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"0013932-04.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Processo nº 5462620-95.2025.8.09.0000

ID: 301351177

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Seção Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5462620-95.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LORENA LEITE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brMANDADO DE SEGURANÇANúmero : 5462620-95.2025.8.09.0000Comarca : COC… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci Jr.gab.jpjunior@tjgo.jus.brMANDADO DE SEGURANÇANúmero : 5462620-95.2025.8.09.0000Comarca : COCALZINHO DE GOIÁSImpetrante : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁSImpetrado : JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSRelatora : Dra. LILIANA BITTENCOURT Juíza Substituta em 2º GrauDECISÃOTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO GOIÁS, com fulcro nos artigos 5°, inciso LXX, “b”, da Constituição Federal, 7°, inciso III e 21, parágrafo único, inciso I, da Lei 12.016/2009, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Criminal da comarca de Cocalzinho de Goiás, que aplicou à causídica Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, a multa de 05 (cinco) salários mínimos, a ser destinada ao fundo da execução daquela comarca, por ter, em tese, atuado com litigância de má-fé, ao alterar a verdade dos fatos na ação penal 5173747-28.2023.8.09.0177.Consta dos autos 5173747-28.2023.8.09.0177, que o Ministério Público de Goiás ajuizou ação penal contra Márcio dos Santos da Silva, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável. Proferida sentença condenatória (mov. 137), o Ministério Público e a defesa foram regularmente intimados (mov. 139 e 138). O réu, solto, não foi localizado para intimação pessoal (mov. 142), frustrando-se também a tentativa via WhatsApp (mov. 150).O juízo, ora tido como autoridade coatora, considerou suficiente a intimação da advogada constituída e a desnecessidade da intimação pessoal do réu solto. Ao ensejo, a magistrada condutora do feito consignou que a advogada Ana Paula Albino de Lima renunciou ao mandato, em 08/01/2025, contudo continuou atuando no processo até 07/02/2025, entendeu pela configuração de má-fé e impôs a multa por conduta processual temerária (mov. 153 dos autos 5173747-28.2023.8.09.0177).A impetrante aduz que a decisão extrapolou os limites da atuação jurisdicional, porque desconsiderou a ciência inequívoca do réu acerca da renúncia efetivada pela então patrona.Pondera que, nos termos do art. 112, § 1º do CPC, a renúncia produz efeitos após 10 (dez) dias da notificação ao cliente, como este bem declarou, em 08/01/2025, de modo que a atuação da patrona somente se estenderia até o dia 18/01/2025.Destaca que a responsabilização de advogado exige a instauração de ação própria, conforme o art. 32 da Lei 8.906/1994, inexistindo obrigação de atuar fora dos limites legais. Ressalta, ainda, a alteração promovida pela Lei 14.752/2023, que suprimiu a previsão de multa do art. 265 do Código de Processo Penal. Por fim, aponta a inconstitucionalidade do ato indigitado coator, por violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Por tais razões, pretende, liminarmente, a suspensão da exigência da multa aplicada à advogada Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, nos autos da ação penal 5173747-28.2023.8.09.0177, e a confirmação na análise do mérito.Junta procuração e documentos (mov. 01).Relatado. Decido. Sabe-se que o deferimento da medida liminar em mandado de segurança somente se justifica quando o ato judicial impugnado estiver eivado de ilegalidade ou abuso de poder, com possibilidade real, efetiva ou iminente de ferir direito líquido e certo, assim conceituado pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles:“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 33ª edição, Malheiros Editores, p. 37, negritei).No caso dos autos, a magistrada aplicou multa à advogada ao argumento de que teria incorrido em má-fé ao não informar ao juízo, em tempo e hora, a renúncia do mandato formalizada, permitindo que atos processuais fossem publicados em seu nome e, posteriormente, promovendo agendamento junto ao juízo e praticando atos de defesa.Aclare-se que não se trata, a princípio, de imputação de multa por abandono do processo, anteriormente regulada pela redação do art. 265 do Código de Processo Penal, tal como sustentado pela impetrante, mas, sim, por litigância de má-fé, ante a prática de suposta estratégia processual para não conformar ou delongar a conclusão de ato de comunicação processual ao sentenciado.Veja-se o teor das decisões da autoridade apontada como coatora:“Inicialmente, frise-se que, após não ter sido localizado no endereço informado, procedeu-se à tentativa de intimação do sentenciado através do balcão virtual desta serventia, por meio do WhatsApp vinculado ao número 61 98361 0825, com o intuito de notificá-lo acerca da sentença proferida no movimento 137, ocasião em que confirmou ser o réu, mas, ao ser solicitado o envio de algum documento pessoal para fins de identificação, não o fez e parou de responder às mensagens, o que impossibilitou a efetivação da intimação, consoante certificado no evento 150.Assim, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença pode se dar apenas na pessoa do advogado, não havendo qualquer ilegalidade, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. (...)A propósito, malgrado o teor da declaração juntada no evento 148, em que o sentenciado afirma que foi formalmente notificado no dia 08/01/2025 acerca da renúncia pela advogada Dra Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, há pontos a serem esclarecidos.Primeiramente, frise-se que a renunciante não juntou aos autos qualquer documento informando a renúncia, quando era obrigação fazê-lo, a fim de que o réu fosse posteriormente intimado para constituir noivo patrono, ou ser-lhe nomeado um defensor dativo.Demais disso, dos documentos jungidos no evento 151, extrai-se que a advogada entrou em contato com o gabinete virtual no dia 05/02/2025, solicitando o agendamento de um despacho com a magistrada, o qual foi agendado para o para o dia 07/02/2025, às 16h15 min.Posteriormente, no dia 07/02/2025, a referida causídica solicitou o cancelamento do despacho agendado, de modo que fica evidente que ainda estava defendendo os interesses do réu naquela data.Somado a isso, a Dra Ana Paula entrou em contato com a Escrivania Criminal no dia 05/02/2025, requerendo que o réu fosse pessoalmente intimado para que só então o prazo recursal começasse a correr.No mesmo dia, a advogada entrou em contato com a assessora criminal do gabinete, também requerendo a intimação pessoal do réu e a devolução do prazo recursal, ao tempo em que lhe foi informado pela servidora que a intimação da defesa constituída era suficiente para os casos de réu solto, nos termos da jurisprudência pacificada. Na ocasião, a advogada manifestou preocupação pelo fato de ter decorrido o quinquídio sem interposição de recurso, mas nada falando acerca da arguida renúncia, subtendendo-se, portanto, que era a patrona constituída do réu até então.Deste modo, resta claro que a advogada Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, representava os interesses do réu até o dia até o dia 07/02/2025, data do requerimento de habilitação do novo patrono, Dr. CRISTIANO DA SILVA ALVES, 58.505 OAB/DF.Fica evidente também a tentativa de manobra da causídica para livrar-se da responsabilização de sua inércia, demonstrando má-fé processual.Ademais, nos termos da jurisprudência dominante, ‘a inércia do advogado constituído pelo réu, que deixa de interpor recurso, não é causa de suspensão ou interrupção de prazos. Eventual constituição de novo causídico, como na hipótese, só gera efeitos a partir da protocolização da comunicação, sendo válidos todos os atos praticados até então, inclusive eventual intimação e seus efeitos (preclusão).’ (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 842406 RJ 2016/0013932-5).(...) Assim, tratando-se de sentença condenatória e estando o réu solto, devida e bastante a intimação apenas na pessoa do Defensor constituído.Certifique-se o trânsito da sentença.Habilite-se o procurador constituído no evento 148.Com a preclusão desta decisão, expeça-se mandado de prisão, com validade até 10/02/2041, para início do cumprimento da pena no regime fechado“ (mov. 153, dos autos 5173747-28.2023.8.09.0177).“Em adendo à decisão retro, verifico que houve nítida litigância de má-fé por parte da advogada anteriormente constituída ao alterar a verdade dos fatos, nos termos do art. 80, II, do CPC. Sendo assim, CONDENO a Dra. Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484 em 5 salários mínimos (ante a ausência de valor da causa) a ser destinado em favor do Fundo da Execução desta comarca (consoante o art. 81, § 2º, do CPC). Oficie-se à OAB/DF para apuração de eventual conduta ética” (mov. 156, dos autos 5173747-28.2023.8.09.0177).O contexto dos autos não revela, a princípio, uma estratégia processual engendrada para reaver o prazo recursal ou ainda procrastinar o feito. Ao que parece, a patrona, ora impetrante, deixou de informar ao juízo acerca da renúncia do mandato, em que pese a notificação expressa do cliente, no dia 08/01/2025 (mov. 148). Com efeito, não se trata da interpretação escorreita do art. 112 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP, que exige que a renúncia seja provada pelo advogado ao mandante, não ao juízo. Veja-se: “Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”.Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça já julgou pelo reconhecimento da litigância de má-fé no processo penal em caso de patente tentativa temerária de rejulgamento da causa. Contudo, não imputou multa à parte, compreendendo que a responsabilização do patrono deveria se dar no âmbito disciplinar. Veja-se o seguinte trecho da ementa:“(...) 5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 6. Ademais, inegável o caráter protelatório dos embargos de declaração ora examinados, a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos dos recursos anteriores, com intuito de tumultuar o processo, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, bem como do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa. Atuação do patrono da causa que demanda análise por parte da entidade de classe, a fim de que se apure eventual infração ético-disciplinar. Precedentes. (...)” (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.511.924/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).A não aplicação da multa por litigância de má-fé decorre da ausência de disposição legal expressa, o que evidencia a ofensa a direito líquido e certo.A propósito:“No caso, trata-se de manifesto abuso do direito de recorrer, visto que a defesa insiste, através de sucessivos recursos, protelar a prestação jurisdicional desta Corte superior, inclusive com a utilização de mais de um recurso intempestivo. Embora não haja previsão legal para fixação de multa por litigância de má-fé em matéria penal, a jurisprudência desta Casa preconiza a imediata baixa dos autos que padeçam de tal desvio de atuação defensiva” (AgRg na PET no HC 746.427/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão da exigência da multa aplica à advogada Ana Paula Albino de Lima, OAB/DF 54.484, e a notificação da autoridade apontada coatora do conteúdo da inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.Após, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dra. LILIANA BITTENCOURTJuíza Substituta em 2º GrauRelatoraJP

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0013932-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 5462620-95.2025.8.09.0000