Resultados para "1005413-08.2023.4.06.3802" – Página 31 de 39

Processo nº 1005413-39.2019.4.01.3300

ID: 317307982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005413-39.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005413-39.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005413-39.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005413-39.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005413-39.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005413-39.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Num. 114933709) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária proposta por ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA e PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP. A sentença recorrida (Num. 114933709), reconhecendo a prescrição do débito tributário objeto da CDA nº 50409000740, declarou sua nulidade e tornou definitivo o cancelamento do protesto nº 358531. Condenou, ainda, a União ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autoraElaineCristinaSoaresdeAlmeidaMota emR10.000,00(dezmilreais)paraaautoraElaineCristinaSoaresdeAlmeidaMota em R% 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Place Comércio de Confecções Ltda - EPP, com atualização monetária desde o evento danoso (24/06/2009) e juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação da sentença. Por fim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e dispensou a remessa necessária. Em suas razões recursais (Num. 114933712), a União Federal (Fazenda Nacional) alega, em síntese, a inocorrência de dano moral, ao argumento de que a cobrança do débito, referente a valores confessados e objeto de parcelamento posteriormente rescindido, era hígida no momento do protesto e da inclusão da sócia como corresponsável, uma vez que a prescrição somente se consumaria após o protesto. Sustenta que a empresa Place Comércio de Confecções Ltda. EPP foi baixada voluntariamente, o que atrairia a incidência do art. 7º-A da Lei nº 11.598/07, estabelecendo a responsabilidade solidária dos sócios. Afirma que a pessoa jurídica, extinta por liquidação voluntária antes do protesto, não poderia ser beneficiada com indenização. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a exclusão ou redução pela metade dos honorários advocatícios, com base no art. 90, §4º, do CPC, por entender ter havido reconhecimento do pedido. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de danos morais e excluir os honorários, ou, alternativamente, o acolhimento das teses subsidiárias. Contrarrazões apresentadas (Num. 114933718), nas quais as apeladas defendem a manutenção da sentença recorrida, argumentando pela ocorrência do dano moral, pela ausência de julgamento ultra petita e pela adequação dos valores fixados a título de indenização e honorários. Pugnam pela negativa de provimento ao recurso e pela majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005413-39.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de dano moral indenizável em favor das autoras, ora apeladas, em decorrência do protesto de débito tributário e da inclusão da sócia como corresponsável, bem como à análise de eventual julgamento ultra petita, da legitimidade da pessoa jurídica extinta para perceber indenização e do cabimento e quantum dos honorários advocatícios. II. Da Prescrição do Crédito Tributário e da Ocorrência do Dano Moral A sentença recorrida (Num. 114933709) reconheceu, de forma acertada, a prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 50409000740, referente a débitos do Simples Nacional com vencimentos no ano de 2004, inscritos em Dívida Ativa somente em 24/09/2009. O protesto da referida CDA, por sua vez, ocorreu apenas em novembro de 2018 (Num. 114933672), quando já transcorrido o lustro prescricional para a cobrança. Conforme bem delineado pelo juízo a quo na decisão que deferiu a tutela de urgência (Num. 114933690), e reiterado na sentença, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o Simples Nacional, o prazo prescricional para a cobrança do crédito declarado e não pago inicia-se com a entrega da declaração ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último. No caso, os débitos venceram em 2004. A apelante sustenta que houve parcelamento do débito, rescindido em 24/02/2014 (Num. 114933673 - Pág. 4 e Num. 114933714 - Pág. 3), e que a prescrição somente se consumaria em 24/02/2019, tornando hígida a dívida quando do protesto em novembro de 2018. Contudo, mesmo considerando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento e o reinício da contagem a partir da sua rescisão, verifica-se que a Fazenda Pública, ao reconhecer administrativamente a extinção da inscrição em dívida ativa em 15/06/2020 (Num. 114933714 - Pág. 3), com base na própria ação judicial em curso ("DESPACHO SAJ PFN ATUANTE NA ACAO 1005413-39.2019.4.01.3300"), e ao cancelar o protesto, acabou por convalidar a tese da prescrição que já havia sido reconhecida liminarmente nos autos. O protesto de dívida tributária prescrita é ato ilícito que acarreta dano moral presumido (in re ipsa). A inclusão da sócia Elaine Cristina Soares de Almeida Mota como corresponsável, em 18/10/2016 (Num. 114933714 - Pág. 3), também se mostrou indevida, pois recaiu sobre débito cuja exigibilidade estava comprometida e, fundamentalmente, sem a demonstração das hipóteses do art. 135 do CTN. Como bem pontuou a sentença (Num. 114933709 - Pág. 5), a sócia "jamais poderia ter seu nome vinculado ao débito em questão, tendo em vista que para responder por dívidas da empresa, na qualidade de sócia, imperiosa seria a desconstituição da personalidade jurídica, o que não restou comprovado nos autos, tornando o dano mais robusto nesse ponto." Desta