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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3 e outros

ID: 311383325

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0013932-60.2018.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.5

Apelação

Advogados:

JULIANA SANTOS DE ARAUJO RABELLO

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JULIA DA FONSECA COSTA

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JOSÉ LIMÍRIO NETO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRª DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, P…

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Município De Volta Redonda x Adelia Maria Cavalcante Farinazzo e outros

ID: 331551494

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013932-56.2017.8.19.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Polo Passivo:

ADELIA MARIA CAVALCANTE FARINAZZO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Apelação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADO…

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Alcyr Cabral Simões e outros x Paulo Eduardo Klabin

ID: 339201569

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0088629-98.2007.8.19.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALCYR CABRAL SIMÕES SIMONE BORENSZTAJN KLABIN

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO KLABIN

Despacho

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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MARIANA FERNANDES DE MIRANDA

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GILBERTO NICOLL SIMÕES

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ALCYR CABRAL SIMÕES

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ZENA HASSAN MOALLA ROTSTEIN

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CARLOS JORGE SAMPAIO COSTA

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GABRIEL DOLABELA DE LIMA RAEMY RANGEL

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PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA

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ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES

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MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO

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JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES

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I - Despacho relevante com relatório nas fls. 3517/3518. Manifestação dos herdeiros Simone, Maya e Mateus nas fls. 3520/3521, concordam com a transferência requerida na fl. 3426 e com a fixação de ho… I - Despacho relevante com relatório nas fls. 3517/3518. Manifestação dos herdeiros Simone, Maya e Mateus nas fls. 3520/3521, concordam com a transferência requerida na fl. 3426 e com a fixação de honorários, esclarecem que os bens situados no exterior serão partilhados em seus respectivos países. Extratos das contas judiciais nas fls. 3522/3592. Manifestação da PGE nas fls. 3599/3600, alega que o Espólio só poderia se comprometer a pagar dívidas de outro processo com alvará deste Juízo, visto que se trata de dívida post mortem, e que a utilização dos recursos implicaria diminuição do monte. Requer a prévia comprovação de inexistência de débitos fiscais e trabalhistas para o pagamento de débitos post mortem. Manifestação dos herdeiros Bruno e Alexandre nas fls. 3606/3608, concordando com a transferência requerida na fl. 3426 e com a proposta de fixação de honorários, bem como solicitando que seja apresentada proposta de acordo antes da quitação dos débitos fiscais indicados nas fls. 3495/3496. Requerem a intimação dos herdeiros para que informem se há interesse na alienação do imóvel na Rua Vieira Bueno. Manifestação dos herdeiros Bruno e Alexandre nas fls. 3616/3623, requerendo retificações nas declarações de fls. 3392/3396, intimação da herdeira Simone para entrega de bens em sua posse e liquidação das ações em custódia para depósito dos valores em conta judicial. Manifestação do inventariante dativo nas fls. 3636/3639, apresenta atualizações quanto aos processos de execução fiscal e requer: a) transferência da quantia requerida em fls. 3425/3426; b) expedição de mandado de pagamento deferido no item III, c , do despacho de fls. 3517/3518; c) fixação dos honorários advocatícios em 10% em relação aos processos de execução fiscal e a expedição de mandado de pagamento dos honorários devidos nas execuções de nº 0130516-81.2015.8.19.0001 e 0307501-94.2018.8.19.000. II - Homologo o laudo pericial, com os esclarecimentos. III - Fls. 3416/3418: a) rejeito as impugnações 1 e 2, porque a prestação de contas não se encerrou. Ao final, havendo saldo favorável ao espólio, poderá haver partilha ou, caso o processo já tenha sido encerrado, sobrepartilha. Havendo saldo desfavorável ao espólio, poderá o credor habilitar o seu crédito nos autos ou, caso o processo já tenha sido encerrado, acionar os herdeiros. Não há necessidade de suspensão do inventário em razão do incidente de prestação de contas ou da ação de exigir contas (TJRJ: 0049572-95.2015.8.19.0000 e 0027872-29.2016.8.19.0000); b) acolho a impugnação 3, devendo os honorários do inventariante dativo constar como dívida do espólio; c) rejeito as impugnações 4 e 5, porque a posse não é objeto de discussão no inventário; d) rejeito as impugnações 6 e 7, pois referem-se a bens móveis que devem ser objeto de sobrepartilha, conforme fl. 2656; e) rejeito as impugnações 8, 9 e 11, porque bens eventualmente sonegados devem ser objeto de ação própria e posteriormente submetidos a sobrepartilha. IV - Fls. 3616/3623: a) acolho as impugnações de fl. 3617, 2, i e ii, pois tratam de numerário já disponível nos autos; b) rejeito as impugnações de fl. 3617, 2, iii e iv, pois referem-se a bens móveis que devem ser objeto de sobrepartilha, conforme fl. 2656, e porque bens eventualmente sonegados devem ser objeto de ação própria e posteriormente submetidos a sobrepartilha. V - Fl. 3638, item 10.1: defiro o pedido de transferência de valores para pagamento das despesas relativas ao inventário de HORÁCIO KLABIN (fls. 3425/3246), do qual o espólio é herdeiro, por tratar-se de dívida do espólio e por ter o monte recursos suficientes para pagamento dos débitos preferenciais mencionados pela PGE. VI - Fl. 3636, item 10.2: defiro, em cumprimento ao que já se decidiu na fl. 3517, c. VII - Fl. 3638, item 10.3: defiro a fixação de honorários contratuais de êxito, no valor de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado dos débitos fiscais que o espólio deixar de pagar, ou seja, do benefício econômico trazido para o espólio, sem prejuízo da eventual verba de sucumbência, se houver , nas execuções fiscais nº 0013932-04.2010.8.19.0001, nº 0130516-81.2015.8.19.0001, nº 0307501-94.2018.8.19.0001 e n° 0340100-47.2022.8.0001. VIII - Fl. 3636, item 10.4: defiro, por ser decorrência do que foi decidido acima. IX - Indefiro os pedidos de alienação do imóvel da Rua Vieira Bueno e de liquidação de ações, pois tais pedidos devem ser feitos pelo inventariante. X - Venham as últimas declarações de bens e herdeiros, nos termos desta decisão, de acordo com fls. 2656 e 2823, e com exclusão de bens que, por expressa disposição legal, devam ser deixados para sobrepartilha (art. 669 do CPC). XI - Após, digam todos os interessados e PGE, voltando conclusos, para que se possa iniciar a fase de cálculo do tributo devido.

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Cleangela Magalhaes Chaves x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 325190046

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821792-21.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEANGELA MAGALHAES CHAVES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

SELMA FUGLINO SALGADO

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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ANDREA SANTIAGO VASCONCELOS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821792-21.2023.8.19.0210 AUTOR: CLEANGELA MAGALHAES CHAVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A _______________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821792-21.2023.8.19.0210 AUTOR: CLEANGELA MAGALHAES CHAVES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por CLEANGELA MAGALHÃES CHAVES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. A autora alega que, após a transferência do hidrômetro para fora de sua residência pela concessionária ré, as faturas de água e esgoto sofreram majoração abusiva, com valores incompatíveis com seu consumo real. Apresenta tabelas demonstrando o aumento progressivo dos valores e relata tentativas frustradas de resolver o problema administrativamente, incluindo a imposição de um parcelamento sob coação. Solicita a antecipação de tutela para evitar corte do serviço, refaturamento das contas com base na média de consumo, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Junta documentos. Na contestação de fls. 19 a parte ré defende a legalidade das cobranças, afirmando que estas foram baseadas em leituras reais do hidrômetro, sem falhas no serviço. Alega que a autora possui vazamentos internos em sua rede, responsabilidade do consumidor, e apresenta telas sistêmicas e relatórios de vistoria como prova. Argumenta que o parcelamento foi celebrado sem coação e que não há fundamento para a devolução em dobro ou indenização por danos morais, pois não houve má-fé ou erro justificável. Gratuidade de justiça deferida em fls. 23. Na réplica de fls. 24 a autora impugna as alegações da concessionária, destacando a ausência de assinaturas ou comprovação válida nas telas sistêmicas apresentadas. Sustenta que a cobrança excessiva persiste, mesmo após reclamações, e reforça a necessidade de perícia técnica para comprovar a abusividade. Reitera os pedidos de refaturamento, devolução em dobro, indenização por danos morais e manutenção da tutela antecipada para evitar corte do serviço essencial. Foi indeferida a inversão do ônus da prova em fls. 28. Comando direcionado à autora em fls. 30. Questões periféricas em seguida. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Para se desincumbir do ônus processual de provar a regularidade de sua conduta a parte ré apresenta telas de sistema com a contestação. Essas telas indicam a situação cadastral da parte autora no sistema informatizado. São documentos unilaterais que precisam ser corroborados por outros elementos para maior convicção do Juízo sobre as alegações da parte. Segundo Antônio Herman Benjamin, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, justificando a aplicação de normas protetivas que visam equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente em casos onde há assimetria de informações e poder econômico. No curso da instrução processual não foram apresentados elementos que permitam concluir pela regularidade das cobranças impugnadas. Registre-se que parte ré nem sequer manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo certo que esta diligência, ao menos em tese, seria apta a sustentar os argumentos da defesa. Conforme ensina Claudia Lima Marques, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um dever de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde o fornecedor deve agir com probidade e respeito aos direitos do consumidor. Nada confirma que tais princípios e normativas tenham sido observadas no caso concreto. Assim, sendo, mostra-se patente a falha na prestação do serviço. A parte ré tem o dever de zelar pela regularidade das cobranças que realiza de seus clientes de modo a se evitar procedimentos indevidos, o que não ocorreu na espécie. Deve ser acolhido o pedido de revisão das cobranças apontadas em fls. 32 com aplicação do degrau previsto na súmula 195, TJRJ: “a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado”. Referência: Processo Administrativo nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 – Julgamento em 22/11/2010 – Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. O mesmo com o pedido de abstenção de suspensão do serviço, com as devidas adequações. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENAR a ré a revisar as cobranças apontadas em fls. 32 com aplicação do degrau previsto na súmula 195, TJRJ, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de perdimento do direito de cobrar o crédito respectivo. II) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de suspender o serviço em virtude das cobranças mencionadas no capítulo I, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada inicialmente ao degrau de R$ 20.000,00. II.I) Este comando fica condicionado ao pagamento integral das faturas que serão objeto de revisão. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata”, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de cada uma das rés, fixados em 10% do débito revisado (proveito econômico obtido), mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% do débito revisado (proveito econômico obtido). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Márcia Regina Ferreira Martins x Light Serviços De Eletricidade S.A.,

