Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0013932-04.2023.8.26.0405"

Processo nº 0013932-63.2004.8.10.0001

ID: 328747700

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013932-63.2004.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIANE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTH SEGUINS FEITOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REBECA CHRISTINE GERESSAIT REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO ALVARENGA ZUCATELI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0013932-63.2004.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES, PAULO HENRIQUE SILVA BAETA, JOSE RIBAMAR COSTA SANTOS, MERENILSON BARBOZA DE SOUZA, CLOVIS CORDEIRO MENDES FILHO, E… PROCESSO Nº. 0013932-63.2004.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: ANTONIO CARLOS SAMPAIO SOARES, PAULO HENRIQUE SILVA BAETA, JOSE RIBAMAR COSTA SANTOS, MERENILSON BARBOZA DE SOUZA, CLOVIS CORDEIRO MENDES FILHO, EMERSON FARIAS COSTA, ROSIVALDO COELHO CARVALHO, ROSANGELA PINTO RIBEIRO MEDINA, MAURO SERGIO SANTOS TEIXEIRA, SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUZER MENDES CASTRO PINHEIRO - MA8261-A, HELIANE SOUSA FERNANDES - MA8502-A, ROBERTH SEGUINS FEITOSA - MA5284-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença visando à incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, bem como ao pagamento dos valores retroativos correspondentes. É o relato necessário. Fundamento e decido. Por meio da Circular NUGEPNAC n. 62025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça comunicou a afetação dos Recursos Especiais n. 2165813/MA, 2171764/MA, 2171684/MA, 2172227/MA, 2174355/MA e 2171762/MA ao rito dos recursos repetitivos, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, nos termos do art. 1.036 do CPC e do art. 257-C do RISTJ. A controvérsia submetida à sistemática dos repetitivos foi assim delimitada: “Definir se é possível determinar a limitação temporal das diferenças de URV, com aplicação do Tema 5 de Repercussão Geral, durante a fase de cumprimento de sentença, mesmo quando a tese de limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento da demanda.” Ficou determinada, ainda, a suspensão do trâmite de todos os recursos especiais, agravos em recurso especial e dos processos que versem sobre idêntica controvérsia jurídica, até o julgamento definitivo do Tema 1344 pelo STJ. Verifico, portanto, ante a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de limitação do direito a diferenças de URV na fase de cumprimento de sentença, nos casos em que a tese limitação temporal não tenha sido debatida na fase de conhecimento, que devo determinar a SUSPENSÃO da presente demanda. Com efeito, ainda que não tenha sido determinada a suspensão da tramitação no primeiro grau, entendo cabível e necessária, como medida de cautela, e em observância aos princípios da economia processual e segurança jurídica, o sobrestamento do presente cumprimento de sentença até a solução definitiva da questão, a fim de evitar a ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação aos demandantes, isto porque eventuais remessas a contadoria e demais atos poderão resultar inúteis conforme decisão proferida na instância superior. Ante o exposto, determino a suspensão do feito até o julgamento final do Tema Repetitivo n. 1344 do STJ. Decorrido o julgamento da tese repetitiva, certifique-se e voltem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. São Luís/MA, data do sistema Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2a Vara da Fazenda Pública Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes