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"1003764-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000226-58.2025.4.03.6131

ID: 311162622

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000226-58.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMP… 1ª Vara Federal de Botucatu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 D E S P A C H O Vistos. Trata-se de ação recebida em redistribuição da D. 2ª Vara da Comarca de São Manuel, a qual tramitou sob nº 1003764-77.2023.8.26.0581. Com efeito, antes de deliberar sobre o prosseguimento da presente ação nesta 1ª Vara Federal, consigno que é requisito da petição inicial a indicação, pelo autor, do valor da causa (art. 319, inciso V), devendo observar, para tanto, o preconizado nos arts. 291 e 292 da mesma legislação. A mesma legislação preconiza que “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” (art. 293) No caso, o valor da causa foi atribuído com base apenas nos danos morais (R$ 20.000,00), deixando a parte autora de mensurar os danos materiais visados nos autos, atinentes aos reparos dos vícios construtivos apontados no imóvel. A correta indicação do valor da causa constitui informação necessária, inclusive para fixação da competência do Juízo em que se processará a demanda, observando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Também não há nos autos subsídios para a correção do vício de ofício por esta magistrada. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC, indicando, além dos danos morais, os custos para a recuperação dos vícios construtivos, mediante orçamento, mesmo que de forma simples, dos materiais e serviços necessários para a execução das obras. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000226-58.2025.4.03.6131

ID: 316729211

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000226-58.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: CO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000226-58.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JOSELI CONCEICAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385 REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) ASSISTENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Advogado do(a) REU: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 D E C I S Ã O Trata-se de ação cível pelo procedimento comum ajuizada por JOSELI CONCEIÇÃO DA SILVA em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação das rés no pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de alegados vícios construtivos em imóvel de sua propriedade. Alega a autora, em síntese, que: a) adquiriu imóvel através de financiamento imobiliário firmado com a CEF; b) o imóvel passou a apresentar vícios construtivos; c) tem direito ao recebimento de indenização por danos materiais e morais. A autora deu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente apenas aos danos morais requeridos. Juntou documentos. O processo foi ajuizado inicialmente somente contra a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e perante a Justiça Estadual (Processo nº 1003764-77.2023.8.26.0581 – 2ª Vara da Comarca de São Manuel/SP). Naqueles autos, a CDHU apresentou contestação (id. 359318149), suscitando as seguintes preliminares: a) inépcia da inicial; b) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato foi firmado com a CEF; c) incompetência da Justiça Estadual, por haver interesse da CEF na demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (id. 359320905, fls. 05/19). Intimada sobre a demanda, a CEF defendeu a competência da Justiça Federal para julgamento da lide (id. 359320928, fls. 16/31). O MM Juízo Estadual proferiu decisão declinando da competência e determinando a redistribuição do feito à Justiça Federal (id. 359320931, fl. 13). Com a redistribuição do feito, este Juízo Federal determinou a intimação da parte demandante para corrigir o valor da causa e indicar os valores referentes aos danos materiais pretendidos, mesmo que mediante orçamento simples (id. 363938054). Em resposta (id. 374124654), a autora retificou o valor da causa para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), elucidando que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se referem aos danos morais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se referem aos danos materiais. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. A Lei n.º 10.259/01 estabeleceu a competência dos Juizados Cíveis, limitando-a às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, excetuando apenas as hipóteses nela previstas. Tal competência é absoluta (art. 3.º, caput; e §§ 1.º e 3.º). Aquém do limite legal, não cabe a este Juízo, mas ao Juizado Especial Federal, o processamento e julgamento do feito. No caso dos autos, a autora deu à causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Atribuindo à causa valor inferior ao teto previsto na Lei n.º 10.259/01, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda e a competência absoluta do Juizado Especial Federal. ANTE O EXPOSTO, reconheço a incompetência deste Juízo da 1ª Vara Federal Comum para processar e julgar a causa, devendo o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal desta 31ª Subseção Judiciária. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1003764-08.2023.4.06.3802"

Processo nº 5000226-58.2025.4.03.6131

Processo nº 5000226-58.2025.4.03.6131