ID: 295614947

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020927-02.2021.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA REGINA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.,

Sentença

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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ANDRÉA DOS REIS

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LÍBERO COELHO DE ANDRADE FILHO

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Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito movida por MÁRCIA REGINA FERREIRA MARTINS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETR… Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito movida por MÁRCIA REGINA FERREIRA MARTINS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A./r/r/n/nAlega a autora que é cliente da empresa ré e que no curso do contrato foi lavrado um TOI em sua residência. Reforça que o serviço foi suspenso. Destaca que desconhece motivo para a conduta adotada e que não conseguiu resolver a questão de forma amigável. Requer a declaração de nulidade do TOI, a repetição de indébito e compensação pelos danos morais. Junta documentos./r/r/n/nDecisão em fls. 81 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. /r/r/n/nO réu apresentou sua contestação de fls. 131 tendo suscitado a prejudicial de decadência. No mérito, alega que o TOI foi lavrado em conformidade com as normas técnicas, e que não houve impugnação pela parte autora. Nega ilícito e requer a improcedência dos pedidos. Junta documentos./r/r/n/nRéplica de fls. 202 em que a parte autora reitera os pedidos iniciais e impugnou os documentos trazidos pela ré. /r/r/n/nDespacho de especificação de provas em fls. 208/r/r/n/nQuestões periféricas a seguir./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nSobre as prejudiciais de decadência, deve ser rechaçada. Isso porque a parte autora exerce a sua pretensão e direito dentro do prazo legal, sendo certo que os efeitos materiais ainda estão presentes./r/r/n/nA pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC./r/r/n/nÉ dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC./r/r/n/nRegularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo./r/r/n/nCabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma./r/r/n/nPara se desincumbir do ônus processual de provar a regularidade de sua conduta a parte ré apresenta telas de sistema para comprovar a legalidade do TOI./r/r/n/nSão documentos unilaterais que precisam ser corroborados por outros elementos para maior convicção do Juízo sobre as alegações da parte./r/r/n/nNão há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta./r/r/n/nNão se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial por própria recusa do mesmo, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa./r/r/n/nTais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia./r/r/n/nAssim sendo, mostra-se patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto./r/r/n/nImpõe-se o acolhimento do pedido de nulidade do TOI e das cobranças a ele vinculadas./r/r/n/nQuanto aos valores cobrados indevidamente, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: Art. 42 (...)Parágrafo único O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. /r/r/n/nCom isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança. /r/r/n/nAlém disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021./r/r/n/nPortanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos./r/r/n/nNo tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço./r/r/n/nVejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nApelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nDeve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões./r/r/n/nAssim, considerando que não há provas de suspensão do serviço em virtude do TOI questionado, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, I, CPC/15 para:/r/r/n/nI) DECLARAR a nulidade dos TOI n° 9049674, devendo a ré proceder a baixa deste bem como de eventuais débitos em aberto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito./r/r/n/nII) CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas indevidamente, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária pelo IPCA e juros da SELIC a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, §2°, CPC./r/r/n/nPor fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, por falta de comprovação de interrupção do serviço ou negativação do nome da autora./r/r/n/nDiante da sucumbência recíproca, custas pro-rata observada a gratuidade de justiça deferida à autora./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido), mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido)./r/r/n/nPRI. /r/r/n/nTransitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Ana Carla Bandeira Pedrosa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 281172289