forma, mantém-se o reconhecimento da ocorrência do dano moral indenizável para ambas as autoras. III. Da Legitimidade da Pessoa Jurídica Extinta A apelante argumenta que a empresa Place Comércio de Confecções Ltda - EPP, extinta por liquidação voluntária em 01/06/2016 (Num. 114933713 - Pág. 3), não teria legitimidade para pleitear danos morais por fato ocorrido posteriormente (protesto em novembro de 2018). Embora a extinção da pessoa jurídica, em regra, encerre sua capacidade de ser parte, é preciso considerar que o dano à honra objetiva de uma empresa pode ter reflexos mesmo após sua dissolução, especialmente se relacionados a atos que macularam sua reputação enquanto ativa. No caso, o débito indevidamente protestado originou-se em período em que a empresa estava em plena atividade. O protesto tardio e indevido de tal débito, mesmo após a extinção formal, tem o condão de perpetuar um abalo à imagem e ao bom nome comercial que a empresa construiu. A Súmula 227 do STJ não faz restrição à pessoa jurídica extinta. Ademais, a manutenção da indenização à pessoa jurídica, cujos reflexos patrimoniais se direcionariam à ex-sócia, conforme cláusula quarta do distrato (Num. 114933713 - Pág. 3), não se mostra desarrazoada diante da ilicitude do protesto. Assim, mantém-se o entendimento da sentença quanto à condenação da pessoa jurídica. IV. Do Quantum Indenizatório Os valores fixados a título de danos morais – R$ 10.000,00para ElaineCristinaSoaresdeAlmeidaMotaeR10.000,00paraElaineCristinaSoaresdeAlmeidaMota e R$ 5.000,00 para Place Comércio de Confecções Ltda - EPP – mostram-se adequados e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tais montantes consideram a gravidade da conduta da União (protesto de dívida prescrita e inclusão indevida de sócia), o abalo de crédito e a angústia gerados, além de atenderem ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento sem causa para as autoras. V. Dos Honorários Advocatícios A União pleiteia a exclusão da condenação em honorários ou sua redução pela metade, com base no art. 90, §4º, do CPC, por suposto reconhecimento do pedido. Contudo, conforme já analisado, o cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto pela União ocorreu somente após a prolação da decisão liminar (Num. 114933690) que já havia reconhecido a plausibilidade da prescrição e determinado a suspensão da exigibilidade do débito. Não se configurou, portanto, o reconhecimento espontâneo e integral da procedência do pedido que autorizaria a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Correta, pois, a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, patamar este que se coaduna com o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC. VI. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela União Federal (Fazenda Nacional) em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005413-39.2019.4.01.3300 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA, PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação anulatória de débito tributário do Simples Nacional, com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa física (sócia) e pessoa jurídica (empresa) em face da União Federal. Sentença de procedência. Apelação da União pugnando pela reforma integral ou parcial do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Configuração da prescrição do crédito tributário e ocorrência de dano moral indenizável em virtude do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da inclusão indevida da sócia como corresponsável; (ii) Análise da alegação de julgamento ultra petita quanto ao valor da indenização; (iii) Legitimidade da pessoa jurídica, mesmo extinta, para pleitear danos morais; (iv) Adequação do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O protesto de Certidão de Dívida Ativa referente a crédito tributário já atingido pela prescrição, bem como a inclusão indevida de sócia como corresponsável sem a observância dos requisitos legais (art. 135 do CTN), configuram ato ilícito e ensejam reparação por dano moral, o qual se presume (in re ipsa). Não configura julgamento ultra petita a fixação de valores indenizatórios individualizados para cada autor (pessoa física e pessoa jurídica) que, somados, superem o valor global único pleiteado na inicial, se a individualização decorre da análise da extensão do dano específico sofrido por cada um, e a pessoa jurídica também é passível de sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). A pessoa jurídica, mesmo após sua extinção formal, pode ter legitimidade para pleitear danos morais decorrentes de protesto indevido de dívida originada durante sua atividade, quando tal ato tem o condão de macular sua honra objetiva e reputação residual. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta lesiva e o caráter pedagógico da sanção. Inaplicável a regra de redução de honorários do art. 90, §4º, do CPC, se o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré ocorre somente após decisão liminar favorável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. O protesto de CDA relativa a crédito tributário prescrito e a inclusão indevida de sócia como devedora configuram dano moral in re ipsa. 2. A fixação de indenizações individualizadas para coautores, cuja soma ultrapasse o valor global único pedido, não implica julgamento ultra petita se fundamentada na extensão do dano específico de cada um. 3. A pessoa jurídica, mesmo extinta, pode ter legitimidade para pleitear danos morais por protesto indevido de dívida de sua responsabilidade." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, arts. 135, 173 e 174; Código de Processo Civil, arts. 85, §§3º, I, e 11, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005413-39.2019.4.01.3300

