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P. H. A. B. e outros x V. H. B. A.

ID: 277605382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006775-33.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. H. A. B. T. A. A.

Polo Passivo:

V. H. B. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAN APARECIDA DA SILVA FONSECA

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MAIARA CRISTINA GOMES FRANCISCO

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JOSE CLAUDIO COLETI

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ADV: Jose Claudio Coleti (OAB 338191/SP), Mirian Aparecida da Silva Fonseca (OAB 405535/SP), Maiara Cristina Gomes Francisco (OAB 489773/SP) Processo 1006775-33.2024.8.26.0047 - Alimentos - Lei Espec… ADV: Jose Claudio Coleti (OAB 338191/SP), Mirian Aparecida da Silva Fonseca (OAB 405535/SP), Maiara Cristina Gomes Francisco (OAB 489773/SP) Processo 1006775-33.2024.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. A. A. , P. H. A. B. - Reqdo: V. H. B. A. - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes pedidos promovidos por P. H. A. B., representado por sua genitora T. A. A., em face de V. H. B. A., e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, fixo a guarda unilateral em favor da genitora e a convivência paterna da seguinte maneira: aos finais de semana alternados, iniciando no sábado às 12h até às 19h, e, no domingo, iniciando às 10h, devolvendo o menor na residência materna às 19h; Natal e Ano Novo de maneira alternada, iniciando o primeiro ano (2025) o Natal com o genitor e o Ano Novo com a genitora; Dia dos Pais passará com o pai, dia das Mães com a mãe; os aniversários do menor deverão ser de maneira alternada, iniciando em 2025 com a genitora; no aniversário do genitor o menor deverá ficar com o pai, no aniversário da genitora o menor deverá ficar com a mãe. Por fim, condeno o requerido V. H. B. A., ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho menor P. H. A. B., no valor correspondente a 30% dos seus rendimentos, excluindo para o cálculo os descontos legais, verbas indenizatórias, incidindo 13º e férias, e em caso de desemprego ou emprego informal, 1/3 do salário-mínimo, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta indicada pela representante legal da menor, observando que os efeitos da presente sentença de alimentos retroagem à data da citação, nos moldes da súmula 621, STJ. Caso o interessado informe a empregadora e o e-mail para encaminhamento de oficio, desde já defiro. Condeno o requerido nas custas e despesas processuais e em honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação, observando a gratuidade. Arbitro os honorários dos procuradores nomeados às fls. 13/14 e 57, sob o código 206, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. Fica desde já homologada a renúncia do prazo recursal, se postulada. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1006775-23.2023.8.26.0482

ID: 320200039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006775-23.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIA COSSO

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LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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Processo 1006775-23.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel de Oliveira Neto - Selma Alves de Freitas Martin e outro - Vistos. 1. Ao revisar os autos, nota-se que o requerido … Processo 1006775-23.2023.8.26.0482 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel de Oliveira Neto - Selma Alves de Freitas Martin e outro - Vistos. 1. Ao revisar os autos, nota-se que o requerido Jair já faleceu anteriormente a propositura da ação, era solteiro e não deixou filhos (fls. 12). Deste modo concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, a fim de promover a localização e habilitação de eventuais herdeiros ascendentes e da linha colateral, irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avós e sobrinhos-netos (art. 1.840 do CC), no prazo de 15 dias. 2. Deverá a parte requerente emendar a inicial, dentro de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de que seja: A) a indicação de qualificação e endereço do polo passivo para possibilitar a citação, das seguintes pessoas: confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes) e sua qualificação, inclusive o nome do cônjuge dos eventualmente casados, para possibilitar a citação (art. 73, "caput e § 1º, CPC); Salientando-se que, como forma de agilizar o processo e dispensa de citação dos confinantes tabulares e de fatos, podem ser substituídos por declarações de ausência de interesse na pretensão deduzida. B) Certidão do distribuidor cível em geral, em nome da parte requerente, pelo prazo do período aquisitivo indicado na inicial; C) Certidão do distribuidor cível em geral, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo indicado na inicial; D) Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; 3. As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas. 4. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), ROBERTA LUCIA COSSO (OAB 419022/SP)

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Processo nº 1006775-94.2024.4.01.3302

ID: 324949413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006775-94.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON RIOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYALA MACEDO CARIGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1006775-94.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1006775-94.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDILSON RIOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AYALA MACEDO CARIGE - BA34930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 14 de julho de 2025. GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006775-45.2025.8.26.0161

ID: 298535605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006775-45.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO