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802575-26.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA BANDEIRA PEDROSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0802575-26.2022.8.19.0210 AUTOR: ANA CARLA BANDEIRA PEDROSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ____… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0802575-26.2022.8.19.0210 AUTOR: ANA CARLA BANDEIRA PEDROSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por ANA CARLA BANDEIRA PEDROSAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora alega ser consumidora por equiparação dos serviços da LIGHT, pois a titularidade da fatura está em nome de seu falecido pai. Afirma que a empresa aplicou dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) sem comprovação de irregularidades, cobrando valores indevidos e ameaçando suspender o serviço. Requer a nulidade dos TOIs, cancelamento das cobranças, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Junta documentos. Na contestação de fls. 40 a LIGHT defende a legalidade dos TOIs, fundamentando-se na Resolução 414/2010 da ANEEL e no Recurso Repetitivo 1.412.433 do STJ. Sustenta que as irregularidades foram devidamente comprovadas, com amplo contraditório ao consumidor, e que os valores cobrados referem-se à recuperação de consumo não faturado. Pede a improcedência dos pedidos da autora, argumentando ausência de dano moral e exercício regular de direito. Junta documentos. Na réplica de fls. 42 a autora reafirma a ilegitimidade dos TOIs, alegando que a assinatura nos termos foi feita por pessoa estranha e que não houve inspeção técnica. Critica a conduta coercitiva da LIGHT, que ameaçou suspender o serviço essencial. Insiste na inversão do ônus da prova e na produção de prova pericial para comprovar a inexistência de irregularidades. Mantém os pedidos de reparação por danos morais e materiais. Foi deferida a inversão do ônus da prova em fls. 53. Decisão saneadora em fls. 87 em que se defere a produção de prova documental Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. No curso da instrução processual não foram apresentados elementos que confirmem a regularidade dos TOIs. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, sendo certo que esta diligência, ao menos em tese, é apta a sustentar os argumentos da defesa. A doutrina consumerista, em especial o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, ressalta que "a presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada para suprir a falta de provas concretas que comprovem a irregularidade alegada" (Grinover, Ada Pellegrini. Código de Defesa do Consumidor Comentado, 12ª ed., p. 345). Ademais, Cláudia Lima Marques destaca que "a inversão do ônus da prova é medida essencial para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, especialmente em casos de hipossuficiência técnica ou econômica" (Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., p. 278). Esse entendimento também é colmatado pela súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação por unanimidade. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento dos TOIs e das cobranças vinculadas. Os valores pagos pela parte autora indevidamente deverão ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável, notadamente porque a questão se deu dentro de área técnica de pleno domínio da ré. Registre-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no AgRg no AG EM REsp Nº 676.608 - RS: (...) 2. "A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011)”. Brasília, 1º de outubro de 2015. Assim, presentes os requisitos que autorizam a restituição em dobro nos moldes indicados. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARARa nulidade dos TOIs n° 7984118 e 9994429 devendo a ré proceder a baixa destes e de eventuais débitos em aberto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) CONDENARa ré a restituir as quantias pagas pelos TOIs descritos no primeiro capítulo da sentença. A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária pelo IPCA e juros da SELIC a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2°, CPC. III)CONFIRMARa tutela de urgência concedida em fls. 25 e restringir seu alcance aos débitos indicados no primeiro capítulo da sentença. Por fim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas pro-rata observada a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da condenação, observado o art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Danielle Cruz Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 281175834

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807309-20.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ARIADNA DE JESUS CUNHA

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GLAUCIO MACHADO NOBREGA

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LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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CLAUDIA CRISTINA LEAL COSTA

