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Processo nº 1003764-90.2024.8.11.0086

ID: 326078180

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1003764-90.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIANA MARRI COSSATTO

Intimação

Advogados:

DANILO VITOR MARTINS CUNHA

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PROCESSO n. 1003764-90.2024.8.11.0086 ATO ORDINATÓRIO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente, IMPULSIONO o presente feito com a finalidade de intimar a autora do fato, por meio de seu ad…

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Processo nº 1003764-02.2025.8.11.0007

ID: 283655555

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-02.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE AZEVEDO FILHO

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JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003764-02.2025.8.11.0007 REQUERENTE: HELIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECEBO …

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Processo nº 1003764-48.2024.8.11.0003

ID: 260817732

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA ANTUNES MARQUES

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER NOGUEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO MARQUES REQUERIDO: ANDREIA ANTUNES …

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Processo nº 1003764-09.2025.8.11.0037

ID: 295832083

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003764-09.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003764-09.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003764-09.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por MAGNA APARECIDA DA SILVA MATOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. Ante a concordância da parte exequente com o cálculo apresentado pela parte executada, conforme id 196105324, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte executada no id n. 195598193. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à contadoria para atualização e, após, conclusos para sequestro, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Diante dos limites estabelecidos no art. 85, 1º, 2º, 3º, I, do CPC, fixo honorários no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1003764-56.2025.8.11.0086

ID: 316701115

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003764-56.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELLERY JADAI SOUZA DE CAMPOS GIVANILDO VICENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLERY JADAI SOUZA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIVANILDO VICENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003764-56.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Da análise da exordial, denota-se que este não é o Juízo competente para aprecia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1003764-56.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Da análise da exordial, denota-se que este não é o Juízo competente para apreciação e julgamento do feito, visto que trata-se de uma Ação Autônoma de Arbitramento de Honorários Advocatícios em relação ao processo nº 0026131-04.2015.8.11.0002 que tramitou na 2ª Vara desta comarca. Corroborando ao exposto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ACESSÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL. ART. 61 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos da ação autônoma de arbitramento de honorários sucumbenciais, declinou da competência para o processamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis de Vianópolis-GO. 2. Nos termos do art. 85, § 18º, do CPC, Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. 3. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, quando omissa sentença transitada em julgado, por ser processo incidente, possui caráter acessório em relação à demanda principal. 4. A competência para o processamento e julgamento da ação de arbitramento de honorários é do juízo competente para a ação principal, nos termos da regra de prevenção contida no art. 61 do CPC. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07273657920248070000 1923923, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) Desta feita, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, o qual deverá processar e julgar esta ação. Remetam-se os autos a 2ª Vara de Nova Mutum, com as homenagens de estilo. Cumpra-se com urgência. Às providências. Nova Mutum-MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1003764-48.2024.8.11.0003

ID: 301229209

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMAR SALES MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILMAR SALES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO MARQUES REQUERIDO: ANDREIA ANTUNES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003764-48.2024.8.11.0003. REQUERENTE: RODRIGO CARDOSO MARQUES REQUERIDO: ANDREIA ANTUNES MARQUES Vistos, etc. Cuida-se de alegação de descumprimento de liminar proferida em 05/07/2024 (mov. 161393454), eis que intimada regularmente, a parte adversa não interpôs recurso nem tampouco cumpriu a ordem judicial (cf. petições de mov. 174783934 e 193112739). Extrai-se que foi deferida medida de urgência (mov. 161393454), consistente em conceder liminarmente o direito da ré e sua filha em permanecer residindo no imóvel até a conclusão desta demanda. Caso a parte reclamada não cumpra a determinação judicial no prazo estabelecido restou fixado multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). A requerida noticiou que devidamente intimado a parte Rodrigo Cardoso Marques, deixou decorrer seu prazo, sem manifestação ou recurso contra a decisão acima mencionada. Contudo, até o presente momento o autor não liberou o imóvel em favor da ré e sua filha para moradia, conforme informado em manifestação de (id. 166280216). Analisando os autos, apesar dos argumentos do autor, desprovido de qualquer comprovação, verifico que aparentemente ocorre nestes autos o alegado descumprimento da liminar deferida. Tal conduta afronta a autoridade da decisão judicial e compromete a efetividade da tutela jurisdicional, razão pela qual se mostra necessária a adoção de medidas mais severas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Em situações tais, o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 537, prevê a possibilidade de majorar ou reduzir a multa diária caso o juiz entenda que ela se tornou insuficiente ou excessiva para compelir o cumprimento da obrigação. O juiz pode fazer isso de ofício (sem pedido da parte) ou a pedido da parte. Assim, diante dos elementos constantes nos autos, defiro o pleito, assim, determino a imediata intimação da parte Rodrigo Cardoso Marques para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a determinação judicial (cf. liminar de mov. 161393454), sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, inclusive podendo responder por crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalte-se que a presente decisão visa não apenas coibir a inércia da parte autora, mas sobretudo garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a tutela dos direitos da requerida/genitora e seu filho. Em caso de não cumprimento da liminar no prazo fixado, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil, desde já aumento o valor da multa diária para o valor de R$1.000,00 (mil reais). Cumpra-se com urgência. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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Processo nº 0014338-65.2015.8.11.0003