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Processo 1006775-45.2025.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.V.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento sob rito comum. Cite-se a parte requerida, mediante certi… Processo 1006775-45.2025.8.26.0161 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - W.V.S. - Vistos. Defere-se gratuidade. Anote-se. Procedimento sob rito comum. Cite-se a parte requerida, mediante certidão circunstanciada do estado dela, para que apresente defesa escrita no prazo legal de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos e por intermédio de advogado. Acaso decorrido em branco prazo para defesa e/ou certificada impossibilidade de recebimento da citação, dar-se-á a parte requerida como citada na pessoa da parte requerente, hipótese em que a z. Serventia deverá solicitar e intimar i. Curadoria Especial (*DPE) para que apresente defesa, prevenindo-se o feito de qualquer nulidade por conflito de interesses. Diante do teor do laudo médico e da prova de legitimidade da parte requerente, com a concordância do Ministério Público, sendo patente haver risco de dano grave ou de difícil reparação na continuidade da situação narrada na petição inicial, defere-se curatela provisória em favor da parte requerente, servindo cópia da presente de termo bastante, com prazo de validade de 180 dias. No prazo de 30 dias, junte a i. Curadoria provisória: certidão de casamento/ da parte autora, atualizadas e com verso, se houver; certidões dos distribuidores cíveis e criminais das duas partes, com certidões de objeto e pé de eventuais apontamentos; inventário de bens, direitos e dívidas da parte interditanda, com documentos comprobatórios; certidões de óbito e/ ou declarações de concordância com o pedido, com firmas reconhecidas, das pessoas mencionadas no art. 1.775 do CC , no caso da genitora do requerido, se caso for; demais documentos exigidos pela i. Curadoria de Incapazes. Na inércia, intime-se pessoalmente para que cumpra essa decisão, sob pena de extinção. Observado princípio da celeridade, após a citação, antecipam-se as provas técnicas necessárias ao conhecimento do pedido: em substituição ao interrogatório, requisite-se estudo social das partes, que deverá abordar, inclusive, quem teria melhores condições de exercer a curatela, com fundamento nos arts. 6º, 139, inciso VI, e 751, §§ 2°/4°, do CPC; requisite-se ao Imesc laudo sobre moléstia e (in)capacidade da parte requerida para prática, isoladamente, de atos da vida civil. Acaso verifica a incapacidade de locomoção do interditando e considerando que o Imesc não mais realiza perícias domiciliares, bem como considerando que a parte interditanda não reune meios de comparecer ao ato pericial, somente realizado pelo Imesc na Comarca da Capital, requisite-se à Secretaria Municipal de Saúde visita médica domiciliar para que seja atestado o estado de saúde, física e mental, da parte interditanda, devendo ser remetido respectivo parecer a este Juízo, concluindo pela capacidade civil ou não dela praticar atos da vida civil, isoladamente, sem assistência ou representação, e em qual extensão, dentro de 90 dias. Oficie-se e, acaso decorrido prazo retro sem juntada do atestado médico circunstanciado, cobre-se. Int. - ADV: KEITTY APARECIDA MACHADO DONOSO (OAB 459943/SP)

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A. L. N. De L. x R. S. De L.

ID: 325532264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006775-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DE L.

Polo Passivo:

R. S. DE L.

Intimação

Advogados:

DANIEL RAMPAZI LOSACCO

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ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

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Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsof… Processo 1006775-34.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.N.L. - R.S.L. - Aos 10 de julho de 2025, às 13:30h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a representante legal do exequente, Srª. Sabrina Alves da Costa, acompanhada de sua advogada Drª. Andréa Cristina Santos de Assis OAB/SP 314.287; e o executado Rodolfo Salas da Lima, acompanhado de sua advogada Drª. Mayara Cardoso Ferreira OAB/SP 480.683. Também conectada ao ato virtual a douta representante do Ministério Público, na pessoa da douta Promotora de Justiça Drª. Raissa Nunes de Barros Maximiliano. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: O executado compromete-se a apresentar os contracheques (holerites) referentes ao período de dezembro de 2024 a junho de 2025, bem como o termo de rescisão contratual. Tais documentos serão encaminhados pela advogada do executado para o e-mail da advogada da representante legal do menor (andreacrissantos@yahoo.com.br). Diante do compromisso assumido, requerem as partes que o processo seja, desde já, julgado extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento da obrigação. Encerramento: Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). As partes requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo recursal. Não houve pelo Ministério Público a apresentação de oposição à homologação do acordo e desistência do prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Cada parte arcará com as custas que houver adiantado, bem como com os honorários do respectivo patrono. Oportunamente, arquivem-se os autos." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), DANIEL RAMPAZI LOSACCO (OAB 375237/SP)

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Hélio Porto x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326237473

