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Resultados para "0013932-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 0013932-60.2022.8.17.3130

ID: 327233965

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013932-60.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADRIANO ANTUNES DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO GABRIEL DE CARVALHO ARAUJO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:…

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Processo nº 0013932-70.2022.8.17.2480

ID: 276333254

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013932-70.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SOCORRO MUTUO

Despacho

Advogados:

ANTONIO JOSE DA SILVA NETO

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ANA CLAUDIA RODRIGUES MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013932…

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Processo nº 0013932-86.2021.8.17.2001

ID: 300075750

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013932-86.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 …

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Processo nº 0016401-02.2015.8.17.0810

ID: 274911745

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016401-02.2015.8.17.0810

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Processo nº 0016401-02.2015.8.17.0810 AUTOR(A): ROSILENE COSTA TEMPORAL DA SILVA, ARIELE RENATA SALES, ROSEMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS, EURIDICE MARQUES DOS SANTOS, MARIA PERPETUO SOCORRO PINHO DA SILVA, JAQUELLINE MARIA DO NASCIMENTO, VALDETE ANUNCIADA TRINDADE DE ALBUQUERQUE, JOSE TOMAZ DE AQUINO NETO, MARCIA MARIA FERREIRA, MAURICIO ALEXANDRE BARBOSA, EDMILSON DE CARVALHO SANTOS, MARIA IZABEL BEZERRA, MONICA CRISTINA FIGUEIRA DE OLIVEIRA, NUIVIMEIRE MARIA DA SILVA PEREIRA, ANA PAULA FRANCISCA DE ANDRADE, ALEXSANDRA HENRIQUE MELO DE MEDEIROS SOUTO, OZINALDO JOSE DA PAZ, BRUNEILDA BEZERRA DA SILVA, MARIA JOSE TRINDADE DOS SANTOS, JULIANA FERREIRA DE MELO SOUSA, GILVANIZE MARIA LEMOS, DREYD BARROS DA SILVA, RENATO GONCALVES DA SILVA, SIMONE LUIZA DE SOUZA E SILVA, KARINE CLEA FERREIRA DE MELO, JUSTINA PEREIRA FLORENCIO, SILVANIA DE CASSIA ALVES DE LIMA, JAIDETE NUNES CAVALCANTI, JACIARA MARTINS DE MELO INTERESSADO (PGM): ARINEIDE GUEDES FARIAS, IVANIA HENRIQUE DE MELO RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203686583, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Inviável apreciar as petições posteriores à certidão de id. 190825172, considerando que o processo já foi remetido à Justiça Federal. Ressalta-se que houve decisão no Agravo de Instrumento de nº 0013932-36.2024.8.17.9000 que negou o conhecimento do recurso e manteve integralmente a decisão declinatória de competência. Intimem-se. Ao arquivamento definitivo. RECIFE, 12 de maio de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE Dr. Sérgio José Vieira Lopes Juiz de Direito Respondendo Cumulativamente" RECIFE, 20 de maio de 2025. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

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Thiago Batista De Gusmão x Paulo Eduardo Prado

ID: 339377399

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013932-81.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BATISTA DE GUSMÃO

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013932-81.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DORALICE MACHADO DE LIMA TELES RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210474798 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DORALICE MACHADO DE LIMA TELES ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A. Custas recolhidas em 26/02/2024, no valor de R$ 698,02. Após a apresentação da réplica, as partes noticiaram que chegaram a um acordo, nos termos expressos do documento de ID 208299526, que foi assinado pelos patronos da demandante e do demandado. É o que importa relatar. Decido. As partes são capazes e estão bem representadas. Os advogados que firmaram o acordo encontram-se constituídos nos autos, munidos de poderes especiais para transigir. Além disso, o feito versa sobre direito disponível. Assim, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada (ID 208299526) e, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito (art. 354 c/c o art. 487, III, ‘b’, todos do CPC/2015). Custas satisfeitas. Honorários conforme acordado. Em razão da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, após cumpridas as determinações contidas neste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, independentemente de nova conclusão. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza d " RECIFE, 29 de julho de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Midielza Gomes De Barros x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 283697122

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013932-86.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIDIELZA GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