ID: 306411866

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014338-65.2015.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014338-65.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014338-65.2015.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MASTER AUTO VIDROS LTDA - CNPJ: 16.808.638/0001-93 (APELANTE), DIEGO DE MATTOS MARQUES - CPF: 049.781.061-17 (APELANTE), MARCELO FERNANDES MARQUES - CPF: 063.852.561-62 (APELANTE), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELADO), MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE EXECUTADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. “A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários advocatícios quando atua contra particular, ainda que na condição de curadora especial. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC”. (N.U 1003764-58.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 0014338-65.2015.8.11.0003 APELANTES: MASTER AUTO VIDROS LTDA, DIEGO DE MATTOS MARQUES, MARCELO FERNANDES MARQUES APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto por MASTER AUTO VIDROS LTDA. e OUTROS, representados pela Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (proc. n. 0014338-65.2015.8.11.0003), julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com amparo no art. 485, III e §1º, do CPC, sem fixação de honorários advocatícios. Em suas razões, aduz a parte Apelante, em síntese, que o abandono da causa acarreta a responsabilidade do Autor pelas despesas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrado nos termos dos termos do art. 85, §2°, do CPC, acrescentando que são devidos honorários à Defensoria Pública quando não atua contra pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Pugna pelo provimento do recurso para que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais. Ausente contrarrazões, consoante certidão de Id. 289069385. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de recurso de Apelação interposto por MASTER AUTO VIDROS LTDA. e OUTROS, representados pela Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (proc. n. 0014338-65.2015.8.11.0003), julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, sem fixação de honorários advocatícios. A controvérsia reside, pois, na verificação do direito à verba sucumbencial em favor da Defensoria Pública do Estado, nomeada curadora especial da parte executada, em razão da extinção do feito. E, sem delongas, razão assiste à parte Recorrente. Com efeito, verifica-se que a ação executiva foi extinta por abandono da causa, uma vez que o Exequente, intimado tanto na pessoa de seu advogado quanto pessoalmente, quedou-se inerte em dar andamento ao feito. Nesse cenário, orienta a jurisprudência que a extinção do processo por abandono da causa atrai a aplicação do art. 485, §2º, do CPC, impondo à parte Autora a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Outrossim, por força do princípio da sucumbência, não há óbice para que sejam fixados honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, enquanto Órgão, nos casos em que a parte por ela assistida sagrar-se vencedora na demanda, salvo nas hipóteses em que o vencido for a própria pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Logo, diante do patrocínio pela Defensoria Pública no interesse dos executados, merece reforma a sentença para que seja o Recorrido, condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, segundo os parâmetros do art. 85 do CPC. A propósito, colaciono recentes julgados desta Câmara proferidos em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANAITA TEIXEIRA RIOS – ME contra sentença proferida nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria apelante em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, por abandono da causa pelo exequente, sem condenação em custas ou honorários. A apelante requereu a reforma da sentença quanto à fixação da verba honorária, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando a parte vencedora está representada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §2º, do CPC impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por abandono da causa, sendo obrigação de natureza objetiva. A Defensoria Pública, mesmo gozando de isenção de custas processuais, faz jus à fixação de honorários advocatícios quando atua contra particulares, conforme interpretação pacificada pelo STJ, a fim de garantir isonomia processual e efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de condenação em honorários advocatícios configura omissão judicial, pois a fixação da verba é exigência legal que independe da resolução do mérito da causa. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, sendo adequado, no caso concreto, o percentual mínimo legal, em razão da baixa complexidade da demanda e da ausência de atos processuais relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários advocatícios quando atua contra particular, ainda que na condição de curadora especial. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. A omissão judicial quanto à fixação da verba honorária deve ser corrigida para adequar a sentença à legislação vigente. (N.U 1003764-58.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE EXECUTADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N. 146/2003 E ARTIGO 85, §2º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. 1. É permitido o arbitramento de verba honorária para a Defensoria Pública em se tratando de parte adversa de caráter particular, conforme disciplina a Lei Estadual Complementar n. 146/2003. 2. Diante do patrocínio pela Defensoria Pública dos interesses do executado, merece reforma a sentença para que seja a parte apelada condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. 3. Recurso provido.- (N.U 1001257-61.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, com a reforma parcial da sentença, para condenar o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Franciele Da Conceicao Pereira x 48.916.877 Jose Ribeiro Da Silva e outros

ID: 311226935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SILVA JOSE RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA REU: 48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA REU: 48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SILVA, JOSE RIBEIRO DA SILVA 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Revelia A contestação é a peça de defesa onde a parte ré deve concentrar todos os seus argumentos e alegações, respondendo a todas as questões colocadas pelo autor na petição inicial. O fato de que a parte requerida ficar inativa no processo acarretará sua revelia, à revelia se constitui, precisamente, na ausência de participação no processo. No presente caso, verifica-se que a parte ré foi devidamente citada (id. 192225957), no entanto não compareceu audiência de conciliação e deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo assim, reconheço a revelia e seus efeitos, conforme aduz a Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso que dispõe: “SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.”. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. MÉRITO Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em 28.12.2024 a parte autora realizou compra de peças de prata junto a ré, no valor total de R$507,00 (quinhentos e sete reais), porém, os produtos não foram entregues e nem seu dinheiro devolvido. Ressalta-se pelas conversas apresentadas que o produto não foi enviado devido a problemas com bloqueio judicial na loja, esclarecendo que todos os reembolsos seriam realizados com a reabertura da loja na data de 13.01.2025 o que não aconteceu, pois até a presente data a parte consumidora está aguardando resolução para a situação. Inicialmente, destaco que não há nos autos comprovação de devolução dos valores pagos pela parte autora, ou, prova efetiva da entrega do produto pela ré. Portanto, não restam dúvidas do descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços da ré. Com efeito, não havendo prova em contrário, ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Nos contratos onerosos, a parte que se comprometer a alguma obrigação deve executá-la na forma e no tempo pactuado para que não seja responsabilizado por perdas e danos, conforme artigo 389 do Código Civil. Assim, qualquer falha na entrega do produto, seja a não entrega, o atraso, a divergência do produto, ou entrega de produto danificado, caracteriza descumprimento contratual. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 1.000,00 frente ao valor do dano material (R$507,00). Quanto ao dano material verifico que a parte reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais no valor total da compra R$507,00 (quinhentos e setenta reais), de acordo com o comprovante de pagamento apresentado aos autos. 3. Dispositivo Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais do valor de R$507,00 (quinhentos e setenta reais), fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso (28.12.2024), até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1003764-58.2018.8.11.0003

ID: 259388484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RONALDO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locação de Móvel] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO RONALDO GONCALVES - CPF: 406.633.531-49 (APELADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ANAITA TEIXEIRA RIOS - CNPJ: 09.664.604/0001-07 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANAITA TEIXEIRA RIOS – ME contra sentença proferida nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria apelante em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, por abandono da causa pelo exequente, sem condenação em custas ou honorários. A apelante requereu a reforma da sentença quanto à fixação da verba honorária, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando a parte vencedora está representada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §2º, do CPC impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por abandono da causa, sendo obrigação de natureza objetiva. A Defensoria Pública, mesmo gozando de isenção de custas processuais, faz jus à fixação de honorários advocatícios quando atua contra particulares, conforme interpretação pacificada pelo STJ, a fim de garantir isonomia processual e efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de condenação em honorários advocatícios configura omissão judicial, pois a fixação da verba é exigência legal que independe da resolução do mérito da causa. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, sendo adequado, no caso concreto, o percentual mínimo legal, em razão da baixa complexidade da demanda e da ausência de atos processuais relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários advocatícios quando atua contra particular, ainda que na condição de curadora especial. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. A omissão judicial quanto à fixação da verba honorária deve ser corrigida para adequar a sentença à legislação vigente. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANAITA TEIXEIRA RIOS - ME contra sentença proferida na “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença (ID. 166874343), julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. Deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. A apelante, em suas razões (ID. 256134160), alega, em síntese, que a ausência de fixação de honorários contraria o disposto no artigo 85, §2º, do CPC e a jurisprudência dominante, que admite a fixação da verba honorária mesmo em casos de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Sustenta, ainda, que é cabível a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública quando esta não atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como ocorre nos autos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a fixação de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas ID.256134162. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial da parte executada, contra sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de isenção do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e do art. 19 da Lei Complementar nº 80/94. É pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação da parte sucumbente nos honorários de advogado é devida, ainda que a parte vencedora esteja representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: "Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra particulares, sendo essa, inclusive, a interpretação mais adequada a ser dada ao art. 25 da Lei 8.906/1994, a fim de preservar a isonomia entre as partes e fazer prevalecer os princípios da ampla defesa e do contraditório." (REsp 1199782/PR). Nesse norte, a controvérsia recursal restringe-se à necessidade de fixação da verba honorária. O artigo 485, §2º, do CPC dispõe expressamente: “Nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa pelo autor, este será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” Logo, a ausência de apreciação quanto aos honorários de sucumbência configura omissão que merece correção, haja vista o dever legal de fixação da verba, ainda que a extinção tenha ocorrido sem resolução de mérito. A Defensoria Pública, no caso, atua como curadora especial da parte ré, regularmente citada por hora certa. O artigo 85, §2º, do CPC determina que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo este inestimável ou inexistente, sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a extinção decorreu de inércia do exequente e que não houve atividade processual relevante após a distribuição, entendo cabível a fixação da verba no patamar mínimo legal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, condenando o exequente ao pagamento da verba honorária, a ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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