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006775-88.2018.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO PORTO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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LINDEMBERG MELO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-88.2018.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Hélio Porto - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-88.2018.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Hélio Porto - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.I-CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE A PARTE AUTORA E O RÉU, NO QUE DIZ RESPEITO AO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD).II-QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL.4. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAL REPETITIVOS, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA.5. A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA LEVANTA A SUSPENSÃO PROCESSUAL, CONFORME ART. 1040, INC. III, DO CPC.6. A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195/DF FOI NO SENTIDO DE PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TUSD E TUST ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.7. PRECEDENTE VINCULANTE, TEMA 986 DO STJ.IV- DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A QUESTÃO DEBATIDA FOI SEDIMENTADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, CUJA TESE FOI FIXADA NO TEMA 986; 2. " AÇÃO PROPOSTA APÓS 27/03/2017, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS; 3. "A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA SUSPENDEU, EXPRESSAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TUSD E TUST, LOGO, FOI PERMITIDA A INCIDÊNCIA DO ICMS ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 87/1996.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI 7195/DF; TEMA 986 DO STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1500273-91.2023.8.26.0229

ID: 328115265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500273-91.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. D. O.

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

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YAGO SARAIVA DE SOUZA

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PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusaç… Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusação, dou-o como citado. II - Fls. 124/138: Afasto a preliminar de inépcia e falta de justa causa, uma vez que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça descreve de forma suficiente e individualizada os fatos imputados ao acusado, com indicação clara da conduta delituosa, circunstâncias de tempo, modo e lugar, além do dolo específico, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Os elementos indiciários colhidos na investigação dão suporte à acusação, e a manifestação defensiva não obsta o recebimento da denúncia nesta fase. No que tange ao pedido de oitiva da vítima Emanuelly, superada tal questão, considerando que já houve indeferimento às fls. 133/134 do apenso 1010461-06.2023.8.26.0229, o qual reitero. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 22/10/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no endereço informado à fl. 92 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 55 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 16 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP), YANN SARAIVA DE SOUZA (OAB 470766/SP)

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Processo nº 1006775-19.2025.8.26.0590

ID: 310745399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006775-19.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANELIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA SILVA

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Processo 1006775-19.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Edificio Aneliza - Vistos. O condomínio autor questiona na presente demanda apenas a regula… Processo 1006775-19.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Edificio Aneliza - Vistos. O condomínio autor questiona na presente demanda apenas a regularidade de cobrança e a exigibilidade das faturas mensais dos meses de fevereiro e março de 2025, incompatíveis, segundo alega, com o consumo habitual que vinha ocorrendo nos meses anteriores, havendo, inclusive, regularização das cobranças a partir de abril de 2025. Pretende a concessão de tutela provisória de urgência para impedir a ré de interromper o serviço de abastecimento de água em função do não pagamento das contas de consumo aqui questionadas, bem como, ao final, a condenação da ré à restituição do valor da fatura do mês de fevereiro de 2025, devidamente adimplida no valor de R$ 22.642,53, além do cancelamento da conta do mês de março de 2025, calculada em R$ 28.000,00. A petição inicial foi emendada a fls. , com exibição de novos documentos. É o relatório DECIDO. 1) Se o objetivo da parte autora é a restituição do valor da fatura do mês de fevereiro de 2025, adimplida no valor de R$ 22.642,53, bem como a declaração de inexigibilidade da dívida da conta do mês de março de 2025 (vencida em 15 de abril de 2025), no montante de R$ 28.900,67, o valor da causa deve ser corrigido de ofício e corresponder ao benefício patrimonial efetivamente perseguido com a cumulação de pedidos, no total de R$ 51.543,20. Providencie-se as devidas anotações, nos cadastros do sistema informatizado, do novo valor da demanda. 2) A tutela de urgência deve, nesse momento, ser indeferida, uma vez que os elementos até então produzidos são insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito da parte, pois, se não houve substituição do relógio medidor após a reclamação extrajudicial apresentada pelo condomínio autor (fls. 03, segundo parágrafo) ou mesmo depois da inspeção realizada pela Sabesp no dia 19 de maio de 2025 (conforme comunicado de fls. 35/36) e se houve regularização das cobranças das faturas mensais a partir daquela relativa ao consumo do mês de abril de 2025, com insistência da ré na validade e exigibilidade da dívida vencida no mês anterior, é possível e provável que não tenha ocorrido mau funcionamento do aparelho de aferição ou falha de registro ou leitura do consumo mensal, mas sim, na realidade, eventuais problemas nas instalações hidráulicas da própria unidade consumidora ou, ainda, vazamentos por problemas na infraestrutura interna do condomínio, ambas de responsabilidade exclusiva do próprio demandante. 3) No mais, fixo novo prazo de 15 dias para que o condomínio autor emende sua petição inicial, sob pena de seu indeferimento, para: a) providenciar o recolhimento da diferença da taxa judiciária devida, observando o correto valor da causa; b) exibir, se em seu poder, o resultado da inspeção extrajudicial realizada no mencionado dia 19 de maio de 2025; c) exibir, ainda, as faturas dos meses de dezembro de 2024, paga em 15 de janeiro de 2025 (no valor de R$ 2.483,59, conforme fls. 54), de janeiro de 2025, vencida em 17 de fevereiro de 2025 (no valor de R$ 2.784,14, conforme fls. 53), de abril de 2025, vencida em 15 de maio de 2025 (no valor de R$ 2.311,86, conforme fls. 51); d) trazer esclarecimentos se houve a constatação de vazamentos ou problemas da infraestrutura hidráulica do condomínio após o início da cobrança das faturas impugnadas, exibindo, em conjunto, cópia dos balancetes emitidos nos últimos seis meses, com individualização de todas as despesas realizadas pelo condomínio no período e rateadas entre todos os moradores. Intime-se. - ADV: JOSIANE CRISTINA SILVA (OAB 230209/SP)

