142), frustrando-se também a tentativa via WhatsApp (mov. 150).O juízo, ora tido como autoridade coatora, considerou suficiente a intimação da advogada constituída e a desnecessidade da intimação pessoal do réu solto. Ao ensejo, a magistrada condutora do feito consignou que a advogada Ana Paula Albino de Lima renunciou ao mandato, em 08/01/2025, contudo continuou atuando no processo até 07/02/2025, entendeu pela configuração de má-fé e impôs a multa por conduta processual temerária (mov. 153 dos autos 5173747-28.2023.8.09.0177).A impetrante aduz que a decisão extrapolou os limites da atuação jurisdicional, porque desconsiderou a ciência inequívoca do réu acerca da renúncia efetivada pela então patrona.Pondera que, nos termos do art. 112, § 1º do CPC, a renúncia produz efeitos após 10 (dez) dias da notificação ao cliente, como este bem declarou, em 08/01/2025, de modo que a atuação da patrona somente se estenderia até o dia 18/01/2025.Destaca que a responsabilização de advogado exige a instauração de ação própria, conforme o art. 32 da Lei 8.906/1994, inexistindo obrigação de atuar fora dos limites legais. Ressalta, ainda, a alteração promovida pela Lei 14.752/2023, que suprimiu a previsão de multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Por fim, aponta a inconstitucionalidade do ato indigitado coator, por violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Por tais razões, pretende, liminarmente, a suspensão da exigência da multa aplicada à advogada Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, nos autos da ação penal 5173747-28.2023.8.09.0177, e a confirmação na análise do mérito.Junta procuração e documentos (mov. 01).Relatado. Decido. Sabe-se que o deferimento da medida liminar em mandado de segurança somente se justifica quando o ato judicial impugnado estiver eivado de ilegalidade ou abuso de poder, com possibilidade real, efetiva ou iminente de ferir direito líquido e certo, assim conceituado pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª edição, Malheiros Editores, p. 37, negritei).No caso dos autos, a magistrada aplicou multa à advogada ao argumento de que teria incorrido em má-fé ao não informar ao juízo, em tempo e hora, a renúncia do mandato formalizada, permitindo que atos processuais fossem publicados em seu nome e, posteriormente, promovendo agendamento junto ao juízo e praticando atos de defesa.Aclare-se que não se trata, a princípio, de imputação de multa por abandono do processo, anteriormente regulada pela redação do art. 265 do Código de Processo Penal, tal como sustentado pela impetrante, mas, sim, por litigância de má-fé, ante a prática de suposta estratégia processual para não conformar ou delongar a conclusão de ato de comunicação processual ao sentenciado.Veja-se o teor das decisões da autoridade apontada como coatora:“Inicialmente, frise-se que, após não ter sido localizado no endereço informado, procedeu-se à tentativa de intimação do sentenciado através do balcão virtual desta serventia, por meio do WhatsApp vinculado ao número 61 98361 0825, com o intuito de notificá-lo acerca da sentença proferida no movimento 137, ocasião em que confirmou ser o réu, mas, ao ser solicitado o envio de algum documento pessoal para fins de identificação, não o fez e parou de responder às mensagens, o que impossibilitou a efetivação da intimação, consoante certificado no evento 150.Assim, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença pode se dar apenas na pessoa do advogado, não havendo qualquer ilegalidade, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. (...)A propósito, malgrado o teor da declaração juntada no evento 148, em que o sentenciado afirma que foi formalmente notificado no dia 08/01/2025 acerca da renúncia pela advogada Dra Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, há pontos a serem esclarecidos.Primeiramente, frise-se que a renunciante não juntou aos autos qualquer documento informando a renúncia, quando era obrigação fazê-lo, a fim de que o réu fosse posteriormente intimado para constituir noivo patrono, ou ser-lhe nomeado um defensor dativo.Demais disso, dos documentos jungidos no evento 151, extrai-se que a advogada entrou em contato com o gabinete virtual no dia 05/02/2025, solicitando o agendamento de um despacho com a magistrada, o qual foi agendado para o para o dia 07/02/2025, às 16h15 min.Posteriormente, no dia 07/02/2025, a referida causídica solicitou o cancelamento do despacho agendado, de modo que fica evidente que ainda estava defendendo os interesses do réu naquela data.Somado a isso, a Dra Ana Paula entrou em contato com a Escrivania Criminal no dia 05/02/2025, requerendo que o réu fosse pessoalmente intimado para que só então o prazo recursal começasse a correr.No mesmo dia, a advogada