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Processo nº 1023303-84.2025.4.01.0000

ID: 321120336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023303-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO OPERACAO PIAF ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CONSORCIO OPERACAO PIAF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSORCIO OPERACAO PIAF e ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1023303-84.2025.4.01.0000

ID: 321120339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023303-84.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO OPERACAO PIAF ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023303-84.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-20.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:CONSORCIO OPERACAO PIAF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A e FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CONSORCIO OPERACAO PIAF e ESTEIO ENGENHARIA E AERO LEVANTAMENTOS SA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1000176-07.2024.4.01.9360

ID: 327200358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000176-07.2024.4.01.9360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANA NOGUEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000176-07.2024.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000176-07.2024.4.01.9360 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003764-30.2024.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GEOVANA NOGUEIRA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR - MT17130-A POLO PASSIVO:FAIR EDUCACIONAL LTDA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GEOVANA NOGUEIRA LOPES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FAIR EDUCACIONAL LTDA e SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003764-48.2024.8.11.0003

ID: 301229209

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAR SALES MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILMAR SALES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO MARQUES REQUERIDO: ANDREIA ANTUNES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO MARQUES REQUERIDO: ANDREIA ANTUNES MARQUES Vistos, etc. Cuida-se de alegação de descumprimento de liminar proferida em 05/07/2024 (mov. 161393454), eis que intimada regularmente, a parte adversa não interpôs recurso nem tampouco cumpriu a ordem judicial (cf. petições de mov. 174783934 e 193112739). Extrai-se que foi deferida medida de urgência (mov. 161393454), consistente em conceder liminarmente o direito da ré e sua filha em permanecer residindo no imóvel até a conclusão desta demanda. Caso a parte reclamada não cumpra a determinação judicial no prazo estabelecido restou fixado multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). A requerida noticiou que devidamente intimado a parte Rodrigo Cardoso Marques, deixou decorrer seu prazo, sem manifestação ou recurso contra a decisão acima mencionada. Contudo, até o presente momento o autor não liberou o imóvel em favor da ré e sua filha para moradia, conforme informado em manifestação de (id. 166280216). Analisando os autos, apesar dos argumentos do autor, desprovido de qualquer comprovação, verifico que aparentemente ocorre nestes autos o alegado descumprimento da liminar deferida. Tal conduta afronta a autoridade da decisão judicial e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual se mostra necessária a adoção de medidas mais severas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Em situações tais, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 537, prevê a possibilidade de majorar ou reduzir a multa diária caso o juiz entenda que ela se tornou insuficiente ou excessiva para compelir o cumprimento da obrigação. O juiz pode fazer isso de ofício (sem pedido da parte) ou a pedido da parte. Assim, diante dos elementos constantes nos autos, defiro o pleito, assim, determino a imediata intimação da parte Rodrigo Cardoso Marques para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a determinação judicial (cf. liminar de mov. 161393454), sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, inclusive podendo responder por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalte-se que a presente decisão visa não apenas coibir a inércia da parte autora, mas sobretudo garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a tutela dos direitos da requerida/genitora e seu filho. Em caso de não cumprimento da liminar no prazo fixado, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil, desde já aumento o valor da multa diária para o valor de R$1.000,00 (mil reais). Cumpra-se com urgência. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Acir Domakoski x Ricardo De Oliveira Rodrigues

ID: 295783450

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001954-17.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACIR DOMAKOSKI

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ WIPPEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0001954-17.2025.8.16.0024 Processo: 0001954-17.2025.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.471,49 Exequente(s): Acir Domakoski Executado(s): RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito e comprovar a validade do título executivo extrajudicial. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 09). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 13.1). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Vanderlei Da Silva Bastos x Adriano De Oliveira Ramos e outros

ID: 295575075

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002553-53.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