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HIGINIO LUIS ARAÚJO MARINSALTA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013932-86.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MIDIELZA GOMES DE BARROS RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204732564, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou o pagamento da obrigação, não havendo insurgência da parte credora, apesar de devidamente intimada. Brevemente relatados. DECIDO. Versam os presentes autos de Cumprimento Definitivo de Sentença. Tendo ocorrido o reconhecimento da dívida o mérito da demanda apresenta-se indiscutível, nada mais restando para ser discutido. Pelo exposto, dou por quitada a dívida derivada da sentença e/ou acórdão e julgo extinta a obrigação, o que faço com arrimo no art. 924, II do CPC. Expeçam-se os competentes Alvarás, sendo R$ 10.710,00 em favor da parte autora e R$ 7.290,00 em favor dos seus defensores, dispensando-se o trânsito em julgado, caso sejam concordes todas as partes com os valores devidos. Para efeito de recepção dos honorários advocatícios, deve a Secretaria observar todos os advogados que efetivamente laboraram no processo, com a emissão de assinatura com seu token, tanto por tanto, desprezando-se quem apenas figurou no instrumento de procuração. Sendo o advogado empregado, o Alvará poderá ser confeccionado em nome de outro advogado ou da sociedade de advogados, desde que juntados aos autos contrato firmado entre eles ou autorização respectiva. Verificada a pendência de pagamento de custas, deve a DC intimar o devedor para quitação em 10 (dez) dias, emitindo-se a guia respectiva. Não quitadas no prazo acima concedido, adotem-se a DC as providências elencadas na recomendação constante no art. 2º, do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, de 22 de dezembro de 2016, para sua devida execução. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Recife, 21 de maio de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito em substituição" RECIFE, 28 de maio de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0013932-86.2021.8.17.2001

ID: 255869241

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013932-86.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIDIELZA GOMES DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª Câmara Cível EDCL em Apelação nº 0013932-86.2021.8.17.2001 Emb… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª Câmara Cível EDCL em Apelação nº 0013932-86.2021.8.17.2001 Embargante: NEONERGIA PERNAMBUCO Embargado: MIDIELZA GOMES DE BARROS Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEOENERGIA PERNAMBUCO contra acórdão desta Câmara que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de indenização por danos morais. A embargante alega a existência de erro material, sustentando que a decisão colegiada deixou de apreciar petição protocolada anteriormente ao julgamento do recurso, na qual se noticia a celebração de acordo entre as partes. A parte embargada foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões, porém deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, protocolou petição requerendo a liberação dos valores pagos pela NEOENERGIA PERNAMBUCO. Consta nos autos petição (DOC ID 43978311) que informa a celebração de acordo entre as partes, pendente de homologação judicial. Verifico que o objeto transacionado é lícito, com cláusulas e condições válidas, e que ambas as partes estão devidamente representadas, conforme procurações e substabelecimentos acostados aos autos (Sra. MIDIELZA GOMES DE BARROS – IDs 19135191 e 43967817; NEOENERGIA PERNAMBUCO – IDs 19135260 e 19135261), com poderes específicos para transacionar. O acordo prevê o depósito do valor ajustado no prazo de 20 dias úteis a contar do protocolo da minuta, sendo juntado aos autos o comprovante de pagamento (DOC ID 44416973). Ressalte-se que é plenamente lícito às partes transacionarem em qualquer fase do processo. A transação constitui uma das formas de auto composição e de solução de conflitos, sendo incentivada pelo ordenamento jurídico por promover a pacificação social e a economia processual. Não havendo qualquer vício de consentimento ou irregularidade na representação, e estando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo celebrado. Diante da existência de acordo celebrado, válido e eficaz, bem como devidamente adimplido, HOMOLOGO o referido ajuste para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Ante o esvaziamento do objeto recursal por perda superveniente do interesse processual, com amparo no art. 932, inciso III do CPC c/c art. 150, inciso IV do RITJPE (Resolução nº395/2017), deixo de conhecer o recurso manejado. Por fim, deixo de apreciar o requerimento de alvará contido na petição de ID 43193447, ato que compete ao juízo de primeiro grau. Diante da renúncia ao prazo recursal contido no DOC ID 43978311, determino que se certifique o trânsito em julgado. Determino também a imediata remessa dos autos ao juízo de origem para as providencias cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 16

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Processo nº 0013932-86.2021.8.17.2001