ID: 317307988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005413-39.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DOS REIS FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005413-39.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005413-39.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005413-39.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005413-39.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DOS REIS FERREIRA - BA28345-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005413-39.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Num. 114933709) proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária proposta por ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA e PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP. A sentença recorrida (Num. 114933709), reconhecendo a prescrição do débito tributário objeto da CDA nº 50409000740, declarou sua nulidade e tornou definitivo o cancelamento do protesto nº 358531. Condenou, ainda, a União ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autoraElaineCristinaSoaresdeAlmeidaMota emR10.000,00(dezmilreais)paraaautoraElaineCristinaSoaresdeAlmeidaMota em R% 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora Place Comércio de Confecções Ltda - EPP, com atualização monetária desde o evento danoso (24/06/2009) e juros de mora de 1% ao mês a partir da prolação da sentença. Por fim, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e dispensou a remessa necessária. Em suas razões recursais (Num. 114933712), a União Federal (Fazenda Nacional) alega, em síntese, a inocorrência de dano moral, ao argumento de que a cobrança do débito, referente a valores confessados e objeto de parcelamento posteriormente rescindido, era hígida no momento do protesto e da inclusão da sócia como corresponsável, uma vez que a prescrição somente se consumaria após o protesto. Sustenta que a empresa Place Comércio de Confecções Ltda. EPP foi baixada voluntariamente, o que atrairia a incidência do art. 7º-A da Lei nº 11.598/07, estabelecendo a responsabilidade solidária dos sócios. Afirma que a pessoa jurídica, extinta por liquidação voluntária antes do protesto, não poderia ser beneficiada com indenização. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e a exclusão ou redução pela metade dos honorários advocatícios, com base no art. 90, §4º, do CPC, por entender ter havido reconhecimento do pedido. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de danos morais e excluir os honorários, ou, alternativamente, o acolhimento das teses subsidiárias. Contrarrazões apresentadas (Num. 114933718), nas quais as apeladas defendem a manutenção da sentença recorrida, argumentando pela ocorrência do dano moral, pela ausência de julgamento ultra petita e pela adequação dos valores fixados a título de indenização e honorários. Pugnam pela negativa de provimento ao recurso e pela majoração dos honorários de sucumbência. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005413-39.2019.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de dano moral indenizável em favor das autoras, ora apeladas, em decorrência do protesto de débito tributário e da inclusão da sócia como corresponsável, bem como à análise de eventual julgamento ultra petita, da legitimidade da pessoa jurídica extinta para perceber indenização e do cabimento e quantum dos honorários advocatícios. II. Da Prescrição do Crédito Tributário e da Ocorrência do Dano Moral A sentença recorrida (Num. 114933709) reconheceu, de forma acertada, a prescrição do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 50409000740, referente a débitos do Simples Nacional com vencimentos no ano de 2004, inscritos em Dívida Ativa somente em 24/09/2009. O protesto da referida CDA, por sua vez, ocorreu apenas em novembro de 2018 (Num. 114933672), quando já transcorrido o lustro prescricional para a cobrança. Conforme bem delineado pelo juízo a quo na decisão que deferiu a tutela de urgência (Num. 114933690), e reiterado na sentença, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN). Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o Simples Nacional, o prazo prescricional para a cobrança do crédito declarado e não pago inicia-se com a entrega da declaração ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último. No caso, os débitos venceram em 2004. A apelante sustenta que houve parcelamento do débito, rescindido em 24/02/2014 (Num. 114933673 - Pág. 4 e Num. 114933714 - Pág. 3), e que a prescrição somente se consumaria em 24/02/2019, tornando hígida a dívida quando do protesto em novembro de 2018. Contudo, mesmo considerando a interrupção do prazo prescricional pelo pedido de parcelamento e o reinício da contagem a partir da sua rescisão, verifica-se que a Fazenda Pública, ao reconhecer administrativamente a extinção da inscrição em dívida ativa em 15/06/2020 (Num. 114933714 - Pág. 3), com base na própria ação judicial em curso ("DESPACHO SAJ PFN ATUANTE NA ACAO 1005413-39.2019.4.01.3300"), e ao cancelar o protesto, acabou por convalidar a tese da prescrição que já havia sido reconhecida liminarmente nos autos. O protesto de dívida tributária prescrita é ato ilícito que acarreta dano moral presumido (in re ipsa). A inclusão da sócia Elaine Cristina Soares de Almeida Mota como corresponsável, em 18/10/2016 (Num. 114933714 - Pág. 3), também se mostrou indevida, pois recaiu sobre débito cuja exigibilidade estava comprometida e, fundamentalmente, sem a demonstração das hipóteses do art. 135 do CTN. Como bem pontuou a sentença (Num. 114933709 - Pág. 5), a sócia "jamais poderia ter seu nome vinculado ao débito em questão, tendo em vista que para responder por dívidas da empresa, na qualidade de sócia, imperiosa seria a desconstituição da personalidade jurídica, o que não restou comprovado nos autos, tornando o dano mais robusto nesse ponto." Desta forma, mantém-se o reconhecimento da ocorrência do dano moral indenizável para ambas as