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807309-20.2022.8.19.0210 AUTOR: DANIELLE CRUZ DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ______… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0807309-20.2022.8.19.0210 AUTOR: DANIELLE CRUZ DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por DANIELLE CRUZ DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A parte autora alega que a LIGHT emitiu um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) indevidamente, acusando-a de irregularidades no consumo de energia elétrica, sem notificação prévia ou justificativa clara. Afirma que nunca adulterou o medidor e que o consumo permaneceu estável após o TOI, indicando boa-fé. Requer a suspensão da cobrança e do corte de energia, o cancelamento do TOI, a devolução dos valores cobrados em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 25. Neste ato foi deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção de suspensão do serviço. Em sua contestação de fls. 36 a concessionária defende a legalidade do TOI, fundamentando-se na Resolução 414/2010 da ANEEL e no Recurso Repetitivo 1.412.433 do STJ. Sustenta que constatou "desvio de energia no ramal de entrada" durante a inspeção, apresentando vídeos e documentos como prova. Argumenta que a cobrança do consumo recuperado é legítima e que a suspensão do serviço seria válida em caso de inadimplemento. Requer a improcedência dos pedidos da autora, a revogação da liminar concedida e a manutenção das cobranças, além de negar a configuração de dano moral. Junta documentos. Na réplica de fls. 41 a autora contesta as alegações da LIGHT, afirmando que o vídeo juntado aos autos não reflete a realidade e que o TOI não foi lavrado em sua presença. Destaca a inconsistência entre a alegação de "desvio de energia" e a manutenção do mesmo patamar de consumo após a inspeção. Reitera a ilegalidade da cobrança e a ocorrência de dano moral devido ao constrangimento sofrido. Mantém os pedidos iniciais, incluindo o cancelamento do TOI e a indenização por danos morais, e reforça a necessidade de comprovação técnica pela concessionária. Foi deferida a inversão do ônus da prova em fls. 60. Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. No curso da instrução processual não foram apresentados elementos que confirmem a regularidade do TOI. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, sendo certo que esta diligência, ao menos em tese, é apta a sustentar os argumentos da defesa. A doutrina consumerista, em especial o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, ressalta que "a presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada para suprir a falta de provas concretas que comprovem a irregularidade alegada" (Grinover, Ada Pellegrini. Código de Defesa do Consumidor Comentado, 12ª ed., p. 345). Ademais, Cláudia Lima Marques destaca que "a inversão do ônus da prova é medida essencial para garantir a efetividade dos direitos do consumidor, especialmente em casos de hipossuficiência técnica ou econômica" (Marques, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6ª ed., p. 278). Esse entendimento também é colmatado pela súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Referência: Processo Administrativo nº 0032040-50.2011.8.19.0000. Julgamento em 16/01/2012. Relator: Desembargadora Letícia Sardas. Votação por unanimidade. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento do TOI e das cobranças vinculadas. A tutela de urgência deve ser confirmada. Os valores pagos pela parte autora indevidamente deverão ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável, notadamente porque a questão se deu dentro de área técnica de pleno domínio da ré. Registre-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no AgRg no AG EM REsp Nº 676.608 - RS: (...) 2. "A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011)”. Brasília, 1º de outubro de 2015. Assim, presentes os requisitos que autorizam a restituição em dobro nos moldes indicados. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARAR a nulidade do TOI n° 10281002 devendo a ré proceder a baixa deste bem como de eventuais débitos em aberto, no prazo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito. II) CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas pelo TOI descrito no primeiro capítulo da sentença. A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária e juros de 1% ao mês a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2°, CPC. III) CONFIRMAR a tutela de urgência concedidas em fls. 25 e restringir seu alcance aos débitos indicados no primeiro capítulo da sentença. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas pro-rata observada a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da condenação, observado o art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Maria Das Graças Vicente Ferreira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 299694809

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Leopoldina- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035674-88.2020.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAÇAS VICENTE FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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JOSÉ DA SILVA FELISBERTO