ID: 255869243

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013932-86.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª Câmara Cível EDCL em Apelação nº 0013932-86.2021.8.17.2001 Emb… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª Câmara Cível EDCL em Apelação nº 0013932-86.2021.8.17.2001 Embargante: NEONERGIA PERNAMBUCO Embargado: MIDIELZA GOMES DE BARROS Relator: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NEOENERGIA PERNAMBUCO contra acórdão desta Câmara que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes em ação de indenização por danos morais. A embargante alega a existência de erro material, sustentando que a decisão colegiada deixou de apreciar petição protocolada anteriormente ao julgamento do recurso, na qual se noticia a celebração de acordo entre as partes. A parte embargada foi regularmente intimada para apresentar contrarrazões, porém deixou transcorrer o prazo in albis. Posteriormente, protocolou petição requerendo a liberação dos valores pagos pela NEOENERGIA PERNAMBUCO. Consta nos autos petição (DOC ID 43978311) que informa a celebração de acordo entre as partes, pendente de homologação judicial. Verifico que o objeto transacionado é lícito, com cláusulas e condições válidas, e que ambas as partes estão devidamente representadas, conforme procurações e substabelecimentos acostados aos autos (Sra. MIDIELZA GOMES DE BARROS – IDs 19135191 e 43967817; NEOENERGIA PERNAMBUCO – IDs 19135260 e 19135261), com poderes específicos para transacionar. O acordo prevê o depósito do valor ajustado no prazo de 20 dias úteis a contar do protocolo da minuta, sendo juntado aos autos o comprovante de pagamento (DOC ID 44416973). Ressalte-se que é plenamente lícito às partes transacionarem em qualquer fase do processo. A transação constitui uma das formas de auto composição e de solução de conflitos, sendo incentivada pelo ordenamento jurídico por promover a pacificação social e a economia processual. Não havendo qualquer vício de consentimento ou irregularidade na representação, e estando presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, impõe-se a homologação do acordo celebrado. Diante da existência de acordo celebrado, válido e eficaz, bem como devidamente adimplido, HOMOLOGO o referido ajuste para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Ante o esvaziamento do objeto recursal por perda superveniente do interesse processual, com amparo no art. 932, inciso III do CPC c/c art. 150, inciso IV do RITJPE (Resolução nº395/2017), deixo de conhecer o recurso manejado. Por fim, deixo de apreciar o requerimento de alvará contido na petição de ID 43193447, ato que compete ao juízo de primeiro grau. Diante da renúncia ao prazo recursal contido no DOC ID 43978311, determino que se certifique o trânsito em julgado. Determino também a imediata remessa dos autos ao juízo de origem para as providencias cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 16

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Processo nº 0013932-02.2025.8.17.9000

ID: 278740497

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013932-02.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA GOMES BARBOSA

Intimação (Outros)

Advogados:

TEREZA CRISTINA SILVA DE MELO SAPUCAIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0013932-02.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO FINANCIAMENTO AG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0013932-02.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO FINANCIAMENTO AGRAVADO(A): ANA LUCIA GOMES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO FINANCIAMENTO contra decisão proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por ANA LÚCIA GOMES BARBOSA, por meio da qual foi homologado plano de pagamento apresentado pela autora, com fulcro nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A parte agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, sob a alegação de que a homologação judicial impôs condições abusivas, sem observância dos requisitos legais mínimos para caracterização da situação de superendividamento, notadamente a inexistência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, além de contrariar o Tema 1.085/STJ ao restringir descontos bancários contratualmente autorizados. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os elementos dos autos, notadamente o plano de pagamento anexado, observo que a parte autora declarou renda familiar bruta de R$6.510,28 e estabeleceu limitação das parcelas mensais a 30% desse valor, resultando em uma prestação mensal máxima de R$1.953,08. O saldo devedor original de R$ 180.078,41 foi reduzido unilateralmente para R$110.280,59, o que representa uma remissão de aproximadamente 38% do valor global das dívidas. Não obstante o esforço da parte autora em apresentar plano estruturado, verifica-se que não há nos autos comprovação detalhada de despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde, transporte, etc.), tampouco documentação que demonstre que o restante da renda (R$4.557,20) esteja efetivamente comprometido com tais encargos. A simples invocação genérica do superendividamento, sem suporte probatório mínimo, não satisfaz os rigores da Lei nº 14.181/2021. Cumpre lembrar que o art. 54-A, §1º do CDC, define superendividado como o consumidor que se encontra em impossibilidade manifesta de pagar suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. Esse conceito foi regulamentado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que estabeleceu, para fins de apuração objetiva, o valor de R$600,00 como mínimo existencial. Embora esse parâmetro seja indicativo e não absoluto, sua superação exige prova robusta, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, os dados demonstram capacidade de pagamento muito além do mínimo legal, sendo a limitação proposta uma opção subjetiva de contenção de despesas, e não imposição material incontornável. Além disso, conforme destacado na fundamentação recursal, a maior parte das dívidas (mais de 90%) pertence ao agravante Bradesco, sendo esta drasticamente reduzida de R$159.850,47 para R$96.847,46, o que acarreta desequilíbrio negocial grave e imotivado, ferindo os princípios da função social do contrato e do equilíbrio entre as partes. Por fim, cumpre enfatizar que a decisão agravada restringe o exercício de direitos creditórios com base em cláusulas regularmente contratadas, como o desconto em conta-corrente, em desacordo com a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, segundo a qual “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar” Diante da ausência de prova satisfatória do comprometimento do mínimo existencial, da imposição unilateral de remissão de dívida e da violação a entendimento vinculante do STJ, entendo estarem preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão homologatória do plano de pagamento proferida nos autos nº 0025031-90.2023.8.17.3130, até julgamento definitivo deste recurso Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II), e certifique-se o decurso de prazo. Dê-se ciência com urgência ao Juízo de origem. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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Processo nº 0013932-02.2025.8.17.9000