autoras. III. Da Legitimidade da Pessoa Jurídica Extinta A apelante argumenta que a empresa Place Comércio de Confecções Ltda - EPP, extinta por liquidação voluntária em 01/06/2016 (Num. 114933713 - Pág. 3), não teria legitimidade para pleitear danos morais por fato ocorrido posteriormente (protesto em novembro de 2018). Embora a extinção da pessoa jurídica, em regra, encerre sua capacidade de ser parte, é preciso considerar que o dano à honra objetiva de uma empresa pode ter reflexos mesmo após sua dissolução, especialmente se relacionados a atos que macularam sua reputação enquanto ativa. No caso, o débito indevidamente protestado originou-se em período em que a empresa estava em plena atividade. O protesto tardio e indevido de tal débito, mesmo após a extinção formal, tem o condão de perpetuar um abalo à imagem e ao bom nome comercial que a empresa construiu. A Súmula 227 do STJ não faz restrição à pessoa jurídica extinta. Ademais, a manutenção da indenização à pessoa jurídica, cujos reflexos patrimoniais se direcionariam à ex-sócia, conforme cláusula quarta do distrato (Num. 114933713 - Pág. 3), não se mostra desarrazoada diante da ilicitude do protesto. Assim, mantém-se o entendimento da sentença quanto à condenação da pessoa jurídica. IV. Do Quantum Indenizatório Os valores fixados a título de danos morais – R$ 10.000,00para ElaineCristinaSoaresdeAlmeidaMotaeR10.000,00paraElaineCristinaSoaresdeAlmeidaMota e R$ 5.000,00 para Place Comércio de Confecções Ltda - EPP – mostram-se adequados e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tais montantes consideram a gravidade da conduta da União (protesto de dívida prescrita e inclusão indevida de sócia), o abalo de crédito e a angústia gerados, além de atenderem ao caráter punitivo-pedagógico da medida, sem implicar enriquecimento sem causa para as autoras. V. Dos Honorários Advocatícios A União pleiteia a exclusão da condenação em honorários ou sua redução pela metade, com base no art. 90, §4º, do CPC, por suposto reconhecimento do pedido. Contudo, conforme já analisado, o cancelamento da inscrição em dívida ativa e do protesto pela União ocorreu somente após a prolação da decisão liminar (Num. 114933690) que já havia reconhecido a plausibilidade da prescrição e determinado a suspensão da exigibilidade do débito. Não se configurou, portanto, o reconhecimento espontâneo e integral da procedência do pedido que autorizaria a aplicação do art. 90, §4º, do CPC. Correta, pois, a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, patamar este que se coaduna com o disposto no art. 85, §3º, I, do CPC. VI. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela União Federal (Fazenda Nacional) em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005413-39.2019.4.01.3300 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ELAINE CRISTINA SOARES DE ALMEIDA MOTA, PLACE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMPLES NACIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. RESPONSABILIDADE DA SÓCIA AFASTADA. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação anulatória de débito tributário do Simples Nacional, com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa física (sócia) e pessoa jurídica (empresa) em face da União Federal. Sentença de procedência. Apelação da União pugnando pela reforma integral ou parcial do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Configuração da prescrição do crédito tributário e ocorrência de dano moral indenizável em virtude do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da inclusão indevida da sócia como corresponsável; (ii) Análise da alegação de julgamento ultra petita quanto ao valor da indenização; (iii) Legitimidade da pessoa jurídica, mesmo extinta, para pleitear danos morais; (iv) Adequação do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O protesto de Certidão de Dívida Ativa referente a crédito tributário já atingido pela prescrição, bem como a inclusão indevida de sócia como corresponsável sem a observância dos requisitos legais (art. 135 do CTN), configuram ato ilícito e ensejam reparação por dano moral, o qual se presume (in re ipsa). Não configura julgamento ultra petita a fixação de valores indenizatórios individualizados para cada autor (pessoa física e pessoa jurídica) que, somados, superem o valor global único pleiteado na inicial, se a individualização decorre da análise da extensão do dano específico sofrido por cada um, e a pessoa jurídica também é passível de sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). A pessoa jurídica, mesmo após sua extinção formal, pode ter legitimidade para pleitear danos morais decorrentes de protesto indevido de dívida originada durante sua atividade, quando tal ato tem o condão de macular sua honra objetiva e reputação residual. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta lesiva e o caráter pedagógico da sanção. Inaplicável a regra de redução de honorários do art. 90, §4º, do CPC, se o reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré ocorre somente após decisão liminar favorável à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida integralmente. Honorários recursais majorados. Tese de julgamento: "1. O protesto de CDA relativa a crédito tributário prescrito e a inclusão indevida de sócia como devedora configuram dano moral in re ipsa. 2. A fixação de indenizações individualizadas para coautores, cuja soma ultrapasse o valor global único pedido, não implica julgamento ultra petita se fundamentada na extensão do dano específico de cada um. 3. A pessoa jurídica, mesmo extinta, pode ter legitimidade para pleitear danos morais por protesto indevido de dívida de sua responsabilidade." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, arts. 135, 173 e 174; Código de Processo Civil, arts. 85, §§3º, I, e 11, e 90, §4º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 227/STJ. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005413-21.2025.8.26.0577