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Processo nº 1006775-73.2025.4.01.4300

ID: 313509052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006775-73.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WANDERSON DE MIRANDA CARNEIRO

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1006775-73.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P… Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1006775-73.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE SOUZA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON DE MIRANDA CARNEIRO - TO9882 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. Proferida decisão que determinou a emenda à inicial para correção de defeitos na peça inaugural, em razão de o acidente de trânsito ter ocorrido a partir de 15 de novembro de 2023, que no presente caso ocorreu em "24/11/2023 às 12:30 da tarde, no município de Palmas TO". A parte demandante, devidamente intimada, apresentou emenda pugnando que seja dispensada a comprovação prévia da existência de cobertura securitária obrigatória. A Lei Complementar nº 207/2024 revogou a Lei nº 6.194/74, transformando o antigo DPVAT no Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a ser custeado por fundo mutualista, tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador, conforme disposto no artigo 7º da referida norma. Ocorre que o artigo 19 da Lei Complementar nº 207/2024 prevê que o pagamento das indenizações relativas aos acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023 somente será iniciado após a implementação e efetivação da arrecadação de recursos ao fundo do SPVAT: “Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Os artigos 330, inciso IV, c/c o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizam o indeferimento da petição inicial quando não cumprida a determinação de emenda. No caso em exame, o processo não pode prosseguir sem a prática do referido ato. Assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte demandante, devendo a petição inicial ser indeferida, com fulcro nos artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, do CPC. Ressalte-se que a parte poderá exercer seu direito caso e quando o fundo do SPVAT for regulamentado e patrimonialmente reconstituído. Ante o exposto, diante da ausência de norma jurídica vigente que assegure o direito à indenização pretendido pela parte autora, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso IV, c/c o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Palmas/TO, data conferida pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Luana Almeida Souza x Delcred Sociedade De Crédito Direto S.A e outros

ID: 277533781

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-09.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

DELCRED SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

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CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-09.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-09.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Luana Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Delcred Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA RENDA EXTRA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. A RECORRENTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS, APÓS PROPOSTA ENGANOSA DE RENDA EXTRA, E ATRIBUI RESPONSABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS (PAGSEGURO, PICPAY E DELCRED), PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, DE R$ 13.025,00, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIROS, BEM COMO ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS É OBJETIVA E SE LIMITA AOS CASOS EM QUE O DANO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 479 DO STJ.NO CASO CONCRETO, AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA FORAM ESPONTÂNEAS E NÃO DECORRERAM DE FALHAS DE SEGURANÇA DAS RÉS, CONFIGURANDO-SE FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA.A AUTORA AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE VULTO COM BASE EM PROPOSTA DE RENDA EXTRA SEM VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE, CARACTERIZANDO SUA CULPA EXCLUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A REGULARIDADE DOCUMENTAL DOS TITULARES DAS CONTAS RECEBEDORAS, INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL FALHA NA ABERTURA DESSAS CONTAS E OS DANOS SUPORTADOS, TENDO EM VISTA A CONDUTA VOLUNTÁRIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VI, 14, §3º, II; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005565-10.2022.8.26.0663, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000352-57.2024.8.26.0144, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 11.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natasha Rubinsztejn Domingues Ferraresso (OAB: 426067/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Camilla Ellen Aragão Costa (OAB: 12583/SE) - Alexsandro Monteiro Melo (OAB: 3433/SE) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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