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"1003764-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1003764-08.2023.4.06.3802"

Isabela Da Silva Viana Do Prado x Bruno Henrique Costa Ruas e outros

ID: 276059794

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000900-69.2020.5.10.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA SILVA VIANA DO PRADO

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA RITA DE CASSIA RAMOS COSTA RUAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA OLIVEIRA MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000900-69.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ISABELA DA SILVA VIANA DO PRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000900-69.2020.5.10.0101 RECLAMANTE: ISABELA DA SILVA VIANA DO PRADO RECLAMADO: COLEGIO PRIME RBI LTDA - ME, RITA DE CASSIA RAMOS COSTA RUAS, BRUNO HENRIQUE COSTA RUAS, IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ea30c0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pela servidora TÉRCIA BAPTISTA LIRA DE MEDEIROS, em 20 de maio de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Passo a apreciação da petição de fls. 469/475 do PDF – Id. d0c70a6. Mesmo intimada, a exequente não se manifestou especificamente acerca das questões suscitadas na mencionada peça processual. A executada Izabella Aparecida Ruas Costas insurge-se contra o bloqueio judicial determinado por este juízo, pois tal medida afeta diretamente sua subsistência e a saúde financeira da sua empregadora. Afirma que foi surpreendida com a informação de sua empregadora de que havia ordens de bloqueio judicial nos processos nº 000016361220195100105, 000216320205100105 e 00009006920205100101, nos respectivos valores de R$1.142,43, R$1.071,98, e R$ 5.953,60, totalizando uma quantia exorbitante, visto que seu salário que é de apenas R$ 3.404,27, já considerando os descontos efetuados. Argumenta que essas penhoras geram um “impacto direto sobre as condições de vida do trabalhador”, pois “há um considerável risco de comprometimento da relação empregatícia. Caso continuem a ocorrer tais bloqueios abusivos e ilegais, a empregadora poderá ser levada a tomar medidas drásticas, como a demissão da reclamada, potencialmente fundamentada em justa causa, sob o pretexto de inviabilidade financeira para manutenção do vínculo empregatício.”. Assevera a impenhorabilidade de suas verbas salariais, com base no art. 833, IV, do CPC, art. 7º, IX, da CF e Súmula 153 da SBDI 1 do TST. Giza ainda que a penhora em contas de sua empregadora, empresa CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA, em montante superior a 30% da remuneração da peticionante/executada compromete a saúde financeira da instituição de ensino e representa excesso de execução. Assim, roga que os valores bloqueados sejam restituídos e as penhoras sejam anuladas tendo em vista que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa (art. 805 do CPC). Subsidiariamente, propõe que a penhora fique em 10% de sua remuneração, dividida igualmente entre todos os processos judiciais em que figura como ré. Sem razão. Primeiramente, importante esclarecer que este juízo não tem como desbloquear valores penhorados, via Sisbajud, por outros juízes em contas da empresa empregadora da executada. No mais, a penhora determinada nestes autos, de 30% do salário líquido da ré, não é ilegal. O inciso IV do mencionado do art. 833 do CPC estabelece que, em princípio, a verba decorrente de salário é dotada de impenhorabilidade, garantia que tem por fim subsidiar a sobrevivência digna do devedor. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que: "§ 2º - O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo aconstrição observar o disposto no art. 528, § 8º., e no art. 529, §3º". (Destacou-se) Por essa razão este Juízo tem como possível, em se tratando de cobrança de prestação alimentícia (e o crédito trabalhista, indiscutivelmente, tem tal natureza), a penhora de salários, vencimentos ou proventos dos devedores, pois a lei é clara em excepcionar que para estes créditos o direito de subsistência do mau pagador não se sobrepõe ao igual direito de sua vítima lesada. Preceitua ainda o art. 529, § 3º do CPC/15 que a penhora de salário para pagamento de prestações alimentícias deve se limitar a 50% do ganho líquido do executado. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do c. TST, como revelam as ementas abaixo transcritas: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS BRUTOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM A LEI. LEGALIDADE. 1. Mandado de segurança voltado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a penhora de 30% dos proventos brutos, atingindo, segundo o Impetrante, 44% de seus ganhos líquidos. Pretensão de redução do percentual da constrição judicial. 2. A Corte Regional denegou a segurança, compreendendo não ter o Impetrante demonstrado o impacto da penhora no sustento do Impetrante e de sua família. 3. Na penhora incidente sobre salários, vencimentos ou proventos, para satisfação de crédito trabalhista típico, deve ser observado que o desconto em folha de pagamento está limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do CPC de 2015, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. 4. Na hipótese, a penhora encontra-se dentro do limite previsto na lei, não cuidando o Impetrante de produzir a mínima prova de que os valores remanescentes serão insuficientes para fazer face às suas despesas e de sua família. Com efeito, o Impetrante não trouxe aos autos prova documental conducente à conclusão de que seria necessária e razoável a redução do percentual da constrição judicial. Portanto, não demonstrado por qualquer meio o alegado descumprimento do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Carta de 1988), não há como considerar excessivo, ilegal ou abusivo o percentual da penhora fixado pelo Juízo da execução dentro do parâmetro legal. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-82-80.2020.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015. BLOQUEIO DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO TRT DE 20% PARA 5%. OUTRAS DEMANDAS TRABALHISTAS TAMBÉM SENDO DESCONTADAS NA FONTE PAGADORA. PERCENTUAL DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. INVIABILIDADE DA DESONERAÇÃO TOTAL. No caso concreto, o TRT limitou o percentual da constrição (de 20% para 5% da remuneração), com fundamento de que já havia desconto em folha decorrente de outra reclamação trabalhista e que a manutenção do percentual de penhora (total de 30 %) prejudicaria a dignidade da executada, uma vez que o seu salário também tem natureza alimentar. Dessa forma, não há falar em reforma do acórdão recorrido, pois o percentual do bloqueio fora estabelecido com fundamento no exame das circunstâncias do caso, bem como se encontra dentro dos parâmetros legais (artigo 529, § 3º, do CPC de 2015). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-65-51.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/12/2020). "RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio. 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). De toda forma, a explicação acima serve apenas para reafirmar a legalidade dos atos praticados pelo juízo, pois até o momento a penhora determinada nesta ação não foi implementada pela empresa empregadora, não havendo que se falar em afronta ao mínimo existencial ou comprometimento da sobrevivência da executada Izabella Aparecida Ruas Costas. É certo que, diante da reiterada desobediência da empresa CENTRO EDUCACIONAL DELTA IME LTDA, CNPJ: 40.033.783/0001-24, em cumprir as determinações judiciais e realizar os depósitos relativos à penhora de 30% do salário da parte executada, meses de outubro/2024 a fevereiro/2025, a instituição foi responsabilizada pelo pagamento do montante de R$ 5.953,60. Aliás, conforme demonstra a documentação juntada pela peticionante, a instituição empregadora também se recusou a dar cumprimento a ordens judiciais emanadas em outros dois processos judiciais. Não houve qualquer comprovação de que a penhora efetivada abalou a saúde financeira da empresa empregadora, comprometendo a folha de pagamento de seus funcionários. Por tal razão, indefere-se a devolução dos valores contritos ou a diminuição do percentual da penhora determinado neste processo. Prossiga-se com os atos executórios. Dê-se ciência à executada Izabella Aparecida Ruas Costas. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZABELLA APARECIDA RUAS COSTA

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Resultados para o tribunal: TRT10

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Isabela Da Silva Viana Do Prado x Bruno Henrique Costa Ruas e outros