ADRIANO DE OLIVEIRA RAMOS EDNEI SANDER PEDROZO WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002553-53.2025.8.16.0024 Processo: 0002553-53.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.000,00 Polo Ativo(s): VANDERLEI DA SILVA BASTOS Polo Passivo(s): Adriano De Oliveira Ramos EDNEI SANDER PEDROZO WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito, visto a necessidade de adequação dos fatos. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 7.1). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 12). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Banco Bradesco S/A x Rigomel Alimentos Ltda

ID: 293372188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003764-45.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RIGOMEL ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudic… Processo 1003764-45.2023.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Rigomel Alimentos Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que se requer a penhora de faturamento e pesquisa Renajud em nome do executado. Verifica-se, contudo, que não houve esgotamento dos meios ordinários de expropriação disponíveis antes de requerer penhora do faturamento. Não consta dos autos quaisquer tentativas de utilização dos sistemas SisbaJud, Renajud e Infojud. Ademais, à luz do princípio da menor onerosidade da execução (Artigo 805 do Código de Processo Civil) que deve ser interpretado conforme o princípio da efetividade, evitando-se uso desnecessário da máquina judicial, cabendo ao exequente empreender esforços no sentido da localização de bens do devedor, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do faturamento, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: Requerer realização de penhora online pelo sistema SisbaJud; Pleitear busca de veículos por meio do sistema Renajud e pesquisa de bens pelo sistema Infojud; Comprovar realização de pesquisas em cartórios de registro de imóveis para localização de bens em nome do executado; Indicar bens à penhora ou outras medidas executivas. Restando infrutíferas as diligências supracitadas, tornem os autos conclusos. No mais, informe a executada andamento do Agravo de Instrumento interposto nº 2114355-52.2024.8.26.0666, devendo comunicar a ocorrência de seu julgamento. Embora o título objeto desta execução seja igualmente alvo de Ação Revisional em andamento nº 1024139-11.2024.8.26.0405, não é caso de suspensão do presente feito executivo pela ausência dos requisitos legais autorizadores de tal medida. Nessa perspectiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos bancários. Ação revisional. Tutela provisória de urgência para suspender a execução dos títulos indeferida. Inconformismo dos autores. Descabimento. Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida, que são cumulativos, não alternativos. Inteligência do Art. 300, CPC. Não existe prejudicialidade externa da execução por conta do ajuizamento de ação revisional. A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Inteligência expressa do Artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistência de caução suficiente para garantia da dívida e de qualquer circunstância excepcional a justificar a suspensão da execução. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133765-62.2025.8.26.0000; Relator(a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). (grifo nosso). Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Wellynton Paulo De Lima Alves Dos Santos x D87 Garage Comercio De Veículo Ltda e outros

ID: 314624220

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002659-15.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLYNTON PAULO DE LIMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

D87 GARAGE COMERCIO DE VEíCULO LTDA DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002659-15.2025.8.16.0024 Processo: 0002659-15.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wellynton Paulo de Lima Alves dos Santos Polo Passivo(s): D87 GARAGE COMERCIO DE VEÍCULO LTDA DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 11.1). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 14). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. 3. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Cristiano Hrycyna x Airton Cesar Ferreria Do Nascimento

ID: 319475752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0004590-53.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HRYCYNA

Polo Passivo:

AIRTON CESAR FERRERIA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL BELINI SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0004590-53.2025.8.16.0024 Processo: 0004590-53.2025.8.16.0024 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): CRISTIANO HRYCYNA Polo Passivo(s): Airton Cesar Ferreria do Nascimento Vistos. 1. Indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar visto que não foi apresentada qualquer comprovação da alegada instabilidade do sistema, ônus que incumbia à parte requerente. 2. A parte autora foi intimada para regularização do feito, em razão da ausência de petição inicial. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, no qual a determinação não foi cumprida. Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 3. Intime-se. Registre-se. 4. Observadas as diligências legais, arquivem-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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Mainara Ketlin Ribas De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 277679962

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001629-42.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAINARA KETLIN RIBAS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0001629-42.2025.8.16.0024 Processo: 0001629-42.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): MAINARA KETLIN RIBAS DE LIMA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito, visto a ausência de comprovante de residência atualizado (evento 6.1). Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado. No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 12.1). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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