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"1005064-09.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 31 de 33

I. G. Da S. x N. P. D. Das N.

ID: 293827415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001446-56.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S.

Polo Passivo:

N. P. D. DAS N.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-56.2023.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: I. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. P. D. das N. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER COMPUTADAS; (II) SE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SER CONSIDERADOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA.4. O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS TAMBÉM INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR SEREM CONSIDERADOS PARTE DA REMUNERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: AS FÉRIAS GOZADAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA:TEMA REPETITIVO 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005064-69.2024.8.26.0248; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE INDAIATUBA - VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297859-03.2020.8.26.0000; RELATOR: AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002074-98.2022.8.26.0079; RELATOR: SCHMITT CORRÊA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BOTUCATU - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/12/2024.STJ - RESP 1098585/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/06/2013.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001858-93.2020.8.26.0084; RELATOR: MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002536-21.2013.8.26.0101; RELATOR: CHRISTINE SANTINI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAÇAPAVA; DATA DO JULGAMENTO: 31/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) - Marcela Tatiane da Silva Leite (OAB: 278517/SP) - 4º andar

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A. B. S. x I. H. Da S. B.

ID: 276326778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-69.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. S.

Polo Passivo:

I. H. DA S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIARA ALESSANDRA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SILVIA OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-69.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-69.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: A. B. S. - Apelado: I. H. da S. B. e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELO ALIMENTANTE CONTRA SEUS FILHOS, VISANDO A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER COMPUTADAS; (II) SE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SER CONSIDERADOS; (III) SE A PLR DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO; (IV) A DIFERENCIAÇÃO ENTRE FÉRIAS GOZADAS E NÃO GOZADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA.4. O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS TAMBÉM INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO, POR SEREM CONSIDERADOS PARTE DA REMUNERAÇÃO.5. A PLR, POR SUA NATUREZA, DEVE SER ANALISADA CASO A CASO, NA HIPÓTESE PRESENTE DEVENDO INTEGRAR-SE À BASE DE CÁLCULO, CONFORME PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR.6. FÉRIAS NÃO GOZADAS E FGTS EM HIPÓTESE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E, PORTANTO, NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EXCLUINDO-SE AS FÉRIAS NÃO GOZADAS DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E FGTS EM HIPÓTESE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS FÉRIAS GOZADAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÕES INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. 2. FÉRIAS NÃO GOZADAS NÃO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004662-77.2024.8.26.0477, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297859-03.2020.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2021.STJ, RESP 1098585/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Silvia Oliva (OAB: 135113/SP) - Cassiara Alessandra Gaspar (OAB: 369045/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005064-90.2025.4.01.3311

ID: 327598167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-90.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE XAVIER RUAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE DAMASCENO AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARTINS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DA SILVA VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005064-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1005064-90.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE XAVIER RUAS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DAMASCENO AMARAL - BA27854, ANDREIA DA SILVA VIDAL - BA28258, LUCIANE MARTINS MOREIRA - BA27057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 21/08/2025, às 16:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 16 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005064-20.2025.8.11.0000

ID: 262160085

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005064-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005064-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005064-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por PORTAL AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão N. 1006966-79.2025.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que deferiu tutela de urgência para determinar busca e apreensão de veículo que integra a garantia fiduciária estabelecida no contrato celebrado entre as partes (id. 269834763).. Ocorre que, em análise ao processo de origem foi possível verificar que as partes fizeram acordo, o qual foi homologado por sentença, consoante se verifica do Id. 188421026, com trânsito em julgado em 25/04/2025 (id. 191800648). Assim, diante da sentença proferida é certo o esvaziamento do interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) - destaquei No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA - PERDA DO OBJETO. 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - AI: 10005846720238110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — AÇÃO PRINCIPAL JULGADA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO. Uma vez que a Ação Principal, que deu causa a interposição do Agravo de Instrumento, foi julgada com resolução do mérito, fica caracterizada a perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do recurso de agravo interno. (TJ-MT - AI: 10024768420188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta prejudicialidade em razão da perda superveniente do seu objeto. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registada no sistema. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005064-20.2025.8.11.0000

ID: 262160097

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005064-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005064-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005064-20.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PORTAL AGRONEGOCIOS LTDA AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento, interposto por PORTAL AGRONEGÓCIOS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Busca e Apreensão N. 1006966-79.2025.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., que deferiu tutela de urgência para determinar busca e apreensão de veículo que integra a garantia fiduciária estabelecida no contrato celebrado entre as partes (id. 269834763).. Ocorre que, em análise ao processo de origem foi possível verificar que as partes fizeram acordo, o qual foi homologado por sentença, consoante se verifica do Id. 188421026, com trânsito em julgado em 25/04/2025 (id. 191800648). Assim, diante da sentença proferida é certo o esvaziamento do interesse recursal, haja vista a perda superveniente do objeto. Nesse sentido é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) - destaquei No mesmo trilhar é a assente jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA - PERDA DO OBJETO. 1. Evidencia-se a perda do objeto do Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória quando proferida a sentença no processo de origem. 2. Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-MT - AI: 10005846720238110000, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — AÇÃO PRINCIPAL JULGADA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PERDA DO OBJETO — RECURSO PREJUDICADO. Uma vez que a Ação Principal, que deu causa a interposição do Agravo de Instrumento, foi julgada com resolução do mérito, fica caracterizada a perda superveniente do objeto, que prejudica a análise do recurso de agravo interno. (TJ-MT - AI: 10024768420188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 07/02/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, ante a sua manifesta prejudicialidade em razão da perda superveniente do seu objeto. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registada no sistema. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1005064-32.2025.8.26.0637