ID: 304304933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005413-21.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGERIO WELLINGTON CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-21.2025.8.26.0577 - Inventário - Sucessões - W.S.F. - Vistos. 1) Comprove a titularidade dos bens do(a) "de cujus", apresentando matrícula atualizada do bem imóvel, expedida após o ó…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dorivaldo Gomes Dos Santos x Renato Garramona Gonçalves Da Paixão (Nf: Tem Carros)

ID: 302415174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-15.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATO GARRAMONA GONçALVES DA PAIXãO (NF: TEM CARROS)

Intimação

Advogados:

MANOEL COSTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO DE TOLEDO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-15.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Dorivaldo Gomes dos Santos - Renato Garramona Gonçalves da Paixão (Nf: Tem Carros) e outro - BANCO VOTORANTIM S.A. -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005413-42.2024.4.01.3501

ID: 307009039

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005413-42.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1005413-42.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004065-77.2024.8.26.0590

ID: 310050616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004065-77.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004065-77.2024.8.26.0590 (processo principal 1005413-16.2024.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - J.S.S. - Vistos. 1. Conforme estabelece a regra prevista pelo artigo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005413-37.2023.8.26.0271

ID: 309967361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1005413-37.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIANE CAROLINE DE AQUINO FERREIRA DANIELA FERREIRA FALCI RAQUEL VENANCIO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÚLIO FRANK ZANZARINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDO FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO VIEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETH AMARAL DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-37.2023.8.26.0271 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raquel Venancio de Aquino - Ariane Caroline de Aquino Ferreira e outros - Daniela Ferreira Falci - Vistos. Trata-se …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luiz Dos Santos x Banco Bmg S/A e outros

ID: 319258580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-15.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NICOLAS DE CALAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005413-15.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Luiz dos Santos - Banco BMG S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Vistos. O recolhimento da taxa judiciária constit…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005413-27.2024.4.01.3506

ID: 321979032

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-27.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005413-27.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Piracicaba x Nelva Rodrigues Teixeira e outros

ID: 261122906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005413-79.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

NELVA RODRIGUES TEIXEIRA SUELI TEIXEIRA, WESLEY GEMERSON DE SOUZA ALVES AGUIAR

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPOTOSTO VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO AMSTALDEN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB 135517/SP), Rogerio Romero (OAB 258841/SP), Augusto Amstalden Neto (OAB 374716/SP), Marcelo Capotosto Valerio (OAB 385785/SP) Processo 1005413-79.2023.8.26.0451 - P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 389 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes