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Acir Domakoski x Ricardo De Oliveira Rodrigues

ID: 295783450

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001954-17.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACIR DOMAKOSKI

Polo Passivo:

RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ WIPPEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0001954-17.2025.8.16.0024 Processo: 0001954-17.2025.8.16.0024 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$9.471,49 Exequente(s): Acir Domakoski Executado(s): RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito e comprovar a validade do título executivo extrajudicial. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 09). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 13.1). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Vanderlei Da Silva Bastos x Adriano De Oliveira Ramos e outros

ID: 295575075

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002553-53.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVA BASTOS

Polo Passivo:

ADRIANO DE OLIVEIRA RAMOS EDNEI SANDER PEDROZO WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002553-53.2025.8.16.0024 Processo: 0002553-53.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.000,00 Polo Ativo(s): VANDERLEI DA SILVA BASTOS Polo Passivo(s): Adriano De Oliveira Ramos EDNEI SANDER PEDROZO WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito, visto a necessidade de adequação dos fatos. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 7.1). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 12). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Wellynton Paulo De Lima Alves Dos Santos x D87 Garage Comercio De Veículo Ltda e outros

ID: 314624220

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002659-15.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLYNTON PAULO DE LIMA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

D87 GARAGE COMERCIO DE VEíCULO LTDA DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002659-15.2025.8.16.0024 Processo: 0002659-15.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wellynton Paulo de Lima Alves dos Santos Polo Passivo(s): D87 GARAGE COMERCIO DE VEÍCULO LTDA DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 11.1). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 14). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. 3. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Cristiano Hrycyna x Airton Cesar Ferreria Do Nascimento

ID: 319475752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0004590-53.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO HRYCYNA

Polo Passivo:

AIRTON CESAR FERRERIA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

RAFAEL BELINI SOUZA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0004590-53.2025.8.16.0024 Processo: 0004590-53.2025.8.16.0024 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): CRISTIANO HRYCYNA Polo Passivo(s): Airton Cesar Ferreria do Nascimento Vistos. 1. Indefiro o pedido de concessão de prazo suplementar visto que não foi apresentada qualquer comprovação da alegada instabilidade do sistema, ônus que incumbia à parte requerente. 2. A parte autora foi intimada para regularização do feito, em razão da ausência de petição inicial. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, no qual a determinação não foi cumprida. Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 3. Intime-se. Registre-se. 4. Observadas as diligências legais, arquivem-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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Mainara Ketlin Ribas De Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 277679962

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001629-42.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAINARA KETLIN RIBAS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0001629-42.2025.8.16.0024 Processo: 0001629-42.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): MAINARA KETLIN RIBAS DE LIMA Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito, visto a ausência de comprovante de residência atualizado (evento 6.1). Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado. No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 12.1). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Wagner Da Silva Teixeira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 275567406

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000190-93.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

PABLO POLICENO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0000190-93.2025.8.16.0024 Processo: 0000190-93.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.753,74 Polo Ativo(s): WAGNER DA SILVA TEIXEIRA Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito, visto a ausência de comprovante de residência atualizado (evento 5.1) Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 12.1). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 15). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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Carlos Alberto Sodre Pinheiro x Evolution Gym Academia Evolution Gym Ltda

ID: 300502714

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002465-15.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SODRE PINHEIRO

Polo Passivo:

EVOLUTION GYM ACADEMIA EVOLUTION GYM LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Si… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0002465-15.2025.8.16.0024 Processo: 0002465-15.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$500.000,00 Polo Ativo(s): CARLOS ALBERTO SODRE PINHEIRO Polo Passivo(s): evolution gym academia evolution gym LTDA Vistos. 1. A parte autora foi intimada para regularização do feito, para esclarecer detalhadamente quais foram os danos sofridos que justificam o pedido de indenização por danos morais, especificando de que forma os fatos narrados afetaram sua integridade física e psicológica; ratificar o valor da causa, considerando que a competência dos Juizados Especiais está limitada a causas cujo valor não exceda 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, ressalta-se que a atuação sem advogado restringe-se a demandas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos (art. 3° c/c art. 9° da Lei 9.099/95); e apresentar documentos ou outros meios de prova que comprovem os fatos alegados na inicial. . Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do CPC, foi concedido ao autor prazo para emendar a inicial, com indicação precisa do que deveria ser corrigido ou completado (evento 9.1). No entanto, apesar da intimação, este quedou-se inerte (evento 12). Assim, diante do não cumprimento da diligência, faz-se necessário o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em mesmo sentido: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, B, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DECURSO DE PRAZO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de determinação de emenda à petição inicial importa em extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 330, IV, 321, parágrafo único e 485, I, do CPC). 2. Recurso conhecido e não provido. TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001506-22.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.02.2024 ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão de obtenção de escritura definitiva de imóvel. Indeferimento da petição inicial. Determinação, por duas vezes, para emenda à inicial para adequação do polo passivo ou da via eleita, valor da causa e recolhimento de custas. Descumprimento da ordem. Inteligência do parágrafo único do artigo 321 do CPC/2015. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1003764-13.2019.8.26.0001; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 13/04/2021. Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, aplicado subsidiariamente à Lei n.º 9.099/95. 2. Intime-se. Registre-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direitos Substituto

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