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Trata-se de ação revisional combinada com reparação por danos morais movida por MARIA DAS GRAÇAS VICENTE FERREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A./r/r/n/nA parte autora alega que enfren… Trata-se de ação revisional combinada com reparação por danos morais movida por MARIA DAS GRAÇAS VICENTE FERREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A./r/r/n/nA parte autora alega que enfrenta problemas recorrentes de falta de energia elétrica em Vigário Geral, o que a obriga a se hospedar na residência de sua filha próxima ao Maracanã para evitar prejuízos com alimentos e medicamentos. Ela afirma que, após diversas tentativas de reparo, a LIGHT realiza inspeções e troca de medidores, mas sem resolver definitivamente o problema. A Autora também relata que foi surpreendida com a aplicação de multa por irregularidades no consumo, que considera injusta, sendo vítima de alegadas irregularidades e cobranças indevidas, e solicita tutela de urgência para impedir cortes de energia, cancelar cobranças e ser restituída pelos valores pagos indevidamente. Junta documentos./r/r/n/nDecisão em fls. 50 que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. Neste mesmo ato foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de suspender o serviço e de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como suspenda a cobrança do TOI./r/r/n/nA parte ré apresentou contestação em fls. 107 afirma que os procedimentos realizados estão em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Resolução 414/2010 da ANEEL, e que não há defeito na prestação do serviço, que é exercido de forma regular. Alega que a autuada não comprovou insuficiência financeira para a concessão de gratuidade de justiça e que suas alegações de irregularidades no consumo não têm respaldo, sustentando a legalidade das cobranças decorrentes do Termo de Ocorrência e Inspeção, bem como a validade do procedimento de troca de medidores e aplicação de multas por irregularidades no consumo, com base na legislação aplicável e nas súmulas dos tribunais superiores. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Junta documentos./r/r/n/nRéplica em fls. 162 discorda do Termo de Ocorrência de Inspeção lavrado em sua unidade de consumo e das cobranças dele decorrentes, alegando que a inspeção foi realizada de forma irregular e que o valor cobrado é indevido, incluindo pedido de tutela antecipada para suspender a suspensão do serviço, cancelar cobranças e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. A parte requere ainda a condenação da LIGHT ao pagamento de danos morais, bem como a declaração de inexistência de irregularidades no consumo, sustentando que a cobrança do TOI é indevida e que a sua condição de idosa e doente não justifica as cobranças e multas aplicadas, além de alegar que a legislação e as súmulas do STJ amparam seus argumentos de ilegalidade das cobranças e procedimentos adotados pela concessionária./r/r/n/nEspecificação de provas em fls. 163./r/r/n/nDecisão saneadora em fls. 211 que rejeitou a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, bem como fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial em fls. 459./r/r/n/nQuestões periféricas a seguir./r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir./r/r/n/nA demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC./r/r/n/nÉ dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC./r/r/n/nRegularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo./r/r/n/nCabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma./r/r/n/nEssa prerrogativa legal não isenta a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito . Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria./r/r/n/nNo laudo pericial de fls. 459 tendo a seguinte conclusão: Os elementos apresentados como prova da irregularidade alegada, não preenchem os requisitos autorizadores previstos na legislação, para aplicação do critério adotado na recuperação de consumo, sendo indevida a cobrança almejada pela empresa Ré, decorrente do TOI nº 9097259; - O perito considera que existia uma irregularidade no sistema de medição de energia elétrica da unidade consumidora autoral, entre os ciclos de abril de 2019 a janeiro de 2020; - Caso o MM Juízo entenda que não houve a devida contraprestação do serviço, este auxiliar da justiça considera razoável o montante de 747 kWh, a título de recuperação de consumo; - Eventuais depósitos efetuados e/ou caucionamentos em juízo, deverão ser deduzidos do aludido montante e havendo saldo em favor da empresa Ré, deverá ser parcelado em no mínimo seis vezes. /r/r/n/nCabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento na forma do art. 371, CPC./r/r/n/nNeste sentido, mostra-se clara a ocorrência da irregularidade apontada pela ré no TOI. /r/r/n/nO Perito do Juízo confirmou que a medição realizada estava abaixo da média esperada em parte considerável do tempo./r/r/n/nNão se provou irregularidade praticada pela parte autora, mas está claro o proveito econômico obtido./r/r/n/nHavia irregularidade, mas não no degrau apontado pela ré./r/r/n/nO Perito confirmou que ao se tomar em conta os usos da consumidora e a realidade apurada, a quantidade de 747kWh se mostra compatível com o montante ser recuperado./r/r/n/nEsse degrau é inferior a quantidade indicada no TOI, o que autoriza o acolhimento em parte da pretensão com o decote da quantidade excedente./r/r/n/nPresente a irregularidade, não há que se falar em compensação por danos morais porque a ré agiu em conformidade com seu direito de crédito, devendo ser observada a bilateralidade do contrato./r/r/n/nSaliente-se também que não houve a interrupção do serviço, sendo certo que a jurisprudência atual reputa como indispensável para sua caracterização o corte no fornecimento./r/r/n/nVejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema:/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nApelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL./r/r/n/nDeve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões./r/r/n/nO pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para ACOLHER em parte o pedido autoral e reduzir a quantidade a ser recuperada no TOI n° 9097259 para 747kWh, devendo a ré proceder ao refaturamento das cobranças e à compensação de valores já pagos nas contas vincendas no prazo de trinta dias. CONFIRMO a tutela de urgência de fls. 50 e condiciono seus efeitos ao adimplemento total dos débitos do TOI ora revisado. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos./r/r/n/nDiante do êxito mínimo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, §3°, CPC./r/r/n/nPRI./r/r/n/nJ-se a petição pendente no sistema, sendo certo que seu conteúdo já foi analisado na presente data./r/r/n/nTransitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Dedionecy Ribeiro x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 292594258