ID: 278740493

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013932-02.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO FINANCIAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0013932-02.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO FINANCIAMENTO AG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0013932-02.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO FINANCIAMENTO AGRAVADO(A): ANA LUCIA GOMES BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO FINANCIAMENTO contra decisão proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento ajuizada por ANA LÚCIA GOMES BARBOSA, por meio da qual foi homologado plano de pagamento apresentado pela autora, com fulcro nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A parte agravante pleiteia, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, sob a alegação de que a homologação judicial impôs condições abusivas, sem observância dos requisitos legais mínimos para caracterização da situação de superendividamento, notadamente a inexistência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, além de contrariar o Tema 1.085/STJ ao restringir descontos bancários contratualmente autorizados. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os elementos dos autos, notadamente o plano de pagamento anexado, observo que a parte autora declarou renda familiar bruta de R$6.510,28 e estabeleceu limitação das parcelas mensais a 30% desse valor, resultando em uma prestação mensal máxima de R$1.953,08. O saldo devedor original de R$ 180.078,41 foi reduzido unilateralmente para R$110.280,59, o que representa uma remissão de aproximadamente 38% do valor global das dívidas. Não obstante o esforço da parte autora em apresentar plano estruturado, verifica-se que não há nos autos comprovação detalhada de despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde, transporte, etc.), tampouco documentação que demonstre que o restante da renda (R$4.557,20) esteja efetivamente comprometido com tais encargos. A simples invocação genérica do superendividamento, sem suporte probatório mínimo, não satisfaz os rigores da Lei nº 14.181/2021. Cumpre lembrar que o art. 54-A, §1º do CDC, define superendividado como o consumidor que se encontra em impossibilidade manifesta de pagar suas dívidas de consumo, sem comprometer seu mínimo existencial. Esse conceito foi regulamentado pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, que estabeleceu, para fins de apuração objetiva, o valor de R$600,00 como mínimo existencial. Embora esse parâmetro seja indicativo e não absoluto, sua superação exige prova robusta, o que não se verifica no presente caso. Ao contrário, os dados demonstram capacidade de pagamento muito além do mínimo legal, sendo a limitação proposta uma opção subjetiva de contenção de despesas, e não imposição material incontornável. Além disso, conforme destacado na fundamentação recursal, a maior parte das dívidas (mais de 90%) pertence ao agravante Bradesco, sendo esta drasticamente reduzida de R$159.850,47 para R$96.847,46, o que acarreta desequilíbrio negocial grave e imotivado, ferindo os princípios da função social do contrato e do equilíbrio entre as partes. Por fim, cumpre enfatizar que a decisão agravada restringe o exercício de direitos creditórios com base em cláusulas regularmente contratadas, como o desconto em conta-corrente, em desacordo com a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, segundo a qual “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar” Diante da ausência de prova satisfatória do comprometimento do mínimo existencial, da imposição unilateral de remissão de dívida e da violação a entendimento vinculante do STJ, entendo estarem preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC, para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão homologatória do plano de pagamento proferida nos autos nº 0025031-90.2023.8.17.3130, até julgamento definitivo deste recurso Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II), e certifique-se o decurso de prazo. Dê-se ciência com urgência ao Juízo de origem. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

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