ID: 293425081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005064-32.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI

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Processo 1005064-32.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.A.N. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gra… Processo 1005064-32.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - H.A.N. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 3.- Da tutela. Os fatos narrados na inicial (os quais acolho como razão de decidir - nesse momento de cognição sumária - pois bem expostos e de forma objetiva), bem como os documentos que a instruem (suficientes para tanto nesse momento), demonstram a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, autorizadores da tutela de urgência cautelar. Evidencia-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o perigo de risco ao resultado útil do processo, como se viu da explanação da petição inicial. A parte autora foi vítima de reiteradas e significativas subtrações de sua conta bancária por sua ex-funcionária, ora requerida, que confessou ter realizado os saques indevidos (fls. 13). Por ora, não é caso de exigência de caução. Não vislumbro, igualmente, a necessidade de justificação prévia. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, e determino o bloqueio de transferência do veículo FOX placas DKC4B22, de propriedade da requerida, por meio do sistema Renajud. INDEFIRO o pedido de bloqueio da parte que cabe à requerida no imóvel matriculado sob o nº 40.378 do CRI de Tupã, pois da análise da certidão de matrícula (fls. 42/46), verifica-se que há registro de doação do imóvel a J. A. L., casado com a demandada sob o regime comunhão parcial de bens, e ainda, de reserva de usufruto vitalício de 50% do imóvel à doadora Z. R. L. Nos termos do art. 1659, I, do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, "Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar.". 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE ARAUJO GANDOLFI (OAB 248379/SP)

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Processo nº 1005064-02.2025.8.11.0006

ID: 282018651

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005064-02.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 26.504,24 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005064-02.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 26.504,24 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Rua dos Eletricistas, 577, casa, Cavalhada III, CÁCERES - MT - CEP: 78217-002 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 08/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 27 de maio de 2025

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Welington Alessandro De Oliveira x Município De Jaboticabal

ID: 319459970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005064-42.2021.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON ALESSANDRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JABOTICABAL

Intimação de acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA MORANO CANDELORO

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-42.2021.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005064-42.2021.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Welington Alessandro de Oliveira (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: Município de Jaboticabal - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. ERRO MÉDICO. ÓBITO. AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. APELO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PEÇA VESTIBULAR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E OS DANOS VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE YANCA CRISTINA DOS SANTOS APARECIDO DE OLIVEIRA, CORRESPONDENTE A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA CADA DEMANDANTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. 3.2. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. 3.2.1. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AO JUIZ, DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, FRANQUEIA-SE JULGAR ANTECIPADAMENTE A DEMANDA, SE E QUANDO CONVENCIDO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA FORMAR A SUA LIVRE MAS RACIONAL CONVICÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS QUE É SUFICIENTE AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.2.2. FALTA DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO LAUDO APRESENTADO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS NA ESPÉCIE. NÃO HÁ DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA ACERCA DOS PONTOS LEVANTADOS PELOS AUTORES/APELANTES NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, JÁ QUE O TRABALHO TÉCNICO ANALISOU A QUESTÃO ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E A CONDUTA DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PACIENTE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, DE MODO QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO JUDICIAL. AUSENTE AFRONTA AO ARTIGO 477, §2º, INCISO I, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE DESSA CORTE PAULISTA. 3.3. MÉRITO. PROVA PERICIAL JUNTO AO INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO IMESC. PERITO MÉDICO QUE AFIRMA QUE A INFECÇÃO NÃO TERIA EVOLUÍDO PARA SÉPSIS SE A PACIENTE TIVESSE REALIZADO O TRATAMENTO DENTÁRIO, CONTRIBUINDO, POIS, PARA A EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO, E QUE, AO PROCURAR A REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL, NÃO HOUVE CONDUTA MÉDICA INADEQUADA NO ATENDIMENTO PRESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB: 241902/SP) - Rita de Cassia Morano Candeloro (OAB: 90634/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005064-11.2025.8.11.0003

ID: 277491103

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005064-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME RECLAMADO: MILENE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005064-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME RECLAMADO: MILENE SOARES PEREIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 03/07/2025 Hora: 09:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 22/05/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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Processo nº 1005064-11.2025.8.11.0003

ID: 260737543

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005064-11.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANE MOREIRA LIBANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005064-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME RECLAMADO: MILENE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1005064-11.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: EVELLYN MIRANDA ARANTES - ME RECLAMADO: MILENE SOARES PEREIRA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 12/05/2025 Hora: 14:40 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 1º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 1º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99256-8292 Rondonópolis, 24/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.5civel@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99256-8292

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