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808726-08.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEDIONECY RIBEIRO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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GIOVANNA DE SOUZA MAIA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808726-08.2022.8.19.0210 AUTOR: DEDIONECY RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA _____________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808726-08.2022.8.19.0210 AUTOR: DEDIONECY RIBEIRO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por DEDIONECY RIBEIROem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, A parte autora alega ter recebido um segundo Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) no valor de R$ 661,03, sem justificativa ou aviso prévio, e afirma nunca ter utilizado ligações clandestinas. Relata que a LIGHT ameaçou cortar o fornecimento de energia caso o valor não fosse pago, mesmo após tentativas de resolver o problema administrativamente. Requer a nulidade do TOI, a suspensão do corte de energia, a inversão do ônus da prova e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da concessão de gratuidade de justiça. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 18. Neste ato foi deferida a tutela de urgência para determinar a abstenção de suspensão do serviço. A ré em fls. 29 defende a legalidade do TOI, fundamentando-se na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e no Recurso Repetitivo Resp. 1.412.433 do STJ. Alega que a irregularidade no medidor foi comprovada por vídeos, fotos e telas do sistema, e que a cobrança visa recuperar energia não faturada. Argumenta que o valor da causa é desproporcional e que não há dano moral, pois agiu no exercício regular de direito. Pede a improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Junta documentos. A autora na réplica de fls. 31 impugna as provas apresentadas pela LIGHT, considerando-as unilaterais e frágeis. Sustenta que a ré não comprovou a irregularidade no medidor e violou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Insiste na necessidade de prova pericial e na inversão do ônus da prova, dada sua hipossuficiência técnica. Reitera o pedido de indenização por danos morais, destacando o constrangimento sofrido, e mantém a solicitação de nulidade do TOI e suspensão do corte de energia. Comando em fls. 41 acerca da regra de ônus de prova. Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa sustenta o impugnante que o valor fixado inicialmente pela autora não refletiria adequadamente o proveito econômico da demanda, requerendo sua redução. Contudo, conforme dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil (CPC), o valor da causa é aquele atribuído pelo autor, salvo demonstração de erro manifesto ou divergência em relação aos critérios legais. No presente caso, a inicial fundamentou o valor declarado com base no montante objetivamente pretendido, atendendo aos requisitos previstos em Lei. A impugnação, por sua vez, não apresentou elementos concretos capazes de evidenciar vício na quantificação inicial, limitando-se a alegações genéricas. Nesse sentido, a doutrina processualista consagra que a fixação do valor da causa pelo autor tem caráter prima facie, cabendo ao juiz mantê-lo caso não haja incongruência flagrante com os pedidos ou com a legislação aplicável. Conforme ensina Humberto Theodoro Júnior, "o juiz só deve alterar o valor da causa se houver evidente desproporção entre este e o interesse jurídico em disputa, sob pena de usurpar a função do autor na definição do objeto litigioso" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Civil. 58. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 512). Não restando comprovada qualquer distorção que justifique a revisão do valor declarado, rejeita-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-se o quantum inicialmente estabelecido. No mais, a pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Segundo Antônio Herman Benjamin, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, justificando a aplicação de normas protetivas que visam equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente em casos onde há assimetria de informações e poder econômico. No caso em tela, a ré não apresentou provas robustas que comprovem a regularidade do TOI, limitando-se a juntar telas de sistema, que são documentos unilaterais e insuficientes para o convencimento do Juízo. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes de sua inércia. A súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece que o TOI não ostenta presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A ré não demonstrou a existência de irregularidade no medidor, nem realizou perícia técnica que corroborasse a cobrança, o que torna o TOI ilegítimo. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a possibilidade de impugnação administrativa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme ensina Claudia Lima Marques, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um dever de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde o fornecedor deve agir com probidade e respeito aos direitos do consumidor. Nada confirma que tais princípios e normativas tenham sido observadas no caso concreto. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento do TOI e das cobranças vinculadas. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Nem mesmo se identifica prova de negativação, porque há nos autos mero comunicado de débito (fls. 09), o que atrai a incidência do entendimento previsto na súmula 230, TJRJ: “cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro”. Referência: Processo Administrativo nº. 0013649-47.2011.8.19.0000. Julgamento em 22/11/2010. Relator: Desembargadora Leila Mariano. Votação por unanimidade. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, este pedido deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARARa nulidade do TOI nº 10303084, determinando à ré que proceda à baixa deste termo e de eventuais débitos em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito; II) CONFIRMARa tutela de urgência de fls. 18, com a devida restrição no plano objetivo aos valores apontados no capítulo I. Por fim, JULGO IMPROCEDENTEo pedido de compensação por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata” observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido), mantendo a condenação suspensa nos termos do art. 98, §3°, CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 6 de junho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Claudia Bruno Ferreira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324391176

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806260-70.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BRUNO FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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NELSON EMILIANO DE ALBUQUERQUE