entrou em contato com a assessora criminal do gabinete, também requerendo a intimação pessoal do réu e a devolução do prazo recursal, ao tempo em que lhe foi informado pela servidora que a intimação da defesa constituída era suficiente para os casos de réu solto, nos termos da jurisprudência pacificada. Na ocasião, a advogada manifestou preocupação pelo fato de ter decorrido o quinquídio sem interposição de recurso, mas nada falando acerca da arguida renúncia, subtendendo-se, portanto, que era a patrona constituída do réu até então.Deste modo, resta claro que a advogada Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, representava os interesses do réu até o dia até o dia 07/02/2025, data do requerimento de habilitação do novo patrono, Dr. CRISTIANO DA SILVA ALVES, 58.505 OAB/DF.Fica evidente também a tentativa de manobra da causídica para livrar-se da responsabilização de sua inércia, demonstrando má-fé processual.Ademais, nos termos da jurisprudência dominante, ‘a inércia do advogado constituído pelo réu, que deixa de interpor recurso, não é causa de suspensão ou interrupção de prazos. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (preclusão).’ (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 842406 RJ 2016/0013932-5).(...) Assim, tratando-se de sentença condenatória e estando o réu solto, devida e bastante a intimação apenas na pessoa do Defensor constituído.Certifique-se o trânsito da sentença.Habilite-se o procurador constituído no evento 148.Com a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de prisão, com validade até 10/02/2041, para início do cumprimento da pena no regime fechado“ (mov. 153, dos autos 5173747-28.2023.8.09.0177).“Em adendo à decisão retro, verifico que houve nítida litigância de má-fé por parte da advogada anteriormente constituída ao alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. Sendo assim, CONDENO a Dra. Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484 em 5 salários mínimos (ante a ausência de valor da causa) a ser destinado em favor do Fundo da Execução desta comarca (consoante o art. 81, § 2º, do CPC). Oficie-se à OAB/DF para apuração de eventual conduta ética” (mov. 156, dos autos 5173747-28.2023.8.09.0177).O contexto dos autos não revela, a princípio, uma estratégia processual engendrada para reaver o prazo recursal ou ainda procrastinar o feito. Ao que parece, a patrona, ora impetrante, deixou de informar ao juízo acerca da renúncia do mandato, em que pese a notificação expressa do cliente, no dia 08/01/2025 (mov. 148). Com efeito, não se trata da interpretação escorreita do art. 112 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, que exige que a renúncia seja provada pelo advogado ao mandante, não ao juízo. Veja-se: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”.Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já julgou pelo reconhecimento da litigância de má-fé no processo penal em caso de patente tentativa temerária de rejulgamento da causa. Contudo, não imputou multa à parte, compreendendo que a responsabilização do patrono deveria se dar no âmbito disciplinar. Veja-se o seguinte trecho da ementa:“(...) 5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 6. Ademais, inegável o caráter protelatório dos embargos de declaração ora examinados, a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos dos recursos anteriores, com intuito de tumultuar o processo, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa. Atuação do patrono da causa que demanda análise por parte da entidade de classe, a fim de que se apure eventual infração ético-disciplinar. Precedentes. (...)” (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.511.924/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).A não aplicação da multa por litigância de má-fé decorre da ausência de disposição legal expressa, o que evidencia a ofensa a direito líquido e certo.A propósito:“No caso, trata-se de manifesto abuso do direito de recorrer, visto que a defesa insiste, através de sucessivos recursos, protelar a prestação jurisdicional desta Corte superior, inclusive com a utilização de mais de um recurso intempestivo. Embora não haja previsão legal para fixação de multa por litigância de má-fé em matéria penal, a jurisprudência desta Casa preconiza a imediata baixa dos autos que padeçam de tal desvio de atuação defensiva” (AgRg na PET no HC 746.427/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da exigência da multa aplica à advogada Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, e a notificação da autoridade apontada coatora do conteúdo da inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.Após, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dra. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraJP

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União - Fazenda Nacional x Fmm Metalmecanica Ltda

ID: 260046469

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0034890-55.2014.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FMM METALMECANICA LTDA

80

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETRUS TANCREDO NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034890-55.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FMM METALMECANICA LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0034890-55.2014.4.01.3800/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FMM METALMECANICA LTDA EDITAL Nº 380002054358 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 09 de maio de 2025, com encerramento às 09:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da Leiloeira, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 30 de maio de 2025, com encerramento às 09:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote n. 01 (um), da quadra n. 04 (quatro), do BAIRRO CINCO/PEROBAS, em Contagem/MG, com área de 13.552,00 m² (treze mil, quinhentos e cinquenta e dois metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente medindo 217,41 metros; lado direito medindo 125,70 metros para o lote 92; lado esquerdo medindo 29,00 metros e fundos medindo 122,00 metros, de acordo com a planta respectiva e a benfeitoria no mesmo edificada, com área construída de 7.515.00 m², situado na rua Sebastião Viana, 80, Contagem/MG. Obs.: Conforme auto de penhora, a área é plana, rua asfaltada, bairro provido com serviços públicos e localizado em distrito industrial próximo à Via Expressa de Contagem. As edificações encontram-se em bom estado de uso e conservação. Imóvel matriculado sob o n. 76.144 no Cartório de Registro de Imóveis de Contagem/MG. (EVENTO 103, VOL. 5, pág. 33 e EVENTO 228, ANEXO 3). (RE)AVALIAÇÃO: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), em 24 de setembro de 2024. (EVENTO 218, AUTO2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.445.413,69 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), em 07.04.2025. (EVENTO 236) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Sebastião Viana 80, Cinco, Contagem/MG. (EVENTO 103, VOL. 5, pág. 33) DEPOSITÁRIO: MAURÍCIO DORNAS, CPF n. 008.213.326-35, com endereço na rua Agenério Araújo 150, bairro Camargos, Belo Horizonte/MG. (EVENTO 103, VOL. 5, pág. 33) ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco Votorantim S/A; Consta caução sobre o imóvel nos autos nº 0000417-84.2014.5.03.0023, em trâmite na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0034890-55.2014.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0021337-72.2013.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 3476758-09.2011.8.13.0024 (0024113476758), em trâmite na 3ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0012712-44.2016.4.01.3800, em trâmite na 27ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº0513538-57.2013.8.13.0079 (0079.13.051.353-8), em trâmite na 02ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0043835-41.2012.8.13.0079 (0079.12.004.383-5), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0439645-67.2012.8.13.0079 (0079.12.043.964-5), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0680582-67.2014.8.13.0079 (079.14.068.058-2), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0680582-67.2014.8.13.0079 (0079.14.068.058-2), em trâmite na 01ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 3059550-09.2013.8.13.0024 (0024.13.305.955-0), em trâmite na 01ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 3485391-38.2013.8.13.0024 (0024.13.348.539-1), em trâmite na 03ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0234133-19.2014.8.13.0079 (0079.14.023.413-3), em trâmite na 02ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 6013566-09.2015.8.13.0079, em trâmite na 03ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 1471797-54.2014.8.13.0024 (0024.14.147.179-7), em trâmite na 03ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 2785142-02.2011.8.13.0024 (0024.11.278.514-2), em trâmite na 01ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0727373-02.2013.8.13.0024 (0024.13.072.737-3), em trâmite na 03ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 0002575-03.2012.8.13.0687 (0687.12.000257-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Timóteo/MG; Penhora nos autos nº 0020471-70.2010.8.13.0027 (0027.10.002.047-1) em trâmite na 3ª Vara Cível de Betim/MG; Penhora nos autos nº 0427013-67.2016.8.13.0079 (0079.16.042.701-3) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 9730099-58.2009.8.13.0079 (0079.09.973.009-9) em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0467832-17.2014.8.13.0079 (0079.14.046.783-2) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0297041-49.2013.8.13.0079 (0079.13.029.704-1) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0084878-21.2013.8.13.0079 (0079.13.008.487-8) em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0637026-20.2011.8.13.0079 (0079.11.063702-6) em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0033992-71.2012.8.13.0687 em trâmite na 1ª Vara Cível de Timóteo/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0061817-29.2012.4.01.3800 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0006556-69.2014.8.13.0687 em trâmite na 2ª Vara Cível de Timóteo/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 7195648-69.2009.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0013932-24.2009.4.01.3800 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora e indisponibilidade nos autos nº 0427013-67.2016.8.13.0079 em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0052165-51.2017.8.13.0079 em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Penhora nos autos nº 0052165-51.2017.8.13.0079 em trâmite na 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Público de Contagem/MG; Indisponibilidade nos autos nº 1003005-87.2023.4.06.3820 em trâmite na 6ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG; Penhora nos autos nº 2951245-28.2013.8.13.0024 em trâmite na 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtido junto à equipe do Leiloeiro. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, JUCEMG sob nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, mediante depósito judicial junto à CEF/PAB Justiça Federal, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiros Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (art. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, mediante depósito em juízo, ou a leiloeira, que deverá providenciar o depósito judicial em 1 dia (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site dos leiloeiros e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@leiloesjudiciaismg.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio dos Leiloeiros www.thaisteixeiraleiloes.com.br, thais@leiloesjudiciaismg.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Embargante FMM METALMECÂNICA LTDA. na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 398077307924 Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH

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