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COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0806260-70.2024.8.19.0210 AUTOR: CLAUDIA BRUNO FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0806260-70.2024.8.19.0210 AUTOR: CLAUDIA BRUNO FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por CLÁUDIA BRUNO FERREIRA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. A autora alega cobrança indevida pela LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A referente a um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposto desvio de energia, realizado sem comprovação técnica ou presença do morador. Afirma que o consumo mínimo no imóvel, ocupado por terceiros, justifica-se pelo uso reduzido e nega qualquer irregularidade. Requer tutela antecipada para suspender as cobranças, declaração de inexistência do débito, repetição do indébito em dobro (R$ 2.947,44), danos morais (R$ 20.000,00) e inversão do ônus da prova, com base no CDC. Foi deferida a tutela de urgência em fls. 44 para determinar a abstenção de cobranças do TOI. A LIGHT, em sua contestação de fls. 51 defende a legalidade do TOI, fundamentado na Resolução ANEEL 1.000/2021, e apresenta provas fotográficas e históricos de consumo para comprovar a irregularidade (desvio no ramal de entrada). Sustenta que a cobrança de R$ 8.253,69 é proporcional ao consumo não faturado e cumpre decisão liminar que suspendeu temporariamente os valores. Requer a improcedência dos pedidos, negando danos morais e materiais, e alega ausência de hipossuficiência para inversão do ônus da prova. Na réplica de fls. 54 a autora reitera a ilegalidade do TOI, destacando a falta de laudo técnico ou imagens da inspeção, e acrescenta 14 parcelas pagas (R$ 2.288,72) que devem ser ressarcidas em dobro (R$ 4.577,44). Denuncia conduta coercitiva da LIGHT e reforça a necessidade de tutela antecipada para evitar cortes no fornecimento. Insiste na verossimilhança de suas alegações e na aplicação do CDC para repetição do indébito e condenação por danos morais. Questões periféricas nas páginas seguintes. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC. Regularmente intimadas, as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma. Segundo Antônio Herman Benjamin, a vulnerabilidade do consumidor é um dos pilares do CDC, justificando a aplicação de normas protetivas que visam equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, especialmente em casos onde há assimetria de informações e poder econômico. No caso em tela, a ré não apresentou provas robustas que comprovem a regularidade do TOI, limitando-se a juntar telas de sistema, que são documentos unilaterais e insuficientes para o convencimento do Juízo. Não há outro elemento de prova que permita concluir a regularidade de sua conduta. Não se pediu prova oral nem mesmo qualquer outro documento. Nem sequer houve interesse na produção de prova pericial, diligência, ao menos em tese, apta a sustentar os argumentos da defesa. Tais provas são de fácil produção e estão ao alcance da ré, devendo a parte suportar os ônus decorrentes. A súmula 256 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabelece que o TOI não ostenta presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. A ré não demonstrou a existência de irregularidade no medidor, nem realizou perícia técnica que corroborasse a cobrança, o que torna o TOI ilegítimo. Ademais, a autora não foi devidamente informada sobre a possibilidade de impugnação administrativa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. Conforme ensina Claudia Lima Marques, o princípio da boa-fé objetiva impõe às partes um dever de lealdade e transparência nas relações contratuais, especialmente nas relações de consumo, onde o fornecedor deve agir com probidade e respeito aos direitos do consumidor. Nada confirma que tais princípios e normativas tenham sido observadas no caso concreto. Patente a falha na prestação do serviço. Deve a parte ré zelar pela regularidade das medições de consumo que realiza de seus clientes de modo a evitar cobranças indevidas, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto. Impõe-se o acolhimento do pedido de cancelamento do TOI e das cobranças vinculadas. Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma do art. 42, parágrafo único, CDC diante da ausência de engano justificável, notadamente porque a questão se deu dentro de área técnica de pleno domínio da ré. Registre-se o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema no AgRg no AG EM REsp Nº 676.608 - RS: (...) 2. "A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor" (Rcl n. 4892/PR, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 11/5/2011)”. Brasília, 1º de outubro de 2015. Assim, presentes os requisitos que autorizam a restituição em dobro nos moldes indicados. No tocante ao dano moral, deve ser destacado que a jurisprudência atual sobre o tema reputa como indispensável para sua caracterização a prova de interrupção do serviço. Vejamos os seguintes julgados do TJRJ sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DA COBRANÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 0013932-09.2018.8.19.0038 – APELAÇÃO - Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 02/06/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) de forma unilateral. Sentença de parcial procedência. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não confirmado por meio de prova pericial específica. Súmula nº 256 desta Corte. Inocorrência de interrupção no fornecimento do serviço fundada na recuperação de consumo, bem como de negativação do nome do Autor. Súmula nº 230 deste Tribunal. Devolução em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. 021418-16.2019.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/05/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. Deve ser aplicada a mesma solução jurídica ao caso em comento em respeito aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da confiança, basilares de um sistema democrático jurisprudencial que zela pela higidez de suas decisões. Assim, considerando que não há provas de suspensão do serviço, o pedido de compensação por danos morais deve ser rejeitado. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para: I) DECLARAR a nulidade do TOI nº 1318314058e DETERMINAR que a ré que proceda à baixa deste termo e de eventuais débitos em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa em triplo sobre cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito; II) CONDENAR a ré a restituir as quantias pagas pelo TOI descrito no primeiro capítulo da sentença. A obrigação deverá ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do art. 42, parágrafo único, CDC; c) correção monetária e juros a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, TJRJ. Tudo a ser liquidado nos moldes do art. 509, §2°, CPC. III) CONFIRMAR a decisão de fls. 44 com a devida restrição no plano objetivo ao TOI descrito no primeiro capítulo, sendo certo que deste ponto em diante a multa deverá seguir a regra do capítulo I. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, por falta de comprovação de interrupção do serviço ou negativação do nome da autora. A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA – art. 398, CC. Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA – art. 406, §1° c/c art. 398, CC. Diante da sucumbência recíproca, custas “pro-rata”. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor do débito declarado inexistente (proveito econômico obtido). PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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